Cumprimento de sentença 0801633-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801633-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 09:59

Expedição de documento (Alvará)

30/10/2025, 11:31

Documento (Certidão)

30/10/2025, 11:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:59

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801633-93.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a WILLYAM STERN PORTO representado(a) por LUANNE CARVALHO OLIVEIRA DOS SANTOS. Representado(s) por LUANNE CARVALHO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 1759/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2025, 10:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

09/09/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801633-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) WILLYAM STERN PORTO representado(a) por LUANNE CARVALHO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face de WILLYAM STERN PORTO representado(a) por LUANNE CARVALHO OLIVEIRA DOS SANTOS, em que a embargante se insurge contra o procedimento executório. A parte embargante alega excesso de execução e a nulidade da intimação para pagamento, uma vez que não foi realizada em nome do advogado especificamente indicado, requerendo a desconstituição da penhora e a extinção da execução. O juízo encontra-se garantido pela penhora online realizada via sistema SISBAJUD. Diante do exposto, passo a decidir. A embargante sustenta, a nulidade da intimação para pagamento, ao argumento de que não foi direcionada ao advogado expressamente indicado para receber as comunicações processuais. Analisando os autos, verifico que constava como habilitada a advogada Renata Rodrigues. Agora com a inclusão do dr. Rafael dos Santos. Além disso, observo que no EP. 10, consta procuração em nome da referida advogada: A fundamentação da parte requerida está consubstanciada na ausência de direcionamento das intimações para o advogado substabelecido, COM RESERVA DE PODERES, Dr. Rafael dos Santos Galera Schlickmann. Ocorre que o fundamento da parte requerida não merece prosperar. Observa-se que o presente caso não se trata de intimação destinado a advogado que não possui procuração, mas sim a advogado que possui procuração nos autos, como no caso da dra. Renata Rodrigues. O que em verdade a parte requerida busca, é que as intimações sejam destinadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado substabelecido (com reserva de poderes). Ocorre que a previsão do §5º do art. 272 do CPC não é aplicável nos Juizados Especiais Cíveis, e explico. A previsão no referido artigo diz que: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por outro lado, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolidou o entendimento, por meio do Enunciado nº 169, de que as regras previstas no art. 272, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, não se aplicam a este sistema processual. O referido enunciado dispõe: ENUNCIADO 169 – O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO). Como se não bastasse, esse é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. DISPÕE O ENUNCIADO 169 DO FONAJ: O DISPOSTO NOS §§ 1º E 5º DO ART. 272 DO CPC/2015 NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. A INDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CIÊNCIA DOS ATOS NÃO SE APLICA NO JUIZADO. LOGO SE UM DOS ADVOGADOS FOI INTIMADO, NÃO HÁ A NULIDADE ALEGADA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0832295-79.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023). A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A exigência de que as intimações sejam feitas em nome de um advogado específico, sob pena de nulidade, vai de encontro a esses princípios, impondo um ônus desproporcional à secretaria do juízo (ficar observando cada documento e alteração do advogado que irá receber a intimação) e retardando a marcha processual. Ou seja, ainda que o Código de Processo Civil permita que os advogados optem por indicar os nomes daqueles que serão direcionados os atos, esta possibilidade não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. Logo, não incumbe ao cartório o cadastramento dos nomes dos advogados, mas a estes, de forma que a intimação foi levada a efeito como deveria. Não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei 9.099/95), uma vez que as intimações foram direcionadas a advogada com procuração. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução e determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos, com a expedição de alvará em favor da exequente/embargada para levantamento do valor penhorado, após o trânsito em julgado desta decisão, diante da penhora frutífera. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Documentos

null

•15/09/2025, 00:00

Decisão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801633-93.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) WILLYAM STERN PORTO representado(a) por LUANNE CARVALHO OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face de WILLYAM STERN PORTO representado(a) por LUANNE CARVALHO OLIVEIRA DOS SANTOS, em que a embargante se insurge contra o procedimento executório. A parte embargante alega excesso de execução e a nulidade da intimação para pagamento, uma vez que não foi realizada em nome do advogado especificamente indicado, requerendo a desconstituição da penhora e a extinção da execução. O juízo encontra-se garantido pela penhora online realizada via sistema SISBAJUD. Diante do exposto, passo a decidir. A embargante sustenta, a nulidade da intimação para pagamento, ao argumento de que não foi direcionada ao advogado expressamente indicado para receber as comunicações processuais. Analisando os autos, verifico que constava como habilitada a advogada Renata Rodrigues. Agora com a inclusão do dr. Rafael dos Santos. Além disso, observo que no EP. 10, consta procuração em nome da referida advogada: A fundamentação da parte requerida está consubstanciada na ausência de direcionamento das intimações para o advogado substabelecido, COM RESERVA DE PODERES, Dr. Rafael dos Santos Galera Schlickmann. Ocorre que o fundamento da parte requerida não merece prosperar. Observa-se que o presente caso não se trata de intimação destinado a advogado que não possui procuração, mas sim a advogado que possui procuração nos autos, como no caso da dra. Renata Rodrigues. O que em verdade a parte requerida busca, é que as intimações sejam destinadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado substabelecido (com reserva de poderes). Ocorre que a previsão do §5º do art. 272 do CPC não é aplicável nos Juizados Especiais Cíveis, e explico. A previsão no referido artigo diz que: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por outro lado, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolidou o entendimento, por meio do Enunciado nº 169, de que as regras previstas no art. 272, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, não se aplicam a este sistema processual. O referido enunciado dispõe: ENUNCIADO 169 – O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO). Como se não bastasse, esse é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. DISPÕE O ENUNCIADO 169 DO FONAJ: O DISPOSTO NOS §§ 1º E 5º DO ART. 272 DO CPC/2015 NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. A INDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CIÊNCIA DOS ATOS NÃO SE APLICA NO JUIZADO. LOGO SE UM DOS ADVOGADOS FOI INTIMADO, NÃO HÁ A NULIDADE ALEGADA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0832295-79.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023). A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A exigência de que as intimações sejam feitas em nome de um advogado específico, sob pena de nulidade, vai de encontro a esses princípios, impondo um ônus desproporcional à secretaria do juízo (ficar observando cada documento e alteração do advogado que irá receber a intimação) e retardando a marcha processual. Ou seja, ainda que o Código de Processo Civil permita que os advogados optem por indicar os nomes daqueles que serão direcionados os atos, esta possibilidade não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. Logo, não incumbe ao cartório o cadastramento dos nomes dos advogados, mas a estes, de forma que a intimação foi levada a efeito como deveria. Não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei 9.099/95), uma vez que as intimações foram direcionadas a advogada com procuração. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução e determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos, com a expedição de alvará em favor da exequente/embargada para levantamento do valor penhorado, após o trânsito em julgado desta decisão, diante da penhora frutífera. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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