Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802283-82.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802283-82.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 10:33

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 09:49

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA 1) Extrai(em)-se do(s) depósito(s) comprovado(s) nos autos que a parte executada deu quitação ao débito. Em assim sendo, uma vez adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), a extinção do processo pelo pagamento é medida que se impõe. 2) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. 3) Dada a preclusão recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. Certifique-se. 4) Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 10:48

Expedição de documento

19/05/2026, 09:38

Expedição de documento

19/05/2026, 09:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2026, 05:20

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:31

Petição

05/05/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação MACLISON LEANDRO - Página 1 1700101878191 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Valor Multa......: 20,63 Valor Principal......: 03.04.2026 Data Vencimento..: 23.03.2026 Periodo Apuração.....: 23.03.2026 Data Solicitação.: Numero de Referência.: Contribuinte.........: 29.906.250/0001-77 CPF/CNPJ Contribuinte: IRRF-REND.DECOR.DEC.JUST EST/DF,EXC.ART.12 Descrição Cód Receita: 1895 Codigo Receita.......: Juridica Tipo Pessoa......: Recolher DARF Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 26.03.2026 Calculado em.....: 20,63 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0002 Numero da Solicitacao: 1700101878191 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 29.906.250/0001-77 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: MACLISON LEANDRO CARVALHO Titular Conta........: 00.000.088.458-8 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: 250 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 26.03.2026 Calculado em.....: 1.355,65 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 21/07/2026 23/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 5.943.030/0001-55 29906250000177 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor MUNICIPIO DE BOA VISTA Reu Autor 08022838220218230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260323164059071794 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 002 Gravado em 23/03/2026 16:41 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 26/03/2026 10:49 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 26/03/2026 12:31 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 27/03/2026 10:01 por Banco do Brasil

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 14:46

Expedição de documento

23/04/2026, 13:20

Expedição de documento

23/04/2026, 13:19

Documento

23/03/2026, 12:41

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

MACLISON LEANDRO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802283-82.2021.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) Diante da ausência de impugnação dos cálculos apresentados nos autos,, a fim de que surtam todos os seus efeitos legais. HOMOLOGO-OS 2) Expeça-se RPV (honorários), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguarde-se pelo pagamento no prazo legal em arquivo. 3) Comprovado o depósito pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 4) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 5) Por fim, após noticiado o pagamento do requisitório, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

20/02/2025, 00:00

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