Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833732-97.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833732-97.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833732-97.2017.8.23.0010 Decisão Após decisão homologatória (ep. 1000), a parte exequente requereu a revisão dos valores requisitados, com acréscimo no percentual de 30%, decorrentes de reflexos como 13º salário, férias e gratificações (ep. 1636). Constatada a inclusão dos reflexos de direitos assegurados nos cálculos confeccionados pela própria exequente, os requerentes foram intimados para justificar a revisão (ep. 1641). Na ocasião, sustentaram que os valores requisitados não espelham o real montante devido (ep. 1748). Requereu ainda a habilitação de sucessores, com a indicação de herdeiros (ep. 1463). É o relato do necessário. Decido. Acerca do pedido de revisão de valores, impende destacar que os exequentes já promoveram a renúncia de valores que superem o limite para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (ep. 1017) não podendo, nesta ocasião, requerer revisão que supere tal limite. De outro giro, não há comprovação de que o montante calculado deixou incluir parcelas reflexas. Salienta-se que é ônus da parte exequente colacionar o demonstrativo do próprio crédito, nos termos do art. 534, do CPC. Em derradeiro, a aparente impugnação aos valores homologados por decisão transitada em julgado e já depositados pelo executado, sobretudo quando a própria parte exequente requer o seu levantamento (ep. 1409), encontra-se abarcada pela preclusão. Desse modo, indefiro o pedido de revisão. Sobre a habilitação, ainda que seja possível a continuidade do processo executório, a disponibilização da quantia deve passar, necessariamente, pelo juízo sucessório, em razão de seu mencionado caráter universal. Havendo outro herdeiro necessário além daqueles que se manifestaram nos autos, não é possível aceitar múltiplas habilitações sucessivas sem a certeza de que todos os herdeiros serão habilitados nos autos. Portanto, se faz imprescindível a abertura de inventário para a devida averiguação e para que seja nomeado inventariante a fim de representar o espólio na ação. No respectivo processo é que será confirmado o rol de herdeiros necessários, além da sua cota-parte. Sem a verificação da presença de todos os herdeiros, não será possível a regularização processual, na situação específica. Caberá então, ao inventariante, representar o espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte, como determina o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em face dos créditos devidos aos herdeiros dos falecidos indicados no ep. 1463, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que haja a abertura de inventário, com a indicação do representante judicial do espólio. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2025, 00:00

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