Procedimento Comum Cível 0800735-51.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800735-51.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (TRT9)

11/06/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:36

Documento

23/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:05

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:53

Expedição de documento

13/04/2026, 10:19

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800735-51.2023.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta, com prioridade do estatuto do idoso em fase de realização de perícia. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiência designada. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. Intime-se a parte ré, pela derradeira vez, para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a inércia no pagamento acarretará a preclusão da prova e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações da parte autora no que tange à autenticidade da assinatura questionada, considerando que a ausência do exame grafotécnico impossibilita a contraprova de incumbência do réu. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800735-51.2023.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta, com prioridade do estatuto do idoso em fase de realização de perícia. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiência designada. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. Intime-se a parte ré, pela derradeira vez, para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a inércia no pagamento acarretará a preclusão da prova e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações da parte autora no que tange à autenticidade da assinatura questionada, considerando que a ausência do exame grafotécnico impossibilita a contraprova de incumbência do réu. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 20:45

Expedição de documento

25/03/2026, 19:13

Mero expediente

19/03/2026, 23:45

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800735-51.2023.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta, com prioridade do estatuto do idoso em fase de realização de perícia. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não há audiência designada. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. Intime-se a parte ré, pela derradeira vez, para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a inércia no pagamento acarretará a preclusão da prova e, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações da parte autora no que tange à autenticidade da assinatura questionada, considerando que a ausência do exame grafotécnico impossibilita a contraprova de incumbência do réu. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

08/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800735-51.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC), proposta por Benoate Correa Guedes em face do Banco Daycoval S.A.. A Autora alegou na exordial que recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS, contudo, verificou que estavam ocorrendo descontos relativos a um cartão com reserva de margem consignável (RMC) do banco requerido, datado de 16 de março de 2022, no valor mensal de R$ 241,86 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), sem que jamais tenha contratado o referido cartão. Assim, requer a declaração de inexistência do vínculo negocial, a condenação do Réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.386,04 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferido à parte autora o benefício da justiça gratuita no EP 6. Em razão do IRDR – Tema nº 5 (Processo n° 9002871-62.2022.8.23.0000), os autos foram suspensos no EP 6, sendo retomados após juntada do acórdão que decidiu a questão controvertida no EP 12. Citada, a parte ré apresentou contestação no EP. 23, onde arguiu as preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Réplica apresentada no EP 25. É o relatório. Decido. Na peça contestatória foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do CPC: falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e prescrição. O réu sustentou, inicialmente, que a autora não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a ação. Contudo, tal argumento não prospera, pois a necessidade de prévio requerimento administrativo não é requisito para o ingresso em juízo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a Autora alega que tentou contato com a instituição financeira para solicitar o cancelamento e obter informações, mas não obteve sucesso, o que demonstra a resistência do Réu em solucionar a questão administrativamente. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O Réu também impugna a gratuidade de justiça, alegando que a Autora não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a Autora juntou documentos que comprovam sua condição de aposentada, com renda limitada, e a existência de empréstimos consignados que comprometem parte significativa de seus rendimentos (EP 1.7). Além disso, o Réu não apresentou provas de que a Autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, mantenho a gratuidade de justiça concedida à Autora e rejeito a impugnação do Réu. Por fim, o Réu alega a ocorrência de prescrição, argumentando que o prazo para a Autora reclamar sobre os descontos indevidos já se esgotou. No entanto, como se trata de descontos sucessivos em benefício previdenciário, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, de modo que a Autora pode questionar os descontos realizados nos últimos cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Superadas as questões preliminares, verifica-se que não há vícios ou irregularidades sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito (art. 352, CPC). Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No caso em tela, a parte autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado pela ré é falsa, divergindo de sua assinatura verdadeira. Diante disso, a fim de elucidar a controvérsia, mostra-se necessária a realização de perícia grafotécnica no referido contrato (EP 23.3). Ressalte-se que o custeio da prova pericial incumbe à instituição financeira ré, uma vez que lhe compete o ônus de demonstrar a autenticidade do instrumento contratual. Em ato contínuo, nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no contrato objeto da lide, a fim de apurar a autenticidade da assinatura da autor nos respectivos documentos, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no contrato digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, advirta o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 478 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476, do CPC), o qual deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). Caso não sejam arguidas exceções de impedimento ou suspeição dentro do prazo, intimem-se as partes da respectiva proposta de honorários do perito para manifestação em 05 dias úteis (art. 465, §3º, CPC). Sem manifestação ou impugnação das partes à proposta de honorários, a parte RÉ deverá depositar os valores referentes ao pagamento da perícia, em 05 dias úteis (art. 95, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

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