Execução de Título Extrajudicial 0848174-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0848174-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848174-24.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - Exequente(s): SICREDI CELEIRO MT/RR MAYK PEREIRA SILVA SOFISTIC MODAS E ACESSORIOS LTDA Executado(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR em desfavor de MAYK PEREIRA SILVA e SOFISTIC MODAS E ACESSORIOS LTDA. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade cadastrada indevidamente ou referente a inspeções anteriores, mantendo-se apenas as prioridades legais vigentes. No mais, verifica-se que o feito encontra-se em fase executiva avançada. Os executados foram devidamente citados (mov. 14-15). Foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD (mov. 30) e consulta via RENAJUD, a qual identificou veículo em nome do executado (Placa NOX8C07 - mov. 47). Consta ainda a inclusão no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (mov. 49). A parte exequente requereu a penhora por termo nos autos e a restrição de circulação do veículo de propriedade da parte executada (EP 50). É a inspeção. DECIDO. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, CPC). Diante da ausência de pagamento voluntário e da inércia dos devedores, a constrição patrimonial é medida que se impõe. A consulta ao sistema RENAJUD demonstrou a existência de veículo Placa NOX8C07 em nome da parte executada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos do veículo identificado no evento 1. 2. 3. 4. 5. EP 47. DETERMINO a formalização da penhora do veículo Placa NOX8C07 por meio do sistema RENAJUD, procedendo-se à restrição de circulação do bem para viabilizar a localização e apreensão a ser cumprido no endereço da parte executada. Realizada a penhora, NOMEIO a parte exequente como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II e §1º, do Código de Processo Civil, que deve ser imediatamente intimada para, querendo, impugnar a constrição e avaliação em 05 (cinco) dias. Em caso de a diligência ser negativa, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AR ENDEREÇO INSUFICIENTE - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0848174-24.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - Exequente(s): SICREDI CELEIRO MT/RR MAYK PEREIRA SILVA SOFISTIC MODAS E ACESSORIOS LTDA Executado(s): DECISÃO À vista dos autos (EP 34), infere-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas RENAJUD e SERASAJUD, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo. DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias; e b) a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, INFOJUD, CCS-BACEN, CNIB e SNIPER, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

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