Cumprimento de sentença 0824177-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 21:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/07/2025, 21:32

Trânsito em julgado

28/07/2025, 21:31

Petição (Resposta)

24/07/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824177-75.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC), proposta por Carmen Fátima dos Santos Couto em face do Banco BMG S.A. É o relatório. Decido. Determina o inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito quando: “V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;” Na hipótese tem tela, tendo em vista ter tramitado idêntico processo (autos nº 0831777-55.2022.8.23.0010) neste mesmo juízo de direito, sendo proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, dever é extinguir o distribuído posteriormente, no caso, os autos em epígrafe. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, em aplicação ao supracitado inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada. Sem custas. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 14:54

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/06/2025, 08:57

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 18:47

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00