Cumprimento de sentença 0807739-08.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807739-08.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807739-08.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Descontos dos benefícios) Classe Processual: JUVENAL MOREIRA DA SILVA Requerente(s): Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Requerido(s): (CONAFER) DECISÃO A parte exequente requereu a utilização do sistemas conveniados com este Tribunal, com o fito de buscar bens patrimoniais da parte executada (EP 88/87). INDEFIRO, por ora, o pedido, tendo em vista que o feito encontra-se suspenso por determinação judicial (EP 82), circunstância que veda a prática de atos processuais de natureza expropriatória, ressalvadas providências urgentes destinadas à preservação de direitos, o que não se verifica no caso (art. 923 do CPC). Deverão as partes observar os deveres de cooperação e boa-fé processual, evitando a provocação de incidentes ou pedidos que obstem a regularidade dos atos anteriormente ordenados. MANTENHO a suspensão do processo (EP 82) e, ao fim, sem a indicação de bens penhoráveis pela parte credora, DETERMINO o arquivamento do feito para transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 12:47

Expedição de documento

23/06/2026, 11:18

Indeferimento

19/06/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:29

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 13:57

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Requerido: (CONAFER) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, devidamente intimada para impulsionar o feito, não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, tampouco requereu diligências efetivas sobre o patrimônio, conforme se observa nos movimentos processuais (EP 78-79). Diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia da parte credora, aplica-se ao caso a sistemática da prescrição intercorrente prevista no Código de Processo Civil. Nesse contexto, com fundamento no art. 921, III, do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante esse período, o prazo prescricional não corre. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens da parte executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). DETERMINO, ato contínuo ao fim da suspensão supra, o arquivamento dos autos. O processo permanecerá arquivado até o transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, que é de 10 (dez) anos (art. 205, CC), em observância à Súmula 150 do STF, por tratar-se de ação de resolução contratual. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento, caso a parte exequente localize bens penhoráveis, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 921, § 3º, do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807739-08.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Descontos dos benefícios) Classe Processual: JUVENAL MOREIRA DA SILVA

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:12

Expedição de documento

14/04/2026, 08:12

Execução frustrada

13/04/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Requerido: (CONAFER) DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807739-08.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Descontos dos benefícios) Classe Processual: JUVENAL MOREIRA DA SILVA Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo nova diligência de penhora via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada (EP 73). INDEFIRO, por ora, o pedido de nova penhora on-line via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência de bloqueio de ativos financeiros, na modalidade de repetição programada ("Teimosinha"), foi realizada recentemente, no período compreendido entre 16/07/2025 e 19/08/2025 (EP 66.1). Referida medida restou infrutífera, não tendo sido localizados valores passíveis de constrição. A renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, sem que tenha decorrido lapso temporal razoável ou sem a demonstração, pelo credor, de alteração na situação econômica do devedor, mostra-se medida inócua. A repetição sistemática de diligências fadadas ao insucesso viola o princípio da eficiência processual e sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário. O interregno de apenas dois meses entre o fim da última tentativa e o atual requerimento não justifica a reiteração da medida. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora ou requeira, de forma fundamentada, a utilização de outros sistemas de pesquisa patrimonial. Na inércia, o curso da execução será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, aguardando-se, logo após, em arquivo provisório a localização de bens. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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