Cumprimento de sentença 0809430-38.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809430-38.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 11:59

Mero expediente

22/09/2025, 05:18

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 09:01

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0809430-38.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ELIANE MACIEL DOS SANTOS Requerido(s) WALBER DAVID AGUIAR DESPACHO O feito foi extinto por inexistência de bens penhoráveis (EP. 176). Apesar de o executado haver interposto exceção de pré-executividade (EP. 179) alegando impenhorabilidade de veículo, observa-se do andamento processual que a mencionada restrição não se originou do presente processo, conforme consta do EP. 61. Intime-se a parte executada para manifestação e esclarecimentos quanto aos pedidos do EP. 179, bem como para que comprove a origem da referida restrição, no prazo de 5 dias úteis. Após, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 11:07

Mero expediente

15/08/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:45

Petição (Exceção de praça©-executividade)

11/07/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809430-38.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ELIANE MACIEL DOS SANTOS Requerido(s) WALBER DAVID AGUIAR S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada em 28 de junho de 2017, visando à satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado em 20 de abril de 2017, que condenou o executado ao pagamento de danos materiais e morais. O processo nos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade. A execução, como fase crucial para a materialização do direito, não pode, contudo, prolongar-se indefinidamente, transformando-se em um procedimento infrutífero e contrário aos próprios princípios que norteiam este microssistema. Analisando os autos, constata-se que a presente execução tramita há mais de 8 anos sem a efetiva satisfação do débito. Durante este longo período, diversas medidas executórias foram tomadas na tentativa de localizar bens do devedor, todas sem sucesso ou com resultado irrisório: Penhora Online (BACENJUD/SISBAJUD): As tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias do executado foram realizadas, resultando em bloqueio de quantia ínfima e manifestamente insuficiente para a quitação do débito, ou em respostas negativas dos bancos. Mesmo a reiteração da ordem via sistema "teimosinha" mostrou-se infrutífera. Busca de Veículos (RENAJUD): Foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, que não resultou na localização de veículos passíveis de penhora em nome do executado. Busca de Imóveis e Informações (INFOJUD): Foram expedidos ofícios a cartórios e à Receita Federal, diligências que também não levaram à descoberta de patrimônio penhorável. Mandados de Penhora e Avaliação: Diversas vezes foi determinada a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado, e em todas as ocasiões, as certidões de retorno foram negativas, informando a não localização de bens penhoráveis ou a impossibilidade de encontrar o devedor. Medidas Coercitivas Adicionais: Foi determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e, em 11 de junho de 2018, foi expedida Certidão de Crédito em favor da exequente, medida que se alinha ao disposto no Enunciado 75 do FONAJE, aplicável quando os atos executórios se mostram infrutíferos. O feito chegou a ser arquivado definitivamente em 28 de agosto de 2018 e, mesmo após seu desarquivamento em 2023 para novas tentativas, o cenário de inexistência de bens permaneceu inalterado. Verifica-se que os últimos pedidos formulados pela parte exequente consistem na. Não há nos repetição de diligências já realizadas e comprovadamente ineficazes autos qualquer indício novo da existência de patrimônio em nome do devedor. Dessa forma, a manutenção do processo em tramitação, sem perspectiva real de satisfação do crédito, atenta contra a razoável duração do processo e o princípio da eficiência. A execução não pode ser um fim em si mesma. Esgotados os meios razoáveis de busca por bens, a extinção do feito é a medida que se impõe, resguardando à credora o direito de reativar a execução caso futuramente identifique bens do devedor, por meio da certidão de crédito já expedida. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e no princípio da celeridade processual, declaro extinta a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Com o trânsito em julgado, e considerando que as providências de comunicação à, arquivem-se OAB/RR e ao Ministério Público já foram determinadas em sentença os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 11:21

Inexistência de bens penhoráveis

01/07/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809430-38.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ELIANE MACIEL DOS SANTOS Requerido(s) WALBER DAVID AGUIAR S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput. DECIDO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada em 28 de junho de 2017, visando à satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado em 20 de abril de 2017, que condenou o executado ao pagamento de danos materiais e morais. O processo nos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade. A execução, como fase crucial para a materialização do direito, não pode, contudo, prolongar-se indefinidamente, transformando-se em um procedimento infrutífero e contrário aos próprios princípios que norteiam este microssistema. Analisando os autos, constata-se que a presente execução tramita há mais de 8 anos sem a efetiva satisfação do débito. Durante este longo período, diversas medidas executórias foram tomadas na tentativa de localizar bens do devedor, todas sem sucesso ou com resultado irrisório: Penhora Online (BACENJUD/SISBAJUD): As tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias do executado foram realizadas, resultando em bloqueio de quantia ínfima e manifestamente insuficiente para a quitação do débito, ou em respostas negativas dos bancos. Mesmo a reiteração da ordem via sistema "teimosinha" mostrou-se infrutífera. Busca de Veículos (RENAJUD): Foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, que não resultou na localização de veículos passíveis de penhora em nome do executado. Busca de Imóveis e Informações (INFOJUD): Foram expedidos ofícios a cartórios e à Receita Federal, diligências que também não levaram à descoberta de patrimônio penhorável. Mandados de Penhora e Avaliação: Diversas vezes foi determinada a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado, e em todas as ocasiões, as certidões de retorno foram negativas, informando a não localização de bens penhoráveis ou a impossibilidade de encontrar o devedor. Medidas Coercitivas Adicionais: Foi determinada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e, em 11 de junho de 2018, foi expedida Certidão de Crédito em favor da exequente, medida que se alinha ao disposto no Enunciado 75 do FONAJE, aplicável quando os atos executórios se mostram infrutíferos. O feito chegou a ser arquivado definitivamente em 28 de agosto de 2018 e, mesmo após seu desarquivamento em 2023 para novas tentativas, o cenário de inexistência de bens permaneceu inalterado. Verifica-se que os últimos pedidos formulados pela parte exequente consistem na. Não há nos repetição de diligências já realizadas e comprovadamente ineficazes autos qualquer indício novo da existência de patrimônio em nome do devedor. Dessa forma, a manutenção do processo em tramitação, sem perspectiva real de satisfação do crédito, atenta contra a razoável duração do processo e o princípio da eficiência. A execução não pode ser um fim em si mesma. Esgotados os meios razoáveis de busca por bens, a extinção do feito é a medida que se impõe, resguardando à credora o direito de reativar a execução caso futuramente identifique bens do devedor, por meio da certidão de crédito já expedida. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e no princípio da celeridade processual, declaro extinta a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do executado. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Com o trânsito em julgado, e considerando que as providências de comunicação à, arquivem-se OAB/RR e ao Ministério Público já foram determinadas em sentença os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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