Cumprimento de sentença 0806550-44.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806550-44.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806550-44.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): BRADESCO S.A. Requerido(s): ADRIANA NATIVIDADE FERREIRA e ADRIANA NATIVIDADE FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença., Analisando os presentes autos, verifica-se que a Decisão proferida no EP 191, em 12/05/2020 determinou a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos autos o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 206, § 5º, I, do CC. Assim sendo, o Cartório: CERTIFIQUE-SE a) a data em que se encerrou o prazo da suspensão de 1 (um) ano determinada no EP 191; b) a data de início do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, devendo ser ressaltado que o prazo prescricional teve início com o término do prazo da suspensão de 1 (um) ano determinada no EP 191; c) a data em que se dará o término do prazo prescricional. Caso não tenha decorrido o prazo prescricional, determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

02/07/2025, 00:00

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