Cumprimento de sentença 0841511-59.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841511-59.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 10:27

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2025, 20:53

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:41

Petição (Renúncia de Prazo)

20/10/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0841511-59.2024.8.23.0010. lauruama - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, nos dados bancários informados no EP 64, não consta a titularidade da conta. Boa Vista, 16/10/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2025, 11:10

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:30

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:07

Petição (Resposta)

24/09/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841511-59.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 03 de setembro de 2025. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário

04/09/2025, 00:00

Documentos

lauruama

•17/10/2025, 00:00

Documento

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - AO DOUTO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA/RR. Autos do Processo nº 0841511-59.2024.8.23.0010 Felipe Luis Morandi, devidamente qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada ao final assinada, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, nos termos do Art. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC/15, REQUER: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de LOCAR BRASIL RENT A CAR, igualmente qualificado no processo, pelas razões a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS Compulsando os autos, podemos verificar que houve o TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/08/2023, conforme Ep. 46. Tendo em vista a inércia para cumprimento da decisão, não há outra alternativa se não o desarquivamento do presente autos, e o prosseguimento para cumprimento do acordão, nos termos do art. 52, IV da Lei nº 9.099/95. 2. DO CABIMENTO O pedido de cumprimento da sentença possui amparo no Art.52 da Lei 9.099/95, uma vez que trata-se de decisão líquida, favorável com o seguinte dispositivo: “(...) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado, apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.” Além da condenação em fase de sentença, que fora mantida em grau recursal, a condenação em danos materiais (Ep. 22.1): “e em indenização por danos materiais de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), monetariamente corrigidos contados do pagamento e com juros moratórios legais contados da citação.” Diante do trânsito em julgado, o acordão pode ser imediatamente executado. 3. DO VALOR ATUALIZADO O valor devido atualizado e com juros de mora, conversão de índices, perfaz a monta de R$ 4.098,00 (quatro mil e noventa e oito reais), devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: a) O desarquivamento do presente autos; b) A notificação da requerida para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC/15; c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, requer o acréscimo de multa de 10%, e também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1º do CPC/15; Dá-se o valor da causa: R$ 4.098,00 (quatro mil e noventa e oito reais). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2025. ANDRÉIA RIBEIRO OAB/RR Nº 1924

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: FELIPE LUIS MORANDI Recorrido: LOCAR BRASIL RENT A CAR Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 14 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841511-59.2024.8.23.0010 Recorrente: FELIPE LUIS MORANDI Recorrido: LOCAR BRASIL RENT A CAR VOTO Recorrente: FELIPE LUIS MORANDI Recorrido: LOCAR BRASIL RENT A CAR EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de pane mecânica em veículo locado para viagem em família, com condenação da ré ao pagamento de R$ 550,00 por danos materiais e R$ 1.200,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais é suficiente para reparar adequadamente os prejuízos experimentados pelo autor diante da falha na prestação do serviço. 2. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR A pane no veículo durante a viagem familiar, sob condições adversas e ausência de suporte da locadora, caracteriza falha grave na prestação do serviço. A omissão da ré agravou o abalo emocional causado ao autor e sua família, frustrando legítimas expectativas e gerando constrangimentos significativos. A indenização por danos morais deve refletir a gravidade do ocorrido, os efeitos do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A falha na prestação de serviço de locação de veículo, com pane mecânica durante viagem e ausência de suporte imediato, gera direito à indenização por danos morais. O valor da indenização deve observar a extensão do dano, a capacidade econômica do fornecedor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CDC, art. 14. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841511-59.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. O recorrente alegou que, ao locar veículo da recorrida para uma viagem em família, o automóvel apresentou falhas mecânicas, exigindo a troca da bateria e ocasionando diversos transtornos durante a viagem. O juízo de origem condenou a recorrida ao pagamento de R$ 550,00 a título de danos materiais, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00. O autor, ora recorrente, sustenta que a quantia arbitrada é ínfima e não atende ao caráter compensatório e pedagógico que a indenização por danos morais deve possuir, considerando os constrangimentos, frustrações e os transtornos enfrentados por ele e por sua família, inclusive durante viagem de celebração do aniversário de sua esposa e da primeira viagem do filho pequeno, interrompida por falha mecânica no veículo locado, o qual apresentou pane na bateria em local distante, sob condições de calor intenso e ausência de suporte imediato por parte da locadora, gerando grande abalo emocional, perda de programação familiar e desgaste injustificado. Desde já, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Com efeito, ficou comprovado que o autor teve sua programação familiar frustrada em razão de pane no veículo locado, que apresentou falhas mecânicas em plena viagem, exigindo a substituição da bateria sob calor intenso, enquanto estava acompanhado de sua esposa e de seu filho pequeno. A situação se agravou diante da omissão da ré em prestar o suporte imediato necessário, expondo a família a risco e constrangimento. Ademais, o autor havia planejado a viagem para celebrar o aniversário da esposa, sendo esta a primeira viagem em família após o nascimento do filho, expectativa legítima que restou frustrada. Apesar de ter informado sobre um barulho estranho no veículo, foi-lhe garantido que o carro estava em boas condições, o que não se confirmou, pois o automóvel apagou em estrada, gerando angústia e insegurança. Além disso, ao retornar para Recife, o autor ainda enfrentou mau atendimento e demora na troca do veículo, ampliando o estresse e comprometendo completamente o lazer familiar planejado. Portanto, a conduta da recorrida caracteriza nítida falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), agravada pela omissão quanto ao suporte necessário, colocando em risco a integridade e a dignidade dos consumidores. Ademais, os atendentes da empresa, conforme demonstram os prints de conversas juntados, não prestaram informações claras ou minimamente adequadas sobre o ocorrido. É imperioso ressaltar que os danos morais decorrentes de situações humilhantes, vexatórias e potencialmente perigosas, como a retratada nos autos, não se confundem com meros dissabores do cotidiano. Há, no presente caso, violação objetiva aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal), apta a justificar reparação compatível com a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e os fins punitivos e pedagógicos da condenação. Neste quadro, entendo que o valor de R$ 1.200,00 por autor fixado na sentença de origem não reflete a gravidade da conduta nem os desdobramentos materiais e morais do episódio, merecendo majoração. À vista disso, entendo razoável e proporcional majorar o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da reparação integral (art. 944 do CC), sem implicar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado, apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de condenar a parte recorrente nos honorários advocatícios, em razão do provimento parcial. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0841511-59.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FELIPE LUIS MORANDI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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