Cumprimento de sentença 0825808-93.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825808-93.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825808-93.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 02 de junho de 2026. Lauruama Brito Martins Servidora Judiciária

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 15:45

Expedição de documento

02/06/2026, 14:15

Documento

02/06/2026, 14:15

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/06/2026, 14:09

Desarquivamento

02/06/2026, 14:09

Petição (Embargos À Execução)

18/05/2026, 17:16

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825808-93.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANA CLAUDIA CALDAS DA COSTA. Representado(s) por AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO (OAB 1605/RO). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825808-93.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Banco BMG S.A.. Representado(s) por GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 579/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 12:45

Expedição de documento

13/08/2025, 12:45

Definitivo

13/08/2025, 12:24

Trânsito em julgado

13/08/2025, 12:24

Documentos

Documento

•03/06/2026, 00:00

null

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ANA CLAUDIA CALDAS DA COSTA Recorrido: Banco BMG S.A. Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Abatimento proporcional do preço Nº 0825808-93.2021.8.23.0010 Recorrente: ANA CLAUDIA CALDAS DA COSTA Recorrido: Banco BMG S.A. Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO Recorrente: ANA CLAUDIA CALDAS DA COSTA Recorrido: Banco BMG S.A. Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, proposta por autora que alegava desconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sustentando a nulidade do negócio jurídico por ausência de consentimento válido, prática abusiva, enriquecimento ilícito e vício de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a regularidade e a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação aptos a ensejar a anulação do contrato e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes é regular, tendo sido assinado de próprio punho pela autora, sem impugnação quanto à sua autenticidade, nos termos do art. 411 do CPC. 2. 3. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. Ficou demonstrado nos autos que a autora recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão para realização de saques e compras, com posterior pagamento parcial de faturas, o que evidencia ciência plena acerca da natureza do contrato. A contratação dessa modalidade encontra amparo legal na Lei nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do INSS, sendo lícita desde que demonstrada a ciência do consumidor, o que se verificou no caso concreto. A ausência de prova robusta a infirmar a regularidade da contratação impede o reconhecimento de vício de consentimento ou falha no dever de informação. A simples insatisfação com a dinâmica da cobrança ou encargos financeiros não configura fundamento idôneo para a anulação do contrato nem gera direito à indenização por dano moral. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a assinatura do contrato e a utilização consciente do cartão pelo consumidor. A ausência de impugnação à autenticidade contratual e o uso efetivo do cartão afastam a alegação de vício de consentimento. A insatisfação com a sistemática de cobrança do cartão consignado não configura, por si só, ilicitude contratual nem gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º; CPC, arts. 411 e 85, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Abatimento proporcional do preço Nº 0825808-93.2021.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto por contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato c/c de obrigação de fazer, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A., que foi julgada improcedente. Em suas razões recursais (EP. 33.1), a parte autora sustenta, em síntese: (i) a nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por ausência de consentimento válido, visto que jamais teria solicitado ou autorizado a emissão de cartão de crédito, acreditando contratar empréstimo consignado tradicional; (ii) ausência de envio de fatura ou possibilidade de quitação integral do débito, implicando cobrança eterna de juros sobre a margem reservada; (iii) prática abusiva e enriquecimento ilícito do recorrido, com base na sistemática de descontos que apenas amortiza juros e encargos, impedindo a extinção da dívida; (iv) vício de vontade por ausência de informação clara e adequada, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor; (v) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica comprovada mediante documentos e declaração de rendimentos. A instituição bancária, em contrarrazões (EP. 56.1), alega, em síntese: (i) validade do contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura regular da autora e utilização do cartão mediante diversos saques e compras; (ii) ausência de vício de consentimento, má-fé ou falha no dever de informação; (iii) descabimento da pretensão de restituição de valores, pois houve contraprestação financeira; (iv) inexistência de danos morais; (v) impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência; (vi) ocorrência de decadência, por ter transcorrido o prazo de quatro anos para anulação do contrato, firmado em 23/06/2016. Desde já, ressalto que o recurso não comporta provimento. Asentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Como visto na sentença (EP. 28.1), ficou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a existência de contrato devidamente assinado pela autora, sem impugnação da autenticidade (EP. 16.5); foi demonstrada a entrega e utilização do cartão, inclusive mediante desbloqueio, realização de saques, compras e pagamentos de faturas (EP. 16.6 - 16.16); que não ficou evidenciada violação ao dever de informação nem vício do consentimento. Com efeito, a principal questão que integra a pretensão recursal consiste em determinar a regularidade e legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Sobre o tema, foi julgado o IRDR n. 9002871-62.2022.8.23.0000, cuja ementa restou assim transcrita: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Com base no texto transcrito acima, ficou devidamente reconhecido que é lícita a celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado para empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que atendidas as seguintes condições: respeito à reserva de margem consignável, conforme a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022, e que as instituições bancárias comprovem que o consumidor teve pleno e inequívoco conhecimento da operação, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outras evidências incontestáveis. Outrossim, conforme se extrai dos elementos constantes nos autos (EP. 16.5 - 16.16), o contrato firmado por Ana Cláudia Caldas da Costa foi efetivamente assinado de próprio punho e, frise-se, não foi objeto de impugnação específica quanto à sua autenticidade ou validade. Em consonância com o disposto no art. 411 do Código de Processo Civil, presume-se a veracidade das declarações constantes de documento particular assinado pela parte, sendo ônus do alegante infirmá-las mediante prova robusta, ônus este do qual a parte recorrente não se desincumbiu. Ademais, há provas inequívocas de que a autora não apenas recebeu o cartão, mas também procedeu ao seu desbloqueio e uso reiterado, realizando diversos saques e compras ao longo do período de vigência contratual, com posterior pagamento parcial de faturas, elementos estes que indicam ciência plena sobre a natureza e a sistemática do contrato celebrado. Os documentos comprobatórios dos saques foram também devidamente juntados aos autos, demonstrando o recebimento direto dos valores via transferências bancárias em conta de titularidade da própria autora. Desta forma, restou comprovado que o apelante, de forma livre e consciente, celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer vício de consentimento que macule a relação jurídica estabelecida. No mais, a simples insatisfação com os encargos pactuados não é bastante para a desconstituição do vínculo contratual, ainda mais quando o consumidor não nega o recebimento dos valores e tampouco apresenta qualquer prova de que a contratação foi forjada ou induzida por erro essencial. Portanto, a sentença de origem se mostra adequada, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso inominado, mantendo-se hígida a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, caso amparada pela gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária. É como voto. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 1. 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Abatimento proporcional do preço Nº 0825808-93.2021.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA CLAUDIA CALDAS DA COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825808-93.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANA CLAUDIA CALDAS DA COSTA. Representado(s) por AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO (OAB 1605/RO). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0825808-93.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Banco BMG S.A.. Representado(s) por GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 579/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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