Cumprimento de sentença 0809649-70.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809649-70.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 14:46

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ANTÔNIO FRANCISCO BESERRA MARQUES Advogado: Drª Brunna Katherine Santos Silva (OAB/RR 1415N) Dr. Bruno Liandro Praia Martins (OAB/RR 804N) Executado: TIAGO CALDEROLI Advogado: Fabrício Pereira Dias (OAB/RR 2771) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 de maio de 2026, às 10h nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. Encontra-se presente o acadêmico: Amarildo de Brito Sombra Júnior, CPF: 029.705.042-78 1. Iniciada a audiência, presente os ilustres Advogados das partes, bem como o exequente e o executado. 2. Com o início dos trabalhos, as partes buscaram a conciliaçã o. Todavia findou infrutífera nesta oportunidade. 3. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes apresentem eventual proposta de conciliação 4. Decorrido o prazo, venham os autos c onclusos. Eu, Neucy da Silva Ciricio, Técnica Judiciária, o digitei. Termo 2783595 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 20/05/2026, às 11:47, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2783595 e o código CRC 8000F184. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2783595 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2783595 Autos n. 0809649-70.2024.8.23.0010

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ANTÔNIO FRANCISCO BESERRA MARQUES Advogado: Drª Brunna Katherine Santos Silva (OAB/RR 1415N) Dr. Bruno Liandro Praia Martins (OAB/RR 804N) Executado: TIAGO CALDEROLI Advogado: Fabrício Pereira Dias (OAB/RR 2771) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 de maio de 2026, às 10h nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. Encontra-se presente o acadêmico: Amarildo de Brito Sombra Júnior, CPF: 029.705.042-78 1. Iniciada a audiência, presente os ilustres Advogados das partes, bem como o exequente e o executado. 2. Com o início dos trabalhos, as partes buscaram a conciliaçã o. Todavia findou infrutífera nesta oportunidade. 3. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes apresentem eventual proposta de conciliação 4. Decorrido o prazo, venham os autos c onclusos. Eu, Neucy da Silva Ciricio, Técnica Judiciária, o digitei. Termo 2783595 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 20/05/2026, às 11:47, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2783595 e o código CRC 8000F184. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2783595 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2783595 Autos n. 0809649-70.2024.8.23.0010

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 07:45

Expedição de documento

21/05/2026, 07:45

Expedição de documento

21/05/2026, 06:52

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

20/05/2026, 12:00

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 08:42

Petição (Renúncia de Prazo)

01/05/2026, 19:07

Petição (Renúncia de Prazo)

01/05/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809649-70.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES (CPF/CNPJ: 144.738.012-68) Requerido(s): TIAGO CALDEROLI (CPF/CNPJ: 012.491.960-00) CERTIDÃO Certifico que nesta data, em cumprimento ao r. despacho do ep retro designei a audiencia para o dia informado e abaixo segue o link. https://g.tjrr.jus.br/n8cx Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809649-70.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES (CPF/CNPJ: 144.738.012-68) Requerido(s): TIAGO CALDEROLI (CPF/CNPJ: 012.491.960-00) CERTIDÃO Certifico que nesta data, em cumprimento ao r. despacho do ep retro designei a audiencia para o dia informado e abaixo segue o link. https://g.tjrr.jus.br/n8cx Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809649-70.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES Requerente(s): TIAGO CALDEROLI Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Com amparo no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado impulsionar a solução consensual do conflito em qualquer etapa do procedimento. Dessa forma, DETERMINO, na máxima eficiência da execução, seja designada audiência de conciliação por videoconferência para o dia 20 de maio de 2026, às 10h00. DETERMINO a intimação das partes para conhecimento do link de acesso à sala virtual (SCRIBA) na data e horário agendado, que devem obrigatoriamente estar acompanhas de seus respectivos. Advogados, nos termos do art. 334, §9º, da citada legislação processual Consigne-se que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Fica postergada a análise dos eventuais pedidos de constrição ou demais requerimentos pendentes para momento posterior à realização da solenidade, visando prestigiar a primazia da autocomposição. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Documentos

Documento

•22/05/2026, 00:00

Documento

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TIAGO CALDEROLI Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0809649-70.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação monitória. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 88), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois útltimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0809649-70.2024.8.23.0010 Monitória: ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES Autor(s): TIAGO CALDEROLI Réu(s) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação monitória. EP 1. A parte autora, em resumo, alega ser credora da parte ré com base em documentos desprovidos de força executiva. Deu à causa o valor de 892.404,67. Juntou documentos. Requer: a condenação ao pagamento da quantia requerida, em custas e honorários de sucumbência. Juntou documentos. EP 6. Declaração de incompetência do Juízo. EP 14. Suscitação de conflito. EP 30. Despacho inicial. EP 40. Citação. EP 31. Embargos à monitória. Inépcia da Inicial - Ausência de Liquidez - Ausência dos Cálculos. Mérito. Ovalor de R$ 350.000,00 referente a segunda parcela do referido acordo já fora devidamente depositado em juízo nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0833044-96.2021.8.23.0010, e não deveria fazer parte da base cálculo para obtenção de supostos valores inadimplentes, restando discutível apenas possíveis valores remanescentes quanto aos juros de mora; o valor Final = R$ 350.000,00 + R$ 16.205,00 + R$ 7.694,98 = é R$ 392.444,17. Requer condenação em litigância de má-fé. Juntou Documentos. EP 45. Réplica. EP 47. Finalização fase postulatória. EP 53. Parte embargada apresenta petição e planilha de cálculo requerendo antecipação de tutela para manutenção na posse. EP 60. Parte autora impugna o pedido de tutela antecipada. o pedido de tutela provisória da parte ré porque não se EP 61. Decisão saneadora com o indeferimento d adequa ao procedimento especial da ação monitória. EP 69. Conclusão para sentença. É o necessário a relatar. Decido. Litigância de má-fé A parte promovida alega litigância de má-fé. A alegação não faz sentido dentro da coerência jurídica e exibe-se inócua. É necessário fazer constar que a demanda mostra, unicamente, lídimo exercício do direito de ação a provocar, de maneira legítima, o Poder Judiciário para dizer o direito, digo melhor, conferir resposta jurisdicional de mérito acerca da pretensão contida na petição inicial. O direito de ação não contém má-fé a impor condenação ao promovente. Ademais, a parte ré deixou de trazer elementos essenciais para que comprovassem a má-fé da parte autora. Refuto a alegação de litigância de má-fé. Da preliminar da inépcia da Inicial - Ausência de Liquidez - Ausência dos Cálculos A parte embargada alega que parte autora não trouxe aos autos planilha de cálculos. Apenas informou o quanto é devido, sem contudo, esmiuçar a como se chegou aos valores ora requerido. Por sua vez, a parte ré trouxe planilha pormenorizada, informando quantias já pagas mediante depósito judicial na ação de consignação supracitada. Entretanto, a parte autora trouxe em réplica trouxe o seu cálculo (EP 45), momento em que a parte embargada no EP 53, informou a existência de outros pagamentos que deveriam ser extraídos do montante devido. Portanto, em que pese a planilha de cálculos tardia por parte da autora, esta consta nos autos e houve o contraditório quanto a ela. Assim, superada a preliminar de ausência de cálculos. Passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. Mérito Trata-se de cotidiana ação monitória em que a parte autora alega ser credora da parte promovida com base em documentos desprovidos de força executiva. O STJ entende ser imprescindível ao regular processamento da ação monitória a instrução do feito com documento escrito, firmado ou não pelo devedor da obrigação, desde que se possa inferir indícios da existência do crédito afirmado pelo autor (REsp 647.1840-DF, Terceira Turma, DJ 12/6/2006; REsp 1.138.090-MT, Quarta Turma, DJe 1º/8/2013). No caso, a ação monitória foi instruída com documentos que corroboram o débito afirmado na inicial. A simples oposição por embargos à monitória, apesar de tornar os fatos controvertidos, não ilide a força probante dos documentos carreados pelo autor no EP 1 e 45. Nesta esteira, apreciando os documentos carreados ao feito pelas partes notei a existência de prova hábil que instrui a ação monitória que demonstra, de forma substancial, a origem regular do débito, de fato, documento escrito e suficiente que permite ao juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Os documentos insertos com a inicial apontam a constituição do débito, bem como, a responsabilidade do réu acerca da obrigação. Desta forma, trata-se de documento que sustenta de maneira regular e válida a obrigação civil consistente na responsabilidade ou titularidade e débito – EP 1 e 45. Em que pese a parte embargada ter apresentado argumentos de que parte do valor já tenha sido pagos mediante depósito judicial em ação de consignação, pesquisando o andamento dos autos 0833044-96.2021.8.23.0010, verifiquei que a ação foi julga improcedente. Ou seja, a parte autora não recebeu/levantou a quantia dada em consignação/pagamento. Compulsando os autos, mais especificamente os cálculos da parte autora, não vi vícios neles, eis que trouxe todos os valores e os índices de correção/atualização na conformidade da lei. A todo modo, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), demonstrando a regularidade de constituição do débito e da responsabilidade do réu pela obrigação, apontando sua origem e inadimplência da parte devedora, conforme os documentos inclusos nos autos. Com efeito, cabe ao magistrado aplicar o que preceitua o art. 702, § 8º do CPC, declarando a legitimidade do crédito representado pelo documento colacionado à inicial e, por conseguinte, a constituição de título executivo judicial. Portanto, o pedido é procedente. Dispositivo Julgo procedente o pedido da parte autora para condenar a parteré ao pagamento do valor descrito na petição inicial(R$ 892.404,67)com correção monetária pelo fator de correção indicado pelo TJRR e juros moratórios de 1% ao mês, ambos da data da citação - § 8º do art. 702 do CPC. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo em por cento do valor da. dez condenação Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Réu revel. Os prazos contra o réu revel e que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC)., anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, Se não interposto recurso instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento., siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso Boa Vista-RR, data constante do sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0809649-70.2024.8.23.0010 Autor(s): ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES Réu(s): TIAGO CALDEROLI DECISÃO SANEADORA Ação monitória proposta por ANTONIO FRANCISCO BESERRA MARQUES contra TIAGO CALDEROLI. Tendo em conta a petição inicial e embargos à monitória, fixo como ponto controvertido a existência de documentos desprovidos de força executiva que comprovem: ( ) a responsabilidade (titularidade de credor e devedor), e; 1 ( ) o débito (natureza, existência e extensão da dívida). 2 Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito - da oitiva de testemunhas. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Indefiro o pedido de tutela provisória da parte ré porque não se adequa ao procedimento especial da ação monitória - EP 53. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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