Cumprimento de sentença 0813171-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813171-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

11/07/2025, 08:56

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 20:31

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

10/07/2025, 20:31

Trânsito em julgado

10/07/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813171-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 15, pela parte autora em face da sentença proferida no EP 11. Afirma a embargante que a referida decisão padece de omissão, porquanto o ato de não promover atos e diligências não resultaria em extinção do feito. É o breve relato. Decido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela – omissão –, entendo que não há vício passível de correção, conforme apontado pelo embargante, isto porque a sentença está devidamente fundamentada e exposta de maneira clara, sem contradição, erro ou omissão. De plano, o que se observa, em verdade, é que o embargante, em seu objetivo, busca a reavaliação da demanda, para o qual não é cabível a via eleita. Cabe ressaltar que a parte autora foi devidamente intimada para promover o recolhimento devido das custas, porém manteve-se inerte. Sendo assim, opostos no EP 15, mantendo na íntegra a sentença não acolho os embargos declaratórios no EP 11, pelos seus próprios argumentos. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 14:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813171-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Antonio Barroso do Nascimento. Tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), a parte manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Não atendida a intimação, nos moldes do artigo 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, é decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do CPC/15). In casu, observa-se que, determinado recolhimento das custas iniciais, a parte autora manteve-se inerte. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:15

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813171-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Antonio Barroso do Nascimento. Tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (EP 6), a parte manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Não atendida a intimação, nos moldes do artigo 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, é decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do CPC/15). In casu, observa-se que, determinado recolhimento das custas iniciais, a parte autora manteve-se inerte. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

15/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813171-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 15, pela parte autora em face da sentença proferida no EP 11. Afirma a embargante que a referida decisão padece de omissão, porquanto o ato de não promover atos e diligências não resultaria em extinção do feito. É o breve relato. Decido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Cediço é que os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela – omissão –, entendo que não há vício passível de correção, conforme apontado pelo embargante, isto porque a sentença está devidamente fundamentada e exposta de maneira clara, sem contradição, erro ou omissão. De plano, o que se observa, em verdade, é que o embargante, em seu objetivo, busca a reavaliação da demanda, para o qual não é cabível a via eleita. Cabe ressaltar que a parte autora foi devidamente intimada para promover o recolhimento devido das custas, porém manteve-se inerte. Sendo assim, opostos no EP 15, mantendo na íntegra a sentença não acolho os embargos declaratórios no EP 11, pelos seus próprios argumentos. Intimem-se as partes. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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