Execução Fiscal 0809202-97.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0809202-97.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809202-97.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$219.685,63 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ARAUJO & SARAIVA LTDA Rua Cecília Brasil, 891 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-080GLEIDISON CARLOS BRAGA Avenida Sol Nascente, 1350 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-132 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Araújo & Saraiva LTDA e outro. Após regular trâmite, no EP. 351, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega, em apertada síntese, a nulidade da CDA n. 20.376 e do Auto de Infração n. 1427/2009 por ausência de requisitos essenciais, bem como por estarem fundamentados apenas em Decreto, em violação ao tema 456 do STF. Ademais, argumenta que o parcelamento realizado não convalida nulidade absoluta e que as falhas substanciais impedem a substituição do título, conforme a Súmula 392 do STJ. Em razão do narrado, requereu a extinção da execução fiscal. No EP. 366, o ente público apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, preclusão e boa fé, além de defender que a Lei n. 059/93 institui o regime, cabendo ao Decreto apenas a regulamentação técnica. Por fim, alega, ainda, que a remissão ao art. 81 do RICMS preenche os requisitos legais para atualização do débito, requerendo, assim, a rejeição da exceção apresentada. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. As teses sustentadas na exceção de pré-executividade são matérias de ordem pública e dispensam dilação probatória, razão pela qual podem ser analisadas pela via em questão. Pois bem. Da ausência de preclusão e da irrelevância do parcelamento Não prospera a preliminar de preclusão processual sustentada pelo Estado. As nulidades absolutas não se convalidam com o tempo. Trata-se de vício de ordem pública, que pode ser suscitado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Também não se pode admitir que o parcelamento administrativo do débito fiscal tenha o condão de convalidar título executivo absolutamente nulo. A jurisprudência já consolidou que o parcelamento não impede o exame de nulidades insanáveis do crédito tributário. A confissão operada por adesão ao parcelamento não alcança vícios formais ou materiais que tornem o título inapto à execução. Neste ponto, o princípio da legalidade impõe-se com supremacia sobre eventuais acordos administrativos. Além disso, é importante salientar que, embora o parcelamento do crédito tributário suspenda a exigibilidade do débito (art. 151, VI, do CTN), essa suspensão por si só não convalida eventual nulidade da CDA. O parcelamento suspende o andamento da execução fiscal, mas não afasta vícios originários do título executivo. Assim, a existência de parcelamento não impede que a nulidade da CDA seja reconhecida se constatado algum vício insanável na formalização do crédito tributário. Neste sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DAS CDA'S. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. QUESTÃO JURÍDICA NÃO SUPERADA PELA CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Na presente demanda há questionamento acerca da nulidade das CDA’s vez que não apresentam fundamentação legal para a cobrança (em conformidade com o previsto no artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal). A questão suscitada não adentra nos aspectos fáticos da obrigação tributária, não restando superada pela confissão realizada no ato de adesão ao parcelamento, pelo que entende-se que a discussão deve ser analisada pelo Judiciário (RESP 200901533160) - Nestes termos, respaldada Jurisprudencialmente a analise quanto à legalidade/higidez (preenchimento dos requisitos legais) dos Títulos Executivos Extrajudiciais em cobro, concluiu-se pela nulidade das CDA’s, por não constar como fundamento para a cobrança das anuidades ali materializadas o § 1º, do art. 16, da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que fixou os limites máximos das anuidades, bem como, o § 2º do art. 16, da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei n.º 10.795/2003, que estipulou o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada na sua cobrança, culminando com a extinção da execução fiscal - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00517163720144036182 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA APÓS TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR AS TESES JURÍDICAS DE ORDEM PÚBLICA ENQUANTO PENDENTE O PARCELAMENTO E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PELO EXECUTADO COM A DEVIDA ANÁLISE PELO JUÍZO. COM RAZÃO. TEMA Nº 375 DO STJ. A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO INIBE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO QUE SE REFERE AOS SEUS ASPECTOS JURÍDICOS. DISCUSSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO MATERIAL. ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÕES ESTRITAMENTE JURÍDICAS. OMISSÃO INDEVIDA DO D. JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. SEM RAZÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO PESSOAL. EXECUTADO QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 2004, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM AR ASSINADO POR TERCEIRO EM 2018. SEM RAZÃO. CITAÇÃO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. INDIFERENÇA DO ATO REALIZADO EM 2018. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE PROSSEGUIR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0088498-51.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) Da nulidade do Auto de Infração n. 1427 e da CDA n. 20.376 O tributo cobrado na presente execução diz respeito à cobrança de ICMS sob o regime de substituição tributária, que é o regime que o Estado antecipa a cobrança do imposto denntro do próprio território, atribuindo a um contribuinte, chamado substituto a responsabilidade de recolher o imposto devido por ele e pelos demais integrantes da cadeia de circulação de determinadas mercadorias ou serviços. O referido regime está previsto no art. 150, §7º, da Constituição Federal. Vejamos: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Sendo assim, a cobrança do imposto seria cabível. Contudo, a parte excipiente alega que a própria Carta Magna (Art. 150, I e art. 155, §2º, XII, “b”) e a Lei Complementar n. 87/1996 (Art. 6º) exigem que a instituição da substituição tributária interna se dê por meio de lei estadual específica, e não apenas por decreto, invocando o princípio da legalidade tributária. Para ratificar o alegado, o Tribunal, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 456): Tema 456. A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Portanto, a competência para criar ou alterar os componentes fundamentais de um tributo é restrita à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso de decretos para tal finalidade sob risco de afrontar o princípio da reserva legal. Por conseguinte, a cobrança de impostos amparada exclusivamente em normas regulamentares padece de uma nulidade que não pode ser sanada. Nesse contexto, o Regulamento do ICMS de Roraima (Decreto nº 4.335-E/2001) deve atuar estritamente na fiel execução da legislação, não possuindo autoridade jurídica para preencher lacunas legislativas ou tomar o lugar da norma legal. Dessa forma, o art. 58, IX, do RICMS/RR (Decreto n. 4.335-E/2001), utilizado como único fundamento do lançamento, não se limitou a complementar a lei existente, mas assumiu o papel reservado ao legislador, instituindo de forma autônoma os elementos essenciais da obrigação tributária. A definição dos elementos essenciais da obrigação tributária, em especial o critério material e o fato gerador, insere-se na reserva legal absoluta (CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, III). Ao fazê-lo, o Decreto violou frontalmente os princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada. Diante disso, a execução fiscal baseada em exigência materialmente inconstitucional e ilegal não pode prosperar. A utilização de decreto regulamentar para criar ou alterar elementos essenciais da obrigação tributária acarreta vício material insanável no lançamento e o prosseguimento da execução representaria a convalidação de um ato ilegal e inconstitucional, em ofensa aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica. Dos requisitos formais da CDA A parte executada sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da ausência da indicação correta da fundamentação legal, da data de origem do crédito, do termo inicial e da forma de calcular os juros e a correção monetária. A respeito dos requisitos legais da CDA, o art. 202 do CTN prevê: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A Lei que regula as execuções fiscais ainda prevê: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (…) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. À vista disso, como se observa, a CDA, que é o título executivo que embasa a execução fiscal, deve indicar especificamente a fundamentação legal em que foi fundado, bem como a forma de cálculo e o termo inicial dos juros e correção monetária. Contudo, ao analisar a CDA n. 20.376, a excipiente demonstrou que a CDA não se presta a fundamentar concretamente a infração imputada à empresa excipiente, já que se trata de ICMS na modalidade antecipação parcial-DIFAL. Ademais, não traz a informação clara e específica sobre o fato gerador da obrigação tributária. A certidão de dívida ativa, ao invés de apontar com precisão a data em que ocorreu o fato imponível, limita-se a registrar como “data de origem” a data do auto de infração. A ausência do marco inicial da obrigação tributária no título inviabiliza o controle da legalidade do lançamento e a exata quantificação dos consectários legais (juros, multa e correção), vulnerando o contraditório e a ampla defesa do contribuinte. Consequentemente, tal omissão implica a perda dos atributos da certeza e exigibilidade do título executivo, configurando vício insanável. Outrossim, outra irregularidade trazida pela parte excipiente diz respeito a ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção monetária, ignorando a exigência presente no art. 2º, §5º, II e IV, da LEF. Na hipótese em tela, a CDA juntada na inicial menciona apenas que a atualização monetária se baseia no art. art. 81 do RICMS e que os juros de mora são de 1% ao mês também de acordo com o art. 81 do RICMS. Todavia, tais informações não suprem a exigência legal. Da análise do art. 81 do RICMS, se constata que a referida norma trata da atualização monetária, mas sem deixar claro o termo inicial dos juros e da correção monetária e a maneira de calcular tais consectários. A referida norma se aplica indistintamente a todos os casos, razão pela qual era dever do fisco esclarecer, no caso concreto das CDAs, a forma de cálculo dos juros e correção monetária e não apenas apontar dispositivo legal genérico. Logo, a ausência de descrição clara acerca do termo inicial e da forma de calcular a correção monetária prejudica o direito de defesa da parte executada, a qual, não consegue saber se há excesso de execução no valor descrito no auto de infração e na CDA a título de juros. Nesse contexto, não se desconhece da necessidade de se interpretar cum granu salis a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA tal como prevista no art. 203 do CTN. Ademais, como se sabe, não se impõe o reconhecimento de nulidades em falhas que não importem em prejuízos à defesa, à luz do princípio da efetividade do processo executivo. No entanto, a certidão de dívida ativa não atende aos requisitos essenciais exigidos pelo CTN e pela LEF para a formação do título executivo, comprometendo os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA exequenda, uma vez que admitir a validade sem o cumprimento das exigências legais mínimas afronta o princípio da estrita legalidade que orienta a atuação da Administração Pública. Igualmente, compromete, em uma perspectiva mais ampla, o devido processo legal, tanto em sua dimensão procedimental quanto substancial, violando, assim, os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Como se sabe, o título executivo deve conter, de forma clara, todos os elementos necessários exigidos pela legislação a fim de possibilitar a ampla defesa sem necessidade de se fazer buscas e investigações externas ao título executivo. A par disso, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça resta já assente no sentido de que não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nessa perspectiva, a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assinala-se que o entendimento sumulado do STJ ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal. Observe-se: "[...] IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. [...] Nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, 'até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos'. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. [...]" (AgRg no Ag 815732 BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 03/05/2007, p. 224) Desta forma, não é possível corrigir erro do próprio lançamento, a exemplo da especificação da infração cometida, dos juros e correção monetária, haja vista que são requisitos essenciais da CDA. Neste sentido, há precedente muito próximo ao caso dos autos, em que o STJ reputou ilegal a autorização de substituição da CDA, justamente na deficiência da fundamentação legal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - A emenda, ou substituição da CDA, até a prolação da sentença, é permitida para corrigir erro formal ou material no título executivo, revelando-se inviável, contudo, a correção de nulidade relativa à deficiência na fundamento legal. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2105173 PR 2023/0378008-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2024) (destaquei) Além disso, há mais precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (STJ - AREsp: 1588954 SP 2019/0283960-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2020) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. 2. O Tribunal estadual afirmou que "o Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido intimado previamente sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a ter condições de emendá-la ou substituí-la, na forma como reza o art. 2o. § 8º, da Lei nº 6.830/80. Todavia, essa possibilidade somente é cabível quando se trata de vício anulável, o que não é o caso desta demanda executiva, porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta". 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida tributária e é omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814386 PE 2019/0131470-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (destaquei) Nesta linha ainda, o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE VÍCIO INSANÁVEL.1. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, que admite fundamentação sucinta desde que suficiente para resolver a controvérsia.2. A ausência de requisitos essenciais, como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros na CDA, caracteriza vício insanável, que compromete a validade do título executivo.3. A substituição da CDA é permitida apenas para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada para vícios que atinjam a essência do crédito tributário, conforme Súmula nº 392 do STJ e precedentes.4. O princípio "pas de nullité sans grief" não se aplica quando o vício do título compromete o contraditório e a ampla defesa, especialmente no caso de ausência de elementos essenciais à validade da CDA.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.6. Tese de julgamento: "É nula a CDA que não apresenta os requisitos essenciais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, sendo vedada sua substituição em caso de vício insanável." (TJRR – AC 0817402-20.2020.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 19/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR: CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – DECRETO REVOGADO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL E DO MODO DE CÁLCULO – INOBSERVÂNCIA AO ART. 202, II E III, DO CTN E AO ART. 2º, §5º, II, III E IV, DA LEI 6.830/80 – VÍCIOS QUE PREJUDICAM A FORMAÇÃO DOS TÍTULOS E A DEFESA DOS EXECUTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 392 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0824450-40.2014.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. FORMA DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. VÍCIO INSANÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0809315-70.2023.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 01/08/2025, public.: 01/08/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0811183- 64.2015.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 17/10/2025, public.: 20/10/2025) No mais, a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM DEMANDA SATISFATIVA FISCAL - NULIDADE DA CDA - RECONHECIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL GENÉRICA QUE IMPOSSIBILITA AFERIR A ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, DIFICULTA A DEFESA DO CONTRIBUINTE - RECURSO PROVIDO. Conforme dicção expressa no art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, a certidão de dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, "a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.". A menção genérica ao Código Tributário local, que regulamenta a exação de diversos tributos, impossibilita aferir a origem e a natureza do crédito e, consequentemente, dificulta a defesa do contribuinte, nulificando, assim, o título executivo extrajudicial fiscal. Ademais, afigura-se descabida a substituição de CDA quando o vício que a macula não se tratar de mero erro material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03817239120248130000 1.0000.24.038171-5/001, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 20/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Apelação – Embargos à execução fiscal – IPTU e/ou Taxa de Lixo dos Exercícios de 2003 e 2004 – Município de Ilhabela – Sentença que rejeitou os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC – Insurgência do embargante – Cabimento – Nulidade da CDA – Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária – Ainda, a CDA não traz certeza quanto à natureza do tributo envolvido, fazendo menção a IPTU e Taxa de Lixo, mas sem qualquer discriminação de valores relativos a cada um deles – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º da LEF)– Precedentes – Extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC, consoante especificado – Honorários sucumbenciais invertidos – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008747120218260247 Ilhabela, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. Essa colenda Turma reconhece que: "A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" (EDAC 0004155-10.1998.4.01.3700, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 25/10/2019). 2. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 3. Na hipótese, a CDA contém os seguintes vícios: a Lei nº 12.514/2011 indicada como descumprimento do crédito não contém o art. 20, tampouco estão descritos os parâmetros utilizados para fixação do valor da multa cobrada, da correção monetária e dos juros. 5. Ausentes requisitos válidos de constituição, afasta-se a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00285715920184013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 19/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2024 PAG PJe 19/02/2024 PAG) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Alexandre Vieira Rodrigues, referente a multa por veículo clandestino. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, declarando prescrito o crédito de 1999 e condenando a parte excepta em custas e honorários. Município interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade dos títulos que instruíram a execução fiscal, por descumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. A certidão de dívida ativa não contém a fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a menções genéricas a leis e decretos, sem especificar os dispositivos legais. 4. A ausência de requisitos legais na CDA configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. Tese de julgamento: A nulidade da CDA por falta de fundamentação legal específica impede a execução fiscal. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, não cabendo arbitramento por equidade quando o valor da causa é elevado. Legislação Citada: CTN, arts. 202 e 203; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º-A, 783, 784, IX, 803, I; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0006923-25.2018.8.26.0224, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025. TJSP, Apelação Cível 0043937-44.1998.8.26.0224, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 05609423620098260224 Guarulhos, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 18/02/2025, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2025) Assim, diante do que consta nos autos, verificam-se vícios insanáveis na CDA decorrente da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. POSTO ISSO, com lastro nos fundamentos acima expostos, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 1427/2009 e da CDA n. 20.376, extinguindo a presente execução. Condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido. Intimem-se. Não é caso de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições porventura existentes e arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08092029720158230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/07/2026

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