Cumprimento de sentença 0828380-51.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828380-51.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 08:51

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; sucessão)

16/06/2026, 08:50

Trânsito em julgado

16/06/2026, 08:50

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-51.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de demarcação ajuizada por Rosa Leomir Benedetti Gonçalves em desfavor de Nely Isabel Romero Castilllo. Alega a autora, em síntese, ser proprietária do Lote de terras urbano nº 375, da Quadra nº 701, Zona 06, Bairro Caçari, nesta capital, com área total de 3.750m², conforme matrícula nº 26763. Afirma que a requerida, proprietária do Lote nº 15 (confinante do lado direito), adentrou em sua propriedade em área superior a 1.200m², alterando marcos divisórios e instalando cercas de arame farpado e madeira em local indevido. Pugnou pela procedência da ação para determinar o traçado da linha demarcatória e a consequente demarcação pelo perito do juízo. Custas recolhidas (EP 13). Devidamente citada (EP 31), a requerida apresentou contestação (EP 33). No mérito, sustentou que o lote da autora sofreu três retificações de área administrativas (AV-2, AV-3 e AV-4 da matrícula nº 26763) que fizeram o imóvel saltar de 1.090m² para 3.750m², crescimento este que considera ilegal e realizado sem a anuência dos confrontantes. Defendeu a inexistência de sobreposição e alegou que, em verdade, é o lote da autora que avança sobre a sua propriedade em razão dessas retificações. Informou o ajuizamento de ação de retificação/anulação de registro em apartado. Réplica no EP 37. O processo chegou a ser suspenso para aguardar os autos nº 0843691-82.2023.8.23.0010 (EP 39), mas, diante do declínio de competência naqueles autos e do desapensamento (EP 51.1), o feito retomou seu curso. No saneamento do processo (EP 51.1), foram fixados como pontos controvertidos a sobreposição dos lotes, a propriedade da área supostamente invadida e a sua respectiva demarcação. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial topográfica, considerada essencial para o deslinde da causa. Após a substituição do perito original por inércia, foi nomeado novo "expert" (EP 120.1), cujos honorários foram homologados no valor de R$ 8.400,00 (EP 145.1). A despeito de ter sido intimada por diversas vezes para efetuar o depósito da parcela inicial dos honorários periciais (EP 157, 166 e 173, ), a parte autora quedou-se inerte. Sobreveio decisão (EP 174.1) reconhecendo a preclusão do direito à produção da prova pericial e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a instrução probatória foi encerrada após o reconhecimento da preclusão da prova pericial requerida, restando apenas questões de direito e fatos que devem ser analisados à luz do ônus probatório. Como visto, trata-se de ação de demarcação, ajuizada com o escopo de fixar os limites entre os prédios confinantes e dirimir controvérsia acerca de suposta sobreposição de áreas. A ação de demarcação, prevista no art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, visa fixar os limites entre prédios confinantes, seja porque nunca foram estabelecidos, seja porque os marcos desapareceram ou se tornaram confusos. No caso sub judice, a controvérsia reside na exata linha divisória entre os lotes das partes e na ocorrência de suposta invasão de 1.200m² por parte da requerida. Trata-se de questão eminentemente técnica, cuja solução depende umbilicalmente da realização de levantamento topográfico e análise de confrontações por profissional especializado. Aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva sobreposição de áreas e o desrespeito aos limites fixados em seu título de propriedade. Contudo, a autora inviabilizou a produção da prova técnica necessária. Conforme se extrai do histórico processual, foram concedidas inúmeras oportunidades para que a requerente depositasse os honorários do perito judicial, ônus que lhe competia por força do art. 95, caput, do CPC, visto que a perícia foi por ela pleiteada e determinada de ofício como prova essencial. A inércia da autora resultou na decisão de EP 174.1, que declarou a preclusão da prova pericial. Sem o laudo topográfico, não há como este juízo aferir, com a segurança necessária, se houve a alegada invasão ou se os marcos instalados pela ré estão em desacordo com as escrituras públicas e matrículas imobiliárias. A prova documental acostada com a inicial (mapas e fotos produzidos unilateralmente) é insuficiente para sobrepor-se à presunção de legitimidade da posse e dos marcos já estabelecidos no local, especialmente diante da forte tese defensiva que aponta irregularidades nas retificações de área que triplicaram o tamanho do lote da autora. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em ações demarcatórias, a ausência de prova pericial por culpa do autor acarreta a improcedência do pedido por falta de provas. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. - Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do art. 579 do Novo Código de Processo Civil, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o seu não conhecimento. (TJ-MG - AC: 01964010520138130672 Sete Lagoas, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2017, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017). Portanto, diante da preclusão da prova técnica imprescindível e da insuficiência dos demais elementos probatórios para demonstrar a invasão da área, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 11 de maio de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

19/05/2026, 13:46

Expedição de documento

19/05/2026, 13:46

Expedição de documento

19/05/2026, 12:04

Expedição de documento

19/05/2026, 12:04

Improcedência

18/05/2026, 15:27

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-51.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de demarcação ajuizada por Rosa Leomir Benedetti Gonçalves em face de Nely Isabel Romero Castilllo, na qual foi deferida a produção de prova pericial topográfica (EP 51). Homologados os honorários periciais (EP 145), a parte autora foi intimada por diversas vezes para efetuar o depósito da parcela inicial da verba honorária, sob pena de revogação da prova (EP 157 e EP 166). Contudo, conforme certificado nos autos (EP 171), a requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento ou qualquer justificativa plausível para a omissão. A produção da prova pericial, quando requerida pela parte, impõe a esta o ônus de arcar com os custos respectivos, conforme preceitua o artigo 95, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A resistência injustificada em promover o adiantamento das custas periciais, após sucessivas dilações de prazo e advertências expressas de preclusão, caracteriza a perda da faculdade processual de produzir tal prova No caso em tela, o ponto controvertido reside na suposta sobreposição de lotes, fato que a autora pretendia demonstrar via perícia. Ao não viabilizar a diligência, a requerente assume o risco de julgamento com base nos elementos documentais já acostados, submetendo-se ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, reconheço a preclusão do direito à produção da prova pericial anteriormente deferida e, por conseguinte, revogo a nomeação do perito Considerando que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as demais provas são estritamente documentais, declaro encerrada a instrução processual Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-51.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de demarcação ajuizada por Rosa Leomir Benedetti Gonçalves em face de Nely Isabel Romero Castilllo, na qual foi deferida a produção de prova pericial topográfica (EP 51). Homologados os honorários periciais (EP 145), a parte autora foi intimada por diversas vezes para efetuar o depósito da parcela inicial da verba honorária, sob pena de revogação da prova (EP 157 e EP 166). Contudo, conforme certificado nos autos (EP 171), a requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento ou qualquer justificativa plausível para a omissão. A produção da prova pericial, quando requerida pela parte, impõe a esta o ônus de arcar com os custos respectivos, conforme preceitua o artigo 95, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A resistência injustificada em promover o adiantamento das custas periciais, após sucessivas dilações de prazo e advertências expressas de preclusão, caracteriza a perda da faculdade processual de produzir tal prova No caso em tela, o ponto controvertido reside na suposta sobreposição de lotes, fato que a autora pretendia demonstrar via perícia. Ao não viabilizar a diligência, a requerente assume o risco de julgamento com base nos elementos documentais já acostados, submetendo-se ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, reconheço a preclusão do direito à produção da prova pericial anteriormente deferida e, por conseguinte, revogo a nomeação do perito Considerando que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as demais provas são estritamente documentais, declaro encerrada a instrução processual Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 19:45

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-51.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de demarcação ajuizada por Rosa Leomir Benedetti Gonçalves em desfavor de Nely Isabel Romero Castilllo. Alega a autora, em síntese, ser proprietária do Lote de terras urbano nº 375, da Quadra nº 701, Zona 06, Bairro Caçari, nesta capital, com área total de 3.750m², conforme matrícula nº 26763. Afirma que a requerida, proprietária do Lote nº 15 (confinante do lado direito), adentrou em sua propriedade em área superior a 1.200m², alterando marcos divisórios e instalando cercas de arame farpado e madeira em local indevido. Pugnou pela procedência da ação para determinar o traçado da linha demarcatória e a consequente demarcação pelo perito do juízo. Custas recolhidas (EP 13). Devidamente citada (EP 31), a requerida apresentou contestação (EP 33). No mérito, sustentou que o lote da autora sofreu três retificações de área administrativas (AV-2, AV-3 e AV-4 da matrícula nº 26763) que fizeram o imóvel saltar de 1.090m² para 3.750m², crescimento este que considera ilegal e realizado sem a anuência dos confrontantes. Defendeu a inexistência de sobreposição e alegou que, em verdade, é o lote da autora que avança sobre a sua propriedade em razão dessas retificações. Informou o ajuizamento de ação de retificação/anulação de registro em apartado. Réplica no EP 37. O processo chegou a ser suspenso para aguardar os autos nº 0843691-82.2023.8.23.0010 (EP 39), mas, diante do declínio de competência naqueles autos e do desapensamento (EP 51.1), o feito retomou seu curso. No saneamento do processo (EP 51.1), foram fixados como pontos controvertidos a sobreposição dos lotes, a propriedade da área supostamente invadida e a sua respectiva demarcação. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial topográfica, considerada essencial para o deslinde da causa. Após a substituição do perito original por inércia, foi nomeado novo "expert" (EP 120.1), cujos honorários foram homologados no valor de R$ 8.400,00 (EP 145.1). A despeito de ter sido intimada por diversas vezes para efetuar o depósito da parcela inicial dos honorários periciais (EP 157, 166 e 173, ), a parte autora quedou-se inerte. Sobreveio decisão (EP 174.1) reconhecendo a preclusão do direito à produção da prova pericial e declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a instrução probatória foi encerrada após o reconhecimento da preclusão da prova pericial requerida, restando apenas questões de direito e fatos que devem ser analisados à luz do ônus probatório. Como visto, trata-se de ação de demarcação, ajuizada com o escopo de fixar os limites entre os prédios confinantes e dirimir controvérsia acerca de suposta sobreposição de áreas. A ação de demarcação, prevista no art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, visa fixar os limites entre prédios confinantes, seja porque nunca foram estabelecidos, seja porque os marcos desapareceram ou se tornaram confusos. No caso sub judice, a controvérsia reside na exata linha divisória entre os lotes das partes e na ocorrência de suposta invasão de 1.200m² por parte da requerida. Trata-se de questão eminentemente técnica, cuja solução depende umbilicalmente da realização de levantamento topográfico e análise de confrontações por profissional especializado. Aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova contida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva sobreposição de áreas e o desrespeito aos limites fixados em seu título de propriedade. Contudo, a autora inviabilizou a produção da prova técnica necessária. Conforme se extrai do histórico processual, foram concedidas inúmeras oportunidades para que a requerente depositasse os honorários do perito judicial, ônus que lhe competia por força do art. 95, caput, do CPC, visto que a perícia foi por ela pleiteada e determinada de ofício como prova essencial. A inércia da autora resultou na decisão de EP 174.1, que declarou a preclusão da prova pericial. Sem o laudo topográfico, não há como este juízo aferir, com a segurança necessária, se houve a alegada invasão ou se os marcos instalados pela ré estão em desacordo com as escrituras públicas e matrículas imobiliárias. A prova documental acostada com a inicial (mapas e fotos produzidos unilateralmente) é insuficiente para sobrepor-se à presunção de legitimidade da posse e dos marcos já estabelecidos no local, especialmente diante da forte tese defensiva que aponta irregularidades nas retificações de área que triplicaram o tamanho do lote da autora. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em ações demarcatórias, a ausência de prova pericial por culpa do autor acarreta a improcedência do pedido por falta de provas. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. - Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do art. 579 do Novo Código de Processo Civil, com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o seu não conhecimento. (TJ-MG - AC: 01964010520138130672 Sete Lagoas, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2017, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017). Portanto, diante da preclusão da prova técnica imprescindível e da insuficiência dos demais elementos probatórios para demonstrar a invasão da área, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 11 de maio de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828380-51.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de demarcação ajuizada por Rosa Leomir Benedetti Gonçalves em face de Nely Isabel Romero Castilllo, na qual foi deferida a produção de prova pericial topográfica (EP 51). Homologados os honorários periciais (EP 145), a parte autora foi intimada por diversas vezes para efetuar o depósito da parcela inicial da verba honorária, sob pena de revogação da prova (EP 157 e EP 166). Contudo, conforme certificado nos autos (EP 171), a requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento ou qualquer justificativa plausível para a omissão. A produção da prova pericial, quando requerida pela parte, impõe a esta o ônus de arcar com os custos respectivos, conforme preceitua o artigo 95, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A resistência injustificada em promover o adiantamento das custas periciais, após sucessivas dilações de prazo e advertências expressas de preclusão, caracteriza a perda da faculdade processual de produzir tal prova No caso em tela, o ponto controvertido reside na suposta sobreposição de lotes, fato que a autora pretendia demonstrar via perícia. Ao não viabilizar a diligência, a requerente assume o risco de julgamento com base nos elementos documentais já acostados, submetendo-se ao ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, reconheço a preclusão do direito à produção da prova pericial anteriormente deferida e, por conseguinte, revogo a nomeação do perito Considerando que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as demais provas são estritamente documentais, declaro encerrada a instrução processual Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; sucessão)

Trânsito em julgado

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Improcedência

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