Procedimento Comum Cível 0827395-14.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827395-14.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827395-14.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível À parte REQUERIDA, para depositar os valores referentes aos. honorários periciais (EP 53) Boa Vista-RR, 2/7/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 09:46

Expedição de documento

02/07/2026, 08:08

Expedição de documento

02/07/2026, 08:07

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Beny Feijó Rodrigues Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 43 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 11 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0827395-14.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autoras: Beny Feijó Rodrigues Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 43 para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 11 de junho de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Proposta de honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 0827395-14.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 08:45

Expedição de documento

19/06/2026, 07:31

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 16:46

Documento

11/06/2026, 11:16

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

05/06/2026, 17:09

Ato ordinatório

29/05/2026, 19:21

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Proposta de honorários

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827395-14.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Beny Feijo Rodrigues em face de Banco do Brasil S.A., na qual a autora requer a condenação do réu à restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, no montante de R$ 52.733,26 (cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), acrescido de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O feito foi inicialmente suspenso em cumprimento à determinação do STJ no Tema Repetitivo n° 1300 (EP 6). Após o julgamento do referido tema, com a juntada do acórdão paradigma (EP 14), foi determinado o prosseguimento do feito (EP 16). Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, tendo optado pelo pagamento, conforme comprovado no EP 24. Devidamente citado (EP 31), o banco réu apresentou contestação (EP 36), por meio da qual sustentou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e chamamento ao processo da União. Arguiu, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição decenal. No mérito propriamente dito, defendeu a regularidade da gestão da conta PASEP, a inexistência de desfalques ou saques indevidos, a invalidade dos cálculos autorais e a ausência de dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 40), rechaçando os argumentos da defesa, destacando que não requereu a gratuidade da justiça e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia que originou o Tema 1.300, fixou a seguinte tese vinculante: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Em análise ao andamento do feito, verifica-se que o processo encontra-se pendente de decisão saneadora, razão pela qual passo ao saneamento. Foram suscitadas diversas preliminares na contestação do banco réu, a saber: impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e chamamento ao processo da União. Sobre a tese de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois atua como mero operador financeiro das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos. Não merece prosperar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, já firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. No caso em tela, o objeto da lide diz respeito precisamente à discussão sobre supostos desfalques e falha na gestão e aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP da autora, o que se encaixa perfeitamente no entendimento vinculante firmado pelo STJ. Assim, é dever deste juízo manter o Banco do Brasil S.A. no polo passivo da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de incompetência do juízo e chamamento ao processo da União, alega o réu que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar a ação, por entender que o verdadeiro legitimado para integrar o polo passivo é a União, devendo o feito ser declinado para a Justiça Federal. Tal preliminar, entretanto, é uma consequência lógica da tese de ilegitimidade passiva e, uma vez afastada a ilegitimidade do Banco do Brasil, afasta-se também a necessidade da intervenção da União Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema n. 1.150, de igual forma, entendeu que a União não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar os litígios que discutem a responsabilidade civil do administrador financeiro por falha na prestação do serviço, como é o caso dos autos. Afasto, assim, as preliminares de incompetência do juízo e de chamamento ao processo suscitadas em contestação. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a questão perdeu seu objeto. Embora o réu tenha apresentado impugnação (EP 36), a parte autora, após ser intimada para comprovar sua hipossuficiência (EP 16), optou por realizar o recolhimento das custas processuais, conforme petição e comprovante juntados no EP 24. Dessa forma, a discussão sobre o benefício tornou-se inócua. Rejeito, por perda superveniente de objeto, a impugnação à gratuidade da justiça. Acerca da preliminar de ausência de delimitação técnica e caráter genérico do pedido, que se assemelha à arguição de inépcia da inicial, entendo que não assiste razão ao réu. A petição inicial (EP 1) preenche todos os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, com base na alegação de má gestão e nos precedentes do STJ, e formulando pedido certo e determinado de restituição de valores, quantificado em R$ 52.733,26. A autora juntou os documentos que embasam sua pretensão, incluindo extratos e um cálculo detalhado. A controvérsia sobre a correção desses cálculos ou a suficiência das provas para demonstrar o direito alegado é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno, não configurando inépcia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Em relação à prescrição arguida pelo réu, verifica-se que o banco alegou a ocorrência da prescrição decenal. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consagrou a aplicação da Teoria da Actio Nata para as ações indenizatórias de má gestão do PASEP, fixando que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A autora alega que a ciência inequívoca da lesão ocorreu apenas após a solicitação e análise das microfilmagens e extratos junto ao banco réu, momento em que as supostas irregularidades foram constatadas. A tese do réu, que sugere um marco inicial objetivo atrelado à data de um saque integral, contraria a orientação da Corte Superior, que privilegia o momento do efetivo conhecimento do dano. Destarte, Contudo, os extratos informam que o último saque ocorreu em 15/08/2018. Logo, a parte tinha até o ano de 2028 para apresentar sua ação, o que o fez em 12/06/2025. Afasto, dessa forma, a prejudicial de mérito da prescrição. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, do CPC). Fixo como pontos controvertidos: a existência de diferenças entre o saldo devido e o disponibilizado; a correção dos cálculos à luz dos índices legais; e a responsabilidade do réu por eventuais falhas na gestão, observada a regra de ônus da prova do Tema 1.300 do STJ. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa. Compete à expert apurar a existência de eventuais diferenças no saldo da conta PASEP da titular, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês, desde a data de ingresso da titular no PASEP até a data do efetivo saque, considerando as movimentações e depósitos históricos. A perícia deverá analisar, à luz dos extratos e microfilmagens, a regularidade dos débitos lançados, especificando, se possível, a modalidade de cada saque contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa), para fins de aplicação da regra de ônus da prova do Tema 1.300/STJ. Fica a profissional ora nomeada advertida de que o encargo deve ser cumprido de forma escrupulosa (art. 466, CPC). O laudo pericial deve observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC, bem como os prazos e comunicações previstos nos arts. 465, 466, 474 e 477 da referida norma, sob pena das sanções cabíveis em caso de inércia. Intime-a deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada, na presente hipótese, pela ré, considerando a hipossuficiência da autora e o fato de que a prova também foi requerida pela instituição financeira. No mesmo ato, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição da profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação dos honorários periciais. Em caso de impugnação aos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 20 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

25/05/2026, 00:00

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