Cumprimento de sentença 0805724-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805724-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0805724-32.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JAILDE DE SOUSA OLIVEIRA ALVES representado(a) por GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA Autor(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação Indenizatória ajuizada por JAILDE DE SOUSA OLIVEIRA ALVES contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que adquiriu junto à companhia aérea ré passagens para o trecho Boa Vista/RR – Porto Seguro/BA, com conexão em Campinas/SP, para uma viagem de lazer com partida em 10 de novembro de 2024. Discorre que, ao chegar ao seu destino final, foi informada que sua bagagem despachada havia sido extraviada. Em razão do ocorrido, dirigiu-se ao balcão de atendimento da parte ré e formalizou um Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Afirma que a parte ré não apresentou justificativa para o extravio nem forneceu a localização da mala, tampouco prestou a devida assistência material. Aponta que a devolução de sua bagagem ocorreu somente após 48 horas do desembarque, período no qual se viu obrigada a realizar gastos não programados com vestuário e itens de higiene pessoal. Sustenta que a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor, configurando falha na prestação do serviço e dano moral, inclusive sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.7) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), Registro de Irregularidade de Bagagem (EP 1.3), comprovante de aquisição da passagem aérea (EP 1.4), comprovante de residência (EP 1.5) e documento de identificação pessoal (EP 1.6 e 1.7). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 1.1) PEDE que a ação seja julgada totalmente procedente, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da parte ré. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 21 e 23) A parte ré foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação, conforme comprovam os expedientes e a certidão de leitura da intimação eletrônica nos eventos 21 e 23. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 25.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 1 de julho de 2025. Na ocasião, esteve presente o advogado da parte autora. A parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu e não apresentou justificativa para a sua ausência. Naquele ato, foi determinado o início da contagem do prazo para apresentação de defesa. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ A parte ré é revel. Conforme certidão acostada no EP 30.1, transcorreu o prazo sem que a parte ré apresentasse contestação. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 33.1) Intimada sobre o decurso de prazo, a parte autora peticionou no EP 33.1, requerendo a decretação da revelia da parte ré, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 34.0. Decido. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré é revel porque foi regularmente citada (EP 21 e 23) e, intimada em audiência (EP 25.1), não apresentou contestação, conforme certificado no EP 30.1. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que a parte ré é revel e que incide o efeito material da revelia, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. II do art. 355 do CPC. DO MÉRITO Cuida-se de Ação Indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A parte autora busca reparação pelo abalo sofrido em virtude do extravio temporário de sua bagagem pela companhia ré. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL A parte autora sustenta que a parte ré falhou na execução do contrato de transporte ao extraviar sua bagagem por 48 horas, omitindo informações e não prestando a devida assistência material durante uma viagem de lazer. A parte ré, por sua vez, é revel, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. O cerne da questão, neste ponto, consiste em definir se o extravio temporário de bagagem por 48 horas configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. A contratação do transporte aéreo está demonstrada pelo documento do EP 1.4, e o extravio da bagagem é atestado pelo Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) juntado no EP 1.3. A alegação de que a mala somente foi restituída após 48 horas, bem como a falta de assistência por parte da empresa aérea, são fatos presumidos como verdadeiros em decorrência da revelia. O contrato de transporte aéreo implica uma obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro e sua bagagem incólumes ao destino contratado e no tempo previsto. A responsabilidade do transportador, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido, o art. 734 do Código Civil estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior". A perda temporária da posse dos pertences pessoais em uma viagem de lazer, privando a consumidora de seus itens de uso pessoal, vestuário e higiene, configura, inequivocamente, uma prestação de serviço defeituosa. A situação de incerteza e o transtorno de ter que adquirir novos itens geram aflição e desconforto que extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, caracterizando a falha do serviço e o consequente dever de reparar o dano. DO DANO MORAL E DE SUA QUANTIFICAÇÃO Definida a responsabilidade da parte ré, passo à análise do dano moral e à fixação do valor da indenização. A parte autora alega que a situação vivenciada causou-lhe constrangimento, ansiedade e frustração, pleiteando uma indenização no valor de R$ 8.000,00. A parte ré não apresentou defesa. O cerne da questão, aqui, é verificar se os fatos narrados e presumidos como verdadeiros são suficientes para configurar o dano moral e, em caso afirmativo, arbitrar um valor que seja justo e proporcional para a sua reparação. O dano moral, em casos de extravio de bagagem, é considerado, ou seja, decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a in re ipsa comprovação do efetivo prejuízo. A angústia e a frustração de se encontrar em local diverso de seu domicílio, desprovido de seus bens pessoais, são consequências diretas e presumíveis da conduta da transportadora. Ademais, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O tempo vital que a parte autora foi obrigada a despender para solucionar um problema ao qual não deu causa – seja no aeroporto para registrar a ocorrência, seja na espera por uma solução – é um bem juridicamente tutelado, e sua perda forçada constitui um dano passível de indenização. Para a quantificação do dano, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O extravio perdurou por 48 horas, período significativo que certamente gerou transtornos relevantes. Considerando as circunstâncias do caso, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes em casos análogos, entendo que o valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela parte autora, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora de condutas semelhantes por parte da ré. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a parte ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar à parte autora, JAILDE DE SOUSA OLIVEIRA ALVES, o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (10/11/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do CPC, em razão da ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação. O comparecimento à audiência de conciliação é um dever processual. A ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Conforme registrado no termo de audiência do EP 25.1, a parte ré não compareceu ao ato, embora devidamente intimada. Dessa forma, o pedido merece acolhimento, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento da referida multa. CONDENO a parte ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 8º do art. 334 do CPC. Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)