Cumprimento de sentença 0828531-46.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828531-46.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 2.a VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL <[email protected]> Cumprimento de Mandado proc. n° 0828531-46.2025.8.23.0010 1 mensagem [email protected] <[email protected]> 28 de novembro de 2025 às 09:39 Para: [email protected] Ao cumprimentar Vossa Excelência, em atendimento ao mandado de anulação, certifico que dei inteiro cumprimento ao referido. Aproveitamos a oportunidade para externar os sinceros votos de estima e consideração. JOSI ADRIANE PEREIRA DE MELO, proc. n° 0828531-46.2025.8.23.0010 -- CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE BOA VISTA/RR Layza Sousa Auxiliar Cartorária [email protected] Fone: (95) 99173-0968

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:48

Definitivo

28/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

28/11/2025, 12:22

Documento (Informações)

28/11/2025, 12:22

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA manifestacao-1552524.pdf - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828531-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de om pedido de transcrição, ação de retificação e anulação de registro civil, c proposta por Josi Adriane Pereira de Melo. Pretende a requerente a anulação do registro de nascimento brasileiro, lavrado com informações inverídicas, e a subsequente transcrição de seu registro de nascimento original, expedido na Venezuela, no Livro "E" de Cartório brasileiro, com a retificação de seu nome para Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Para tanto, alegou ter nascido em 01 de março de 1994, na Venezuela, filha de pais brasileiros. Informou que seu genitor, de forma unilateral, declarou perante o 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca que a requerente teria nascido no Brasil, gerando um registro civil brasileiro com informações errôneas quanto ao local de nascimento e ao seu nome completo, que passou a constar como Josi Adriane Pereira de Melo. Asseverou que seu nome conforme o registro venezuelano é Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Destacou a necessidade de harmonização dos registros para evitar prejuízos em sua vida civil e acadêmica, uma vez que está em fase de conclusão do curso de Medicina na Venezuela. Por fim, manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. A requerente juntou aos autos documentos pessoais (EP 1.3), a certidão de nascimento venezuelana (EP 1.5), a certidão de nascimento brasileira (EP 1.6), e diversas certidões negativas (EPs 1.7 a 1.17). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido por este Juízo (EP 6.1). O Ministério Público, em parecer inicial (EP 12.1), manifestou-se pela viabilidade do pleito, porém requisitou a juntada da certidão de inteiro teor do assentamento de nascimento da requerente para análise complementar. A requerente cumpriu a determinação, acostando aos autos a certidão de inteiro teor (EP 16.1 e 16.2). Em nova manifestação (EP 19.1), o Ministério Público reiterou seu parecer favorável ao deferimento dos pedidos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de anulação de registro de nascimento c/c retificação de registro civil e transcrição de assento estrangeiro, visando a adequação da identidade civil da requerente à sua realidade fática e à legislação pátria. À vista dos documentos juntados aos autos, notadamente as certidões de nascimento venezuelana (EP 1.5) e brasileira (EP 1.6), constata-se a incongruência das informações concernentes ao local de nascimento e ao nome da requerente. O registro brasileiro, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, diverge do registro original venezuelano, apresentando a requerente como nascida no Brasil e com o nome, quando, na verdade, nasceu na Venezuela e seu nome é Josi Adriane Pereira de Melo Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Tal situação configura vício no registro brasileiro, tornando-o nulo, em razão da inobservância da veracidade dos fatos. A (Lei nº 6.015/73) preconiza a fidedignidade dos assentos civis, Lei de Registros Públicos admitindo a retificação ou anulação quando se verificam erros ou inconsistências. O da referida lei faculta a quem pretender a retificação, anulação ou suprimento artigo 109 de assentamento no Registro Civil que o Juiz o ordene. A jurisprudência pátria tem se posicionado reiteradamente no sentido da anulação de registros civis que apresentem duplicidade ou informações inverídicas, garantindo a segurança jurídica e a unicidade da identidade civil. Ressalte-se, contudo, que a transcrição do registro de nascimento estrangeiro da autora, constante da certidão venezuelana, no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, com a devida averbação do nome Yosy Adriany Fernandes Rodriguez, deverá ser requerida diretamente pela interessada perante o cartório competente, desde que atendidos os requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos e nas normas de serviço da Corregedoria. De igual forma, destaca-se que a presente decisão limita-se à anulação do registro civil brasileiro inverídico, não implicando qualquer reconhecimento ou definição acerca da nacionalidade da autora. A questão relativa à nacionalidade, inclusive eventual exercício da respectiva opção, caso venha a ser ajuizada, é de competência exclusiva da Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando a anulação do assento de nascimento de Josi Adriane Pereira de Melo, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Boa Vista/RR. Para tanto, expeça-se mandado ao referido Ofício para que proceda à baixa do registro. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:55

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/09/2025, 10:25

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:24

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:06

Documentos

Documento

•01/12/2025, 00:00

manifestacao-1552524.pdf

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA manifestacao-1552524.pdf - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828531-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de om pedido de transcrição, ação de retificação e anulação de registro civil, c proposta por Josi Adriane Pereira de Melo. Pretende a requerente a anulação do registro de nascimento brasileiro, lavrado com informações inverídicas, e a subsequente transcrição de seu registro de nascimento original, expedido na Venezuela, no Livro "E" de Cartório brasileiro, com a retificação de seu nome para Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Para tanto, alegou ter nascido em 01 de março de 1994, na Venezuela, filha de pais brasileiros. Informou que seu genitor, de forma unilateral, declarou perante o 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca que a requerente teria nascido no Brasil, gerando um registro civil brasileiro com informações errôneas quanto ao local de nascimento e ao seu nome completo, que passou a constar como Josi Adriane Pereira de Melo. Asseverou que seu nome conforme o registro venezuelano é Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Destacou a necessidade de harmonização dos registros para evitar prejuízos em sua vida civil e acadêmica, uma vez que está em fase de conclusão do curso de Medicina na Venezuela. Por fim, manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. A requerente juntou aos autos documentos pessoais (EP 1.3), a certidão de nascimento venezuelana (EP 1.5), a certidão de nascimento brasileira (EP 1.6), e diversas certidões negativas (EPs 1.7 a 1.17). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido por este Juízo (EP 6.1). O Ministério Público, em parecer inicial (EP 12.1), manifestou-se pela viabilidade do pleito, porém requisitou a juntada da certidão de inteiro teor do assentamento de nascimento da requerente para análise complementar. A requerente cumpriu a determinação, acostando aos autos a certidão de inteiro teor (EP 16.1 e 16.2). Em nova manifestação (EP 19.1), o Ministério Público reiterou seu parecer favorável ao deferimento dos pedidos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de anulação de registro de nascimento c/c retificação de registro civil e transcrição de assento estrangeiro, visando a adequação da identidade civil da requerente à sua realidade fática e à legislação pátria. À vista dos documentos juntados aos autos, notadamente as certidões de nascimento venezuelana (EP 1.5) e brasileira (EP 1.6), constata-se a incongruência das informações concernentes ao local de nascimento e ao nome da requerente. O registro brasileiro, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, diverge do registro original venezuelano, apresentando a requerente como nascida no Brasil e com o nome, quando, na verdade, nasceu na Venezuela e seu nome é Josi Adriane Pereira de Melo Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Tal situação configura vício no registro brasileiro, tornando-o nulo, em razão da inobservância da veracidade dos fatos. A (Lei nº 6.015/73) preconiza a fidedignidade dos assentos civis, Lei de Registros Públicos admitindo a retificação ou anulação quando se verificam erros ou inconsistências. O da referida lei faculta a quem pretender a retificação, anulação ou suprimento artigo 109 de assentamento no Registro Civil que o Juiz o ordene. A jurisprudência pátria tem se posicionado reiteradamente no sentido da anulação de registros civis que apresentem duplicidade ou informações inverídicas, garantindo a segurança jurídica e a unicidade da identidade civil. Ressalte-se, contudo, que a transcrição do registro de nascimento estrangeiro da autora, constante da certidão venezuelana, no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, com a devida averbação do nome Yosy Adriany Fernandes Rodriguez, deverá ser requerida diretamente pela interessada perante o cartório competente, desde que atendidos os requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos e nas normas de serviço da Corregedoria. De igual forma, destaca-se que a presente decisão limita-se à anulação do registro civil brasileiro inverídico, não implicando qualquer reconhecimento ou definição acerca da nacionalidade da autora. A questão relativa à nacionalidade, inclusive eventual exercício da respectiva opção, caso venha a ser ajuizada, é de competência exclusiva da Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando a anulação do assento de nascimento de Josi Adriane Pereira de Melo, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Boa Vista/RR. Para tanto, expeça-se mandado ao referido Ofício para que proceda à baixa do registro. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828531-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de om pedido de transcrição, ação de retificação e anulação de registro civil, c proposta por Josi Adriane Pereira de Melo. Pretende a requerente a anulação do registro de nascimento brasileiro, lavrado com informações inverídicas, e a subsequente transcrição de seu registro de nascimento original, expedido na Venezuela, no Livro "E" de Cartório brasileiro, com a retificação de seu nome para Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Para tanto, alegou ter nascido em 01 de março de 1994, na Venezuela, filha de pais brasileiros. Informou que seu genitor, de forma unilateral, declarou perante o 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca que a requerente teria nascido no Brasil, gerando um registro civil brasileiro com informações errôneas quanto ao local de nascimento e ao seu nome completo, que passou a constar como Josi Adriane Pereira de Melo. Asseverou que seu nome conforme o registro venezuelano é Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Destacou a necessidade de harmonização dos registros para evitar prejuízos em sua vida civil e acadêmica, uma vez que está em fase de conclusão do curso de Medicina na Venezuela. Por fim, manifestou sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. A requerente juntou aos autos documentos pessoais (EP 1.3), a certidão de nascimento venezuelana (EP 1.5), a certidão de nascimento brasileira (EP 1.6), e diversas certidões negativas (EPs 1.7 a 1.17). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido por este Juízo (EP 6.1). O Ministério Público, em parecer inicial (EP 12.1), manifestou-se pela viabilidade do pleito, porém requisitou a juntada da certidão de inteiro teor do assentamento de nascimento da requerente para análise complementar. A requerente cumpriu a determinação, acostando aos autos a certidão de inteiro teor (EP 16.1 e 16.2). Em nova manifestação (EP 19.1), o Ministério Público reiterou seu parecer favorável ao deferimento dos pedidos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de anulação de registro de nascimento c/c retificação de registro civil e transcrição de assento estrangeiro, visando a adequação da identidade civil da requerente à sua realidade fática e à legislação pátria. À vista dos documentos juntados aos autos, notadamente as certidões de nascimento venezuelana (EP 1.5) e brasileira (EP 1.6), constata-se a incongruência das informações concernentes ao local de nascimento e ao nome da requerente. O registro brasileiro, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, diverge do registro original venezuelano, apresentando a requerente como nascida no Brasil e com o nome, quando, na verdade, nasceu na Venezuela e seu nome é Josi Adriane Pereira de Melo Yosy Adriany Fernandes Rodriguez Tal situação configura vício no registro brasileiro, tornando-o nulo, em razão da inobservância da veracidade dos fatos. A (Lei nº 6.015/73) preconiza a fidedignidade dos assentos civis, Lei de Registros Públicos admitindo a retificação ou anulação quando se verificam erros ou inconsistências. O da referida lei faculta a quem pretender a retificação, anulação ou suprimento artigo 109 de assentamento no Registro Civil que o Juiz o ordene. A jurisprudência pátria tem se posicionado reiteradamente no sentido da anulação de registros civis que apresentem duplicidade ou informações inverídicas, garantindo a segurança jurídica e a unicidade da identidade civil. Ressalte-se, contudo, que a transcrição do registro de nascimento estrangeiro da autora, constante da certidão venezuelana, no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, com a devida averbação do nome Yosy Adriany Fernandes Rodriguez, deverá ser requerida diretamente pela interessada perante o cartório competente, desde que atendidos os requisitos legais previstos na Lei de Registros Públicos e nas normas de serviço da Corregedoria. De igual forma, destaca-se que a presente decisão limita-se à anulação do registro civil brasileiro inverídico, não implicando qualquer reconhecimento ou definição acerca da nacionalidade da autora. A questão relativa à nacionalidade, inclusive eventual exercício da respectiva opção, caso venha a ser ajuizada, é de competência exclusiva da Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando a anulação do assento de nascimento de Josi Adriane Pereira de Melo, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Boa Vista/RR. Para tanto, expeça-se mandado ao referido Ofício para que proceda à baixa do registro. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/09/2025, 00:00

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Definitivo

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