Ação Penal - Procedimento Sumário 0800042-69.2017.8.23.0045 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800042-69.2017.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800042-69.2017.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida contra ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA, HAROLDO CARVALHO e HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO, como incursos no art. 171, c/c art. 61, II, “c”, todos do Código Penal. Narra a denúncia que (EP 18.1): “Deflui dos autos que no dia 20/12/2023, os denunciados ANTONIO ELISVALDO MARTINS SANTANA, HAROLDO CARVALHO LIMA e HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO, agindo em conluio, obtiveram para si vantagens ilícitas, mediante meio fraudulento, vitimando José Ribamar Nogueira, com quem os dois últimos denunciados mantinham vínculo de amizade havia mais de 15 (quinze) anos.” A denúncia foi recebida em 04/05/2018. O réu HAROLDO CARVALHO LIMA compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado particular e apresentando resposta à acusação (EP25). O réu HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO foi pessoalmente citado (EPs22.4 e 22.5), apresentando resposta à acusação (EP18). O réu ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA foi citado por hora certa, após o meirinho certificar as inúmeras diligências e as esquivas do réu (EPs. 49.6 e 49.7). Resposta à acusação de ANTÔNIO apresentada no EP 58, por intermédio da Defensoria Pública. Em seguida, ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado particular e apresentando nova resposta à acusação (EP 61). Considerando a ausência de preliminares a serem sanadas, designou-se audiência de instrução. Iniciada a instrução processual, foram ouvidas as seguintes testemunhas da acusação: José de Ribamar Nogueira (vítima), Mirian Magalhães dos Santos (EP 261); Naicon Rodrigues de Araújo (EP 424); bem como as seguintes testemunhas de defesa: Francisco Souza Alencar Silva, Reginaldo Sbell Silva Sousa (EP424) e Geadevano Souza Silva (EP 554). Homologou-se a desistência de Nilton César Alves Rocha e de Jader de Tal (EP 424). Os acusados foram interrogados na audiência de EP 554. Em seguida, o Ministério Público requereu a improcedência da pretensão punitiva estatal, com a absolvição dosréus (EP 588). A defesa de ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA apresentou alegações finais no EP 569, requerendo a absolvição do réu. A defesa de HAROLDO CARVALHO LIMA e HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHOrequereu a absolvição dosréus, nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP (EP 602). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As provas foram produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo máculas a serem sanadas. DO MÉRITO. Antes de adentrar aos elementos de constituição do crime imputado aosréus, cumpre ao Juízo destacar que, em sede de alegações finais, o Ministério Púlicopugnou pela absolvição dosacusadosquanto ao crime de estelionato. Sobre isso, pactuo do entendimento de que nessa hipótese de pedido de absolvição, somente é possível a condenação mediante a produção de provas robustas aptas a amparar a fundamentação necessária a ensejar a condenação. Nesse sentido, tem-se que cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, a pretensão acusatória/absolutória, de forma que a contraposição dessa demanda é hábil a caracterizar ofensa ao princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. Demais disso, há que se privilegiar o princípio da não culpabilidade em que impõe a acusação comprovar de forma contundente a existência da conduta criminosa, pois em caso de dúvida, por certo, fica imposta a absolvição. Pois bem. Na instrução judicial, a vítima José de Ribamar Nogueira assim explicou os fatos: “Juiz (00:00:09): O senhor vai ser ouvido aqui nesse processo na qualidade de vítima. O senhor vai prestar depoimento sobre um fato que aconteceu em dezembro de 2013, em que os acusados ANTÔNIO LISVALDO, HAROLDO CARVALHO E HENRIQUE LOPES teriam praticado delitos na cidade de Pacaraima e o senhor seria a vítima. Teria sido uma conduta envolvendo fraudes com relação a pagamento de boletos. E o senhor acabou suportando um prejuízo em razão dessa conduta dos denunciados. Eles estão sendo acusados do crime de estelionato. Queria que o senhor narrasse pra mim o que aconteceu. Vítima (00:01:01): Excelência, os senhores Haroldo e Henrique me procuraram, dizendo que estavam com um empreendimento imobiliário, que estavam viabilizando a aquisição de um terreno para edificação de casas através de uma entidade sem fins lucrativos. Até aí nada normal, aliás, nada anormal. E passaram a manter contato, dizendo que estavam viabilizando, e isso, sim, tudo bem. Sucesso no negócio de vocês. Muito depois, isso, dois, três meses, dizendo desse empreendimento deles, chegaram para mim dizendo que a aquisição do terreno estava sendo através dessa entidade, mas através de boletos. já direcionados os boletos nominais às pessoas beneficiadas. E disse tudo bem, ele falou, se eu poderia autenticar esses boletos na loteria, eu disse, sem problema nenhum. E ele falou qual era o procedimento, eu falei, é só levar o boleto, autenticar e pagar. Aí o montante dos boletos eram 1.600 boletos, cada boleto de 500 reais. Quando ele me falou do número, eu disse, olha, um volume de 800 mil não tem como. Eu tenho que prestar conta imediatamente para a Caixa Econômica, para sim autenticar esses boletos. Vocês depositam na conta da lotérica e eu autorizo a autenticação para não ter que a gente estar carregando dinheiro por aí. A lotérica era no município de Amajari. Eu resido aqui em Boa Vista. Para não ter que estar levando dinheiro, trazendo dinheiro, porque eu tenho que prestar a conta imediatamente. E eles prontamente disseram que, sem problema nenhum, depositariam o dinheiro na conta da lotérica e fariam a autenticação. Passado dias, precisando do dia 19 de dezembro, O senhor Henrique e o senhor HAROLDO me procurou e disse, olha, está sinalizado que amanhã será liberado o dinheiro. Digo, sem problema, se eu já quero a conta da lotérica para fazer a transação. Imediatamente eu cedi a conta para eles. No dia seguinte, na sexta-feira, dia 20 de dezembro de 2013, Novamente, ele falou assim, olha, já deixei a pessoa que vai fazer a transação dentro do banco, já podemos dirigir para a Lotérica para fazer as autenticações. Eu, pela confiança que tinha, principalmente no senhor HAROLDO, que eu conhecia há mais tempo do que o senhor HENRIQUE, liguei para a minha atendente para começar, se eles aparecessem lá, para fazer as autenticações que estavam autorizadas. Começou-se a fazer as autenticações e eu, muito envolvido com outras afazeres, não fui verificar na conta se já de fato já estava o dinheiro. Mas aí, já preocupado com a situação, fui lá verificar, não havia dinheiro nenhum. Suspendi as autenticações, mas dos 1.600 boletos pleiteados por eles, já tinham sido autenticados 600 e levando um prejuízo aí de 305 mil reais. E suspendi, eles insistiram em continuar, dizendo que devia ter havido algum problema lá, mas que eles tinham deixado a pessoa para fazer o depósito, a transação da conta deles lá para a conta da loteria, e eu falei, não, só agora, só com já o efetivo depósito que vai ser continuado para as autenticações. Mesmo assim, eu dizendo que não ia continuar, eles retornaram na lotérica tentando fazer com que a minha atendente continuasse as autenticações e isso não continuou. Busquei falar com eles, eles falaram assim, não, isso era sexta, na segunda-feira vai ser resolvido isso e vamos continuar fazendo as autenticações. Quando, na segunda, procurei fazer estorno, não dava mais, sendo possível, procurei o banco para saber de quem era a conta, que até então só sabia de HAROLDO e HENRIQUE nesse envolvimento, vi que a conta lá destinada ao Sr. ANTÔNIO ELISVALDO, dos quais estavam os boletos nominados. Então, para o beneficiário de todos os dinheiros, o Sr. ANTÔNIO ELISVALDO. Procurei com o gerente ver o que podia ser feito, ele simplesmente disse que só se for com uma determinação judicial, não posso impedir que ele movimente a conta. Eu já havia buscado judicialmente no plantão fazer o bloqueio e prontamente na segunda-feira eu já estava com a determinação, mas já haviam sacado, foi com movimentação, de onde tinha o dinheiro do senhor ANTÔNIO ELISVALDO, já só tinha dos 305 lá enviados, só tinha 211 dos quais foram bloqueados. E de lá pra cá a gente vem tentando eu rever esse dinheiro, nunca vi. Procurei, procurei saber mais quem estava envolvido além disso, fui ver que era uma suposta associação que tinha como senhor presidente o senhor Madison Huelto, que eu nunca vi na vida, nunca consegui ver. Procurei ver mais, encontrei que tinha uma procuração e esse suposto presidente Madison Huelto dava para o senhor ANTÔNIO ELISVALDO e ainda descobri que o lá da procuração do seu Madison Welter e a casa era de aluguel procurei saber quem era o dono da propriedade consegui localizar e esse senhor me disse que o último morador de lá que esse senhor de Madison Welter nunca morou na casa nesse endereço e que o morador anterior era o seu ANTÔNIO ERISVALDO e isso me deixou a entender que era uma montagem de um grupo, seu HAROLDO, seu HENRIQUE, mais seu ANTÔNIO e o seu Madison Huerto, que estavam buscando envolver nomes de pessoas, porque eu passei a acreditar que essa suposta associação, e até mesmo essas pessoas que chamavam os nomes lá como supostos membros, nem sabiam que o nome deles estava lá arrolado. Busquei a justiça para ver se realmente investigue isso e possa desvendar esse grupo que buscaram me roubar da loteria, de tal forma que até hoje eu tenho endividado com isso. MP (00:08:36): Seu José Ribamar, o senhor esclareceu bastante como que se deu a situação, mas eu queria tirar algumas dúvidas aqui do senhor. Quando eles lhe procuraram, quem foi exatamente que procurou o senhor pedindo que efetuasse esses pagamentos e qual foi o motivo pelo qual eles procuraram o senhor? O senhor já tinha algum relacionamento próximo com a pessoa? Vítima (00:09:14): O senhor HAROLDO, ele não merecia desconfiar de nada do que ele estava falando desse empreendimento imobiliário que eles estavam fazendo. O HAROLDO foi colega meu de trabalho na Prefeitura Municipal de São João da Baliza quando fomos secretário. Então, para mim, eu tinha ele como uma pessoa que ele estava narrando a verdade. MP (00:09:37): E essa justificativa do empreendimento, ele chegou a dizer para o senhor apresentar alguma outra justificativa, porque estava procurando o senhor para fazer essa movimentação, esses pagamentos, por que não talvez efetuar esses pagamentos de uma outra forma? Vítima (00:09:55): O que eles alegaram é que como o volume de boletos, 1.600, eram grandes, obviamente tinha que praticamente parar um pouco o atendimento para dar prioridades a autenticações desses boletos. E se eu podia autenticar, como Amajari tem pouco movimento, a Lotérica, se eu podia fazer isso. MP (00:10:20): Naquele momento eles apresentaram para o senhor algum tipo de prova, de informação, que o seu HAROLDO, né, que provasse aquilo que ele estava falando ou não? Vítima (00:10:31): Não, em nenhum momento eu busquei provas. Até porque quando se fala de entidades sem fins lucrativos à questão imobiliária, eu tenho conhecimento, inclusive já prestei assessoria para algumas entidades imobiliárias sem fins lucrativos, achei que eles tratavam-se de uma entidade legal, de uma entidade que estava realmente acontecendo. MP (00:10:56): A situação aqui já data de um tempo, data de 2013 que teria acontecido, nós estamos tendo essa audiência hoje em 2021. De lá para cá, o senhor teve algum retorno financeiro, obteve de alguma forma, seja judicialmente ou mesmo extrajudicialmente, recompor o prejuízo causado por causa dessa situação? Vítima (00:11:18): Excelência, como eu narrei anteriormente, eu busquei na justiça um bloqueio da conta para onde o dinheiro tinha sido destinado. Então, eu consegui reaver dos 305 mil, 211 mais umas frações que tem aqui com precisão, porque na conta não havia mais 211, 123 e 91. Era o saldo da conta que eu consegui de forma judicial bloquear e vir para a conta da lotérica, o demais eu tive que arcar e ter que pagar esses prejuízos para o banco, para a Caixa Econômica. MP (00:11:56): Aqui soma que esse prejuízo teria sido aproximadamente de R$ 150 mil a época, foi isso mesmo? Vítima (00:12:02): Sim, porque era R$ 311 e eu tive que fazer uma transação no banco para poder dar entrada, sei que está em torno hoje de R$ 150 mil a época. MP (00:12:17): O senhor teve algum contato, foi procurado de alguma forma, seja pelo seu HAROLDO, pelo ANTÔNIO ELISVALDO, MARTINS SANTANA, HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO ou qualquer outra pessoa envolvida com essa situação após esse ocorrido? Vítima (00:12:32): Excelência, eu fico até com medo de encontrar esses camaradas, só encontro nas audiências. Porque se uma vez eu tinha eles como pessoas do bem, imagina eu estar atrás desse pessoal se foram capaz de fazer isso comigo. Então só em audiências que eu tenho encontrado com eles. MP (00:13:14): O senhor falou que quando houve bloqueio judicial, apenas uma parte do valor foi bloqueada, porque já não havia mais saldo suficiente na conta. O senhor teve informação de quem efetuou esse saque, de como foi feito, por onde foi feito? Só teve algum tipo de informação em seguida? Vítima (00:13:30): Excelência, com certeza quem movimentou foi seu ANTÔNIO. O seu ANTÔNIO ELISVALDO, a conta era dele. MP (00:13:41): Dessa situação que o seu ANTÔNIO chegou até levar o senhor nesse endereço lá no bairro do Paraviana, dizendo que seria ali a residência desse Madison, como que foi essa situação? Você poderia explicar um pouco melhor em relação a isso? Vítima (00:13:54): Ele no primeiro momento demonstrava não estar envolvido, que ele também tinha sido vítima. Mas quando a gente foi no endereço, e ele nunca disse que morou lá, e depois eu descobri que esse Madison Helton nunca morou lá, e que na procuração que ele tinha, o endereço que foi dado era o que ele tinha morado, então já não tive mais dúvida que ele também tinha envolvimento com isso. [...] Advogado (00:15:33): Quem lhe fez a proposta para fazer a negociação de autenticação do boleto, diretamente? Vítima (00:15:38): A dupla HAROLDO e HENRIQUE. Advogado (00:15:41): Qual o grau de relação que o senhor tinha com estas pessoas? O senhor falou que tinha um grau de relação com o seu HENRIQUE e trabalhou com o senhor HAROLDO Vítima (00:15:51): Relação nenhuma. Eu tive com o HAROLDO. O HAROLDO, fomos colegas de trabalho bem anos anteriores, lá no município de São João, quando ele estava secretário e eu também. Então, foi só essa relação de colega de trabalho e mais nada. Advogado (00:16:07): E qual a relação que o senhor tinha com o seu HENRIQUE LOPES? O senhor falou que tinha relação com os dois. Vítima (00:16:12): O senhor HENRIQUE que eu conheci, ele também como assessor, chegou a ser assessor da prefeitura, onde também eu prestava assessoria, e sempre via eles envolvidos em assessorias, mas nunca ligação de trabalho com ele. Advogado (00:16:30): O senhor falou que foi convencido. Qual dos réus aqui lhe convenceu a fazer a operação? Vítima (00:16:38): Olha, por conhecer HAROLDO há muito tempo e ele tá com o HENRIQUE, que eu nunca tinha visto nenhum dos dois envolvidos em escândalos. Então, dizendo ele que já tinha deixado a pessoa dentro do banco pra fazer a transação. O meu erro foi não consultar a minha conta antes de sinalizar qualquer autenticação. Talvez a confiança de por conhecer a tempo. o Sr. HAROLDO e o Sr. HENRIQUE, talvez dê essa confiança de autorizar antes de eu confirmar na conta se tinha algum depósito ou não. [...] Advogado (00:22:37): Deixa eu lhe fazer uma pergunta agora bem direta, seu Ribamar. O senhor é comum, na sua loteria, autenticar documentos sem o pagamento antecipado? Vítima (00:22:51): Esse aí era para ser antecipado como eu tinha concordado com o Sr. HAROLDO e o Sr. HENRIQUE. O acordo era eles depositarem o dinheiro na conta da lotérica e aí eu começar a autenticação. Quando eles me disseram que tinham deixado a pessoa dentro do banco para poder fazer a transação, que eles já iam para se dirigir para poder acompanhar as autenticações, eu imaginei que isso fosse verdade. Advogado (00:23:20): Foi lhe prometido alguma vantagem pessoal para autenticar esses documentos sem pagamento antecipado? Vítima (00:23:28): Não. Só iria receber realmente os valores que a própria caixa já tem de tabela que eu teria como benefício. Advogado (00:23:39): Então, o senhor recebe um percentual pela autenticação? Vítima (00:23:44): Existe uma tabela estabelecida pela Caixa que todas as lotéricas, elas recebem por autenticações. Advogado (00:23:55): Neste caso...Os jogos que ela realiza, todos os trabalhos que a lotérica faz, ela tem uma remuneração. Neste caso, o senhor poderia revelar qual era o valor que o senhor receberia por parte da Caixa Econômica Federal pelo seu trabalho de autenticar o documento? Vítima (00:24:09): São centavos, que eu não tenho a tabela, varia dependendo do boleto, do documento. São centavos que você recebe por causa da autenticação. Advogado (00:24:20): O senhor me disse aqui, logo no início, para todos que estão aqui presentes nessa audiência, que essa operação fazia parte de um empreendimento. E se eu não me engano, era um empreendimento de construção de casas, né? Vítima: Sim. Advogado: O senhor sabe dizer que tipo de empreendimento era esse? Era a Minha Casa Minha Vida ou algum outro tipo de casa popular? O que era? Vítima (00:24:41): Eles disseram que eram casas populares, que uma entidade sem fins lucrativos ia fazer, desde a aquisição do terreno, a construção das casas. Esses boletos, inclusive, iam sair já em nome de cada um dos beneficiários. Eram 1.600 beneficiários, e cada um estava pagando o seu terreno pelo valor de R$ 500. [...]” A testemunha Mirian Magalhães dos Santos, correspondente da Caixa Econômica Federal, disse desconhecer os fatos, inclusive, a associação mencionada. A testemunha Naicon Rodrigues de Araújo, na época correspondente da CEF, também, nada soube esclarecer acerca dos fatos e da associação em questão. A testemunha de defesa Francisco Souza Alencar Silva, de igual modo, disse não conhecer os Réus e a vítima, bem como a transação por eles realizada. A testemunha de defesa Reginaldo Sbell Silva Sousadisse: I) conhece o réu ANTÔNIO ELISVALDO; II) sabe dizer que entre 2013 e 2014 ele, de fato, vendeu umas terras, por meio do corretor imobiliário chamado “César”; III) não se recorda 100%, mas acredita ter sido para um político ou associação intermediada por político; IV) se recorda, porque o corretor César falava muito da comissão que recebeu no negócio, por ter sido uma venda boa, através da qual viajou e pagou umas contas; V) a propriedade pertencia ao réu ANTÔNIO ELISVALDO; VI) não conhece os réus HAROLDO e HENRIQUE, mas se recorda vagamente da vítima Ribamar. A testemunha de defesa Geadevano Souza Silva, por fim, também afirmou desconhecer os fatos denunciados. Em juízo, ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA, em síntese, defendeu que: I) não conhece HENRIQUE e HAROLDO; II) apenas vendeu um terreno 100% legalizado à associação; III) recebeu ligação da vítima dizendo que ela estava sofrendo um golpe, ocasião em que marcou com a vítima para entender a situação e irem à polícia juntos; IV) a venda foi intermediada pelo corretor imobiliário César; V) acredita que José Ribamar estava no meio do negócio. E, ainda, acrescentou como o corretor explicou que se daria o pagamento de seu terreno. HAROLDO CARVALHO LIMA sugeriu que a vítima José Ribamar estava ciente da negociação do terreno e das condições de pagamento, meses antes do fatídico dia. Em síntese: I) não participou das negociações inerentes à aquisição das terras, tampouco dos pagamentos por meio de boletos autenticados na loteria de José Ribamar; II) no fatídico dia, deslocou-se de Boa Vista para Amajari no mesmo carro de José Ribamar e HENRIQUE; III) chegou a questioná-los acerca da autorização dos pagamentos na lotérica, antes dos devidos pagamentos, contudo, teve a resposta de que já estava tudo certo, inclusive, da própria vítima; IV) não sabe dizer se outra pessoa ou político deveria ter efetuado os pagamentos à vítima; V) desde o início, quem organizou as coisas na associação e negociou os valores foi HENRIQUE e José Ribamar, e não o declarante, que apenas acompanhava; VI) acredita que HENRIQUE sempre esteve de boa-fé, não sabendo precisar a razão pela qual aconteceu esse problema no pagamento dos boletos autenticados na lotérica; VII) de igual modo, não sabe porque uma pessoa esclarecida como José Ribamar autorizou as autenticações dos boletos sem o prévio pagamento; VIII) reitera desconhecer porque os boletos não tiveram cobertura, após as autenticações na loteria. HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO declarou-se inocente das acusações e exerceu seu direito ao silêncio. Pois bem. A presente ação penal versa sobre acusação de estelionato (art. 171, CP) imputada à ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA, HAROLDO CARVALHO LIMA e HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO. A narrativa inicial dá conta de uma fraude perpetrada por meio de emissão e autenticação de boletos bancários, supostamente relacionados à aquisição de terras por uma associação de cunho social, cujo resultado foi prejuízo financeiro à vítima, senhor José de Ribamar Nogueira, proprietário de casa lotérica no município de Amajari/RR. A controvérsia gira em torno da existência ou não de um ardil previamente arquitetado com o fim de ludibriar a vítima e dela obter vantagem ilícita, ou se os fatos decorreram de eventual desacerto negocial entre os envolvidos, sem a presença do dolo específico exigido pelo tipo penal do estelionato. Durante a instrução processual, ouviu-se a vítima, testemunhas de acusação e defesa, bem como os réus. A narrativa da vítima revelou-se coerente em linhas gerais, indicando a existência de confiança anterior com alguns dos acusados, o que teria motivado a autorização da autenticação parcial de boletos, ainda que não houvesse comprovação de depósito prévio. Entretanto, tal confiança, embora relevante para a compreensão do contexto, não basta, por si só, para firmar juízo condenatório. A prova dos autos mostra que os réus apresentaram justificativas divergentes, mas não inteiramente incompatíveis com a ausência de dolo. ANTÔNIO ELISVALDO reconheceu a venda de imóvel à suposta associação, afirmando-se estranho ao conluio e alegando ter agido dentro da legalidade. HAROLDO e HENRIQUE, por sua vez, reconheceram a intermediação do negócio, mas alegaram ter atuado de boa-fé. A materialidade do prejuízo está evidente, pois restou demonstrado o pagamento de mais de seiscentos boletos, sem a correspondente compensação financeira à casa lotérica. Contudo, para a tipificação penal do estelionato, não basta a demonstração do dano. É imprescindível que se comprove de forma segura o emprego de meio fraudulento com a intenção deliberada de enganar a vítima, conduzindo-a a erro. A instrução criminal, nesse ponto, mostrou-se deficitária. Não há elementos robustos que demonstrem a prévia articulação entre os denunciados, tampouco foram produzidas provas técnicas ou documentais hábeis a evidenciar a existência de uma fraude engendrada com unidade de desígnios. Nenhuma quebra de sigilo bancário ou telefônico foi efetivada para sustentar a versão de conluio. Tampouco foram ouvidos os responsáveis pela suposta associação nem os beneficiários indicados nos boletos. O que se tem, ao fim e ao cabo, é a palavra da vítima, embora detalhada, contrastando com versões defensivas não inteiramente desconectadas da realidade probatória. Como bem destacado pelo Ministério Público, com o fim da instrução processual, constatou-senão existir prova suficiente para condenação de HAROLDO e HENRIQUE, ao passo que, comprovou-se que ANTÔNIO não concorreu para eventual infração penal. É sabido que impere no Direito Penal o princípio do in dubio pro reo,de modo que o Juiz, na dúvida, inexistindo provas sólidas para formação do seu convencimento, deve promover a absolvição. Portanto, como bem apontado pelo Ministério Público e as Defesas, oconjunto probatório é frágil e insuficiente para fundamentar a condenação dosréus, de modo que não há que se falar em configuração do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. Assim, ratifico o entendimento até aqui manifestado quanto à improcedência da pretensão punitiva. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, ABSOLVO os réusHAROLDO CARVALHO LIMAe HENRIQUE LOPES DA SILVA FILHO, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e absolvo o réu ANTÔNIO ELISVALDO MARTINS SANTANA, nos termos do art. 386, IV, do CPP. Intimem-se osréus, a vítima, asDefesas e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, havendo, proceda-se a devolução do valor recolhido a título de fiança, bem como expeça-se a CDJ (Certidão de Decisão Judicial) e BDJ (Boletim de Decisão Judicial). Em seguida, arquivem-se os autos. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(551)