Execução de Título Extrajudicial 0801425-32.2024.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801425-32.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 12:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Apensamento

11/05/2026, 14:14

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 14:14

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n° 0801425-32.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as tentativas de citação dos executados por meio de mandado restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões e devoluções acostadas aos eventos 171 e 179. Nada obstante as diligências frustradas, constata-se que os executados compareceram espontaneamente aos autos, apresentando petição de requerimento de habilitação e juntando os respectivos instrumentos de procuração (mov. 158). O sistema processual civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da parte executada supre plenamente a falta ou a eventual nulidade da citação, operando-se a regular angularização da relação processual, nos exatos termos do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do advogado constituído pelos executados, Dr. Pablo Pereira dos Santos (OAB/ES 32.020-N) e RECONHEÇO o comparecimento espontâneo dos executados (mov. 158), dando-os por devidamente citados para todos os efeitos legais, suprindo-se a diligência material frustrada. Promova a Secretaria as devidas anotações e vinculações no sistema. DETERMINO a expedição de citação/intimação eletrônica em nome do patrono ora habilitado, para que tome ciência inequívoca e dê integral cumprimento às determinações contidas na decisão inicial (mov. 6.1), passando a fluir os prazos legais a partir da leitura da referida comunicação eletrônica. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n° 0801425-32.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as tentativas de citação dos executados por meio de mandado restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões e devoluções acostadas aos eventos 171 e 179. Nada obstante as diligências frustradas, constata-se que os executados compareceram espontaneamente aos autos, apresentando petição de requerimento de habilitação e juntando os respectivos instrumentos de procuração (mov. 158). O sistema processual civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da parte executada supre plenamente a falta ou a eventual nulidade da citação, operando-se a regular angularização da relação processual, nos exatos termos do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do advogado constituído pelos executados, Dr. Pablo Pereira dos Santos (OAB/ES 32.020-N) e RECONHEÇO o comparecimento espontâneo dos executados (mov. 158), dando-os por devidamente citados para todos os efeitos legais, suprindo-se a diligência material frustrada. Promova a Secretaria as devidas anotações e vinculações no sistema. DETERMINO a expedição de citação/intimação eletrônica em nome do patrono ora habilitado, para que tome ciência inequívoca e dê integral cumprimento às determinações contidas na decisão inicial (mov. 6.1), passando a fluir os prazos legais a partir da leitura da referida comunicação eletrônica. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n° 0801425-32.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as tentativas de citação dos executados por meio de mandado restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões e devoluções acostadas aos eventos 171 e 179. Nada obstante as diligências frustradas, constata-se que os executados compareceram espontaneamente aos autos, apresentando petição de requerimento de habilitação e juntando os respectivos instrumentos de procuração (mov. 158). O sistema processual civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da parte executada supre plenamente a falta ou a eventual nulidade da citação, operando-se a regular angularização da relação processual, nos exatos termos do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do advogado constituído pelos executados, Dr. Pablo Pereira dos Santos (OAB/ES 32.020-N) e RECONHEÇO o comparecimento espontâneo dos executados (mov. 158), dando-os por devidamente citados para todos os efeitos legais, suprindo-se a diligência material frustrada. Promova a Secretaria as devidas anotações e vinculações no sistema. DETERMINO a expedição de citação/intimação eletrônica em nome do patrono ora habilitado, para que tome ciência inequívoca e dê integral cumprimento às determinações contidas na decisão inicial (mov. 6.1), passando a fluir os prazos legais a partir da leitura da referida comunicação eletrônica. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 16:45

Expedição de documento

13/04/2026, 16:45

Expedição de documento

13/04/2026, 15:11

Determinação de Diligência

13/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n° 0801425-32.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual as tentativas de citação dos executados por meio de mandado restaram infrutíferas, conforme se extrai das certidões e devoluções acostadas aos eventos 171 e 179. Nada obstante as diligências frustradas, constata-se que os executados compareceram espontaneamente aos autos, apresentando petição de requerimento de habilitação e juntando os respectivos instrumentos de procuração (mov. 158). O sistema processual civil consagra o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo da parte executada supre plenamente a falta ou a eventual nulidade da citação, operando-se a regular angularização da relação processual, nos exatos termos do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do advogado constituído pelos executados, Dr. Pablo Pereira dos Santos (OAB/ES 32.020-N) e RECONHEÇO o comparecimento espontâneo dos executados (mov. 158), dando-os por devidamente citados para todos os efeitos legais, suprindo-se a diligência material frustrada. Promova a Secretaria as devidas anotações e vinculações no sistema. DETERMINO a expedição de citação/intimação eletrônica em nome do patrono ora habilitado, para que tome ciência inequívoca e dê integral cumprimento às determinações contidas na decisão inicial (mov. 6.1), passando a fluir os prazos legais a partir da leitura da referida comunicação eletrônica. Expedientes necessários. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 4. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801425-32.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário protestadas ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face de GEPAC - PROJETOS AGROPECUÁRIOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (devedor principal) e MARCONE SANTOS SILVA (avalista). Passo às determinações: De plano, verifico que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, nem tampouco comprovação do recolhimento das custas iniciais, deste modo: DETERMINO que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Ainda, CERTIFIQUE-SE acerca do cumprimento ao disposto no art. 120, III, b, do Provimento CGJ N.º 2 de 06 de Janeiro de 2023. Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, bem como dado cumprimento ao depósito da cédula de crédito em cartório, desde já, recebo a inicial, com arrimo no art. 319 do Código de Processo Civil e, assim sendo, procedam-se com as diligência a seguir: Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE a executada para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. Caso não seja encontrada os executados, proceda o Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da dívida, intimando o exequente para que providencie a citação editalícia, nos termos dos art. 830, § 2º c/c arts. 256 e §§, ambos do CPC. Caso não seja efetuado o pagamento neste prazo, deve o Oficial de Justiça, de imediato, penhorar 4. 5. 6. 7. 1. 2. 4. 5. 6. 7. 8. tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito, que serão imediatamente avaliados e removidos pelo Oficial de Justiça, ressalvada eventual dificuldade de transporte ou expressa anuência dos exequentes. Desde logo, autorizo o meirinho a utilizar-se de força policial, caso haja necessidade. No mesmo ato, INTIMEM-SE os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge do executado também deverá ser intimado. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se os bens pertencerem a terceiros, estes deverão ser intimados da penhora. Faculta-se aos executados, no caso de reconhecimento do crédito do exequente, efetuem o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Passo às determinações finais: Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Frisa-se que, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Admitido o processamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Para tanto, a parte exequente deve, após o recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação. Efetuada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. Advirto que o credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Da mesma forma, saliento que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão. 8. Deve a parte executada, a partir de sua citação ou, ainda, de posterior intimação realizada em qualquer fase do processo, indicar bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801425-32.2024.8.23.0047. Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Justiça Gratuita ( ) Custas Pagas ( x ) Prazo para cumprimento: 30 dias Número do Classe: 12154 - Execução de Título Extrajudicial Assunto: 4960 - Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ R$ 763.860,01 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Executado(s): GEPAC PROJETOS A E E CONSULTORIA LTDA (CPF/CNPJ: 27.233.933/0001-85), MARCONE SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 718.575.673-15). Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - RR Deprecado:Juiz(a) de Direito do(a) COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES CÍVEIS - RR CITAR a parte executada (CNPJ: GEPAC PROJETOS A E E CONSULTORIA LTDA 27.233.933/0001-85) e o executado (CPF: 718.575.673-15), ambos nos MARCONE SANTOS SILVA endereços: 1) AV GEN ATAIDE TEIVE, Nº 3547, BURITIS - BOA VISTA, CEP 69309187; 2) AVENIDA RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, Nº 1938, SENADOR HELIO CAMPOS - BOA VISTA, CEP 69316392; 3) AVENIDA CAPITÃO JÚLIO BEZERRA 663 SALA 3 - CENTRO BOA VISTA - RR 69301410; 4) BENJAMIN PEREIRA DE MELO 2152 APARTAMENTO 02 SENADOR HELIO CAMPOS 69316510, BOA VISTA; 5) R S12 1385 BAIRRO PINTOLANDIA CEP 69316752 BOA VISTA - RR; 6) RUA S23 15, BAIRRO HELIO CAMPOS, BOA VISTA - RR, CEP 69301-970; 7) AVENIDA SEBASTIAO DINIZ, BAIRRO CENTRO, BOA VISTA - RR, CEP 69301- 040. para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. Caso não seja encontrada os executados, proceda o Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da dívida, intimando o exequente para que providencie a citação editalícia, nos termos dos art. 8 3 0, § 2 º c / c a r t s. 2 5 6 e § §, a m b o s d o C P C. Caso não seja efetuado o pagamento neste prazo, deve o Oficial de Justiça, de imediato, penhorar tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito, que serão imediatamente avaliados e removidos pelo Oficial de Justiça, ressalvada eventual dificuldade de transporte ou expressa anuência dos exequentes. Desde logo, autorizo o meirinho a utilizar-se de força policial, caso haja necessidade. No mesmo ato, os executados para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da INTIMEM-SE juntada aos autos dos mandados cumpridos (art. 915 do CPC), apresentarem embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge do executado também deverá ser intimado. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se os bens pertencerem a terceiros, estes deverão ser intimados da penhora. Faculta-se aos executados, no caso de reconhecimento do crédito do exequente, efetuem o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Anexos: Indicar os movimentos: mov. 1.1, mov. 6.1, mov. 78.1, mov. 83.1, mov. 89, mov. 106.2, mov. 107.1. RORAINOPOLIS/RR, 12 de agosto de 2025 Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

25/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Apensamento

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)