Execução de Título Extrajudicial 0801854-81.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801854-81.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801854-81.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TSC RORAIMA SHOPPING S.A. Representado(s) por HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 580/RR), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/07/2026, 00:00

Documento

08/06/2026, 08:15

Mandado

07/06/2026, 20:49

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 11:21

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:04

Mandado

11/05/2026, 08:45

Expedição de documento

08/05/2026, 14:00

Expedição de documento

08/05/2026, 13:58

Expedição de documento

08/05/2026, 13:58

Expedição de documento

08/05/2026, 13:58

Expedição de documento

07/04/2026, 09:15

Petição (Renúncia de Prazo)

05/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:06

Ato ordinatório

22/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801854-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Executado(s): FERNANDA ANSELMO CHAVES PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o teor da petição juntada no EP 157, cumpra-se a Decisão proferida no EP 150. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/02/2026, 00:00

Documentos

null

•29/07/2026, 00:00

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR Processo nº 0801854-81.2022.8.23.0010 FERNANDA ANSELMO CHAVES, já qualificada nos autos, citada por edital, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, no exercício da Curadoria Especial (art. 72, II, CPC), vem à presença de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS E PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO (MOV. 156.1 E 157.1), nos termos seguintes: 1. DA NEGATIVA GERAL Considerando que a Executada foi citada por edital e não constituiu advogado, a Curadoria Especial apresenta defesa por negativa geral, tornando controvertidos todos os fatos e valores articulados pela parte Exequente. Nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, o Curador Especial é dispensado do ônus da impugnação específica, cabendo ao credor provar a exatidão dos créditos e encargos pretendidos. 2. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A planilha de mov. 157.1 apresenta evolução unilateral do débito para o vultoso montante de R$ 311.078,67. Impugna-se tal valor por falta de amparo em contraditório efetivo. Antes de qualquer bloqueio, requer-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos índices de correção, juros e multas aplicados, garantindo que a execução se limite ao estritamente devido, evitando-se o enriquecimento sem causa. 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA E PENHORA Quanto aos requerimentos de mov. 156.1, a Curadoria Especial requer: SISBAJUD: Caso ocorra bloqueio, que sejam resguardadas as verbas impenhoráveis (art. 833, IV e X, CPC), como salários e poupança até 40 salários-mínimos; RENAJUD: Que eventual restrição recaia apenas sobre a transferência do veículo, indeferindo-se a restrição de circulação por ser medida excessivamente onerosa; INFOJUD: Que os dados obtidos sejam mantidos sob sigilo, em respeito ao direito à privacidade. 4. PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) O recebimento da presente defesa por negativa geral, afastando-se os efeitos da revelia; b) A conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial antes de qualquer ato expropriatório; c) A observância do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) em eventuais constrições; Termos em que pede deferimento. Boa Vista/RR, data do sistema. NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública - Curadoria Especial

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801854-81.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Executado(s): FERNANDA ANSELMO CHAVES DECISÃO Trata-se de embargos à execução, os quais foram apresentados nos autos principais de execução (EP 145). O art. 914, §1º, do CPC, dispõe que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, o que não foi feito pela parte Embargante. Frise-se que, por se tratar de erro grosseiro, é inaplicável os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, haja vista a propositura de embargos à execução nos próprios autos executivos contrariar disposição legal expressa. Este é o entendimento amplamente pacificado pelos Tribunais Pátrios, conforme se observa dos inúmeros julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução. Inconformismo do executado. Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914, § 1º do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20710444520238260000 São Paulo, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 19/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade". (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS OFERECIDOS FORA DO PRAZO LEGAL. PEÇA QUE FOI DISTRIBUÍDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO QUE FOI INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE DEVE SE DAR POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 914, § 1º DO CPC, BEM COMO DO ARTIGO 31-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DESTE ETJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00205418220198190002, Relator: Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 18/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0008879-17.2023.8.27.2700, Relator: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Neste contexto, verifica-se que a via escolhida pela parte Executada é inadequada, já que é incabível a propositura de embargos à execução nos próprios autos executivos. ANTE O EXPOSTO, rejeito de plano os embargos à execução (EP 145). Certifique-se o Cartório quanto à eventual apresentação de embargos à execução em autos apartados. Na hipótese de não apresentação da referida ação, cumpra-se integralmente a Decisão do EP 71. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LOURDES MARIA BIERWAGEN ZAC ZAC AGRAVADA: ANA CRISTINA DE PAULA MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NATUREZA DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO FICTA NULA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 525, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes REsp nº 1.811.718/SP e REsp nº 1.930.225/SP. 2. A citação é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender, portanto, constitui ato importante da relação processual e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, de forma que eventual nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em fase executória. 3. A citação por edital é uma medida excepcional, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação processual cível, devendo preceder providências exaurientes voltadas à localização do demandado. 4. No presente caso, ainda na fase de conhecimento, houve apenas uma tentativa de citação da agravante, por oficial de justiça, por meio da imobiliária que a representou no contrato de compra e venda, mas sem demonstração de que havia procuração ad judicia, logo caberia à autora diligenciar para encontrar outros endereços da ré para sua localização, contudo, de imediato, foi requerida a citação por edital. 5. É inegável, portanto, a invalidade da citação realizada por edital, haja vista que, antes da sua realização, não foram empreendidos os meios disponíveis para a localização dos demandados na tentativa de se proceder à citação. 6. Não verificado o esgotamento dos meios para a citação pessoal da parte demandada, torna-se evidente a inobservância dos arts. 231 e 232 do CPC/73, vigente à época do ato processual, de sorte que impõe-se a anulação da comunicação ficta efetivada, com a repetição de todos os atos posteriores à apresentação da petição inicial, em observância à ampla defesa e ao devido processo legal, prerrogativas asseguradas constitucionalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50715816120238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Logo, todos os atos processuais após a citação editalícia sem curador são nulos, inclusive eventual constrição patrimonial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). II – DOS FATOS Documento - AO JUÍZO DA 5° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0801854-81.2022.8.23.0010 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, por intermédio da Defensora Pública signatária, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 72, II e parágrafo único do CPC e Súmula nº 196 do STJ, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL em favor de FERNANDA ANSELMO CHAVES, na condição de curadora especial. I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL NO MOMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O executado foi citado por edital e permaneceu revel, não tendo constituído advogado. Conforme dispõe o art. 72, II, do CPC: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” Nesse contexto, é obrigatória a nomeação de curador especial, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. Ainda, conforme recente decisão dos tribunais, foi reconhecida a nulidade do processo até a nomeação do curador, sendo determinada a baixa dos autos para regularização processual. (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00118208820224058400, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5071581-61.2023.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS Trata-se de Ação de Execução de Aluguéis e Demais Encargos da Locação, contra Fernanda Anselmo Chaves, ajuizada pelo TSC RORAIMA SHOPPING S/A, em razão de seu inadimplemento decorrente de Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação Roraima Garden Shopping. O Autor requereu em petição inicial a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 222.987,02 (duzentos e vinte dois mil reais, novecentos e oitenta e sete reais e dois centavos) devidamente atualizados. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da Executada, foi citada através de edital (mov. 130.1), entretanto, nenhuma manifestação foi apresentada até o momento. Dessa feita, sobreveio despacho, dando vista dos autos à essa Defensoria Pública para que designasse curador aos réus revéis citados por edital em (mov. 136.1). III - DO MÉRITO III.I DA NEGATIVA GERAL Por cautela, esta curadora passa a contestar as alegações realizadas, por negativa geral. Isso porque não houve contato pessoal com as partes até o presente momento, razão pela qual requer seja afastado o ônus da impugnação especificada dos fatos. Quando o réu é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o processo brasileiro que a ele seja dado curador especial (artigo 72, II, CPC), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada, na forma do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ou seja: ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral, o que, por si, torna controvertidos os fatos. O inciso XVI, do artigo 4º, da Lei Complementar 80/1994, dispõe que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é exercer a curadoria especial. Diante disso, como se trata de curadoria especial e não houve contato com o réu, a Defensoria Pública se vale da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, como o curador especial pode contestar genericamente o feito na falta de elementos para defesa, em razão da ausência de contato com a parte, não se aplicando o ônus da impugnação específica, impugna-se genericamente os fatos descritos na petição inicial. Diante disso, devem ser afastados os efeitos da revelia e todos os fatos descritos restam controvertidos, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras do ônus da prova trazidas pelo art. 373 do CPC. Na oportunidade, impugna a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira, sobretudo quantum composto por juros sobre juros (anatocismo), vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, bem como cobrança de juros acima de 12% ao ano. IV - DOS PEDIDOS Deste modo, e em face do exposto, contesta a presente ação mediante NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, requerendo: a) Seja juntada os presentes embargos à execução por negativa geral, requer- se sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo haver a necessária observância das regras de distribuição do ônus da prova trazidas no art. 373 do CPC. b) O reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a citação editalícia sem curador especial. c) A concessão de efeito suspensivo à execução até julgamento dos presentes embargos (art. 919, §1º, do CPC); Requer-se, outrossim, a concessão da justiça gratuita em benefício do peticionante, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, pois pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nestes termos, pede-se deferimento Boa Vista/RR, data do sistema. NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública

09/10/2025, 00:00

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