Cumprimento de sentença 0805034-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805034-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 10:17

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:17

Petição (Renúncia de Prazo)

12/01/2026, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805034-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$8.372,92 Requerente(s) MARIA ANTONIA FERRO ALVES Rua Efigênia Lima, 1425 - Canarinho - BOA VISTA/RR Requerido(s) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) SCS (Setor Comercial Sul) Quadra 6, Bloco A, Loja 226/234,. - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.300-561 - E-mail: [email protected] - Telefone: (61) 3548-4360 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.), o resultado foi negativo. Atentativa de penhora genérica também não logrou êxito. Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e requereu a expedição de certidão de crédito. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 10/12/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:22

Petição (Resposta)

01/12/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 13:00

deferimento

11/11/2025, 10:32

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:20

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805034-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$8.372,92 Polo Ativo(s) MARIA ANTONIA FERRO ALVES Rua Efigênia Lima, 1425 - Canarinho - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) SCS (Setor Comercial Sul) Quadra 6, Bloco A, Loja 226/234,. - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.300-561 - E-mail: [email protected] - Telefone: (61) 3548-4360 DECISÃO Na linha de entendimento do Enunciado n. 116 do FONAJE, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “é cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte” (STJ, AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma – p.: 09/06/2023). No caso alçado a debate, revelando-se dos autos a parte recorrente mesmo regularmente intimada à apresentação de declaração de imposto de rendae outros documentos pertinentes, deixou transcorrer o prazo in albis. Portanto, inexistindo cumprimento à determinação deste Juízo, e olvidando a parte recorrente da comprovação documental de que a determinação do recolhimento do preparo recursal poderia comprometer o seu sustento ou de sua família, ônus que lhe competia, impossível o deferimento do pedido, conforme inequívoca jurisprudência da Turma Recursal do TJRR, em sintonia com o pensamento do STJ: “MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS. OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAVAM QUE A RECORRENTE NÃO FAZIA JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO REPRESENTOU QUALQUER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.” Informação complementar: “Sem maiores delongas, após minuciosa análise dos autos de origem, constata-se a inexistência de fundamentos para o pleito de reconsideração da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça,sendo necessário destacar que a ora impetrante, embora o pudesse, não apresentou quaisquer provas, sejam documentais, ou outras, que pudessem corroborar a mencionada insuficiência econômica.”(TJRR, Turma Recursal, MS 90026120420218230000, Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 22/11/2021) “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. (...) 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária. Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805034-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$8.372,92 Polo Ativo(s) MARIA ANTONIA FERRO ALVES Rua Efigênia Lima, 1425 - Canarinho - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) SCS (Setor Comercial Sul) Quadra 6, Bloco A, Loja 226/234,. - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.300-561 - E-mail: [email protected] - Telefone: (61) 3548-4360 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297. Consoante se asseverou pleiteia a parte requerente a cessação dos descontos relativo a “ ” em seu contracheque e indenização por danos CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 morais porquanto não teria contratado os serviços da parte requerida. A parte requerida é revel, conforme decisão proferida no EP 16. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Consoante se asseverou pleiteia a parte requerente a cessação dos descontos relativo a “ ” em seu contracheque e indenização por danos CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285 morais porquanto não teria contratado os serviços da parte requerida. Descortina-se do conjunto probatório que a contratação do serviço “CONTRIB. CONAFER ” não possui lastro contratual, olvidando a parte requerida da demonstração 0800 940 1285 dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que competia (art. 373, II, do CPC), justificando a declaração de sua inexigibilidade: “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. COBRANÇAINDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A MERA COBRANÇAINDEVIDANÃO ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. (TJRR – RI 0808010-51.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 13/08/2023, public.: 14/08/2023)” "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – TV POR ASSINATURA – DESCONTOSREALIZADOS DE FORMA INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – DEVOLUÇÃO DETERMINADA DA QUANTIA DE R$ 716,55, NA FORMA SIMPLES – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO MORAL POR AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0829217-19.2017.8.23.0010, Rel. Juiz ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 24/08/2018, public.: 06/09/2018)" Em se tratando de cobrança indevida, cabível a repetição em dobro do indébito, do ex vi art. 42, parágrafo único, do CDC, observado o prazo prescricional, merecendo procedência a ação neste particular. Contudo, diante da ausência de comprovação de situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como a honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio, não se revela possível a condenação em danos morais: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA“ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE”. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL. A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRR – RI 0800610-98.2021.8.23.0060, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95. Recurso improvido. (TJRR – RI 0831554-05.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 22/05/2023, public.: 22/05/2023)” Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito inexigibilidade da cobrança da “ com resolução de mérito, declarando a CONTRIB. inexigibilidade da cobrança da “ com resolução de mérito, declarando a CONTRIB. ”, e CONAFER 0800 940 1285 condenando a parte requerida ao pagamento em dobro do R$ 2.372,92 ( indébito totalizando dois mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois ), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela centavos taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805034-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$8.372,92 Polo Ativo(s) MARIA ANTONIA FERRO ALVES Rua Efigênia Lima, 1425 - Canarinho - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER) SCS (Setor Comercial Sul) Quadra 6, Bloco A, Loja 226/234,. - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.300-561 - E-mail: [email protected] - Telefone: (61) 3548-4360 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(68)