Procedimento Comum Cível 0805499-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0805499-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso n.º 0805499-12.2025.8.23.0010 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1414). A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Recurso n.º 0805499-12.2025.8.23.0010 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1414). A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08054991220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 30/09/2025

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 12:28

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:08

Petição (Renúncia de Prazo)

09/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805499-12.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Gleuma De Magalhaes Oliveira em face de Banco Pan S.A.. A parte autora relatou, em síntese, que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro pelo banco réu. A despeito de sua intenção de contratar um mútuo com parcelas fixas e abatimento direto do saldo devedor, a modalidade contratada, de forma supostamente obscura e sem seu consentimento expresso, revelou-se como um. cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) Asseverou que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão e que os descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário não amortizam o principal da dívida, mas apenas os juros e encargos, caracterizando uma "dívida eterna" e onerosidade excessiva. Dessa forma, requereu a declaração de nulidade do contrato, a conversão para modalidade de empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 17.738,40 (dezessete mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.7). A justiça gratuita foi concedida à parte autora no EP 6.1. Citada, a parte ré apresentou contestação no EP 17.1, na qual arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito contrato foi consignado, alegando que a autora tinha plena ciência das condições do produto, que o devidamente assinado, que os descontos são regulares e que a dívida não é impagável, podendo ser quitada por meio de boletos complementares. Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço ou má fé, inexistindo, portanto, dever de indenizar por danos morais. A contestação foi instruída com documentos (EPs 17.2/17.5). A parte autora apresentou à contestação ao EP 20.1. réplica No EP 24.1, foi proferida que afastou as preliminares suscitadas, decisão saneadora delimitou as questões de fato e de direito e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Naquela oportunidade, foi determinado que a parte ré, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente celebrado com a parte autora, bem como as faturas correspondentes aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorreu o prazo assinalado sem que a ré acostasse aos autos o instrumento contratual objeto da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória de contrato (nº 229003195249), ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado, mas, ludibriada pelo réu, teria sido aduzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem de Crédito (RMC). Ademais, sustentou que os descontos em sua folha de pagamento, sempre no mínimo da fatura, não abatem o saldo devedor, fazendo com que a dívida seja eternizada. Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Da Modalidade Contratual do Cartão de Crédito Consignado (RMC) Pois bem, cabe consignar que o, também conhecido como cartão de crédito consignado, é uma modalidade híbrida que reúne cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão na Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o possui previsão cartão de crédito com reserva de margem consignável legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o é cartão de crédito com reserva de margem consignável produto lícito, tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do Termo de ou outras provas incontestáveis. Consentimento Esclarecido Do Vício de Consentimento e da Nulidade Contratual Dito isso, embora a parte autora não negue a existência de avença subjacente aos referidos descontos, advoga situação de vício de consentimento quanto aos termos do que foi contratado, especialmente quanto à modalidade de crédito referida ( ), sustentando que Cartão de Crédito Consignado a intenção negocial restringia-se a adesão de empréstimo consignado tradicional. Negada a anuência quanto à linha de crédito que ensejou os descontos, caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, com a respectiva disponibilização de documento apto a inferir a legítima anuência da parte quanto aos termos avençados. O que não ocorreu. No presente caso, a instituição financeira, mesmo regularmente intimada para apresentar o contrato firmado com a parte autora (conforme despacho no evento 24.1), permaneceu inerte, não trazendo aos autos os documentos exigidos que demonstrassem de forma inequívoca a ciência da autora sobre a real natureza do negócio jurídico. Assim, o caso em si não carece de maiores debates quanto ao ilícito perpetrado, este evidenciado pela ausência do instrumento contratual aos autos a possibilitar a aferição dos termos avençados e, em consequência, a existência de vícios relacionados ao consentimento do contratante, deixando, portanto, a instituição financeira, de cumprir com ônus a ela imposto, cujos consectários legais de sua omissão operam em seu desfavor. Dessa forma, inviabilizada a análise do referido documento contratual, prejudicado está o cumprimento do dever informacional, não sendo possível negar a existência de eventual falta de clareza e dubiedade do que teria sido anuído, pelo que, impõe-se ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), parte cuja hipossuficiência decorre de mandamento, presumindo-se, portanto, a existência de vício de consentimento e, ex lege consequentemente, a própria nulidade da avença firmada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO SOB A FORMA DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO ACOSTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SEUS SERVIÇOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. PATENTE A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E, RECEBIDO VALORES, A CONTRATAÇÃO DEVE SUBSISTIR COMO SE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FOSSE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800320-28.2023.8.20.5159, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024). Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que a ausência do contrato ou de elementos mínimos que evidenciem a transparência da contratação leva à nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Assim, evidenciada a antijuridicidade da conduta e a impropriedade quanto à alegada subtração patrimonial (descontos indevidos), evidente o dever de reparação material e de compensação indenizatória extrapatrimonial, cuja responsabilidade dispensa a apuração de qualquer elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando aferir a existência de dano, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da Repetição do Indébito Sobre tópico reparatório, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". É relevante pontuar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição em dobro é aplicável sempre que a cobrança indevida representar afronta à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa por parte do fornecedor. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, para as cobranças indevidas efetuadas antes da data de publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre parcialmente no caso em análise, ainda é exigida a demonstração da efetiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva. No caso concreto, entendo estar evidente a má-fé por parte da instituição financeira, ao impor unilateralmente uma modalidade de crédito sem a devida anuência expressa do consumidor, evidenciada pela ausência de apresentação do instrumento contratual. Diante disso, conclui-se que, mesmo antes do marco temporal estabelecido, restou caracterizada não apenas a violação à boa-fé objetiva, mas também a presença de elemento subjetivo – no caso, culpa – em razão do descumprimento da forma legal exigida para a validade do contrato. Não se trata, portanto, de erro justificável, sendo devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, desde que comprovados nos autos. Considerando os elementos fáticos e jurídicos delineados na fundamentação, com o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual referente ao contrato nº 229003195249, as partes devem ser restituídas ao status quo ante. No caso em tela, os valores creditado em favor da autora, deverão ser compensado com os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, observando-se, para tanto, a restituição em dobro do indébito. A apuração do quantumdevido deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, com a especificação exata do número de parcelas efetivamente descontadas. Caso o montante dos descontos ultrapasse o valor creditado, a parte autora fará jus à devolução do saldo remanescente. Em sentido contrário, se o valor creditado superar os descontos, a instituição financeira será credora da autora pelo valor excedente. Do Dano Moral No que tange ao pedido de danos morais, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, perpetrado pelo banco réu, geraram risco à subsistência da parte autora e violou a sua dignidade e integridade psíquica. Dessa forma, revela-se devida a indenização por dano moral na hipótese. Ademais, este vem sendo o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Acerca do, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum indenizatório sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias (gravidade do fato em si, in concreto culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, a pretensão autoral, extinguindo o processo com julgando procedente resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: I.Declarar a inexistênciada relação jurídica contratual relativa ao contrato nº 229003195249, determinando seu imediato cancelamento pela parte ré; II. a parte ré ao pagamento, à autora, da, Condenar repetição do indébito em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sob o contrato mencionado, observada a compensação com os valores creditados em favor da autora, conforme fundamentação; III. a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Condenar, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, e indenização por danos morais correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar da publicação desta decisão. Oficie-se ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 229003195249em comento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2025, 09:27

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805499-12.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Gleuma De Magalhaes Oliveira em face de Banco Pan S.A.. A parte autora relatou, em síntese, que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro pelo banco réu. A despeito de sua intenção de contratar um mútuo com parcelas fixas e abatimento direto do saldo devedor, a modalidade contratada, de forma supostamente obscura e sem seu consentimento expresso, revelou-se como um. cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) Asseverou que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão e que os descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário não amortizam o principal da dívida, mas apenas os juros e encargos, caracterizando uma "dívida eterna" e onerosidade excessiva. Dessa forma, requereu a declaração de nulidade do contrato, a conversão para modalidade de empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 17.738,40 (dezessete mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.7). A justiça gratuita foi concedida à parte autora no EP 6.1. Citada, a parte ré apresentou contestação no EP 17.1, na qual arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito contrato foi consignado, alegando que a autora tinha plena ciência das condições do produto, que o devidamente assinado, que os descontos são regulares e que a dívida não é impagável, podendo ser quitada por meio de boletos complementares. Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço ou má fé, inexistindo, portanto, dever de indenizar por danos morais. A contestação foi instruída com documentos (EPs 17.2/17.5). A parte autora apresentou à contestação ao EP 20.1. réplica No EP 24.1, foi proferida que afastou as preliminares suscitadas, decisão saneadora delimitou as questões de fato e de direito e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Naquela oportunidade, foi determinado que a parte ré, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente celebrado com a parte autora, bem como as faturas correspondentes aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Decorreu o prazo assinalado sem que a ré acostasse aos autos o instrumento contratual objeto da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória de contrato (nº 229003195249), ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que pretendia contratar empréstimo na modalidade consignado, mas, ludibriada pelo réu, teria sido aduzida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem de Crédito (RMC). Ademais, sustentou que os descontos em sua folha de pagamento, sempre no mínimo da fatura, não abatem o saldo devedor, fazendo com que a dívida seja eternizada. Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Da Modalidade Contratual do Cartão de Crédito Consignado (RMC) Pois bem, cabe consignar que o, também conhecido como cartão de crédito consignado, é uma modalidade híbrida que reúne cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão na Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o possui previsão cartão de crédito com reserva de margem consignável legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o é cartão de crédito com reserva de margem consignável produto lícito, tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do Termo de ou outras provas incontestáveis. Consentimento Esclarecido Do Vício de Consentimento e da Nulidade Contratual Dito isso, embora a parte autora não negue a existência de avença subjacente aos referidos descontos, advoga situação de vício de consentimento quanto aos termos do que foi contratado, especialmente quanto à modalidade de crédito referida ( ), sustentando que Cartão de Crédito Consignado a intenção negocial restringia-se a adesão de empréstimo consignado tradicional. Negada a anuência quanto à linha de crédito que ensejou os descontos, caberia à instituição financeira, a quem lhe foi atribuído o ônus probatório, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, com a respectiva disponibilização de documento apto a inferir a legítima anuência da parte quanto aos termos avençados. O que não ocorreu. No presente caso, a instituição financeira, mesmo regularmente intimada para apresentar o contrato firmado com a parte autora (conforme despacho no evento 24.1), permaneceu inerte, não trazendo aos autos os documentos exigidos que demonstrassem de forma inequívoca a ciência da autora sobre a real natureza do negócio jurídico. Assim, o caso em si não carece de maiores debates quanto ao ilícito perpetrado, este evidenciado pela ausência do instrumento contratual aos autos a possibilitar a aferição dos termos avençados e, em consequência, a existência de vícios relacionados ao consentimento do contratante, deixando, portanto, a instituição financeira, de cumprir com ônus a ela imposto, cujos consectários legais de sua omissão operam em seu desfavor. Dessa forma, inviabilizada a análise do referido documento contratual, prejudicado está o cumprimento do dever informacional, não sendo possível negar a existência de eventual falta de clareza e dubiedade do que teria sido anuído, pelo que, impõe-se ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), parte cuja hipossuficiência decorre de mandamento, presumindo-se, portanto, a existência de vício de consentimento e, ex lege consequentemente, a própria nulidade da avença firmada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO SOB A FORMA DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO ACOSTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SEUS SERVIÇOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. PATENTE A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E, RECEBIDO VALORES, A CONTRATAÇÃO DEVE SUBSISTIR COMO SE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FOSSE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800320-28.2023.8.20.5159, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024). Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que a ausência do contrato ou de elementos mínimos que evidenciem a transparência da contratação leva à nulidade da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Assim, evidenciada a antijuridicidade da conduta e a impropriedade quanto à alegada subtração patrimonial (descontos indevidos), evidente o dever de reparação material e de compensação indenizatória extrapatrimonial, cuja responsabilidade dispensa a apuração de qualquer elemento subjetivo (dolo ou culpa), bastando aferir a existência de dano, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da Repetição do Indébito Sobre tópico reparatório, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". É relevante pontuar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição em dobro é aplicável sempre que a cobrança indevida representar afronta à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa por parte do fornecedor. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, para as cobranças indevidas efetuadas antes da data de publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre parcialmente no caso em análise, ainda é exigida a demonstração da efetiva afronta ao princípio da boa-fé objetiva. No caso concreto, entendo estar evidente a má-fé por parte da instituição financeira, ao impor unilateralmente uma modalidade de crédito sem a devida anuência expressa do consumidor, evidenciada pela ausência de apresentação do instrumento contratual. Diante disso, conclui-se que, mesmo antes do marco temporal estabelecido, restou caracterizada não apenas a violação à boa-fé objetiva, mas também a presença de elemento subjetivo – no caso, culpa – em razão do descumprimento da forma legal exigida para a validade do contrato. Não se trata, portanto, de erro justificável, sendo devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, desde que comprovados nos autos. Considerando os elementos fáticos e jurídicos delineados na fundamentação, com o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual referente ao contrato nº 229003195249, as partes devem ser restituídas ao status quo ante. No caso em tela, os valores creditado em favor da autora, deverão ser compensado com os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, observando-se, para tanto, a restituição em dobro do indébito. A apuração do quantumdevido deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, com a especificação exata do número de parcelas efetivamente descontadas. Caso o montante dos descontos ultrapasse o valor creditado, a parte autora fará jus à devolução do saldo remanescente. Em sentido contrário, se o valor creditado superar os descontos, a instituição financeira será credora da autora pelo valor excedente. Do Dano Moral No que tange ao pedido de danos morais, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, perpetrado pelo banco réu, geraram risco à subsistência da parte autora e violou a sua dignidade e integridade psíquica. Dessa forma, revela-se devida a indenização por dano moral na hipótese. Ademais, este vem sendo o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Acerca do, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum indenizatório sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias (gravidade do fato em si, in concreto culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, a pretensão autoral, extinguindo o processo com julgando procedente resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: I.Declarar a inexistênciada relação jurídica contratual relativa ao contrato nº 229003195249, determinando seu imediato cancelamento pela parte ré; II. a parte ré ao pagamento, à autora, da, Condenar repetição do indébito em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sob o contrato mencionado, observada a compensação com os valores creditados em favor da autora, conforme fundamentação; III. a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Condenar, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, e indenização por danos morais correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar da publicação desta decisão. Oficie-se ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 229003195249em comento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 29 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805499-12.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Gleuma De Magalhaes Oliveira em face de Banco Pan S.A. A Autora, alega que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado convencional, foi induzida a erro pelo banco réu. A despeito de sua intenção de contratar um mútuo com parcelas fixas e abatimento direto do saldo devedor, a modalidade contratada, de forma supostamente obscura e sem seu consentimento expresso, revelou-se como um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduz que jamais solicitou ou recebeu o referido cartão e que os descontos mensais efetuados diretamente em seu benefício previdenciário não amortizam o principal da dívida, mas apenas os juros e encargos, caracterizando uma "dívida eterna" e onerosidade excessiva. Dessa forma, requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para modalidade de empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 17.738,40 (dezessete mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A justiça gratuita foi concedida à parte Autora no EP 6. Citada, a parte Ré apresentou sua contestação no Evento 17, na qual arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a Autora tinha plena ciência das condições do produto, que o contrato foi devidamente assinado, que os descontos são regulares e que a dívida não é impagável, podendo ser quitada por meio de boletos complementares. Argumentou ainda que não houve falha na prestação do serviço ou má-fé, inexistindo, portanto, dever de indenizar por danos morais. A parte Autora apresentou réplica à contestação ao EP 20.1. Vieram os autos conclusos.Decido. Na peça contestatória, conforme registrado no EP 17, foram suscitadas diversas preliminares elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, notadamente a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir, a impugnação à gratuidade de justiça e a ocorrência de prescrição. Cumpre a este Juízo proceder à análise detida de cada uma delas para o regular saneamento do processo. Primeiramente, muito embora a contestação não tenha se aprofundado na fundamentação específica para a ou a tenha subsumido a outra alegação, é imperioso abordar tal ponto, preliminar de inépcia da inicial, mormente quando se aventou a ausência de documentos essenciais ou sua desatualização. Contudo, conforme meticulosa verificação nos autos eletrônicos, os documentos que instruíram a peça vestibular, quais sejam, a procuração (Evento 1.2), a declaração de hipossuficiência juntamente com os documentos pessoais (Evento 1.3 e 1.4), bem como o comprovante de residência (Evento 1.5), todos datam de 13 de fevereiro de 2025, ou em datas próximas e igualmente contemporâneas à propositura da demanda. Dessa forma, a documentação apresentada pela parte autora se revela plenamente regular e atualizada, não havendo qualquer indício de vício ou irregularidade que configure a alegada inépcia. Assim, não vislumbro motivos para a inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Afasto, pois, a preliminar. Alémdisso, aparte ré, em sua defesa, alegou a falta de interesse de agir da Autora,sob o fundamento de que a mesma não teria buscado solucionar a questão administrativamente antes de ingressar com a presente demanda judicial. Entretanto, tal argumentação não se coaduna com os princípios basilares do direito processual civil pátrio, especialmente o da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A busca prévia da via administrativa, salvo raras exceções legalmente previstas – que não se aplicam ao presente caso – não constitui requisito ou condição para o regular exercício do direito de ação. Ademais, a própria Autora, em sua petição inicial e na impugnação à contestação (Evento 20.1), afirma ter tentado contatos com a instituição financeira na tentativa de solucionar a questão dos descontos indevidos e obter informações sobre o contrato, sem, contudo, lograr êxito, o que apenas reforça a necessidade da intervenção judicial para a resolução do conflito. Assim sendo, resta patente o interesse de agir da parte Autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Assim, afasto a preliminar. A ré, em sua peça de defesa, arguiu a ia impugnação ao benefício da gratuidade judiciár concedida à parte Autora, sustentando que a mesma não teria logrado êxito em comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira. Entretanto, cumpre salientar que o ônus probatório, em casos de impugnação à gratuidade de justiça, recai sobre o impugnante, a quem incumbe o dever de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência de capacidade econômica da parte beneficiária para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, o réu não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a meras alegações genéricas. Em contrapartida, a parte Autora, em conformidade com as exigências legais, juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (Evento 1.3) e extrato de pagamento de benefício previdenciário (Evento 1.7), que evidenciam a percepção de proventos compatíveis com a necessidade do benefício da gratuidade, além de informar o comprometimento de sua renda com diversos empréstimos consignados, incluindo o desconto a título de RMC, o que corrobora a sua fragilidade financeira. Portanto, os elementos probatórios constantes dos autos são mais do que suficientes para a manutenção do benefício deferido anteriormente. Assim, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, em relação a preliminar de prescrição arguida pela instituição financeira, a ré sustentou que o lapso temporal transcorrido entre a data do primeiro desconto e a propositura da presente demanda superaria o prazo prescricional aplicável, o que, em sua ótica, ensejaria a extinção do feito com resolução de mérito. Contudo, essa argumentação não encontra respaldo no entendimento consolidado da jurisprudência pátria, especialmente no que tange aos contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) que geram descontos de trato sucessivo. Nesses casos, a natureza da relação jurídica em comento, que se caracteriza pela continuidade dos descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da parte Autora, implica que o termo inicial do prazo prescricional não se estabelece na data do primeiro desconto, mas sim na data da última parcela, ou seja, a cada desconto ocorre a renovação do prazo para a discussão da validade e regularidade das cobranças. Considerando que, segundo as próprias alegações da autora e os extratos anexados (Eventos 1.7), os descontos a título de RMC continuam sendo efetivados mensalmente em seu benefício previdenciário, impedindo, por conseguinte, a consumação da prescrição. Para ilustrar o posicionamento pacificado sobre a matéria, vale trazer à colação o seguinte precedente, cuja ementa reflete a compreensão majoritária: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA –– JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Restando verificado a existência de transferência de valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. (TJ-MT - AC: 10061001320218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Diante de todo o exposto e da clareza do entendimento jurisprudencial sobre o tema, afasto a preliminar de prescrição. Superadas as questões preliminares, verifica-se que não há vícios ou irregularidades sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito (art. 352, CPC). Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Conforme dispõe o art. 357, I e II, do CPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito a serem enfrentadas: 1) Verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) contrato de n° 11598969; 2) Apurar se houve desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora; 3) Identificar os valores efetivamente descontados a título de fatura de cartão de crédito consignado; 4) Avaliar a ocorrência de eventual dano moral. Ressalte-se que, diante da alegação de fraude na formalização do contrato, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Após a detida análise dos autos, notadamente da peça de contestação (Evento 17), observo que a parte Ré apesar de ter sido regularmente citada e ter apresentado sua defesa, deixou de carrear aos autos o instrumento contratualque supostamente deu origem à contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) ora discutido. A ausência da juntada do contrato original ou de cópia que comprove a efetiva celebração do negócio jurídico, com a assinatura da parte Autora e o detalhamento das condições, foi explicitamente apontada pela autora em sua impugnação à contestação (Evento 20.1), o que é um ponto crucial para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, e considerando que o contrato e as faturas são documentos essenciais para a devida instrução processual e para a comprovação das alegações da RÉ, a produção de prova documental complementar é imperiosa neste momento processual. Assim, intime-se a parte répara que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)supostamente celebrado com a parte Autora, bem como as faturas correspondentes aos descontos efetuadosno benefício previdenciário da Sra. Gleuma De Magalhães Oliveira. Advirta-se a Requerida de que o não cumprimento da presente determinação no prazo estipulado poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos que a parte Autora pretendia provar por meio dos referidos documentos, especialmente a inexistência e/ou a nulidade da contratação. No mais, declaro saneado o feito. Após o decurso do prazo para cumprimento da determinação de juntada de documentos, dê vistas à parte Autora para manifestação e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 27 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. GLEUMA DE MAGALHAES OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, por seu signatário que essa subscreve, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência MANIFESTAR-SE À CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida. I - BREVE SINTESE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma não ter celebrado com a instituição financeira contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado e, consequentemente, confrontando as cobranças feitas a título de cartão de crédito, não contratado. Alega a parte requerida que o contrato objeto da ação firmado junto ao Banco trata-se de contratação totalmente legítima que é legal o saque mediante utilização do cartão de crédito, inexistindo fraude na contratação, descabendo a repetição de indébito, impugnando o valor da causa; II. DESINTERESSE NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO Em atenção ao quanto determinado no inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil, protesta a parte autora pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, porquanto a matéria se tratar de questões de direito. Conforme previsto em lei, as duas partes em acordo com a falta de interesse na audiência, a mesma não merece sua designação, devido a questões de celeridade processual. V - DO MÉRITO: V.I - DA TESE DETERMINADA EM IRDR TJRR – PROCESSO 9002871-62.2022.8.23.0000 – DECISÃO DE 2024. O Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima julgou procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, relativo ao tema “cartão de crédito consignado”. O Incidente foi suscitado, após observar a quantidade de processos relacionados ao assunto, exigindo análise sobre a legalidade ou não de tais contratos, e que têm resultado em interpretações diversas pelos colegiados, visando, assim, à fixação da tese jurídica pelo TJRR acerca da seguinte redação: “Da legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado, em especial no que diz respeito à existência de violação do dever de informação pelas instituições financeiras”. Analisando o contrato anexo, o mesmo encontra-se em desconformidade com o IRDR sedimentado pelo TJRR, tendo a análise a seguir; Segundo o relator “...somente com o acesso a informações claras, precisas e ostensivas, o consumidor poderá formular um juízo crítico sobre a oportunidade e conveniência da contratação, garantindo- se, assim, o estabelecimento de uma vontade livre, esclarecida e consciente. E pondera, ainda, que quanto ao dever de informação, necessária a análise se há falha no dever de informação por parte das instituições financeiras à teor do artigo 52 do CDC, fundamentando que cabe às instituições financeiras comprovar, (através do termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, o consumidor é alertado sobre as reais condições do contrato) quando da abordagem dos consumidores e da elaboração dos contratos de cartão de crédito consignado, foram observadas as regras acima mencionadas Traz ainda, o relator que “...os casos trazidos ao Judiciário revelam que nem sempre as instituições financeiras se desincumbem, por ocasião da inversão do ônus da prova, de demonstrar a existência de documento hábil a comprovar a ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito consignado.” E finaliza argumentando que: “incumbe às instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, levando em consideração o ônus processual de comprovar a existência da relação jurídica questionada pela parte autora. Neste sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato, indicando, por exemplo, os meios de quitação da dívida; como obter acesso às faturas; informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente; que apenas o valor mínimo da fatura será debitado; bem como que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Feita tal análise no caso concreto, se constatado vício na contratação, isto é, que o consumidor foi induzido a erro por ausência de informações adequadas por parte da instituição financeira (questão fática a ser examinada em caso concreto), reputo que sua anulação deve ser discutida nos termos das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158 do CC) e dos deveres legais de probidade, boa- fé e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC). V.II - DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS DOCUMENTAÇÕES E CONTRATO A parte ré, deixou de juntar no presente processo, a cópia do contrato em debate, como também as faturas, bem como não comprovou de nenhuma forma a contratação licita por parte da requerente. Inclusive a mesma confirma que foi realizada a contratação, contudo, convenientemente não juntou o contrato devidamente assinado. Porém, isso não significa que não a relação de consumo, tendo em vista, que mesmo a parte ré não trazendo as documentações devidas, ainda sim foi provado em evento 1.6 os descontos feitos pela parte ré. Veja Excelência que a parte é possui um dever legal de custódia da documentação que embasa suas operações financeiras, notadamente contrato de empréstimo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BANCO RÉU NÃO APRESENTOU PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - APELO DO BANCO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, CPC - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - MANUTENÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Consoante se depreende dos autos, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC/2015, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito da parte demandante. 2- Os documentos acostados na inicial pela parte autora fazem prova do desconto efetuado pela instituição financeira, e esta não comprovou a legitimidade da contratação. Observo que simples cópias não tem o condão de comprovar que a parte autora realmente autorizou a realização do contrato e os descontos efetuados. Ainda, conforme bem descreve o Douto Magistrado de piso, houve o deferimento de produção de prova documental e pericial, e o banco réu não cumpriu a determinação judicial de apresentação da documentação, ônus que lhe cabia. Assim, houve o julgamento dos autos no estado em que se encontravam. 3- Seguindo, e em se tratando de relação consumo, de rigor a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente quanto àaplicação do preceito contido no caput e § 1º, incisos I a III, do artigo 14, que destaca que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços. 4- Desta forma, considerando a condição econômica da empresa demandada; a natureza do ilícito praticado; o dano causado e a condição da parte autora, tenho que o valor de R$ 10.000,00 - (dez mil reais), representa compensação adequada ao dano, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, qual seja, da data da sentença. 5- Quanto à devolução dos valores cobrados, tal deve ser determinada, contudo, considerando a existência dos descontos de forma indevida, ante a ausência de contrato juntado aos autos, inequívoca a má-fé à autorizar a devolução em dobro dos valores em consonância com a lei consumerista. (...). (Apelação Cível 0001684- 91.2019.8.27.2741, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 24/03/2021, DJe 09/04/2021 16:43:48) (TJ- TO - AC: 00016849120198272741, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Decorrente disto, a não apresentação de tal documentação, nos termos do artigo 400 do CPC, impõe a admissão de que os fatos alegados pelo Autor são verdadeiros: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: Desta feita, ao não juntar o contrato devidamente assinado, não é possível a confirmação da contratação do presente empréstimo, o que deixa dúvidas acerca da licitude sobre esse serviço, motivo pelo qual deve ser aceito os fatos descritos em inicial. V.II – DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Alega a parte a parte requerida que de fato pelos prints apresentados a parte autora optou pela celebração do contrato impugnado nestes autos, não tendo havido, na hipótese dos autos, qualquer tipo de vício ou falha na prestação de serviços por parte da Instituição Reclamada. Impugna-se; Os prints apresentados referem-se a um contrato cujas cláusulas, ao contrário do que alega a requerida, são de difícil compreensão. Suas condições não são claras e objetivas, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e com o IRDR no processo n.º 9002871-62.2022.8.23.0000, comprometendo a transparência e o entendimento do contratante, além da falha de prestação de serviços com a falta da devida informação ao consumidor. A questão da clareza e objetividade nos contratos bancários é fundamental para a proteção do consumidor, especialmente em se tratando de contratos de adesão, onde as cláusulas são predefinidas pela instituição financeira. A legislação consumerista, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece princípios basilares de transparência e boa-fé nas relações de consumo, que se refletem na necessidade de redação clara e compreensível dos termos contratuais. Art. 6º, III: Assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 46: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 54, § 3º: Os contratos de adesão escritos deverão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Tendo em vista o contrato anexo, o mesmo totalmente em desconformidade com a lei consumerista e o entendimento do TJRR, com a aplicação do IRDR no processo n.º 9002871-62.2022.8.23.0000. O contrato em questão apresenta termos técnicos excessivos, redação confusa, letras pequenas entre outras características que dificultam a compreensão do consumidor médio, quanto mais de um consumidor sem instrução e idoso. Posto isto, a nulidade do contrato é medida que se impõe, em afronta aos dispositivos acima citados e o entendimento consolidado pelo IRDR. Se Vossa Excelência não entender pela nulidade do contrato, as cláusulas contratuais que violem o CDC ou a legislação específica do setor bancário podem ser declaradas nulas de pleno direito, ou seja, como se nunca tivessem existido, desobrigando o consumidor do cumprimento de tais cláusulas, que no caso em concreto, a cláusula da contratação do cartão de crédito. V.III - DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE SAQUES - MÁ- FÉ AUTORAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL O tema em análise já não é novidade perante o judiciário, o qual já consolidou entendimento de que a modalidade de empréstimo é abusiva e com falhas na prestação de serviço e dever de informação, na medida que permite descontos ilimitados junto ao benefício previdenciário do consumidor. Conforme exposto na peça inicial, a vantagem manifestamente excessiva em face do consumidor está tipificada como uma das práticas abusiva, nos termos do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Deste modo, uma vez configurada a realização de prática abusiva em face do consumidor, temos como consequência, nos termos do art.51, do CDC, a nulidade do contrato. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (grifou- se) A modalidade de empréstimo em debate tem por característica a realização de descontos mensais, no percentual de 5% do consumidor, junto ao benefício previdenciário. Além disso, deve o consumidor quitar as parcelas que teoricamente deveriam ser enviadas em seu endereço. Entretanto, a ré nunca forneceu tais documentos para possibilitar a autora pagar a dívida. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a), observa-se, com o devido respeito, que a parte ré adota uma postura de desmerecimento em relação à parte autora, a qual, conforme já exposto nos autos, é pessoa idosa, hiper vulnerável e desprovida de pleno entendimento técnico para a compreensão de cláusulas contratuais, sobretudo diante de evidente má-fé da parte ré ao celebrar contrato com indícios de fraude. A alegação da ré, de que “o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que faça a leitura do contrato antes de assiná-lo”, mostra-se absolutamente descabida, sobretudo no presente caso, em que há fortes indícios de vício de consentimento. Se tal argumento fosse suficiente para afastar a responsabilidade da parte ré, não haveria o elevado número de fraudes contratuais perpetradas contra aposentados e pensionistas — realidade que o Judiciário, inclusive, tem enfrentado de forma reiterada. Ademais, a ré sustenta que as cláusulas contratuais teriam sido redigidas de forma clara e objetiva. Contudo, sequer trouxe aos autos cópia do suposto contrato, impedindo a análise efetiva de sua legalidade, clareza ou da própria existência do vínculo contratual alegado. Tal omissão reforça a presunção de verossimilhança das alegações da parte autora e fragiliza a tese defensiva apresentada. Dessa forma, resta evidente o desequilíbrio entre as partes e a tentativa da ré de transferir à parte autora, de forma indevida, a responsabilidade por uma relação jurídica viciada e potencialmente nula. A dívida, na forma que está, se demonstra impagável e sem número final de parcelas, o que contraria até mesmo a norma que regulamenta esta modalidade de empréstimo, conforme demonstrado na peça inicial. Ainda que tivesse fornecido não retiraria a natureza abusiva do contrato, uma vez que impõe um ônus excessivo ao consumidor. Aliás, este é o entendimento adotado pelas Câmaras de do Tribunal de Justiça De Roraima: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871- 62.2022.8.23.0000 – TJRR - BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (APOSENTADORIA) – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800627-10.2022.8.23.0010 RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS).(GRIFEI) Logo, o acolhimento dos pedidos se justifica até mesmo para fins de alinhamento com o entendimento consolidado perante a Corte de segundo grau. VI - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte requerida alega que restou demonstrada a transferência de recursos para a conta de domínio da parte autora, restando válida a forma de contratação e não sendo cabível a restituição de qualquer valor. Impugna-se; Como cediço, a repetição dos valores indevidamente cobrados, somente se justifica com o pagamento efetivo do valor indevido. É o que se infere da redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse caso, incide o parágrafo único do artigo 42 do CDC, razão pela qual os valores devem ser restituídos em dobro. A única exceção para a cobrança é a hipótese do erro justificável, o que não é o caso dos autos. Ensina Cláudia Helena Marques: "A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, vi o disposto no parágrafo único do art. 42.” Continua: "Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que "eu mesmo redijo e imponho ao cliente". Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar". Aprovado por unanimidade quando da votação no parlamento, o que denota uma convergência entre as partes envolvidas, cabe ao Judiciário firmar posição quanto à devolução em dobro nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. O código consumerista não fala em má-fé, mas em simples erro escusável, como causa de excludente da condenação em dobro. Importante ainda esclarecer que, além fixar a aplicação de juros muito acima da média de mercado, houve a cobrança de valores além do que fora pactuado em contrato, sendo erro inescusável a uma instituição financeira. Assim, devem os excessos apurados nos contratos em análise ser restituídos em dobro. VII - DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL Neste ponto, alega a requerida que não pode ser imputada culpa por qualquer dano noticiado na petição inicial, vez que esta, agiu estritamente sob a égide do exercício regular do seu direito, não havendo, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, que se falar em ato ilícito na hipótese dos autos. Impugna-se; Os fatos narrados e suportados pela parte consumidora lhe causaram danos a serem indenizados no âmbito moral e material. Isso porque, da análise da situação fática, verifica-se que a culpa adveio exclusivamente da conduta da ré, posto que em ato infundado, ocasionou os danos ora reclamados, gerando manifesta e excessiva vantagem para empresa requerida. Aplicável na espécie o artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Envidando-se novamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos direitos básicos do consumidor. Art. 6º, inciso VI: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Deste modo, a nulidade do contrato é a medida que se impõe, devendo a requerida suportar as consequências originadas pela má prestação de serviço. Soma-se a clara intenção da ré em perpetuar a dívida, uma vez que não envia ao consumidor as faturas do cartão, impossibilitando uma quitação antecipada da dívida ou ainda a redução do saldo devedor. A parte requerida, ao que tudo indica, pretendia obter vantagem indevida ao acreditar que a parte requerente, e outros aposentados e pensionistas em situação similar, não tomaria nenhuma atitude diante da cobrança imposta, denotando má-fé em sua conduta – a qual deve ser rechaçada inclusive em caráter pedagógico. Quanto à restituição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de que prescinde a comprovação da má- fé, sendo apenas necessário que se comprove a existência de ato que contrarie a boa-fé objetiva, como in casu. Assim, dada a nítida presença dos ilícitos perpetrados pela parte ré, por uma questão de respeito ao ordenamento pátrio e, acima de tudo, à dignidade da pessoa humana, como sujeito de direitos que é, não dever ser outra à medida que não seja a de condenação da parte requerida nos exatos termos dos pedidos formulados na exordial. VIII - DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a parte requerida que a inversão do ônus da prova não se sustenta juridicamente, tendo em vista que os requisitos essenciais estipulados pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor não estão presentes. Impugna-se; Primeiramente, a Súmula n° 297 do STJ é conclusiva quando diz que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte Ré/Apelante não logrou comprovar a regularidade da exigência dos valores descontados do benefício da parte Autora/ Apelada, uma vez que não juntou nenhum contrato que comprovasse o negócio jurídico. 2. No tocante aos danos morais, a sentença de piso também não merece reparo, uma vez que a jurisprudência desta Corte de Justiça, analisando casos análogos, já pacificou o entendimento segundo o qual é devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. 3. Sopesando as peculiaridades do caso em apreço, bem como a repercussão do dano ao ofendido, sua capacidade econômica e a capacidade econômica do ofensor, aliados ao seu grau de culpa, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da pena, servindo de sanção para o ofensor. (CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817972-74.2018.8.23.0010 - RELATOR: DES. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA) No julgamento do REsp: 57974 RS 1994/0038615-0, o ministro Ruy Rosado, bem asseverou no que tange aos bancos: "está submetido às disposições do CDC, não por ser fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. (...) nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário". Somente por esta razão já se tem garantida a inversão do ônus da prova, porém, ainda... Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VII, impõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor. Diante do exposto, tem a parte Autora o direito à inversão do ônus da prova, dada a sua hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor. XI - DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conclui-se que, precipuamente, a lide versa sobre vínculo consumerista dadas as condições da parte autora e da parte ré, o que invariavelmente atrai para si a guarida do CDC e, por óbvio, todas as benesses disto decorrentes, especialmente a inversão do ônus da prova, tal qual já embasado pela súmula 297 do STJ e seguida pela jurisprudência do TJRR. Ainda, diante das teses fixadas no IRDR 9002871- 62.2022.8.23.0000 do TJRR, a nulidade do contrato é medida que se impõe. Firmada a égide do CDC para o deslinde do feito, cumpre- nos, breve debruço no que tange ao nítido descumprimento do artigo 39, I, IV e V, e artigo 51, IV e XV c/c §1º, inciso I e em especial III, todos do CDC, vez que a prática da parte ré, gera onerosidade excessiva configurada no empréstimo em análise. Pois, o empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito lhe é por demais onerosas, sendo benéfica somente para o réu. Devendo, portanto, ser declarada a nulidade integral do contrato retornando às partes ao status quo ante. Destarte, inquestionável o dever de indenização por danos morais e a restituição de tudo o que foi indevidamente cobrado, nos exatos termos do § único do art. 42 do CDC, dada a existência da quebra da boa-fé contratual, com a atuação obscura e omissa do réu, caso contrário, haveria o locupletamento ilícito do réu. De mais a mais, reiteram-se todos os pedidos e requerimentos anteriormente formulados, impugnando ‘in totum’ os tópicos que foram trazidos em contestação. Nestes termos; Pede Deferimento. Boa Vista, data do protocolo. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS OAB/AM A 1928

22/05/2025, 00:00