Cumprimento de sentença 0829867-03.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829867-03.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 07:03

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:46

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:38

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 08:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 08:03

Documento (Certidão)

12/09/2025, 08:02

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

18/08/2025, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OSEIAS FERREIRA SOBRINHO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829867-03.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: VIDRACARIA UNIAO LTDA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, em manifestação acostada (EP 292), requereu a homologação do seu pedido de desistência, com a consequente extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. Com efeito, como consabido, por expressa disposição legal (art. 775, CPC), o exequente, em razão do princípio disponibilidade, pode desistir de toda execução ou de algum ato executivo durante o curso do processo, independentemente do consentimento do executado. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada, intimada, sequer ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença ou impugnação à penhora, o que afasta a necessidade de concordância quanto ao pedido de desistência, na forma do art. 775, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Posto isto, HOMOLOGO a desistência alinhavada no termo de requerimento da parte exequente, para que surta os efeitos legais, assim como o preceituado pelo parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas, se houver, pela parte desistente, consoante estabelecido no art. 775, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, sem honorários. Nesta toada, proceda-se com urgência o desbloqueio/desconstituição das penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Por fim, em se tratando de homologação de desistência (ausência de litigiosidade) e sendo desnecessária a manifestação da outra parte, confiro o trânsito em julgado a esta Sentença com sua publicação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 17:05

Desistência

12/08/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Documento

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OSEIAS FERREIRA SOBRINHO Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829867-03.2016.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: VIDRACARIA UNIAO LTDA Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, em manifestação acostada (EP 292), requereu a homologação do seu pedido de desistência, com a consequente extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. Com efeito, como consabido, por expressa disposição legal (art. 775, CPC), o exequente, em razão do princípio disponibilidade, pode desistir de toda execução ou de algum ato executivo durante o curso do processo, independentemente do consentimento do executado. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada, intimada, sequer ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença ou impugnação à penhora, o que afasta a necessidade de concordância quanto ao pedido de desistência, na forma do art. 775, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Posto isto, HOMOLOGO a desistência alinhavada no termo de requerimento da parte exequente, para que surta os efeitos legais, assim como o preceituado pelo parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas, se houver, pela parte desistente, consoante estabelecido no art. 775, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, sem honorários. Nesta toada, proceda-se com urgência o desbloqueio/desconstituição das penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Por fim, em se tratando de homologação de desistência (ausência de litigiosidade) e sendo desnecessária a manifestação da outra parte, confiro o trânsito em julgado a esta Sentença com sua publicação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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