Cumprimento de sentença 0820449-26.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820449-26.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820449-26.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.000,00 Polo Ativo(s) MARIA JUCIMAR ARAÚJO DA SILVA Rua Rio Najá, 35 - Bela Vista - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-152 Polo Passivo(s) Pag Seguro UOL - Pag Seguro Internet LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 1º ANDAR - Jardim Paulistano - SAO PAULO/SP - CEP: 01.451-001 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA JUCIMAR ARAÚJO ALMEIDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK). Narra a parte autora, em síntese, que, em 02/04/2025, utilizou a máquina de pagamentos da ré para receber o valor de R$ 8.000,00, referente à venda de seus móveis, sendo-lhe creditado o montante líquido de R$ 7.808,80. Aduz que o valor foi imediatamente bloqueado pela ré, que, em seguida, informou o encerramento unilateral de sua conta com a retenção do saldo por 90 dias, o que lhe causou graves prejuízos, dada sua condição de vulnerabilidade. Requer, em sede de tutela de urgência, a liberação do valor bloqueado e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.191,20 a título de danos morais. O pedido liminar foi indeferido. A ré, em contestação (Ep. 13), sustentou a inaplicabilidade do CDC, o exercício regular de direito com base em análise de risco que identificou perfil transacional suspeito e previsão contratual, e a inexistência de dano moral. Audiência de conciliação infrutífera (Ep. 26). Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'. Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, da lide". (...)” relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar a legalidade do bloqueio dos valores e do encerramento da conta da autora; e (iii) aferir a ocorrência de dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a autora utilize a máquina de pagamentos para atividade autônoma, sua vulnerabilidade técnica e econômica frente à instituição financeira é manifesta, mormente comprovada pelo recebimento do benefício Bolsa Família (Ep. 1.7). A jurisprudência pátria tem mitigado a teoria finalista para proteger o consumidor em situação de hipossuficiência. Destarte, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, caracterizada pelo bloqueio/suspensão da conta bancária sem qualquer aviso prévio, porquanto não houve acompanhamento a contento da demanda apresentada pela consumidora, inviabilizando a realização de transações financeiras. Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente devendo responder pelos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Ademais, a conduta da ré revela-se contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reteve o saldo sob alegação de suspeita, comunicou à autora, por e-mail (Ep. 1.6), que o encerramento da conta ocorreria em 30 dias. O bloqueio imediato e a informação de retenção por 90 dias violam a boa-fé objetiva e o dever de informação, configurando prática abusiva. Desta forma, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor aliado comprovada aos elementos insertos nos autos, revela-se suficientemente a ocorrência da morais falha na prestação do serviço, tornado imperativa a reparação pelos prejuízos causados, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano, justificando a procedência da ação, conforme inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIODE CONTABANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA SITUAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00.RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95 A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0817734-16.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 02/12/2022, public.: 05/12/2022)” “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA REPARAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” Informações complementares: Dano Moral Estabelecido em R$3.000,00.(TJRR – RI 0832349-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 02/04/2022, public.: 04/04/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR 31 DIAS, SEM A VISO PRÉVIO. DANO MORAL EXISTENTE. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” Dano Moral Estabelecido em R$5.000,00. (TJRR – RI Estabelecido em R$5.000,00. (TJRR – RI 0807023-83.2021.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 12/11/2021, public.: 16/11/2021) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RECORRENTE NÃO ATENDEU DE FORMA SATISFATÓRIA A CONSUMIDORA, O QUE IMPOSSIBILITOU A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM INICIALMENTE COMPRADA. DANOS MATERIAL E MORAL MANTIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.” (TJRR – RI 08156853620218230010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/05/2022, public.: 24/05/2022) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida em obrigação de fazer - liberar/restituir em definitivo à autora o valor de R$ 7.808,80 (sete mil, oitocentos e oito reais e oitenta centavos), que se encontrava indevidamente bloqueado, sob pena de astreintes de R$600,00 (seiscentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente em 10 dias, a ser revertida em favor do FUNDEJURR. b) a parte ré ao pagamento de, Condenar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0820449-26.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: MARIA JUCIMAR ARAÚJO DA SILVA (CPF/CNPJ: 024.988.053-97) Polo Passivo: Pag Seguro UOL - Pag Seguro Internet LTDA., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 26 de junho de 2025 às 08:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/brep Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 03 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820449-26.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, narrando a parte requerente que viveem situação de vulnerabilidade social, mãe solo e beneficiária do Bolsa Família, vendeu seus móveis por R$ 8.000,00 em 02/04/2025, valor recebido via maquininha PagBank registrada em seu nome. Apesar da transação processada na função débito, o valor foi integralmente bloqueado pela ré, sem justificativa clara. Afirma que após contato, foi informada do encerramento unilateral da conta e de que os valores somente seriam liberados após 90 dias, em descumprimento a e-mail anterior que indicava prazo de 30 dias. Afirma também não ter sido formalmente notificada e alega estar sem recursos para suprir necessidades básicas. Tentativas administrativas junto ao PROCON, Banco Central e Consumidor.gov foram infrutíferas, realidade que renderia ensejo à concessão de tutela antecipada no sentido de que a Requerida ative o número de telefone (95) 99137-2120. É o breve relato. Decido. Para o deferimento de antecipação de tutela, imperativa a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Analisando detidamenteos documentos colacionados, não se descortina dos autos a presença dos requisito s para a concessão da antecipação de tutela. Pois,o Banco Central ainda está no prazo para a resposta de sua reclamação: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022) Diante do exposto,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

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