Procedimento Comum Cível 0830299-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0830299-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:13

Documento

11/06/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0830299-07.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que ao EP. 140.2 foi juntada a guia de arrecadação para pagamento das custas da Carta Precatória expedida ao Tribunal de Justiça do Amazonas desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Assim, intimo a requerente para juntada do comprovante de pagamento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Boa Vista, 9/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Amanda Krishna Godoy de Andrade Servidora Judiciária

10/06/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 17:57

Expedição de documento

09/06/2026, 09:46

Expedição de documento

09/06/2026, 08:55

Documento

09/06/2026, 08:55

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 21:02

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Processo: 0830299-07.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que a carta precatória expedida no EP.114.1 não foi cumprida ante a ausência de preparo no juízo deprecado, conforme EP. 130.2. Assim, intimo a parte requerente para que promova o recolhimento das custas da carta precatória no Juízo do Tribunal de Justiça do Amazonas, no prazo de 5 (cinco) dias. Boa Vista, 28/5/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Amanda Krishna Godoy de Andrade Servidora Judiciária

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0830299-07.2025.8.23.0010 Despacho Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 9002017-63.2025.8.23.0000, por meio do qual a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. Intimem-se as partes para ciência. Certifique o cartório acerca do cumprimento da carta precatória expedida no ep. 114.1 e, inexistindo informação de cumprimento pelo Juízo deprecado, adote as providências necessárias ao regular acompanhamento da diligência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0830299-07.2025.8.23.0010 Despacho Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 9002017-63.2025.8.23.0000, por meio do qual a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida. Intimem-se as partes para ciência. Certifique o cartório acerca do cumprimento da carta precatória expedida no ep. 114.1 e, inexistindo informação de cumprimento pelo Juízo deprecado, adote as providências necessárias ao regular acompanhamento da diligência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 13:46

Expedição de documento

28/05/2026, 12:46

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Documento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9002017-63.2025.823.0000 Agravante: Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque Agravada: Geap Autogestão em Saúde Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, apresentado por Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque, contra decisão oriunda do 1.º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Aduz o agravante que a decisão guerreada mereceria reforma, porquanto “A não administração imediata do esquema terapêutico proposto (Polatuzumabe + R-CHP) implica risco real e iminente de agravamento do quadro, recidiva tumoral, progressão da doença e até óbito”. Afirma que “A prescrição médica é clara ao indicar o Polatuzumabe + R-CHP como tratamento de primeira linha, com base no estudo POLARIX1, que demonstra redução de 27% no risco de progressão da doença em comparação ao R-CHOP”, realçando que a medicação “encontra-se incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e que possui grau de recomendação A para o tratamento do linfoma não Hodgkin de grandes células B, em conformidade com a prescrição da equipe médica da Beneficência Portuguesa de São Paulo”. Assevera que “a negativa de cobertura por parte da operadora de saúde viola frontalmente os princípios éticos e legais que regem a atividade médica no Brasil” e “a justificativa da GEAP não atende aos critérios da RN nº 424/2017 da ANS, especialmente no que tange à ausência de parecer técnico fundamentado e à não constituição formal da junta médica, composta por médico assistente, médico de operadora e desempatador escolhido em comum acordo — requisitos expressamente previstos nos arts. 1º, 3º e 6º da norma”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame, inclusive liminarmente. Intimado para complementar sua documentação, manifestou-se o recorrente nos autos, colacionando relatório médico (Ep’s. 9/10). Presentes os requisitos legais, a liminar restou deferida (Ep. 12). Regularmente intimada, apresentou a agravada as suas contrarrazões, requerendo, inicialmente, “o reconhecimento da inadmissibilidade do presente agravo de instrumento (...) por se tratar de inovação processual, estranho ao objeto da ação originária”. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão combatida. Nos Ep’s. 38.1 e 42.1, apresentou o agravante relatórios médicos. Instada à manifestação, a agravada reiterou suas contrarrazões. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9002017-63.2025.823.0000 Agravante: Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque Agravada: Geap Autogestão em Saúde Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO-PRELIMINAR Ab initio, deve ser afastada a assertiva de inovação recursal. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão - p.: 17/2/2022) Na hipótese, extraindo-se do caderno processual que a pretensão formulada pelo agravante na ação de obrigação de fazer é que o plano de saúde garanta o tratamento adequado para a sua doença, visando proteger o direito fundamental à saúde, não se cogita da tese de ampliação do objeto da lide e inadmissibilidade do reclame: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CHEQUE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência de cheque caução como condição para atendimento emergencial caracteriza-se como ato ilícito indenizável. 5. A aferição da conduta da ora agravante, se abusiva ou não, dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp: 1495484 PE 2019/0122487-3, Terceira Turma, Relator: Ministro Moura Ribeiro - p.: 24/06/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO Agravante: Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque Agravada: Geap Autogestão em Saúde Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO- MÉRITO No meritum causae, melhor sorte acompanha o recorrente. Consoante se asseverou, insurge-se o agravante contra decisão de indeferimento de tutela de urgência formulada em ação de obrigação de fazer, cingindo-se a controvérsia à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar para determinar que o plano de saúde custeie medicamento indicado para o tratamento de saúde do agravado, diagnosticado com linfoma não Hodgkin. Nos termos do entendimento cristalizado na doutrina e jurisprudência pátrias, a revisão da decisão agravada, além de exigir a comprovação do dano irreparável ou de difícil reparação, demanda a demonstração da probabilidade do direito, ex vi do art. 300, do Código de Processo Civil. Firme o entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário", realçando que “ compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir sobre o tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.” Registre-se, por oportuno, que o medicamento Polatuzumabe, prescrito para o tratamento do agravante, possui registro na ANVISA (n.º 101000669) e consta no rol de procedimentos e eventos da ANS (RN n. 465/2021, anexo II). Outrossim, os relatórios médicos acostados aos autos reforçam a necessidade do tratamento pretendido para o controle da doença e da urgência em seu fornecimento. Destarte, atendidas as exigências previstas no Enunciado n.º 32, do CNJ - Fonajus e preenchidos os requisitos autorizadores da medida, porquanto demonstrada a probabilidade do direito e o risco de perigo irreparável, forçoso concluir pelo provimento do reclame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LINFOMA NÃO HODGKIN. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO POLATUZUMABE. FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. COBERTURA DEVIDA. URGÊNCIA EVIDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJPA, Agravo de Instrumento 08174011220238140000 19537270, Segunda Turma de Direito Privado, Relatora: Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices - p: 07/05/2024) “Seguro saúde. Linfoma não Hodgkin. Negativa de cobertura do medicamento Polatuzumabe. (...) Cobertura devida. Danos morais configurados e bem arbitrados. Valor da causa atribuído pelo autor que se mostra adequado, considerando o custo do tratamento cuja cobertura se pretende. Astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal. Intimação pessoal que, contudo, ao contrário do quanto reconhecido na sentença, ocorreu no presente caso. Autor que entregou à ré a decisão concessiva da liminar, em que constava de forma expressa que ela servia como ofício. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido”. (TJSP, Apelação Cível: 1103969-39.2022.8.26.0100 São Paulo, Primeira Câmara de Direito Privado, Relator: Claudio Godoy p.: 07/08/2023) “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a fornecer o medicamento Keytruda (Pembrolizumabe) 200mg à paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a negativa da operadora de saúde em fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer, alegando uso off label e ausência de cobertura no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme artigo 300 do CPC. 4. Súmulas 95 e 102 do TJSP indicam que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, decidir o tratamento adequado. A negativa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa e ausência de alternativas eficazes no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por parte do plano de saúde é abusiva quando há prescrição médica expressa e ausência de alternativas eficazes no rol da ANS. 2. A decisão sobre o tratamento cabe ao médico assistente, não ao plano de saúde. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Lei nº 14.454/2022. Lei nº 9.656/98, art. 12, inc. I, c e II, g. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029459-42.2025.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2322232-59.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2394202-22.2024.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2025”. (TJSP, Agravo de Instrumento: 21030235420258260000 São Paulo, Segunda Câmara Cível de Direito Privado, Relatora: Hertha Helena de Oliveira - p.: 11/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O TRATAMENTO REQUERIDO SEJA AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRJ, AI: 00457883220238190000 202300263299, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Daniela Brandão Ferreira - p.: 25/08/2023) Posto isto, ao tempo em que confirmo a liminar, voto pelo provimento do recurso, determinando ao agravado que disponibilize o tratamento necessário ao recorrente, conforme a prescrição médica (Ep. 10). É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9002017-63.2025.823.0000 Agravante: Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque Agravada: Geap Autogestão em Saúde Relator: Desembargador Cristóvão Suter Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL - POLATUZUMABE - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando o custeio do esquema terapêutico proposto por médico responsável pelo tratamento de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o pleito recursal configura inovação processual e (ii) definir se estão presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade ”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão - p.: 17/2/2022). 4. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 5. Comprovados os pressupostos previstos na legislação de regência, impõe-se o provimento do reclame. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. Os pedidos formulados devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não configurando inovação recursal o reconhecimento de pleitos implícitos, notadamente relacionados à saúde. 2. Presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, quais sejam, o ( fumus boni iuris decorrente de prescrição médica fundamentada e de registro do fármaco na ANVISA e no rol da ANS) e o ( periculum in mora evidenciado pela gravidade da neoplasia e risco real de agravamento do quadro clínico do recorrente), impõe-se o provimento do recurso, determinando à operadora que custeie o tratamento médico indispensável à preservação de saúde do benefíciário.” ACÓRDÃO Agravo de Instrumento - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO EXTRA PETITA.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA. 1. A teor da hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça exordial aquilo que se pretende obter com a demanda (…)” (AgInt no REsp 1632928/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 10/08/2020). 2. O Código de Processo Civil, ao tratar do pedido, estabelece, em seu artigo 322, § 2º, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. 3. Não obstante na petição inicial requerer o fornecimento de medicamento denominado ESBRIET (pirfenidona), os receituários e laudo médicos, colacionados nos id’s 23108910, 23108930 e 23108929, dos autos de origem, são cristalinos acerca da medicação indicada para o caso clínico da recorrida. 4. Escorreita a r. decisão objurgada ao depreender do acervo probatório a necessidade real e concreta da recorrida, atendendo aos ditames da eficiência na prestação da tutela jurisdicional. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida”. (TJES, Agravo de Instrumento n.º 50149225920238080000, Quarta Câmara Cível, Relator: Marcos Valls Feu Rosa - p.: 09/08/2024) É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9002017-63.2025.823.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, igualmente à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti, votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0830299-07.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Marcos Antônio Chaves Cavalcanti de Albuquerque, idoso de 71 anos, contra GEAP Autogestão em Saúde, no bojo de ação de obrigação de fazer. Concedida a antecipação da tutela, em que a remoção do autor por UTI aérea até o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP. A ré apresentou contestação, levantando preliminares de impugnação ao valor da causa, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requereu a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou ter autorizado a remoção aérea para hospital da rede credenciada em Manaus (Hospital Santa Júlia), o qual possuía condições técnicas adequadas e que a parte autora recusou, alegando preferência pessoal pelo Hospital Beneficência Portuguesa (São Paulo/SP), o que configura violação ao regulamento do plano, que veda a livre escolha de prestador. Acrescentou que os dispositivos do regulamento interno condicionam o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) ao prestador credenciado mais próximo e apto. Alegou total cumprimento contratual e normativo, sem negativa de cobertura. Pleiteou a total improcedência dos pedidos, afirmando que agiu em conformidade com o contrato, as normas da ANS e sem qualquer prática de ato ilícito. A parte autora, em seguida, informou ter sido realizada a internação o Hospital Beneficência Portuguesa (BP), em São Paulo, ao passo que foi indicada quimioterapia específica para o tratamento do quadro clínico do paciente, mas a ré negou a medicação solicitada, sob a justificativa genérica de necessidade de "auditoria médica", sem apresentar resposta formal, detalhes sobre o procedimento ou justificativa técnica plausível. Acrescentou que a conduta tem caráter protelatório a custo da saúde e da vida do paciente. Por fim, requereu a concessão de nova tutela antecipada para que seja determinado que a GEAP autorize imediatamente a quimioterapia prescrita pela equipe médica do Hospital Beneficência Portuguesa, arcando integralmente com os custos, sob pena de multa por hora de descumprimento, em valor superior ao estipulado na liminar anterior. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o Relatório Médico apresentado no EP 27.6 indica o seguinte: “Dessa forma, tendo em vista lesão com compressão e alto risco de morbimortalizada relacionada, realizado liberação de quimioterapia de urgência para citorredução com R-CVP com boa resposta clínica. Tendo em vista doença de alto risco, paciente idoso com comorbidades, IPI3, conforme protocolo de estudo POLARIX paciente apresenta benefício na utilização do Polatuzumabe com R-CHP em primeira linha com reducção de 27% no risco relativo de progressão de doença, recidiva ou morte em comparação com o tratamento padrão com R-CHOP.” Neste contexto, não se verifica que tenha ocorrido a negativa de tratamento, uma vez que o autor foi medicado com quimioterapia de urgência. Destarte, pelo contexto, o pedido se relaciona à utilização de medicamento diverso do padrão, o que demanda prova pericial sobre o tema, ou seja, não se mostra possível a apreciação de qual seja o medicamento mais eficaz em um juízo de cognição sumária. Dessa forma, não há necessariamente o descumprimento contratual patente, necessitando-se da instrução probatória. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o pedido de tutela antecipada de forma liminar. Ao cartório: em especial a parte ré para manifestação sobre o pedido de tutela, bem como Intimem-se, a parte autora para a réplica no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0830299-07.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Marcos Antônio Chaves Cavalcanti de Albuquerque, idoso de 71 anos, contra GEAP Autogestão em Saúde, no bojo de ação de obrigação de fazer. Narra o autor que é beneficiário da operadora ré e se encontra hospitalizado desde 15/06/2025, em estado grave, no Hospital Ville Roy, em Boa Vista/RR, diagnosticado com Linfoma não Hodgkin de alto grau (Linfoma Difuso de Grandes Células B). Após cirurgia de emergência e complicações pós-operatórias, inclusive edema agudo de pulmão, os médicos assistentes indicaram, de forma unânime, a remoção urgente por UTI aérea para hospital de alta complexidade, tendo sido indicado o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, que possui convênio com a GEAP. Contudo, afirmou que a ré recusou a remoção pretendida, ofertando, de forma unilateral, transporte apenas até o Hospital Santa Júlia, em Manaus/AM, que não possui os recursos especializados exigidos para o caso, colocando em risco iminente a vida do autor. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os laudos médicos acostados aos autos, emitidos por profissionais especializados (hematologista, oncologistas, cirurgiã oncológica e médico intensivista), evidenciam a necessidade vital da transferência imediata do paciente para centro hospitalar com maior complexidade, sendo a indicação de hospital diverso pela ré comportamento contraditório frente à gravidade do quadro clínico. A probabilidade do direito decorre do descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, ao desviar de procedimento expressamente prescrito por equipe médica. O perigo de dano irreparável está caracterizado pela situação clínica crítica e risco iminente de morte, caso o paciente permaneça em unidade hospitalar sem estrutura compatível. Neste sentido, cito precedente em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA PLANO DE SAÚDE. NO AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, QUE EQUIVALE À NEGATIVA. REDUÇÃO REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJRR – AgInst 9000508-68.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/06/2023, public.: 05/06/2023) Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o pedido de tutela antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE providencie, no prazo de 12 (doze) horas, a remoção do autor por UTI aérea até o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, arcando integralmente com os custos do transporte e da internação inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento, limitada inicialmente a 24 horas, sem prejuízo de reavaliação posterior. Reconheço, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, diante da idade do autor (71 anos) e da urgência comprovada. Ao cartório:, com urgência e pelo meio mais célere, para cumprimento Cite-se e intime-se a parte ré da presente decisão e apresentação de resposta. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0830299-07.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Marcos Antônio Chaves Cavalcanti de Albuquerque, idoso de 71 anos, contra GEAP Autogestão em Saúde, no bojo de ação de obrigação de fazer. Narra o autor que é beneficiário da operadora ré e se encontra hospitalizado desde 15/06/2025, em estado grave, no Hospital Ville Roy, em Boa Vista/RR, diagnosticado com Linfoma não Hodgkin de alto grau (Linfoma Difuso de Grandes Células B). Após cirurgia de emergência e complicações pós-operatórias, inclusive edema agudo de pulmão, os médicos assistentes indicaram, de forma unânime, a remoção urgente por UTI aérea para hospital de alta complexidade, tendo sido indicado o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, que possui convênio com a GEAP. Contudo, afirmou que a ré recusou a remoção pretendida, ofertando, de forma unilateral, transporte apenas até o Hospital Santa Júlia, em Manaus/AM, que não possui os recursos especializados exigidos para o caso, colocando em risco iminente a vida do autor. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os laudos médicos acostados aos autos, emitidos por profissionais especializados (hematologista, oncologistas, cirurgiã oncológica e médico intensivista), evidenciam a necessidade vital da transferência imediata do paciente para centro hospitalar com maior complexidade, sendo a indicação de hospital diverso pela ré comportamento contraditório frente à gravidade do quadro clínico. A probabilidade do direito decorre do descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, ao desviar de procedimento expressamente prescrito por equipe médica. O perigo de dano irreparável está caracterizado pela situação clínica crítica e risco iminente de morte, caso o paciente permaneça em unidade hospitalar sem estrutura compatível. Neste sentido, cito precedente em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA PLANO DE SAÚDE. NO AGENDAMENTO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA, QUE EQUIVALE À NEGATIVA. REDUÇÃO REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJRR – AgInst 9000508-68.2023.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/06/2023, public.: 05/06/2023) Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro o pedido de tutela antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE providencie, no prazo de 12 (doze) horas, a remoção do autor por UTI aérea até o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, arcando integralmente com os custos do transporte e da internação inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento, limitada inicialmente a 24 horas, sem prejuízo de reavaliação posterior. Reconheço, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso, diante da idade do autor (71 anos) e da urgência comprovada. Ao cartório:, com urgência e pelo meio mais célere, para cumprimento Cite-se e intime-se a parte ré da presente decisão e apresentação de resposta. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

02/07/2025, 00:00

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