Cumprimento de sentença 0823200-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823200-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 07:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

25/08/2025, 07:47

Trânsito em julgado

25/08/2025, 07:47

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823200-20.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moralproposta por Maria Auxiliadora Maciel de Souzaem face do Banco Master S.A. A autora alega, em sua peça exordial que, embora buscasse a celebração de um empréstimo consignado, tomou conhecimento de que foi submetida a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que, segundo sustenta, jamais contratou ou solicitou. Menciona que o banco réu teria omitido informações cruciais sobre a natureza do contrato, levando-a a assinar o que acreditava ser um empréstimo consignado. Afirma que o primeiro desconto sob a rubrica "ADIANTAMENTO SALARIAL AVANCARD - COD 582" ocorreu em 01 de dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), e que tais descontos, em número de 37 (trinta e sete) parcelas, não amortizam o saldo devedor, caracterizando uma "dívida eterna" e gerando um prejuízo total de R$ 9.647,01 (nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e um centavos). Em decorrência dessa alegada prática ilícita, busca a declaração de inexistência de relação jurídica ou a adequação do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução integral das parcelas efetivamente pagas na sua forma dobrada, totalizando R$ 19.294,02 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), e a condenação da requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de danos morais, argumentando falha no dever de informação e prática abusiva da instituição financeira. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora no EP 6.1. O processo foi suspenso (EP 6.1) em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 9002871-62.2022.8.23.0000deste Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), cujo acórdão de julgamento de mérito foi juntado no EP 12.2. O trâmite processual foi retomado por decisão proferida ao EP 14.1, após o julgamento do referido IRDR. Devidamente citado (EP 22.1), o réu apresentou sua Contestação no EP 26.1, suscitando, sob o título de preliminar, a suspeita de advocacia predatória, e no mérito, defendeu a regularidade da contratação de um serviço de adiantamento salarial(saque de limite de cartão de crédito consignado) por intermédio do Cartão Avancard, cuja funcionalidade foi efetivamente utilizada pela autora. Sustentou a plena ciência da autora quanto às condições pactuadas, a licitude das cobranças, o cumprimento integral do dever de informação, a disponibilização de faturas e a possibilidade de acesso a todos os contratos e regulamentos por meio de site e aplicativo. A parte autora, por sua vez, não apresentou réplica. Por decisão saneadora proferida em 27 de junho de 2025, foi rejeitada a preliminar de advocacia predatória como causa de extinção do processo, mas determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovasse a regularidade de sua inscrição suplementarperante a Seccional da OAB de Roraima, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora deixou de atender ao referido mandamento judicial, restando infrutífera a determinação de regularização da representação processual (EP 40). É o relatório. Decido. A legislação processual civil vigente, em seu artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece de forma imperativa que o juiz indeferirá a petição inicial quando verificada a ocorrência de vício ou defeito e o autor, devidamente intimado, não proceder à sua correção. No caso em apreço, a irregularidade na representação processualconstitui vício que impede o regular desenvolvimento do processo. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94), em seu artigo 10, §2º, é claro ao exigir a inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco causas anuais fora de sua seccional de origem. A parte autora é representada por advogados com inscrição na Seccional do Amazonas(OAB/AM), atuando em processo tramitando perante o Tribunal de Justiça de Roraima, caracterizando a necessidade de inscrição suplementar na OAB/RR. Embora a ausência de tal inscrição não acarrete, a priori, a nulidade dos atos processuais praticados, a regularização da representaçãoé medida que se impõe para garantir a plena conformidade com as normas profissionais e processuais. A inércia da parte autoraem atender à determinação judicial, após ser devidamente intimada para sanar a irregularidade, configura descumprimento de requisito essencial para a continuidade do feito, autorizando o indeferimento da petição inicial. O princípio da cooperação processuale o dever de boa-féexigem das partes o cumprimento das determinações judiciais destinadas ao saneamento de irregularidades, especialmente quando relacionadas à própria validade da representação processual. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima delineados, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de regularização da representação processual. Consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 10:19

Indeferimento da petição inicial

25/07/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 07:53

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:46

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:13

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:42

Decurso de Prazo

11/07/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823200-20.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral, proposta por Maria Auxiliadora Maciel de Souzaem face do Banco Master S.A.. A autoraalega, em sua peça exordial que, embora buscasse a celebração de um empréstimo consignado, tomou conhecimento de que foi submetida a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que, segundo sustenta, jamais contratou ou solicitou. Menciona que o banco réu teria omitido informações cruciais sobre a natureza do contrato,Mlevando-a a assinar o que acreditava ser um empréstimo consignado. Afirma que o primeiro desconto sob a rubrica "ADIANTAMENTO SALARIAL AVANCARD - COD 582" ocorreu em 01 de dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), e que tais descontos, em número de 37 (trinta e sete) parcelas, não amortizam o saldo devedor, caracterizando uma "dívida eterna" e gerando um prejuízo total de R$ 9.647,01 (nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e um centavos). Em decorrência dessa alegada prática ilícita, busca a declaração de inexistência de relação jurídica ou a adequação do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução integral das parcelas efetivamente pagas na sua forma dobrada, totalizando R$ 19.294,02 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), e a condenação da requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de danos morais, argumentando falha no dever de informação e prática abusiva da instituição financeira. Os benefícios da gratuidade da justiçaforam concedidos à parte autora no EP 6.1. Oprocesso foi suspenso (EP 6.1) em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 9002871-62.2022.8.23.0000deste Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), cujo acórdão de julgamento de mérito foi juntado no EP 12.2. O trâmite processual foi retomado por decisão proferida ao EP 14.1, após o julgamento do referido IRDR. Devidamente citado (EP 22.1), o réuapresentou sua Contestaçãono EP 26.1, suscitando, sob o título de preliminar, a suspeita de advocacia predatória, e no mérito, defendeu a regularidade da contratação de um serviço de adiantamento salarial(saque de limite de cartão de crédito consignado) por intermédio do Cartão Avancard, cuja funcionalidade foi efetivamente utilizada pela autora. Sustentou a plena ciência da autoraquanto às condições pactuadas, a licitude das cobranças, o cumprimento integral do dever de informação, a disponibilização de faturas e a possibilidade de acesso a todos os contratos e regulamentos por meio de site e aplicativo. A parte autora, por sua vez, não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte ré, em sua contestação (EP 26.1), alegou a existência de indícios de advocacia predatória, com base no volume de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, Dr. Davi Fontenele De Almeida, OAB/AM 13.125, em face do réu, mencionando que este figura como advogado em mais de 1000 processos ativos, distribuídos quase que em sua totalidade contra instituições bancárias, com narrativas dos mesmos fatose idênticos pedidos e causas de pedir. Suscitou, ainda, possível irregularidade na representação processual, solicitando, inclusive, a exigência de procuração com firma reconhecida e a expedição de mandado de constatação, além da condenação por litigância de má-fé. Contudo, no que concerne à alegação geral de advocacia predatóriacomo causa de extinção do processo, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes para que o processo seja extinto precocemente com base nesse fundamento. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte autora, incluindo procuração (EP 1.3) e comprovante de endereço (EP 1.4), que atestam a regularidade formal da demanda. O simples fato de o advogado patrocinar múltiplas causas, ainda que com similaridade de pedidos e causas de pedir, não implica, por si só, em litigância abusiva, devendo cada caso ser analisado individualmente quanto à sua subsistência fática e jurídica. A parte ré, caso entenda pertinente, detém a faculdade de apresentar denúncia perante a Ordem dos Advogados do Brasilpara apuração de condutas ético-disciplinares. Não obstante o exposto, e no que se refere especificamente à regularidade da representação processual, observo que a necessidade de inscrição suplementardo patrono da parte autorana seccional da OAB deste Estado. A parte autora é representada por Davi Fontenele de Almeida (OAB/AM 13.125), Daniel Aguiar Bezerra (OAB/AM 18.465)e Caio Ericles Enes da Silva (OAB/AM 18.467), todos com inscrição na Seccional do Amazonas (EP 1.1). É cediço que o Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei n.º 8.906/94), em seu artigo 10, §2º, exige a inscrição suplementarquando o advogado atua em mais de cinco causas anuaisfora de sua seccional de origem. Embora a ausência de tal inscrição não acarrete, de plano, a nulidade dos atos processuais praticados, impõe-se a regularização da representação para garantir a plena conformidade com as normas profissionais e processuais. Tal medida visa resguardar a integridade do processo e a observância dos deveres legais que recaem sobre os profissionais do direito, sem, contudo, pré-julgar a boa-fé do causídico ou a viabilidade da demanda. Dessa forma, e em atenção ao zelo pela correta formação processual, rejeito a preliminar de advocacia predatóriacomo causa de extinção do processo, mas determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade de sua inscrição suplementarperante a Seccional da OAB de Roraima, sob pena de indeferimento da petição inicial. Superadas as questões preliminares suscitadas pelas partes e verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito (art. 352, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, que autorizariam a extinção antecipada do processo (art. 354, do Código de Processo Civil). Diante das alegações das partes e das provas já produzidas nos autos, noto que a controvérsia principal reside na validade e na regularidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)e na adequação do dever de informaçãopor parte da instituição financeira, além dos eventuais danos decorrentes dos descontos realizados. Considerando que a presente ação se fundamenta primordialmente na análise do contrato e das faturas apresentadas pela parte ré, sobre a qual recai o ônus de provar a regularidade da contratação e a conformidade com as normas consumeristas, entendo que a fase probatória, neste momento, será suficiente para a análise do mérito, após a devida regularização da representação processual. A complexidade da matéria jurídica e a natureza dos documentos já presentes nos autos indicam que a produção de outras provas, como periciais ou orais, mostra-se, por ora, desnecessária para o deslinde da controvérsia principal, a qual se concentra na interpretação e aplicação das normas legais e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre os contratos de cartão de crédito consignado. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a regularidade de sua inscrição suplementarperante a Seccional da OAB de Roraima, mediante a juntada do documento comprobatório pertinente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o cumprimento da determinação acima e transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823200-20.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moralproposta por Maria Auxiliadora Maciel de Souzaem face do Banco Master S.A. A autora alega, em sua peça exordial que, embora buscasse a celebração de um empréstimo consignado, tomou conhecimento de que foi submetida a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que, segundo sustenta, jamais contratou ou solicitou. Menciona que o banco réu teria omitido informações cruciais sobre a natureza do contrato, levando-a a assinar o que acreditava ser um empréstimo consignado. Afirma que o primeiro desconto sob a rubrica "ADIANTAMENTO SALARIAL AVANCARD - COD 582" ocorreu em 01 de dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), e que tais descontos, em número de 37 (trinta e sete) parcelas, não amortizam o saldo devedor, caracterizando uma "dívida eterna" e gerando um prejuízo total de R$ 9.647,01 (nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e um centavos). Em decorrência dessa alegada prática ilícita, busca a declaração de inexistência de relação jurídica ou a adequação do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução integral das parcelas efetivamente pagas na sua forma dobrada, totalizando R$ 19.294,02 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), e a condenação da requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de danos morais, argumentando falha no dever de informação e prática abusiva da instituição financeira. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora no EP 6.1. O processo foi suspenso (EP 6.1) em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 9002871-62.2022.8.23.0000deste Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), cujo acórdão de julgamento de mérito foi juntado no EP 12.2. O trâmite processual foi retomado por decisão proferida ao EP 14.1, após o julgamento do referido IRDR. Devidamente citado (EP 22.1), o réu apresentou sua Contestação no EP 26.1, suscitando, sob o título de preliminar, a suspeita de advocacia predatória, e no mérito, defendeu a regularidade da contratação de um serviço de adiantamento salarial(saque de limite de cartão de crédito consignado) por intermédio do Cartão Avancard, cuja funcionalidade foi efetivamente utilizada pela autora. Sustentou a plena ciência da autora quanto às condições pactuadas, a licitude das cobranças, o cumprimento integral do dever de informação, a disponibilização de faturas e a possibilidade de acesso a todos os contratos e regulamentos por meio de site e aplicativo. A parte autora, por sua vez, não apresentou réplica. Por decisão saneadora proferida em 27 de junho de 2025, foi rejeitada a preliminar de advocacia predatória como causa de extinção do processo, mas determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovasse a regularidade de sua inscrição suplementarperante a Seccional da OAB de Roraima, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora deixou de atender ao referido mandamento judicial, restando infrutífera a determinação de regularização da representação processual (EP 40). É o relatório. Decido. A legislação processual civil vigente, em seu artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece de forma imperativa que o juiz indeferirá a petição inicial quando verificada a ocorrência de vício ou defeito e o autor, devidamente intimado, não proceder à sua correção. No caso em apreço, a irregularidade na representação processualconstitui vício que impede o regular desenvolvimento do processo. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94), em seu artigo 10, §2º, é claro ao exigir a inscrição suplementar quando o advogado atua em mais de cinco causas anuais fora de sua seccional de origem. A parte autora é representada por advogados com inscrição na Seccional do Amazonas(OAB/AM), atuando em processo tramitando perante o Tribunal de Justiça de Roraima, caracterizando a necessidade de inscrição suplementar na OAB/RR. Embora a ausência de tal inscrição não acarrete, a priori, a nulidade dos atos processuais praticados, a regularização da representaçãoé medida que se impõe para garantir a plena conformidade com as normas profissionais e processuais. A inércia da parte autoraem atender à determinação judicial, após ser devidamente intimada para sanar a irregularidade, configura descumprimento de requisito essencial para a continuidade do feito, autorizando o indeferimento da petição inicial. O princípio da cooperação processuale o dever de boa-féexigem das partes o cumprimento das determinações judiciais destinadas ao saneamento de irregularidades, especialmente quando relacionadas à própria validade da representação processual. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima delineados, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de regularização da representação processual. Consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823200-20.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral, proposta por Maria Auxiliadora Maciel de Souzaem face do Banco Master S.A.. A autoraalega, em sua peça exordial que, embora buscasse a celebração de um empréstimo consignado, tomou conhecimento de que foi submetida a um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que, segundo sustenta, jamais contratou ou solicitou. Menciona que o banco réu teria omitido informações cruciais sobre a natureza do contrato,Mlevando-a a assinar o que acreditava ser um empréstimo consignado. Afirma que o primeiro desconto sob a rubrica "ADIANTAMENTO SALARIAL AVANCARD - COD 582" ocorreu em 01 de dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 260,73 (duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), e que tais descontos, em número de 37 (trinta e sete) parcelas, não amortizam o saldo devedor, caracterizando uma "dívida eterna" e gerando um prejuízo total de R$ 9.647,01 (nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e um centavos). Em decorrência dessa alegada prática ilícita, busca a declaração de inexistência de relação jurídica ou a adequação do contrato para modalidade de empréstimo consignado, a devolução integral das parcelas efetivamente pagas na sua forma dobrada, totalizando R$ 19.294,02 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos), e a condenação da requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais)a título de danos morais, argumentando falha no dever de informação e prática abusiva da instituição financeira. Os benefícios da gratuidade da justiçaforam concedidos à parte autora no EP 6.1. Oprocesso foi suspenso (EP 6.1) em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 9002871-62.2022.8.23.0000deste Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), cujo acórdão de julgamento de mérito foi juntado no EP 12.2. O trâmite processual foi retomado por decisão proferida ao EP 14.1, após o julgamento do referido IRDR. Devidamente citado (EP 22.1), o réuapresentou sua Contestaçãono EP 26.1, suscitando, sob o título de preliminar, a suspeita de advocacia predatória, e no mérito, defendeu a regularidade da contratação de um serviço de adiantamento salarial(saque de limite de cartão de crédito consignado) por intermédio do Cartão Avancard, cuja funcionalidade foi efetivamente utilizada pela autora. Sustentou a plena ciência da autoraquanto às condições pactuadas, a licitude das cobranças, o cumprimento integral do dever de informação, a disponibilização de faturas e a possibilidade de acesso a todos os contratos e regulamentos por meio de site e aplicativo. A parte autora, por sua vez, não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte ré, em sua contestação (EP 26.1), alegou a existência de indícios de advocacia predatória, com base no volume de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora, Dr. Davi Fontenele De Almeida, OAB/AM 13.125, em face do réu, mencionando que este figura como advogado em mais de 1000 processos ativos, distribuídos quase que em sua totalidade contra instituições bancárias, com narrativas dos mesmos fatose idênticos pedidos e causas de pedir. Suscitou, ainda, possível irregularidade na representação processual, solicitando, inclusive, a exigência de procuração com firma reconhecida e a expedição de mandado de constatação, além da condenação por litigância de má-fé. Contudo, no que concerne à alegação geral de advocacia predatóriacomo causa de extinção do processo, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes para que o processo seja extinto precocemente com base nesse fundamento. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte autora, incluindo procuração (EP 1.3) e comprovante de endereço (EP 1.4), que atestam a regularidade formal da demanda. O simples fato de o advogado patrocinar múltiplas causas, ainda que com similaridade de pedidos e causas de pedir, não implica, por si só, em litigância abusiva, devendo cada caso ser analisado individualmente quanto à sua subsistência fática e jurídica. A parte ré, caso entenda pertinente, detém a faculdade de apresentar denúncia perante a Ordem dos Advogados do Brasilpara apuração de condutas ético-disciplinares. Não obstante o exposto, e no que se refere especificamente à regularidade da representação processual, observo que a necessidade de inscrição suplementardo patrono da parte autorana seccional da OAB deste Estado. A parte autora é representada por Davi Fontenele de Almeida (OAB/AM 13.125), Daniel Aguiar Bezerra (OAB/AM 18.465)e Caio Ericles Enes da Silva (OAB/AM 18.467), todos com inscrição na Seccional do Amazonas (EP 1.1). É cediço que o Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei n.º 8.906/94), em seu artigo 10, §2º, exige a inscrição suplementarquando o advogado atua em mais de cinco causas anuaisfora de sua seccional de origem. Embora a ausência de tal inscrição não acarrete, de plano, a nulidade dos atos processuais praticados, impõe-se a regularização da representação para garantir a plena conformidade com as normas profissionais e processuais. Tal medida visa resguardar a integridade do processo e a observância dos deveres legais que recaem sobre os profissionais do direito, sem, contudo, pré-julgar a boa-fé do causídico ou a viabilidade da demanda. Dessa forma, e em atenção ao zelo pela correta formação processual, rejeito a preliminar de advocacia predatóriacomo causa de extinção do processo, mas determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade de sua inscrição suplementarperante a Seccional da OAB de Roraima, sob pena de indeferimento da petição inicial. Superadas as questões preliminares suscitadas pelas partes e verificada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito (art. 352, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, que autorizariam a extinção antecipada do processo (art. 354, do Código de Processo Civil). Diante das alegações das partes e das provas já produzidas nos autos, noto que a controvérsia principal reside na validade e na regularidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)e na adequação do dever de informaçãopor parte da instituição financeira, além dos eventuais danos decorrentes dos descontos realizados. Considerando que a presente ação se fundamenta primordialmente na análise do contrato e das faturas apresentadas pela parte ré, sobre a qual recai o ônus de provar a regularidade da contratação e a conformidade com as normas consumeristas, entendo que a fase probatória, neste momento, será suficiente para a análise do mérito, após a devida regularização da representação processual. A complexidade da matéria jurídica e a natureza dos documentos já presentes nos autos indicam que a produção de outras provas, como periciais ou orais, mostra-se, por ora, desnecessária para o deslinde da controvérsia principal, a qual se concentra na interpretação e aplicação das normas legais e do entendimento jurisprudencial consolidado sobre os contratos de cartão de crédito consignado. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a regularidade de sua inscrição suplementarperante a Seccional da OAB de Roraima, mediante a juntada do documento comprobatório pertinente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após o cumprimento da determinação acima e transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)