Procedimento Comum Cível 0801868-80.2024.8.23.0047 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801868-80.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801868-80.2024.8.23.0047 DECISÃO Ação ordinária cobrança de PASEP c/c pedido de danos materiais e danos morais proposta por IARA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A demanda foi distribuída originariamente por prevenção em 25/08/2024 (mov. 1.0). Na petição inicial (mov. 1.1), a autora alegou imperícia e má-gestão na atualização das cotas do PASEP sob o nº 1.702.091.655-2, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$ 54.505,38 e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com procuração (mov. 1.2), declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), extratos (mov. 1.4) e parecer técnico contábil unilateral (mov. 1.6). O Juízo do 2º Titular ordenou a emenda à inicial (mov. 6.1), vindo a autora a oferecer os esclarecimentos devidos (mov. 11.1), acompanhados de novos documentos (mov. 11.2 e mov. 11.3). Citado (mov. 16.0), o banco réu ofereceu contestação (mov. 17.1), defendendo a regularidade das contas, peça que foi rebatida em réplica (mov. 23.1). Na sequência, em sede de especificação e delimitação probatória, a parte ré formalizou o pedido de produção de prova pericial contábil (mov. 29). O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial contábil (mov. 35.1). Diante da inércia da primeira profissional nomeada (mov. 48.1), restou determinado o encargo ao Especialista Perito Sr. Fernando Militão Diogo (mov. 50.1), que aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários (mov. 63.1), sobre a qual se manifestou o réu (mov. 68.1). O perito adequou sua proposta (mov. 82.1) e requereu o adiantamento de 50% da verba honorária (mov. 87.1). Após manifestações das partes (mov. 93.1 e mov. 95.1) e renovação da habilitação (mov. 96), o perito reiterou o pedido de adiantamento (mov. 99.1). Posteriormente, declarada a incompetência do Juízo do 2º Titular por prevenção (mov. 101.1), os autos foram redistribuídos por sorteio a esta Primeira Titularidade (mov. 107.1 e mov. 108.0), vindo-me conclusos para deliberação. DECIDO. Ratificada a competência deste Juízo, passo à análise da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova pericial. Orequerimento expresso para a realização da perícia contábil partiu da parte requerida, BANCO DO BRASIL S.A., conforme petição de mov. 29. Desta forma, recai integralmente sobre a instituição financeira ré o ônus de adiantar os honorários do perito, não subsistindo qualquer dever de custeio pelo Estado, haja vista que a gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 6.1) protege apenas os atos por ela postulados ou determinados de ofício. Considerando legítimo o pedido de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) formulado pelo perito (mov. 87.1 e mov. 99.1), com amparo no art. 465, § 4º, do CPC, cumpre impor ao réu a obrigação do respectivo depósito judicial para que se possibilite o início dos trabalhos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adiantamento parcial dos honorários formulado pelo perito judicial (mov. 87.1 e mov. 99.1) e, por força do art. 95 do CPC, DETERMINO que a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., proceda ao depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários homologados, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. Adotem-se as seguintes providências: 1) INTIME-SE a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., para que comprove o recolhimento do encargo no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão e perda da prova por ela requerida (mov. 12). 2) Com a comprovação do depósito do adiantamento, AUTORIZO desde já a expedição do alvará de levantamento de referida quota-parte em favor do perito Fernando Militão Diogo, intimando-o para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo definitivo (art. 465, do CPC). Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801868-80.2024.8.23.0047 DECISÃO Ação ordinária cobrança de PASEP c/c pedido de danos materiais e danos morais proposta por IARA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A demanda foi distribuída originariamente por prevenção em 25/08/2024 (mov. 1.0). Na petição inicial (mov. 1.1), a autora alegou imperícia e má-gestão na atualização das cotas do PASEP sob o nº 1.702.091.655-2, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$ 54.505,38 e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com procuração (mov. 1.2), declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), extratos (mov. 1.4) e parecer técnico contábil unilateral (mov. 1.6). O Juízo do 2º Titular ordenou a emenda à inicial (mov. 6.1), vindo a autora a oferecer os esclarecimentos devidos (mov. 11.1), acompanhados de novos documentos (mov. 11.2 e mov. 11.3). Citado (mov. 16.0), o banco réu ofereceu contestação (mov. 17.1), defendendo a regularidade das contas, peça que foi rebatida em réplica (mov. 23.1). Na sequência, em sede de especificação e delimitação probatória, a parte ré formalizou o pedido de produção de prova pericial contábil (mov. 29). O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial contábil (mov. 35.1). Diante da inércia da primeira profissional nomeada (mov. 48.1), restou determinado o encargo ao Especialista Perito Sr. Fernando Militão Diogo (mov. 50.1), que aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários (mov. 63.1), sobre a qual se manifestou o réu (mov. 68.1). O perito adequou sua proposta (mov. 82.1) e requereu o adiantamento de 50% da verba honorária (mov. 87.1). Após manifestações das partes (mov. 93.1 e mov. 95.1) e renovação da habilitação (mov. 96), o perito reiterou o pedido de adiantamento (mov. 99.1). Posteriormente, declarada a incompetência do Juízo do 2º Titular por prevenção (mov. 101.1), os autos foram redistribuídos por sorteio a esta Primeira Titularidade (mov. 107.1 e mov. 108.0), vindo-me conclusos para deliberação. DECIDO. Ratificada a competência deste Juízo, passo à análise da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova pericial. Orequerimento expresso para a realização da perícia contábil partiu da parte requerida, BANCO DO BRASIL S.A., conforme petição de mov. 29. Desta forma, recai integralmente sobre a instituição financeira ré o ônus de adiantar os honorários do perito, não subsistindo qualquer dever de custeio pelo Estado, haja vista que a gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 6.1) protege apenas os atos por ela postulados ou determinados de ofício. Considerando legítimo o pedido de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) formulado pelo perito (mov. 87.1 e mov. 99.1), com amparo no art. 465, § 4º, do CPC, cumpre impor ao réu a obrigação do respectivo depósito judicial para que se possibilite o início dos trabalhos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adiantamento parcial dos honorários formulado pelo perito judicial (mov. 87.1 e mov. 99.1) e, por força do art. 95 do CPC, DETERMINO que a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., proceda ao depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários homologados, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. Adotem-se as seguintes providências: 1) INTIME-SE a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., para que comprove o recolhimento do encargo no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão e perda da prova por ela requerida (mov. 12). 2) Com a comprovação do depósito do adiantamento, AUTORIZO desde já a expedição do alvará de levantamento de referida quota-parte em favor do perito Fernando Militão Diogo, intimando-o para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo definitivo (art. 465, do CPC). Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

24/06/2026, 10:46

Expedição de documento

24/06/2026, 10:46

Expedição de documento

24/06/2026, 09:44

Determinação de Diligência

22/06/2026, 19:30

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:21

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:31

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08018688020248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801868-80.2024.8.23.0047 DECISÃO Conforme a Emenda Regimental que alterou o Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023, a 2ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis teve sua competência redefinida, deixando de deter atribuição para o julgamento de causas cíveis a partir de 13 de maio de 2026. A norma em comento estabelece que a competência para as unidades da Vara Cível Única, Vara de Família, Vara da Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível e Fazenda Pública) passa a ser exercida, de forma exclusiva, pela 1ª Titularidade desta Comarca. Assim, com fundamento no Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023 e no Art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Titularidade para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, com as cautelas de estilo e baixas necessárias no sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Magistrado

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801868-80.2024.8.23.0047 DECISÃO Conforme a Emenda Regimental que alterou o Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023, a 2ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis teve sua competência redefinida, deixando de deter atribuição para o julgamento de causas cíveis a partir de 13 de maio de 2026. A norma em comento estabelece que a competência para as unidades da Vara Cível Única, Vara de Família, Vara da Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível e Fazenda Pública) passa a ser exercida, de forma exclusiva, pela 1ª Titularidade desta Comarca. Assim, com fundamento no Art. 55 da Resolução TJRR/TP n.º 27/2023 e no Art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 2ª Titularidade para processar e julgar o presente feito. Em consequência, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos à 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis, com as cautelas de estilo e baixas necessárias no sistema Projudi. Cumpra-se com urgência. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho Magistrado

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 19:45

Distribuição (sorteio)

15/05/2026, 19:32

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801868-80.2024.8.23.0047 DECISÃO Ação ordinária cobrança de PASEP c/c pedido de danos materiais e danos morais proposta por IARA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A demanda foi distribuída originariamente por prevenção em 25/08/2024 (mov. 1.0). Na petição inicial (mov. 1.1), a autora alegou imperícia e má-gestão na atualização das cotas do PASEP sob o nº 1.702.091.655-2, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$ 54.505,38 e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com procuração (mov. 1.2), declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), extratos (mov. 1.4) e parecer técnico contábil unilateral (mov. 1.6). O Juízo do 2º Titular ordenou a emenda à inicial (mov. 6.1), vindo a autora a oferecer os esclarecimentos devidos (mov. 11.1), acompanhados de novos documentos (mov. 11.2 e mov. 11.3). Citado (mov. 16.0), o banco réu ofereceu contestação (mov. 17.1), defendendo a regularidade das contas, peça que foi rebatida em réplica (mov. 23.1). Na sequência, em sede de especificação e delimitação probatória, a parte ré formalizou o pedido de produção de prova pericial contábil (mov. 29). O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova pericial contábil (mov. 35.1). Diante da inércia da primeira profissional nomeada (mov. 48.1), restou determinado o encargo ao Especialista Perito Sr. Fernando Militão Diogo (mov. 50.1), que aceitou o múnus e apresentou proposta de honorários (mov. 63.1), sobre a qual se manifestou o réu (mov. 68.1). O perito adequou sua proposta (mov. 82.1) e requereu o adiantamento de 50% da verba honorária (mov. 87.1). Após manifestações das partes (mov. 93.1 e mov. 95.1) e renovação da habilitação (mov. 96), o perito reiterou o pedido de adiantamento (mov. 99.1). Posteriormente, declarada a incompetência do Juízo do 2º Titular por prevenção (mov. 101.1), os autos foram redistribuídos por sorteio a esta Primeira Titularidade (mov. 107.1 e mov. 108.0), vindo-me conclusos para deliberação. DECIDO. Ratificada a competência deste Juízo, passo à análise da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova pericial. Orequerimento expresso para a realização da perícia contábil partiu da parte requerida, BANCO DO BRASIL S.A., conforme petição de mov. 29. Desta forma, recai integralmente sobre a instituição financeira ré o ônus de adiantar os honorários do perito, não subsistindo qualquer dever de custeio pelo Estado, haja vista que a gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 6.1) protege apenas os atos por ela postulados ou determinados de ofício. Considerando legítimo o pedido de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) formulado pelo perito (mov. 87.1 e mov. 99.1), com amparo no art. 465, § 4º, do CPC, cumpre impor ao réu a obrigação do respectivo depósito judicial para que se possibilite o início dos trabalhos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adiantamento parcial dos honorários formulado pelo perito judicial (mov. 87.1 e mov. 99.1) e, por força do art. 95 do CPC, DETERMINO que a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., proceda ao depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários homologados, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. Adotem-se as seguintes providências: 1) INTIME-SE a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., para que comprove o recolhimento do encargo no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão e perda da prova por ela requerida (mov. 12). 2) Com a comprovação do depósito do adiantamento, AUTORIZO desde já a expedição do alvará de levantamento de referida quota-parte em favor do perito Fernando Militão Diogo, intimando-o para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo definitivo (art. 465, do CPC). Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: IARA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A Fernando Militão Diogo, Contador, CRC/PR-070475/O-4, CPF nº 062.550.559-06, Perito do Juízo nomeado no processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, requerer o que se segue: I. VALOR E ACEITE DA PARTE Ressalte-se que a parte Ré (Banco do Brasil S.A.), por meio de manifestação apresentada em 02 de fevereiro de 2026 (ev. 86), concordou expressamente com os honorários periciais no valor de R$ 2.551,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), conforme despacho de ev. 83 e manifestação de ev. 82, não havendo, portanto, controvérsia quanto ao montante arbitrado. II. DO LEVANTAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS (50%) Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, o Juízo poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, ficando o remanescente condicionado à posterior entrega do laudo e eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Considerando o aceite expresso da parte Ré quanto ao valor dos honorários periciais, a necessidade de custeio inicial dos trabalhos técnicos a serem desenvolvidos e a expressa previsão legal de adiantamento parcial dos honorários periciais, mostra-se plenamente cabível e juridicamente amparada a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado. III. PEDIDO Documento - Proc. Nº 0801868-80.2024.8.23.0047 Levantamento de honorários _________________________________________________________________________________________ [email protected] – (043) 99930-9899 Folha 1 de 2 Ao Juízo de Direito da Vara Cível Única de Rorainópolis - 2º Titular - RR Processo nº 0801868-80.2024.8.23.0047 Diante do exposto, com fundamento no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência: Proc. Nº 0801868-80.2024.8.23.0047 Levantamento de honorários _________________________________________________________________________________________ [email protected] – (043) 99930-9899 Folha 2 de 2 a) a autorização para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais previamente arbitrados e aceitos pela parte Ré; b) determinando-se o depósito do referido montante em minha conta corrente pessoa física, conforme dados bancários informados nos autos: - Nome: Fernando Militão Diogo - CPF: 062.550.559-06 - Banco: Nu Pagamentos S.A. (260) - Agência: 0001 - Conta corrente: 142187-4 - PIX: 062.550.559-06 Termos em que, Pede deferimento. Cornélio Procópio/PR, 05 de fevereiro de 2026. ________________________________________ Fernando Militão Diogo Contador/Perito Judicial CRC/PR – 070475/O-4 FERNANDO MILITAO DIOGO:0625505590 6 Assinado de forma digital por FERNANDO MILITAO DIOGO:06255055906 Dados: 2026.02.05 21:41:56 -03'00'

25/02/2026, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08018688020248230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 15/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

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