Execução Fiscal 0814223-54.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0814223-54.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814223-54.2015.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$18.430.545,63 Exequente(s) VIBRA ENERGIA S/A representado(a) por Jose Lima de Andrade Neto Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-140 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Getúlio Vargas, 3941 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-545 DECISÃO Defiro o pedido formulado no EP. 195. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relacionados à obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se 3 (três) precatórios à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, referente aos honorários sucumbenciais em favor de (i) Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, no valor de R$ R$ 1.045.752,45; (ii) Marcelino, Carvalho e Martins Campos Advogados Associados no valor de R$ 1.045.752,45; e (iii) Associação dos Advogados Da Petrobras Distribuidora (AAEPD) no valor de R$ 697.168,30, observando as resoluções pertinentes desta Corte sobre o tema, bem como eventuais retenções constatadas pela contadoria. Havendo impugnação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814223-54.2015.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$18.430.545,63 Exequente(s) VIBRA ENERGIA S/A representado(a) por Jose Lima de Andrade Neto Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-140 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Getúlio Vargas, 3941 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-545 DECISÃO Defiro o pedido formulado no EP. 195. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores relacionados à obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da planilha de cálculos. Não havendo impugnação, expeça-se 3 (três) precatórios à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, referente aos honorários sucumbenciais em favor de (i) Cruz Campos Lobo Sociedade de Advogados, no valor de R$ R$ 1.045.752,45; (ii) Marcelino, Carvalho e Martins Campos Advogados Associados no valor de R$ 1.045.752,45; e (iii) Associação dos Advogados Da Petrobras Distribuidora (AAEPD) no valor de R$ 697.168,30, observando as resoluções pertinentes desta Corte sobre o tema, bem como eventuais retenções constatadas pela contadoria. Havendo impugnação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Expedição de documento

18/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

18/06/2026, 14:15

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 13:15

Expedição de documento

18/06/2026, 13:15

Expedição de documento

18/06/2026, 13:15

Expedição de precatório/rpv

18/06/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:23

Documento

09/06/2026, 10:14

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814223-54.2015.8.23.0010. exequente: 15 dias e parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$18.430.545,63 Exequente(s) VIBRA ENERGIA S/A representado(a) por Jose Lima de Andrade Neto Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-140 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Getúlio Vargas, 3941 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-545 DESPACHO Consonante acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação, a soma dos honorários advocatícios fixados nesta demanda e na execução fiscal de nº 0723917-44.2012.8.23.0010 deve observar os limites legais. Nesse contexto, esclarece-se que, embora os honorários devidos no presente feito devam ser apurados com base no percentual máximo aplicável em cada faixa prevista no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, o resultado dessa apuração não pode ser considerado de forma isolada, devendo ser decotado o valor já fixado na execução fiscal correlata, qual seja, R$ 3.700.848,94. Desse modo, ainda que a apuração dos honorários referentes aos embargos à execução resulte no montante de R$ 3.046.985,23, tal valor não corresponde à quantia efetivamente exigível de forma autônoma, uma vez que deve ser observado o limite global estabelecido pelo acórdão. Assim, o valor efetivamente devido e exigível no presente feito corresponde ao montante de R$ 2.788.673,20, conforme certificado no EP. 174.1. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814223-54.2015.8.23.0010. exequente: 15 dias, parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$18.430.545,63 Exequente(s) VIBRA ENERGIA S/A representado(a) por Jose Lima de Andrade Neto Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-140 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Getúlio Vargas, 3941 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-545 DESPACHO Embora o Estado de Roraima não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, com vistas a garantir a correção e conformidade dos cálculos apresentados pela Exequente, a DETERMINO remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que seja apurado o valor correto dos honorários sucumbenciais devidos, tomando-se por base o valor constante nas CDA´s de nºs 17.672 e 17.675 de EP. 1.2 dos autos nº 0723917-44.2012.8.23.0010, observando os índices de juros e correção monetária indicados naquele documento a partir da data do ajuizamento da ação. Após a apuração do valor atualizado da causa, o percentual dos honorários de sucumbência deverá ser corrigido pela SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme a EC 113/2021. Ressalte-se que o acórdão proferido nestes autos determinou que a soma dos honorários advocatícios fixados nesta demanda e na execução fiscal de nº 0723917-44.2012.8.23.0010 deverá observar os limites legais. Nesse contexto, a Contadoria deverá calcular os honorários sucumbenciais observando o percentual máximo aplicável à cada faixa nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, decotando-se do montante apurado o valor já fixado nos autos da execução fiscal supracitada, no importe de R$ 3.700.848,94. O valor residual corresponderá ao teto da verba honorária passível de cobrança no, devendo ser respeitado como presente cumprimento de sentença limite máximo Remeta-se os autos à Contadoria com prazo de 15 dias Com a apresentação da planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem (parte

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814223-54.2015.8.23.0010. exequente: 15 dias, parte executada: 30 dias). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$18.430.545,63 Exequente(s) VIBRA ENERGIA S/A representado(a) por Jose Lima de Andrade Neto Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.211-140 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Getúlio Vargas, 3941 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-545 DESPACHO Embora o Estado de Roraima não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, com vistas a garantir a correção e conformidade dos cálculos apresentados pela Exequente, a DETERMINO remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que seja apurado o valor correto dos honorários sucumbenciais devidos, tomando-se por base o valor constante nas CDA´s de nºs 17.672 e 17.675 de EP. 1.2 dos autos nº 0723917-44.2012.8.23.0010, observando os índices de juros e correção monetária indicados naquele documento a partir da data do ajuizamento da ação. Após a apuração do valor atualizado da causa, o percentual dos honorários de sucumbência deverá ser corrigido pela SELIC a partir do trânsito em julgado, conforme a EC 113/2021. Ressalte-se que o acórdão proferido nestes autos determinou que a soma dos honorários advocatícios fixados nesta demanda e na execução fiscal de nº 0723917-44.2012.8.23.0010 deverá observar os limites legais. Nesse contexto, a Contadoria deverá calcular os honorários sucumbenciais observando o percentual máximo aplicável à cada faixa nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, decotando-se do montante apurado o valor já fixado nos autos da execução fiscal supracitada, no importe de R$ 3.700.848,94. O valor residual corresponderá ao teto da verba honorária passível de cobrança no, devendo ser respeitado como presente cumprimento de sentença limite máximo Remeta-se os autos à Contadoria com prazo de 15 dias Com a apresentação da planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem (parte

25/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(194)