Cumprimento de sentença 0802562-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802562-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:33

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:55

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso de prazo sem a comprovação nos autos do pagamento voluntário, INTIMO a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, planilha de débito atualizada e inclusão da multa prevista na primeira parte do parágrafo 1º, do art. 523 do CPC, lembrando que não são devidos honorários advocatícios, consoante disposição do Enunciado 97 do FONAJE. Boa Vista, 12 de maio de 2026. AMANDA FERNANDES DA CRUZ Servidora Judiciária

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 09:45

Expedição de documento

12/05/2026, 08:14

Documento

12/05/2026, 08:14

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 07:51

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - CERTIDÃO/DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu, in albis, o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem a comprovação nos autos do cumprimento voluntário da(s)obrigação(ões)imposta(s) em sentença. Boa Vista, 27 de abril de 2026. Vanessa de Sousa Gois Servidora Judiciária

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:45

Expedição de documento

27/04/2026, 13:44

Expedição de documento

27/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802562-29.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ÁVILA & CIA LTDA - ME. Representado(s) por CÁTIA DENISE DA ROSA GONÇALVES VELOSO (OAB 97214/RS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

17/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•13/05/2026, 00:00

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802562-29.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) ÁVILA & CIA LTDA - ME Polo Passivo(s) VERTICAL-ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 50), o que faço no presente ato. O caso é de procedência do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 52), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 50), razão porque decreto a sua revelia. Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que compete ao réu demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a documentação apresentada pela parte autora evidencia a verossimilhança das suas alegações quanto ao inadimplemento contratual da parte ré. Consta dos EPs. 1.4 a 1.6, 1.8 e 1.9 as provas do negócio jurídico firmado entre as partes e da inadimplência da demandada, o qual se quedou inerte à contraprestação pelos serviços prestados pela autora, mesmo após cobranças extrajudiciais. Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EP. 52) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim sendo, com base no que dispõem os artigos 389 e 884 do Código Civil, caminho outro não resta a trilhar senão aquele do acolhimento da presente ação de cobrança, a fim de que a ré pague à demandante o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a parte ré a pagar o CONDENAR valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais) à parte autora, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 09/08/2023 (EP. 1.4), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802562-29.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ÁVILA & CIA LTDA - ME. Representado(s) por CÁTIA DENISE DA ROSA GONÇALVES VELOSO (OAB 97214/RS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Todas as movimentações(92)