Cumprimento de sentença 0821835-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821835-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: LAIS CRISTINA DA SILVA ALMEIDA Recorrido: P HENRIQUE GARCIA DE MENEZES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Acidente de Trânsito Nº 0821835-28.2024.8.23.0010 Recorrente: LAIS CRISTINA DA SILVA ALMEIDA Recorrido: P HENRIQUE GARCIA DE MENEZES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO VOTO Recorrente: LAIS CRISTINA DA SILVA ALMEIDA Recorrido: P HENRIQUE GARCIA DE MENEZES Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ITEM DO ORÇAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, fixando a condenação da requerida no valor de R$ 24.748,78, e afastando o pedido de indenização por danos morais. Também foi julgado improcedente o pedido contraposto formulado pela requerida. A recorrente alegou, em síntese, omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, ausência de responsabilidade pelo acidente, impugnação de determinados itens do orçamento por suposta duplicidade ou desconexão com o sinistro, e erro material na fixação do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente à recorrente; e (iii) determinar se houve erro material na composição dos danos materiais reconhecidos na sentença, notadamente quanto à duplicidade da peça “Central Eletron”. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório constante dos autos — incluindo documentos, orçamentos, fotografias, conversas e prova oral — confirma a dinâmica do acidente e a responsabilidade exclusiva da recorrente, afastando-se a alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo da autora. 2. 3. 4. 5. 2. 3. 4. 5. A impugnação específica à inclusão da peça "Central Eletron – Ref. 52182631", no valor de R$ 3.658,04, revela-se procedente, diante da comprovação documental da sua duplicidade e ausência de enfrentamento específico na sentença, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos demais itens do orçamento, como tapeçaria, adesivos e funilaria, inexiste prova segura de que extrapolam os danos efetivamente causados pelo sinistro, sendo compatíveis com os documentos e depoimentos constantes dos autos. A indenização relativa ao aluguel de veículo substituto mostra-se devida, considerando a comprovação da necessidade operacional e a presença de contrato e recibos válidos. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça não compromete o julgamento, podendo ser objeto de análise em apartado, por não influenciar o mérito do recurso quanto à responsabilidade e aos danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.: Tese de julgamento A responsabilidade por acidente de trânsito deve ser atribuída à parte cuja culpa restar demonstrada mediante prova testemunhal e documental. É legítima a impugnação específica de item do orçamento por duplicidade comprovada, impondo-se a exclusão do valor correspondente da condenação. A compatibilidade entre os danos alegados e os serviços orçados deve ser avaliada à luz do conjunto probatório, sendo indevida a exclusão de itens não infirmados por prova inequívoca. É devida a indenização pelos gastos com veículo substituto quando comprovada sua necessidade e vínculo com a atividade empresarial lesada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 489, § 1º, IV; CC, arts. 186 e 927. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Acidente de Trânsito Nº 0821835-28.2024.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por P. Henrique Garcia de Menezes ME e improcedente o pedido contraposto. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 24.748,78 a título de danos materiais, e afastou o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais (EP. 89.1), a recorrente alegou: nulidade parcial da sentença por (i) omissão quanto ao pedido de justiça gratuita; ausência de responsabilidade pelo acidente, apontando (ii) culpa exclusiva do condutor da autora; impugnação de itens constantes nos orçamentos, como central (iii) eletrônica, tapeçaria e adesivos, por não guardarem relação com os danos do sinistro; duplicidade de (iv) cobrança e erro material; adoção indevida de orçamento mais elevado; e (vi) falta de prova quanto ao (v) uso empresarial do veículo alugado. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e reforma integral da sentença. Em contrarrazões (EP. 102.1), o recorrido sustentou: culpa exclusiva da recorrente (i) confirmada por prova testemunhal e documental; correção da condenação em danos materiais, com (ii) base em orçamento idôneo e menor valor; legitimidade do reembolso do aluguel do veículo, dada a (iii) necessidade operacional da empresa; presença de violação à honra objetiva da pessoa jurídica, (iv) requerendo inclusive o acolhimento do pedido de danos morais. Desde já, tenho que o recurso comporta parcial provimento. A sentença se fundamentou em conjunto probatório robusto, que incluiu documentos, orçamentos, mídias, conversas e prova oral, corroborando a dinâmica do acidente e a responsabilização exclusiva da recorrente. No entanto, o recurso traz impugnações pontuais quanto à composição dos valores da condenação, alegando erro quanto à inclusão indevida de determinados itens, notadamente a peça denominada "Central Eletron", orçada no valor de R$ 3.658,04. Com efeito, ao compulsar os autos, observa-se que, de fato, a peça em questão foi impugnada pela recorrente na contestação e, posteriormente, reiterada no recurso inominado, sob a alegação de que tal item consta duplicadamente nos documentos acostados, configurando cobrança indevida por já ter sido instalada anteriormente. A recorrente colacionou aos autos nota fiscal da peça, bem como elementos que evidenciam a duplicidade de sua inclusão no orçamento de reparo apresentado. A ausência de enfrentamento específico deste ponto na sentença atrai a incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o acolhimento parcial do recurso, a fim de excluir o valor da peça "Central Eletron – Ref. 52182631", no montante de R$ 3.658,04, do cálculo da condenação. Quanto aos demais itens do orçamento, entendo que a impugnação recursal não se sustenta. Ressalta-se que, dos elementos probatórios colacionados, não há comprovação suficiente de que os demais itens (como tapeçaria, adesivos, funilaria e para-choque) extrapolem o escopo dos danos causados pelo sinistro. O conjunto de documentos e fotografias é coerente com os danos descritos no boletim de ocorrência e nos depoimentos testemunhais, não havendo elementos que infirmem com segurança a compatibilidade entre os danos alegados e os serviços necessários para sua reparação. Dessa forma, reconhecida a existência de erro quanto à inclusão da peça "Central Eletron" em duplicidade, impõe-se a redução do valor da condenação ao montante de R$ 21.090,74 (vinte e um mil, noventa reais e setenta e quatro centavos), mantendo-se incólumes os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao reembolso dos valores pagos a título de aluguel de veículo substituto, no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), cuja comprovação se deu por meio de contrato e recibos válidos, em consonância com o dever de mitigação dos prejuízos. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso inominado interposto, apenas para excluir do cálculo da condenação o valor da peça "CENTRAL ELETRON – Ref. 52182631", orçada em R$ 3.658,04 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários. É como voto. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Acidente de Trânsito Nº 0821835-28.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAIS CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 08 de agosto de 2025. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

19/08/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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