Procedimento Comum Cível 0826323-60.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826323-60.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Sara Karina Pereira Sierra Agravada: Clínica Fisiocorpo Ltda. SARA KARINA PEREIRA SIERRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por sua Defensora Pública signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.042 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, em face da respeitável decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Defesa. Requer, assim, o regular processamento do presente recurso, com a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da legislação aplicável, acompanhando das razões recursais que ora se junta. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) Elceni Diogo da Silva Defensora Pública Matrícula nº 2310702 RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Processo nº: 0826323-60.2023.8.23.0010 Agravante: Sara Karina Pereira Sierra Agravada: Clínica Fisiocorpo Ltda. Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Emérito(a) Relator(a), I. RESUMO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 343-A DO RISTJ) Fundamentos de Fato e de Direito: O presente Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC) insurge-se contra a decisão monocrática da Vice- Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Agravante. O fundamento central do agravo é o equívoco na aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso e a prejuízo da divergência, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Sustenta-se que o Recurso Especial não visa o reexame de fatos ou provas, mas sim a revaloração jurídica de um quadro fático incontroverso (publicação em rede social, ausência de prova de dano concreto, etc.), tese esta amparada pela própria jurisprudência do STJ, que diferencia reexame de revaloração. Pedidos Formulados: Requer-se o conhecimento e provimento do Agravo para reformar a decisão de inadmissibilidade, afastando o óbice da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, determinando-se o processamento e julgamento de mérito do Recurso Especial. Teor da Decisão Impugnada (Decisão de Inadmissibilidade): A decisão agravada não admitiu o Recurso Especial com base exclusiva na Súmula 7 do STJ, por entender que a pretensão da Recorrente consistia em "rediscussão da prova dos autos", o que também prejudicaria a análise do dissídio jurisprudencial. Dispositivos Legais Invocados: Art. 1.042 do Código de Processo Civil; Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. DA TEMPESTIVIDADE A agravante é assistida pela Defensoria Pública, instituição cujos membros detêm a prerrogativa da intimação pessoal e do prazo em dobro para manifestação processual, conforme dispõe o art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o art. 117, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 164, de 19 de maio de 2010, e o art. 186 do Código de Processo Civil. Esclarece-se, ainda, que nos processos eletrônicos considera-se realizada a intimação no momento da efetiva consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, se esta não ocorrer, no primeiro dia útil seguinte ao decurso do prazo de 10 (dez) dias, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/06. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação do acórdão, sendo aplicado em dobro para a Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da legislação supracitada. A r. decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial, foi proferida e liberada nos autos em 16/06/2026, conforme EP 30. No caso concreto, a leitura da intimação ocorreu no dia 27/06/2026 (EP 37). Assim, considerando a contagem em dobro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o prazo para a interposição do presente agravo se estende por 30 (trinta) dias úteis, findando-se em 14/08/2026. Diante disso, verifica-se que o presente agravo em recurso especial é tempestivo. III. DA ADEQUAÇÃO A decisão ora agravada, proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, desafia a interposição de Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que o presente Agravo em Recurso Especial constitui a via processual adequada e tempestiva à impugnação da decisão de inadmissão, devendo ser conhecido e regularmente processado, em estrita observância às disposições do ordenamento jurídico processual civil vigente. IV. DA DECISÃO AGRAVADA E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A Vice-Presidência do Tribunal a quo obstou a subida do Recurso Especial com base em dois fundamentos interligados: a suposta necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e como consequência, o prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial. Conforme será demonstrado a seguir, estes fundamentos não podem prosperar: 4.1. Do Erro de Julgamento na Aplicação da Súmula 7/STJ: A Nítida Distinção Entre Reexame de Provas e Revaloração Jurídica de Fatos Incontroversos A decisão agravada comete um manifesto erro de julgamento (error in judicando) ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, pois confunde dois institutos processuais fundamentalmente distintos: o vedado reexame do conjunto fático- probatório e a permitida e necessária revaloração jurídica dos fatos, que é uma das funções precípuas deste Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial não busca, em momento algum, alterar a moldura fática soberanamente delineada pelo Tribunal de origem. Pelo contrário, parte-se exatamente dela para demonstrar a violação à lei federal. Para que não reste qualquer dúvida, a argumentação se estrutura nos seguintes pontos: a) O Quadro Fático Incontroverso: O Ponto de Partida do Recurso Especial O acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima, ao julgar a apelação, estabeleceu como premissas fáticas, sobre as quais não se pede reanálise: 1. O Fato Gerador: A Agravante publicou em sua rede social uma acusação de racismo direcionada estritamente à pessoa física de uma das sócias da empresa Agravada. 2. A Repercussão: A publicação alcançou um determinado número de visualizações (cerca de 1.300). 3. A Ausência de Prova de Dano Concreto: O próprio acórdão recorrido não aponta a existência de qualquer prova de prejuízo efetivo à honra objetiva da empresa, como perda de clientes, abalo de crédito, rescisão de contratos ou redução de faturamento. A condenação foi fundamentada na presunção de que a ofensa à sócia, pela sua gravidade, geraria um dano in re ipsa à sociedade. Estes são os fatos. O Recurso Especial os toma como verdadeiros e incontroversos. b) A Questão de Puro Direito: O Objeto do Recurso Especial A partir do cenário fático acima, o Recurso Especial não pergunta se "os fatos ocorreram" ou se "as provas são válidas". As indagações são de natureza estritamente jurídica (quaestio iuris): 1. Sobre a Natureza do Dano: Diante de um quadro fático sem prova de prejuízo concreto, a legislação federal (arts. 186 e 927 do Código Civil) autoriza o reconhecimento de um dano moral presumido (in re ipsa) para uma pessoa jurídica? Ou a prova do efetivo abalo à sua honra objetiva (bom nome, reputação, credibilidade) é condição sine qua non para o dever de indenizar? 2. Sobre a Legitimidade: Considerando que a ofensa foi dirigida à conduta pessoal de uma das sócias, a pessoa jurídica (art. 52 do CC e art. 17 do CPC) possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear reparação por um ato que, em sua essência, atingiu a honra subjetiva de um terceiro? Como se vê, o debate não é sobre "o que aconteceu", mas sobre "qual o direito que se aplica ao que aconteceu". Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Agravo em Recurso Especial Processo nº: 0826323-60.2023.8.23.0010 Trata-se da correta interpretação e aplicação de dispositivos de lei federal a uma base fática já consolidada, o que afasta por completo a incidência da Súmula 7/STJ. c) A Jurisprudência do STJ como Fundamento para a Revaloração Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica e reiterada no sentido de que a revaloração do critério jurídico aplicado aos fatos não se confunde com o reexame de provas. O que o Recurso Especial busca é exatamente isso: que o STJ avalie se o critério jurídico utilizado pelo Tribunal de origem (a presunção de dano) é compatível com a lei federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes são lapidares: "A Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório, não impede o julgamento de recursos que envolvem revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão impugnado. O caso em questão não exige nova análise de provas, mas sim a interpretação jurídica de fatos incontroversos." (STJ - AgRg no AREsp: 2515417 GO, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA) "O STJ reconhece que a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constitui reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1789251 RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA) Em suma, a decisão agravada aplicou o óbice sumular de forma automática e equivocada, criando uma barreira indevida ao acesso à justiça e impedindo que esta Corte exerça sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. A controvérsia é de direito, não de fato, e o Recurso Especial é, portanto, plenamente admissível. 4.2. Da Impugnação Específica ao Fundamento da Alínea "c" e o Equívoco na Análise do Dissídio Jurisprudencial A decisão agravada, em um segundo momento, estende o equívoco da aplicação da Súmula 7 para inadmitir o Recurso Especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. O fundamento, que ora se impugna especificamente, foi o seguinte: "Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal". Tal conclusão é duplamente equivocada e merece ser integralmente reformada, como se demonstra a seguir. a) A Queda da Premissa Maior e a Insustentabilidade do Argumento Acessório O primeiro e mais evidente erro da decisão reside na sua própria estrutura lógica. A inadmissibilidade do dissídio foi tratada como uma mera consequência acessória da aplicação da Súmula 7. Ou seja, o argumento é: "como incide a Súmula 7, o dissídio fica prejudicado". Ora, conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, a premissa maior - a incidência da Súmula 7 - é manifestamente incorreta, pois a matéria é de pura revaloração jurídica. Pelo princípio de que o acessório segue o principal (acessorium sequitur principale), uma vez que a premissa fundamental da decisão é insustentável, todas as conclusões que dela derivam, incluindo o prejuízo à análise da alínea "c", devem, por arrastamento, ser igualmente afastadas. b) O Mérito do Dissídio: A Perfeita Demonstração da Similitude Fática e da Divergência Jurídica Indo além da falha lógica, a decisão agravada erra em sua própria análise de mérito sobre o dissídio. Ela afirma que a divergência decorreria de "circunstâncias específicas" e não de um "entendimento diverso sobre uma mesma questão legal". A afirmação é o exato oposto da realidade demonstrada no Recurso Especial. O cotejo analítico realizado no apelo nobre comprovou, de forma irrefutável, a existência dos dois pilares do dissídio jurisprudencial: 1. A Similitude Fática: A base factual do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas desta Corte é essencialmente idêntica. Em todos os casos, a controvérsia gira em torno de uma pessoa jurídica que pleiteia indenização por dano moral sem apresentar prova de um prejuízo concreto à sua honra objetiva (reputação, imagem, credibilidade comercial). As "circunstâncias específicas" (o teor da ofensa, o meio de divulgação) são detalhes periféricos que não alteram o núcleo fático- jurídico da questão, que é a ausência de prova do dano. 2. A Divergência Jurídica: Comprovada a identidade fática, a divergência na solução jurídica torna-se cristalina. As teses jurídicas adotadas são diametralmente opostas: Tese do Acórdão Recorrido (TJ-RR): O dano moral da pessoa jurídica, em casos de ofensa grave, é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do abalo à honra objetiva. Tese dos Acórdãos Paradigmas (STJ): O dano moral da pessoa jurídica NÃO é presumido. Sua configuração depende, impreterivelmente, de prova do efetivo abalo à sua honra objetiva, conforme a Súmula 227/STJ. Fica claro, portanto, que a divergência não é factual, mas sim de puro direito. Trata-se de um clássico "entendimento diverso sobre uma mesma questão legal", qual seja: a necessidade (ou não) de comprovação do dano para a configuração do dano moral da pessoa jurídica. Ao ignorar a perfeita demonstração do dissídio, a decisão agravada não só cometeu um erro de julgamento, mas também abdicou de promover a função primordial do Recurso Especial pela alínea "c", que é a de uniformizar a jurisprudência pátria, garantindo que a mesma lei federal seja aplicada de maneira isonômica em todo o território nacional. Dessa forma, a impugnação específica a este fundamento demonstra que o Recurso Especial cumpriu rigorosamente os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ, devendo o óbice à sua admissão pela alínea "c" ser integralmente afastado. V. DA RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS E DA PLENA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Superados os equívocos na aplicação da Súmula 7 do STJ e na análise do dissídio, o Recurso Especial subjacente não apenas é formalmente admissível, como também veicula matéria de alta relevância jurídica, cuja apreciação por esta Corte é imperativa. A inadmissão na origem, ao se concentrar em um único óbice incorreto, ignorou a robustez do apelo nobre, que não se trata de aventura jurídica, mas de um recurso necessário para alinhar a decisão recorrida à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. a) O Preenchimento dos Requisitos Gerais de Admissibilidade O Recurso Especial atende a todos os pressupostos gerais de admissibilidade, o que torna sua inadmissão ainda mais desarrazoada. A saber: Prequestionamento: As matérias e os dispositivos legais federais foram expressamente debatidos e decididos pelo Tribunal a quo. Esgotamento das Vias Ordinárias: Todos os recursos cabíveis na instância ordinária foram manejados. Tempestividade e Legitimidade: O recurso foi interposto no prazo legal, por parte legítima e com interesse recursal. Não havendo qualquer outro vício formal, a decisão que trancou o recurso com base em um único fundamento equivocado (Súmula 7 do STJ) representa uma análise incompleta e um obstáculo indevido, afastando a hipótese de inadmissão por incabimento ou intempestividade, conforme o art. 253, I, do RISTJ. b) A Relevância da Questão de Direito Federal e a Frontal Colisão com a Jurisprudência do STJ A principal razão que impõe a subida do Recurso Especial é a sua manifesta procedência e a necessidade de restabelecer a autoridade da jurisprudência desta Corte, que foi diretamente contrariada pelo acórdão recorrido em duas teses centrais: 1. Tese sobre a Necessidade de Comprovação do Dano à Honra Objetiva: O acórdão do TJ-RR, ao presumir o dano moral da pessoa jurídica, violou a diretriz da Súmula 227/STJ, cuja interpretação é consolidada neste Tribunal. A pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva (sentimentos, dor, angústia), só pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva – sua imagem, reputação, credibilidade e bom nome no mercado – é comprovadamente atingida. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que, para pessoas jurídicas, o dano moral não é in re ipsa (presumido), exigindo prova do prejuízo. Nesse sentido, o REsp 1.807.242/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é categórico: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15.3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva).6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação.8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente.10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico.11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido.12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) Permitir que a decisão do TJ-RR subsista é criar uma perigosa exceção a essa regra, gerando insegurança jurídica. 2. Tese sobre a Ilegitimidade Ativa e a Autonomia da Pessoa Jurídica: O acórdão recorrido, ao conceder indenização à empresa por uma ofensa dirigida à pessoa física da sócia, feriu o princípio da autonomia patrimonial e da personalidade jurídica (art. 49-A do Código Civil). A honra do sócio não se confunde com a da sociedade. Para que a pessoa jurídica tenha legitimidade para pleitear reparação por um ato contra seu sócio, é indispensável que ela demonstre o dano reflexo (ou por ricochete) em sua própria honra objetiva. Essa prova também não existiu nos autos. O STJ já se debruçou sobre tema idêntico no REsp 1.022.522/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, concluindo: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" ( REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1022522 RS 2008/0009761-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) Em suma, o Recurso Especial não é apenas admissível; ele é necessário. Sua análise por esta Corte é fundamental para corrigir um acórdão que destoa gravemente da jurisprudência pacificada, reafirmando a correta aplicação do direito federal em temas de alta relevância para as relações sociais e empresariais. Impedir seu processamento seria perpetuar uma decisão teratológica e negar a prestação jurisdicional em sua instância máxima. VI. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, e demonstrados de forma inequívoca o desacerto da r. decisão agravada e a plena viabilidade do Recurso Especial interposto, a Agravante requer a Vossas Excelências que se dignem a: a) Que a Colenda Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima exerça juízo de retratação quanto ao decisum proferido, reconsiderando-o nos termos admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio; b) O recebimento do presente Agravo em Recurso Especial, com a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil; c) Outrossim, pugna-se pelo integral provimento do presente Agravo, a fim de que seja reformada a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Agravante, viabilizando-se, assim, sua apreciação meritória pelos doutos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, tudo como expressão da mais lídima e efetiva prestação jurisdicional. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) Elceni Diogo da Silva Defensora Pública Matrícula nº 2310702

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sara Karina Pereira Sierra. Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva. Recorrido: Clínica Fisiocorpo Ltda. Advogada: Ana Paula de Souza Cruz Silva OAB/RR nº 576. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELN.º 0826323-60.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 22.1), interposto por Sara Karina Pereira Sierra, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 52, 186, 927 e 944, do Código Civil, e 17 do CPC, além de divergir da jurisprudência de tribunais pátrios. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 28.1), a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento.. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora a recorrente alegue violação às normas acima citadas,verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal local arbitrou a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, não se justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002560915 RS 2024/0033721-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/09/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/09/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicada a análise da alínea c; 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual manteve a improcedência e majorou os honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as imputações veiculadas em rede social configuram ato ilícito e dano moral à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; (ii) saber se o ônus probatório do fato constitutivo foi cumprido, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil; (iii) saber se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação, caracterizando violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado, conforme os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do ato ilícito e do dano moral e quanto ao cumprimento do ônus da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil; 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual enfrentou a matéria e rejeitou os embargos declaratórios;6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, estando prejudicada a sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ, para afastar o reexame de provas quanto à responsabilidade civil por dano moral e ao cumprimento do ônus da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque a Corte estadual enfrentou a matéria e afastou a violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ficando a análise prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I; 1.022, II, parágrafo único, II; 489, § 1º; 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ - AREsp: 00000000000002528469 CE 2023/0453309-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025). Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”.(STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sara Karina Pereira Sierra Advogado: Elceni Diogo da Silva – OAB 172N-RR APELADO: Clínica Fisiocorpo Ltda Advogado: Ana Paula de Souza Cruz Silva – OAB 576N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO APELANTE: Sara Karina Pereira Sierra Advogado: Elceni Diogo da Silva – OAB 172N-RR APELADO: Clínica Fisiocorpo Ltda Advogado: Ana Paula de Souza Cruz Silva – OAB 576N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Consta nos autos que a empresa apelada ajuizou a presente ação indenizatória em desfavor da ora apelante, sua ex-funcionária e posterior parceira profissional, em virtude de publicação de conteúdo falso em sua rede social (Twitter/X), no qual afirmou ter sido vítima de racismo praticado por uma das sócias dentro do estabelecimento, conduta essa que manchou sua honra objetiva perante o mercado e a sociedade, gerando, inclusive, comentários incitando violência. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, uma vez que as provas dos autos revelam que as acusações publicadas são contraditórias com a relação mantida entre as partes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à apelada. Irresignada, a recorrente insurge-se contra a sentença ao argumento de que as provas são frágeis e insuficientes para comprovar o efetivo dano moral à imagem comercial da pessoa jurídica. Pois bem. Em que pesem os argumentos da recorrente, a razão não lhe socorre. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração da conduta, do dano, do nexo causal e da culpa e, tratando-se de pessoa jurídica, deve ser demonstrado o abalo à sua honra objetiva (reputação, bom nome e credibilidade no mercado). In casu, observa-se que, como bem mencionou o magistrado, as provas dos autos revelam a a quo existência do ato ilícito praticado pela apelante. Isso porque a acusação feita pela apelante na rede social de ter sido vítima de racismo enquanto trabalhava na empresa não se coaduna com o histórico da relação mantida entre as partes, eis que os diálogos e documentos apresentados pela apelada comprovam que no período em que a apelante afirmou ter sofrido racismo mantinha relação amistosa com as sócias da clínica, tanto que mesmo após ter se desligado da empresa continuou solicitando parcerias com a proprietária e declarando que essa era a “melhor chefe” que já teve, o que, obviamente, coloca em xeque as acusações feitas na rede social. Embora a apelante afirme que os “prints” apresentados são frágeis para comprovar o alcance do comentário publicado e, consequentemente, o abalo moral da empresa, denota-se que esses vieram acompanhados de Relatório Técnico Verifact (e.p. 1.5), que utiliza métodos forenses de preservação e certificação da prova digital e revela que a postagem alcançou mais de 1.300 visualizações, sendo suficiente para comprovar a veracidade e a extensão da grave acusação. Acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que determinou a elaboração e a juntada de ata notarial pela autora. Insurgência da autora, indicando ser viável a utilização dos relatórios de captura técnica das provas digitais, emitidos pela plataforma Verifact. Acolhimento. Ferramenta que possui utilidade e validade jurídica atestadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal. Parte agravada que, ao que parece, sequer indicou qualquer justificativa Decisão reformada. Recurso técnica ou jurídica para não utilização do relatório. Ata notarial que, no caso, mostra-se dispensável. provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059287-20.2024.8.26.0000 Mauá, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - PRODUTOS DA MARCA MONTBLANC - EXTRATOS DE VENDA - PAGAMENTO PARCIAL - SALDO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PROVA DOCUMENTAL E DIGITAL - CAPTURAS DE TELA CERTIFICADAS (VERIFACT) - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA (, ART., E )- JULGAMENTO CPC 373 I II ANTECIPADO (, ART., )- PROCEDÊNCIA. Ação de cobrança fundada em extratos de venda referentes ao fornecimento CPC 355 I de produtos para revenda, com demonstração de pagamento parcial e indicação do saldo devedor. Documentos que comprovam a relação comercial entre as partes, inclusive conversas mantidas por aplicativo de mensagens, nas quais a requerida admite a existência das compras e discute a origem dos débitos. Capturas de tela obtidas por meio de ferramenta digital certificada (Verifact), meio idôneo de preservação de prova digital, dispensada a ata notarial quando não impugnada por prova técnica em ou a quitação do débito ( sentido contrário. Ônus da requerida de comprovar a inautenticidade dos documentos CPC, art. 373, II), não se desincumbindo de tal encargo. Julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e por inexistir requerimento de produção probatória pelas partes ( CPC, art. 355, I). Procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do saldo devedor, corrigido pelo IPCA desde a distribuição (planilha atualizada acostada) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a contar da citação. (autos 0847892-19.2024; 14a Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS; Juiz de Direito Marcus Vinícius de Oliveira Elias; sentença lavrada em 11 de janeiro de 2026) Dito isso, é inegável que a conduta da apelante causou dano à honra objetiva da pessoa jurídica, sobretudo em se tratando de acusação de um crime tão grave como racismo e em uma cidade pequena como Boa Vista onde os comentários se espalham com grande facilidade. No que concerne ao indenizatório, é cediço que esse deve ser fixado em observância aos quantum princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser suficiente para coibir a reiteração da conduta e, ao mesmo tempo, compensar o abalo suportado pelo ofendido, de modo que o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 5.000,00, mostra-se adequado e condizente com a jurisprudência em casos análogos. A redução para R$ 500,00, como pretendido pela apelante, tornaria a sanção irrisória diante da gravidade e do alcance da conduta. Isso posto, ao recurso, mantendo integralmente a sentença vergastada. NEGO PROVIMENTO Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, salientando para a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826323-60.2023.8.23.0010 APELANTE: Sara Karina Pereira Sierra Advogado: Elceni Diogo da Silva – OAB 172N-RR APELADO: Clínica Fisiocorpo Ltda Advogado: Ana Paula de Souza Cruz Silva – OAB 576N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. ACUSAÇÃO DE RACISMO. PROVA DIGITAL. VALIDADE JURÍDICA DE RELATÓRIO TÉCNICO (VERIFACT). MÉTODOS FORENSES DE PRESERVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, INTEGRALIDADE E REPERCUSSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E QUANTUM PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a coexistência da conduta voluntária, do dano, do nexo causal e da culpa, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral configura-se pela lesão à sua honra objetiva, compreendida como a reputação, o bom nome e a credibilidade perante o mercado e a sociedade. 2. A utilização de capturas de tela ( ) certificadas por plataforma especializada que prints utiliza métodos forenses de preservação de evidências digitais ( ) constitui meio de Verifact prova idôneo e dotado de validade jurídica para comprovar o teor, a autoria e o alcance de publicações em redes sociais, dispensando a ata notarial quando não impugnada por prova técnica em sentido contrário. 3. Resta configurado o ato ilícito quando demonstrado que a ex-colaboradora proferiu acusações graves e infundadas de racismo contra a empresa e suas sócias em rede social, especialmente quando o acervo probatório revela conduta anterior contraditória e manutenção de relacionamento amistoso, evidenciando o intuito de prejudicar a imagem da pessoa jurídica. 4. O dano à honra objetiva é latente em casos de imputação de prática criminosa (racismo), dada a gravidade da ofensa e sua potencialidade de repercussão negativa imediata, especialmente em localidades onde a disseminação de informações ocorre com maior celeridade, afetando diretamente a imagem comercial da instituição. 5. O indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e quantum proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano, cumprindo a função pedagógico-punitiva da reparação civil, sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826323-60.2023.8.23.0010 Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença, proferida Sara Karina Pereira Sierra pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por movida Clínica Fisiocorpo Ltda pelo apelante para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da, autora/apelada, no valor de R$ 5.000,00. Afirma a apelante, em síntese, que as capturas de tela da rede social são provas frágeis e insuficientes para comprovar a autoria, a veracidade e a repercussão das supostas ofensas. Aduz, ainda, que não houve comprovação do efetivo abalo à imagem comercial da pessoa jurídica, eis que os elementos probatórios revelam poucas interações que não permitem concluir por um dano generalizado à imagem da empresa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a demanda por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela redução da indenização fixada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 193). Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826323-60.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0826323-60.2023.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08263236020238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Petição (Contra-razões)

17/02/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826323-60.2023.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-188 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente assistida por membro da Defensoria Pública Estadual. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 23/1/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 10:12

Petição (Renúncia de Prazo)

21/01/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:14

Documentos

Documento

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sara Karina Pereira Sierra. Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva. Recorrido: Clínica Fisiocorpo Ltda. Advogada: Ana Paula de Souza Cruz Silva OAB/RR nº 576. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELN.º 0826323-60.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 22.1), interposto por Sara Karina Pereira Sierra, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 16.1. A recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 52, 186, 927 e 944, do Código Civil, e 17 do CPC, além de divergir da jurisprudência de tribunais pátrios. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões (EP 28.1), a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento.. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora a recorrente alegue violação às normas acima citadas,verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conformedisposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal local arbitrou a indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, não se justificando, portanto, a excepcional intervenção desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000002560915 RS 2024/0033721-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/09/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/09/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ficando prejudicada a análise da alínea c; 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual manteve a improcedência e majorou os honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as imputações veiculadas em rede social configuram ato ilícito e dano moral à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; (ii) saber se o ônus probatório do fato constitutivo foi cumprido, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil; (iii) saber se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação, caracterizando violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial comprovado, conforme os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do ato ilícito e do dano moral e quanto ao cumprimento do ônus da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil; 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte estadual enfrentou a matéria e rejeitou os embargos declaratórios;6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, estando prejudicada a sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ, para afastar o reexame de provas quanto à responsabilidade civil por dano moral e ao cumprimento do ônus da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional, porque a Corte estadual enfrentou a matéria e afastou a violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. 3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ficando a análise prejudicada pela incidência da Súmula n. 7 do STJ."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373, I; 1.022, II, parágrafo único, II; 489, § 1º; 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (STJ - AREsp: 00000000000002528469 CE 2023/0453309-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025). Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”.(STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Sara Karina Pereira Sierra Advogado: Elceni Diogo da Silva – OAB 172N-RR APELADO: Clínica Fisiocorpo Ltda Advogado: Ana Paula de Souza Cruz Silva – OAB 576N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO APELANTE: Sara Karina Pereira Sierra Advogado: Elceni Diogo da Silva – OAB 172N-RR APELADO: Clínica Fisiocorpo Ltda Advogado: Ana Paula de Souza Cruz Silva – OAB 576N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Consta nos autos que a empresa apelada ajuizou a presente ação indenizatória em desfavor da ora apelante, sua ex-funcionária e posterior parceira profissional, em virtude de publicação de conteúdo falso em sua rede social (Twitter/X), no qual afirmou ter sido vítima de racismo praticado por uma das sócias dentro do estabelecimento, conduta essa que manchou sua honra objetiva perante o mercado e a sociedade, gerando, inclusive, comentários incitando violência. Após a devida instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, uma vez que as provas dos autos revelam que as acusações publicadas são contraditórias com a relação mantida entre as partes, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à apelada. Irresignada, a recorrente insurge-se contra a sentença ao argumento de que as provas são frágeis e insuficientes para comprovar o efetivo dano moral à imagem comercial da pessoa jurídica. Pois bem. Em que pesem os argumentos da recorrente, a razão não lhe socorre. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração da conduta, do dano, do nexo causal e da culpa e, tratando-se de pessoa jurídica, deve ser demonstrado o abalo à sua honra objetiva (reputação, bom nome e credibilidade no mercado). In casu, observa-se que, como bem mencionou o magistrado, as provas dos autos revelam a a quo existência do ato ilícito praticado pela apelante. Isso porque a acusação feita pela apelante na rede social de ter sido vítima de racismo enquanto trabalhava na empresa não se coaduna com o histórico da relação mantida entre as partes, eis que os diálogos e documentos apresentados pela apelada comprovam que no período em que a apelante afirmou ter sofrido racismo mantinha relação amistosa com as sócias da clínica, tanto que mesmo após ter se desligado da empresa continuou solicitando parcerias com a proprietária e declarando que essa era a “melhor chefe” que já teve, o que, obviamente, coloca em xeque as acusações feitas na rede social. Embora a apelante afirme que os “prints” apresentados são frágeis para comprovar o alcance do comentário publicado e, consequentemente, o abalo moral da empresa, denota-se que esses vieram acompanhados de Relatório Técnico Verifact (e.p. 1.5), que utiliza métodos forenses de preservação e certificação da prova digital e revela que a postagem alcançou mais de 1.300 visualizações, sendo suficiente para comprovar a veracidade e a extensão da grave acusação. Acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que determinou a elaboração e a juntada de ata notarial pela autora. Insurgência da autora, indicando ser viável a utilização dos relatórios de captura técnica das provas digitais, emitidos pela plataforma Verifact. Acolhimento. Ferramenta que possui utilidade e validade jurídica atestadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal. Parte agravada que, ao que parece, sequer indicou qualquer justificativa Decisão reformada. Recurso técnica ou jurídica para não utilização do relatório. Ata notarial que, no caso, mostra-se dispensável. provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059287-20.2024.8.26.0000 Mauá, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - PRODUTOS DA MARCA MONTBLANC - EXTRATOS DE VENDA - PAGAMENTO PARCIAL - SALDO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - PROVA DOCUMENTAL E DIGITAL - CAPTURAS DE TELA CERTIFICADAS (VERIFACT) - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA (, ART., E )- JULGAMENTO CPC 373 I II ANTECIPADO (, ART., )- PROCEDÊNCIA. Ação de cobrança fundada em extratos de venda referentes ao fornecimento CPC 355 I de produtos para revenda, com demonstração de pagamento parcial e indicação do saldo devedor. Documentos que comprovam a relação comercial entre as partes, inclusive conversas mantidas por aplicativo de mensagens, nas quais a requerida admite a existência das compras e discute a origem dos débitos. Capturas de tela obtidas por meio de ferramenta digital certificada (Verifact), meio idôneo de preservação de prova digital, dispensada a ata notarial quando não impugnada por prova técnica em ou a quitação do débito ( sentido contrário. Ônus da requerida de comprovar a inautenticidade dos documentos CPC, art. 373, II), não se desincumbindo de tal encargo. Julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e por inexistir requerimento de produção probatória pelas partes ( CPC, art. 355, I). Procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do saldo devedor, corrigido pelo IPCA desde a distribuição (planilha atualizada acostada) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a contar da citação. (autos 0847892-19.2024; 14a Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande/MS; Juiz de Direito Marcus Vinícius de Oliveira Elias; sentença lavrada em 11 de janeiro de 2026) Dito isso, é inegável que a conduta da apelante causou dano à honra objetiva da pessoa jurídica, sobretudo em se tratando de acusação de um crime tão grave como racismo e em uma cidade pequena como Boa Vista onde os comentários se espalham com grande facilidade. No que concerne ao indenizatório, é cediço que esse deve ser fixado em observância aos quantum princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser suficiente para coibir a reiteração da conduta e, ao mesmo tempo, compensar o abalo suportado pelo ofendido, de modo que o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 5.000,00, mostra-se adequado e condizente com a jurisprudência em casos análogos. A redução para R$ 500,00, como pretendido pela apelante, tornaria a sanção irrisória diante da gravidade e do alcance da conduta. Isso posto, ao recurso, mantendo integralmente a sentença vergastada. NEGO PROVIMENTO Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, salientando para a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826323-60.2023.8.23.0010 APELANTE: Sara Karina Pereira Sierra Advogado: Elceni Diogo da Silva – OAB 172N-RR APELADO: Clínica Fisiocorpo Ltda Advogado: Ana Paula de Souza Cruz Silva – OAB 576N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. ACUSAÇÃO DE RACISMO. PROVA DIGITAL. VALIDADE JURÍDICA DE RELATÓRIO TÉCNICO (VERIFACT). MÉTODOS FORENSES DE PRESERVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, INTEGRALIDADE E REPERCUSSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E QUANTUM PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a coexistência da conduta voluntária, do dano, do nexo causal e da culpa, sendo que, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral configura-se pela lesão à sua honra objetiva, compreendida como a reputação, o bom nome e a credibilidade perante o mercado e a sociedade. 2. A utilização de capturas de tela ( ) certificadas por plataforma especializada que prints utiliza métodos forenses de preservação de evidências digitais ( ) constitui meio de Verifact prova idôneo e dotado de validade jurídica para comprovar o teor, a autoria e o alcance de publicações em redes sociais, dispensando a ata notarial quando não impugnada por prova técnica em sentido contrário. 3. Resta configurado o ato ilícito quando demonstrado que a ex-colaboradora proferiu acusações graves e infundadas de racismo contra a empresa e suas sócias em rede social, especialmente quando o acervo probatório revela conduta anterior contraditória e manutenção de relacionamento amistoso, evidenciando o intuito de prejudicar a imagem da pessoa jurídica. 4. O dano à honra objetiva é latente em casos de imputação de prática criminosa (racismo), dada a gravidade da ofensa e sua potencialidade de repercussão negativa imediata, especialmente em localidades onde a disseminação de informações ocorre com maior celeridade, afetando diretamente a imagem comercial da instituição. 5. O indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e quantum proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano, cumprindo a função pedagógico-punitiva da reparação civil, sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826323-60.2023.8.23.0010 Trata-se de Apelação Cível interposta por contra sentença, proferida Sara Karina Pereira Sierra pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por movida Clínica Fisiocorpo Ltda pelo apelante para condenar a ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da, autora/apelada, no valor de R$ 5.000,00. Afirma a apelante, em síntese, que as capturas de tela da rede social são provas frágeis e insuficientes para comprovar a autoria, a veracidade e a repercussão das supostas ofensas. Aduz, ainda, que não houve comprovação do efetivo abalo à imagem comercial da pessoa jurídica, eis que os elementos probatórios revelam poucas interações que não permitem concluir por um dano generalizado à imagem da empresa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a demanda por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela redução da indenização fixada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 193). Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826323-60.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 14 de maio de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826323-60.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Clinica Fisiocorpo Ltda em face de Sara Karina Pereira Sierra, visando à reparação por prejuízos causados à honra objetiva da empresa em decorrência de publicações difamatórias veiculadas em rede social. A autora, Clinica Fisiocorpo Ltda, pessoa jurídica que atua no mercado estético, narrou na petição inicial (EP 1.1) ter sido alvo de indevida e leviana exposição negativa promovida pela ré, Sara Karina Pereira Sierra, sua ex-funcionária e, posteriormente, profissional parceira. A ré teria publicado em seu perfil na rede social X (antigo Twitter) postagens de conteúdos falsos e odiosos, imputando à clínica a pecha de empresa racista. Segundo a alegação da ré, ela teria sido frequentemente interpelada por Vivian Nascimento, uma das sócias, que lhe pedia água de maneira racista, chamando-a explicitamente de "escrava" (EP 1.1). A autora defendeu que tais acusações não procedem, haja vista a manutenção de um relacionamento amistoso e a busca por novas parcerias profissionais pela ré, ainda que depois do término do vínculo inicial, conforme demonstrado pelas conversas de aplicativo de mensagens anexadas (EPs 1.6 e 1.7). Em função da ofensa, que teria gerado grande repulsa social e até incitação à violência contra a clínica (EP 1.4, EP 180.1), a autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O processo seguiu o rito ordinário, com a comprovação do recolhimento das custas processuais e diligenciais (EPs 6.1 e 16.1), e a designação de audiência de conciliação (EP 7.1), a qual restou negativa (EP 35.1), principalmente pela ausência de citação da ré. Em razão das sucessivas tentativas infrutíferas de citação pessoal da ré, tanto no endereço de Boa Vista/RR (EP 32.1 e EP 67.2) quanto no endereço de São Paulo/SP (EP 72.1), e após a realização de diversas pesquisas nos sistemas judiciais (EPs 45.1, 48.2 e 48.3) que localizaram múltiplos endereços sem sucesso na localização da citanda em pessoa, o juízo deferiu a citação por edital (EP 152.1), com a posterior publicação (EP 162.1). Certificou-se o transcurso in albis do prazo para contestação (EP 167.1), sendo decretada a revelia da ré e determinada a nomeação da Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (EP 171.1). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (EP 177.1), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do dano moral à pessoa jurídica, argumentando que a honra objetiva não se presume e que as provas apresentadas, consistentes em capturas de tela (prints) de rede social, seriam insuficientes para demonstrar a repercussão e o alcance das supostas ofensas, pugnando, em eventualidade, pela redução do quantum indenizatório. A autora apresentou réplica (EP 180.1), rebatendo as alegações de ausência de provas, ao enfatizar que as capturas de tela foram inseridas em relatório técnico Verifact, conferindo-lhes robustez, e reforçou a ocorrência de danos objetivos em função do teor da acusação e a incitação ao ódio. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu revel, citado por edital, teve a defesa apresentada por Curador Especial, cuja contestação é por negativa geral, permitindo a apreciação direta do mérito diante da prova material já produzida e da controvérsia fática e jurídica posta nos autos. Na medida em que o curador especial apresentou contestação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, restou afastada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), razão pela qual se torna imperiosa a análise da força probatória dos elementos trazidos pela parte autora para comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral está integralmente amparada na alegação de prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, torna-se imprescindível a concorrência de quatro elementos, a saber: a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade entre eles e a culpa ou dolo do agente causador. No presente caso, a controvérsia se centra na conduta da ré e na comprovação do dano à honra objetiva da pessoa jurídica autora. A conduta da ré, Sara Karina Pereira Sierra, materializou-se na divulgação de postagens em plataforma social de grande alcance (X/Twitter), nas quais imputou à Clinica Fisiocorpo Ltda e a uma de suas sócias, Vivian Nascimento, a prática reiterada e grave de racismo, ao alegar ter sido chamada de "escrava" (EP 1.1 e 1.4). A acusação de racismo representa uma imputação de prática criminosa (crime de racismo/injúria racial), além de ser uma ofensa de extremo repúdio social. Conforme a narrativa e o conjunto probatório, a acusação é manifestamente falsa. As provas documentais anexadas (EPs 1.6 e 1.7) demonstram uma relação profissional e pessoal que perdurou por anos, inicialmente por vínculo empregatício e, posteriormente, por parcerias autônomas, pautada por interações cordiais e até de gratidão, sendo certo que a ré qualificou a sócia Valquiria como a "Melhor chefe que já tive" (EP 1.6 - P. 56), e manteve-se ativa na busca de agendamentos e apoio da clínica mesmo após o período em que o suposto racismo teria ocorrido. Essa flagrante contradição entre a acusação de racismo frequente e o comportamento amistoso e de busca por continuidade da relação profissional e de favores, inclusive com a solicitada de uso do espaço da clínica (EP 1.6), não condizem com as alegações veiculadas publicamente. Ao imputar fato criminoso grave por meio de declaração em rede social em face de preposto da empresa autora, a ré cometeu ato ilícito, caracterizado pela ofensa à honra que se equipara à difamação (artigo 953 do Código Civil), incidindo o dever de reparação. A defesa da Curadoria arguiu a insuficiência de provas para a comprovação do dano moral à pessoa jurídica, destacando que o dano não se presume, exigindo prova do abalo à credibilidade ou bom nome mercantil, e questionando a robustez dos "prints" de tela. É ponto pacífico na ordem jurídica, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, na medida em que dispõe de honra, mas essa honra é puramente objetiva, a qual se consubstancia na sua reputação, crédito e bom nome perante terceiros e o mercado. Diferentemente do dano moral da pessoa natural (honra subjetiva), o dano moral da pessoa jurídica deve ser, necessariamente, demonstrado nos autos, sem presunção. No caso em análise, a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório ao juntar, de maneira robusta, o Relatório Técnico Verifact (EP 1.5). Este documento, por utilizar métodos forenses e certificação digital ICP/Brasil, prova, com segurança, a existência, o teor e a repercussão inicial do conteúdo ofensivo publicado pela ré na internet. No relatório (EP 1.5) e na argumentação da réplica (EP 180.1), ficou evidenciado o alcance das publicações: uma das postagens teve mais de 1.300 (mil e trezentas) visualizações, e a repercussão foi tamanha que gerou comentários públicos de terceiros incitando ódio e violência extremas, tais como o desejo de "sair tacando fogo agr la" na clínica, ou de "partir a cara dela" em referência à sócia nominalmente citada (EP 180.1). Tais elementos de prova demonstram que a imputação de crime de injúria preconceituosa de raça, amplamente difundida em uma cidade pequena como Boa Vista, não se limitou a um mero aborrecimento, mas alcançou a órbita de terceiros, gerando uma onda de repulsa e desconfiança que afeta diretamente o valor social e mercantil da marca Clinica Fisiocorpo Ltda. A acusação de racismo é, por sua própria natureza, uma das mais devastadoras para qualquer empresa que dependa diretamente da confiança e da boa-fé de seus clientes e da comunidade — atributos essenciais para uma clínica de estética. A prova da circulação e das reações violentas de terceiros em razão da publicação falsa é mais do que suficiente para comprovar o abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, conforme exigido. Assim, a conduta ilícita da ré, o dano à imagem e reputação da autora e o nexo causal entre a publicação ofensiva e o dano sofrido encontram-se plenamente configurados e comprovados nos autos. Uma vez estabelecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve observar o binômio punitivo/compensatório, buscando compensar o ofendido pelos danos injustamente sofridos, ao mesmo tempo em que impõe uma sanção ao ofensor, com finalidade pedagógica e desestimuladora de condutas ilícitas futuras, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se ponderar a gravidade da ofensa, que consistiu na imputação falsa de racismo e crime em rede social, o meio de propagação (internet), que confere vasto e rápido alcance, a capacidade econômica das partes (não detalhada, mas a ré atuava em atividade autônoma, contrastando com a empresa autora), e a repercussão do fato (centenas de visualizações e incitação à violência). A conduta da ré foi grave, e o potencial destrutivo da acusação contra a imagem da clínica é elevado, forçando a empresa a empreender a longa e onerosa via judicial para resguardar seu bom nome. Por outro lado, deve-se modular o valor para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pleiteado na inicial e criticado pela Curadoria Especial como excessivo, realmente se revela um tanto elevado diante da ausência de demonstração cabal de prejuízos econômicos diretos e quantificáveis. Contudo, a proposta de redução para R$ 500,00 (quinhentos reais) não reflete adequadamente a gravidade da imputação e o impacto documentado nas redes sociais. Ponderando as particularidades do caso, especialmente a natureza odiosa da ofensa falsa, a repercussão nas interações sociais e o caráter punitivo inerente à reparação por dano moral, e levando em consideração os parâmetros usualmente adotados em casos de ofensa à honra objetiva de pessoas jurídicas por difamação, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como a medida justa e adequada para cumprir os objetivos da reparação civil, sem incorrer em excesso que configure enriquecimento ilícito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré, Sara Karina Pereira Sierra, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, Clinica Fisiocorpo Ltda, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima a partir deste arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação válida nos autos (artigo 405 do Código Civil), consolidada com o retorno do aviso de recebimento cumprido (EP 72.1). Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Os honorários devidos ao Curador Especial serão arbitrados em decisão posterior. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, terça-feira, 4 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0826323-60.2023.8.23.0010 SARA KARINA PEREIRA SIERRA, já qualiﬁcado(a) nos autos da ação em comento, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, na condição de curadora especial, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é de se destacar que a parte, assistida da Defensoria Pública, não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. II - DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 44, I, da LC n° 80/94). Ademais, nos termos do art. 186, do CPC, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. III - DOS FATOS Página 1 de 7 A Requerente ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que a Requerida, sua ex-funcionária, teria realizado postagens em rede social (Twitter) com conteúdo falso e ofensivo, imputando à clínica a prática de racismo. Sustenta que tais publicações causaram danos à sua honra objetiva, manchando sua imagem e reputação perante o mercado e a sociedade. Com base nisso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da remoção do conteúdo e dos ônus sucumbenciais. Contudo, a pretensão autoral não merece prosperar, conforme será demonstrado. IV - DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA A Requerente fundamenta seu pedido de indenização na premissa de que as publicações da Requerida teriam violado sua honra objetiva. No entanto, limita-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova concreta do efetivo abalo à sua imagem, credibilidade ou bom nome. É cediço que, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme o entendimento consolidado no verbete nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, este não se presume. A ofensa deve ser comprovada, demonstrando-se o efetivo prejuízo à reputação da empresa. Nesse sentido, a jurisprudência é pacíﬁca ao exigir a prova do dano à honra objetiva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, ﬁrmou que não ﬁcou demonstrado nos autos nenhum dano que macule Página 2 de 7 a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO –RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – É possível a caracterização de dano moral em favor da pessoa jurídica, consoante se denota Súmula 227 do STJ. 2 – A pessoa jurídica possui honra objetiva, que nada mais é do que sua reputação perante a sociedade, logo, para ensejar indenização por dano moral, é necessária a demonstração do abalo que a sua reputação sofreu em razão da conduta ofensiva. 3 – Recursos de Apelação parcialmente providos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010823-61.2018.8.11.0015, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2024) A petição inicial não traz qualquer elemento que demonstre, de forma inequívoca, que as publicações da Requerida causaram um impacto negativo real e mensurável na atividade da clínica. Não há provas de cancelamento de contratos, perda de clientes, queda no faturamento ou qualquer outra consequência concreta que conﬁgure o abalo à sua honra objetiva. Página 3 de 7 A Requerente apenas aﬁrma que "passou a ser taxada [sic] como empresa racista", mas não junta aos autos qualquer evidência que sustente tal alegação, como comentários negativos de clientes, reportagens na mídia ou comprovação da perda de clientes por conta desse suposto fato. Portanto, ausente a prova do dano, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, do CPC) e há que se falar em dever de indenizar. V - DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS (PRINTS DE REDE SOCIAL) A Requerente baseia toda a sua pretensão em capturas de tela ( prints) de uma rede social. Tais documentos, por si sós, são insuﬁcientes para comprovar a veracidade, a autoria, o alcance e a repercussão das supostas ofensas. As capturas de tela são provas frágeis, pois podem ser facilmente manipuladas ou retiradas de contexto. Não demonstram, por exemplo, o número de visualizações, compartilhamentos ou comentários que as publicações tiveram, elementos essenciais para aferir a dimensão do suposto dano. A jurisprudência tem se posicionado com cautela ao admitir prints como único meio de prova, especialmente quando desacompanhados de outros elementos que lhes conﬁram maior robustez, como uma ata notarial. Ademais, as imagens juntadas mostram poucas interações, o que contraria a alegação de que as postagens "fomentaram o ódio em outras pessoas" de forma massiva. A Requerente falha em demonstrar que as publicações tiveram a repercussão alegada, limitando- se a apresentar poucas interações que não permitem concluir por um dano generalizado à sua imagem. Página 4 de 7 Dessa forma, a prova produzida é precária e insuﬁciente para embasar um decreto condenatório, devendo o pedido ser julgado improcedente por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. VI - POR EVENTUALIDADE: DA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Por cautela, caso Vossa Excelência entenda pela existência de dano moral, o que se admite apenas para ﬁns de argumentação, o valor pleiteado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra excessivo e desproporcional. A ﬁxação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a parte autora. No caso em tela, não há qualquer parâmetro que justiﬁque o valor exorbitante pretendido. A Requerente não demonstrou prejuízos ﬁnanceiros e, conforme já exposto, a repercussão das publicações é incerta. Assim, em caso de eventual condenação, o que não se espera, requer-se que o valor seja ﬁxado em patamar signiﬁcativamente inferior (quinhentos reais), condizente com as particularidades do caso. VII - DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No que tange às demais alegações sustentadas pela parte embargante, a parte embargada, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta contestação por negativa geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Página 5 de 7 Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo pela busca da verdade real dos fatos. VIII - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99, do CPC; b) A total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda, por i) falta de comprovação do dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica; ii) por insuﬁciência probatória (prints) ou iii) pela negativa geral. Por eventualidade, requer-se eventual ﬁxação de indenização no montante de R$ 500,00; c) A condenação do demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária nº 6390-8, agência 3797- 4, do Banco do Brasil S/A, tudo com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 627, de 26 de dezembro de 2007; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pede-se deferimento. Boa Vista, data do sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública em substituição Página 6 de 7 Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 21/08/2025 16:18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 7 de 7

25/08/2025, 00:00