Monitória 0818461-72.2022.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0818461-72.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08184617220228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 24/04/2026

27/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição

01/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818461-72.2022.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-427 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente assistido por Curador Especial, membro da Defensoria Pública Estadual. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 19/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 11:45

Expedição de documento

19/03/2026, 10:57

Expedição de documento

19/03/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 08:39

Expedição de documento

11/12/2025, 08:39

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818461-72.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli e Wellington Rabelo Lopes, buscando o pagamento da quantia atualizada de R$ 702.070,64 (setecentos e dois mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito anexo (EP 1.16), referente ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 261.713.432, que foi aditado em duas ocasiões, nas datas de 08/10/2019 e 19/12/2019, elevando o limite disponibilizado para R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e cujo vencimento antecipado ocorreu em 18/01/2021 (EP 1.1, Pág. 2). O segundo réu figura no instrumento como fiador e corresponsável pela obrigação, conforme se depreende das disposições contratuais anexadas. Deferida a expedição do mandado liminar para pagamento (EP 7.1), a citação dos réus mostrou-se extremamente dificultada, ensejando extensa tramitação processual. Foram realizadas inúmeras tentativas de localização e citação pessoal dos réus, com a expedição de múltiplos mandados em diversos endereços fornecidos na inicial e encontrados em pesquisas. As diligências iniciais nos endereços da empresa e do fiador (EP 17.1) resultaram negativas (EP 29.1, 34.1). Diante da frustração das tentativas, o juízo e a parte autora prosseguiram com a determinação de buscas de endereço nas plataformas disponíveis (EP 131.1), resultando em consultas ao RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD (EPs 133 e 144), que revelaram novos endereços. Novos mandados e cartas de citação foram expedidos sucessivamente (EP 187.1, 188.1, 238.1, 252.1, 253.1, 292.1, 330.1, 349.1, 370.1), todos retornando com certidões negativas dos Oficiais de Justiça, indicando que os endereços se encontravam desocupados, com numeração inexistente ou que os réus eram desconhecidos pelos atuais moradores (EP 191.1, 242.1, 257.1, 258.1, 294.1, 331.1, 352.1, 372.1). Ato contínuo, face ao exaurimento dos meios de localização pessoal da primeira ré (Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli - EP 307.1) e, posteriormente, do segundo réu (Wellington Rabelo Lopes - EP 386.1), foi deferida e realizada a citação por edital de ambos os corréus (EP 319.1 e EP 395.1). Decorrido o prazo do edital in albis (EP 402.1), os réus não efetuaram o pagamento, tampouco apresentaram embargos monitórios, o que motivou a decretação da revelia e a nomeação de Curadoria Especial ao encargo da Defensoria Pública (EP 404.1), nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou embargos à monitória por negativa geral no EP 410.1, arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização e a prescrição intercorrente. No mérito, alegou a ausência de prova escrita idônea, a exoneração da fiança do segundo réu devido aos aditivos contratuais, a necessidade de aplicação do benefício de ordem e o excesso de execução decorrente de abusividade de encargos (capitalização de juros, cumulação de comissão de permanência e multa). O autor apresentou impugnação aos embargos à monitória (EP 414.1), rebatendo as preliminares e as teses de mérito, destacando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de planilha de cálculo que demonstrasse o valor que o embargante entenderia devido, em contrari edade ao disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os réus, representados pela Curadoria Especial, arguiram a nulidade absoluta da citação por edital, sob o argumento central de que o autor não teria promovido o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização dos réus antes de recorrer à citação ficta, em ofensa aos princípios processuais vigentes. Tal preliminar, contudo, mostra-se totalmente destituída de fundamento fático, devendo ser rejeitada. A certidão de EP 402.1 atesta categoricamente o transcurso in albis do prazo dos editais expedidos, sendo a nomeação da Curadoria a consequência lógica e legal da ausência de manifestação dos citados por edital. Cotejando-se o histórico processual, verifica-se que o juízo procedeu a um exaustivo esforço para a localização dos réus. A dificuldade de citação é patente e foi consolidada por uma sucessão de certidões negativas dos Oficiais de Justiça, que tentaram cumprir a ordem em todos os endereços fornecidos pela parte autora e obtidos por consultas aos sistemas de praxe desta Corte. Houve diligências nos endereços iniciais (EP 29.1, 34.1, 78.1, 161.1, 162.1), pesquisa ativa em plataformas judiciais (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD - EPs 133 e 144), e a reiteração das tentativas de citação pessoal em todos os novos endereços localizados (EP 187.1, 188.1, 221.1, 238.1, 252.1, 253.1, 292.1, 330.1, 349.1, 370.1), as quais, invariavelmente, retornaram negativas, com a informação de que os réus eram desconhecidos ou que os imóveis se encontravam desocupados. A Certidão de EP 378.1, em particular, confirmou que todos os endereços vinculados ao corréu Wellington Rabelo Lopes haviam sido explorados. O legislador processual estabelece que o uso da citação por edital (art. 256, CPC) é cabível quando “ignorando, desconhecendo ou incerto o lugar em que se encontra o citando” (§ 1º, II). Tendo a parte autora (e o próprio juízo, de ofício) demonstrado o esgotamento dos meios de localização pessoal, a citação editalícia configura a única via legalmente prevista para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme autorizado expressamente após a completa apuração da incerteza do paradeiro de ambas as partes rés. Deste modo, a citação por edital é válida, pois atendeu ao requisito do esgotamento das diligências e, em face da certificação da incerteza do paradeiro, constitui o único meio apto a impulsionar o prosseguimento do feito. A Curadoria Especial suscitou a preliminar de prescrição intercorrente, alegando a paralisação processual prolongada após a distribuição, sem ato útil capaz de interromper o prazo prescricional. Tal preliminar também deve ser rejeitada. A pretensão do autor é a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (Contrato BB Giro Empresa), sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O autor peticionou a inicial em 15/06/2022, sendo que o devedor cessou o pagamento com vencimento antecipado em 18/01/2021 (EP 1.1, Pág. 2). Desde o início da demanda, o processo apresentou-se ativo, com movimentação constante da autoridade judicial e do credor, que, longe de permanecer inerte, cumpriu todos os despachos e recolheu custas e diligências diversas para tentar localizar os réus (EP 13.4, 45.1, 52.1, 59.1, 75.2, 110.3, 152.2, 185.2, 219.2, 237.2, 251.2, 291.2, 348.2, 369.2). A dificuldade no ato citatório, embora inegável, não pode ser imputada à inércia do credor, que demonstrou zelo e diligência em manter a marcha processual e buscar a angularização da relação processual, inclusive mediante a reiteração e custeio das diversas pesquisas e mandados. A interrupção do prazo prescricional ocorreu com o despacho que ordenou a citação (art. 240, § 1º, CPC), retroagindo à data da propositura da ação (15/06/2022). O prazo de prescrição intercorrente só se inicia no momento em que o processo for suspenso por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o que não é o caso aqui. O longo trâmite decorreu da complexidade em efetivar a citação, não por inércia do credor, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A ação monitória, conforme o disposto no art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que confira o direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conceito que não exige assinatura do devedor no próprio documento, bastando que seja hábil a influir na convicção do magistrado sobre a verossimilhança do crédito alegado. No caso sub examine, o autor instruiu a inicial com: O Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa (EP 1.6), os aditivos (EPs 1.7 e 1.8), e as propostas de utilização (EPs 1.9, 1.10, 1.12, 1.13), consubstanciando a natureza e a origem da obrigação contraída pela primeira ré, com a fiança do segundo réu. O Demonstrativo de Resumo Geral dos Cálculos (EP 1.16) e os Demonstrativos de Conta Vinculada (EPs 147 a 159), que detalham a composição do saldo devedor de R$ 702.070,64, incluindo os valores do capital utilizado, IOF, juros e encargos contratuais até 16/06/2022. O título apresentado, consistente no contrato bancário de crédito rotativo acompanhado da evolução do débito, é perfeitamente hálbil a instruir a ação monitória. O ônus de ilidir a pretensão autoral, provando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), recai sobre a parte ré. No entanto, a defesa apresentada pela Curadoria Especial configurou negativa geral. Embora a Curadoria Especial tenha a prerrogativa de contestar por negativa geral, a ausência de impugnação específica e de prova contrária substancial em face dos documentos claros e detalhados que dão suporte ao pedido monitório acarreta a insuficiência dos embargos. A defesa genérica não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade que o documento escrito, em regime de monitória, ostenta. A Curadoria alegou genericamente excesso de execução e abusividade de encargos (capitalização, cumulação de encargos, multa). Contudo, a alegação de excesso de execução está sujeita à regra cogente do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, que exige que o embargante declare na petição o valor que entende correto, anexando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar da alegação. A Curadoria optou por não apresentar tal demonstrativo, sob o argumento de que a impugnação baseia-se em cláusulas contratuais e seria de "extrema complexidade" o cálculo. Contudo, essa ressalva não afasta a imposição legal. A necessidade de quantificação visa garantir a delimitação da controvérsia e permitir o prosseguimento da cobrança em relação à parte incontroversa, o que se inviabiliza com a negativa geral. Dessa forma, a alegação de excesso de execução e a impugnação aos encargos cobrados (juros remuneratórios, mora e multa) que visem à alteração do valor final do débito devem ser rejeitadas, ante a manifesta inobservância dos requisitos formais previstos no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em relação ao segundo réu, Wellington Rabelo Lopes, o curador especial pleiteou sua exoneração da fiança (art. 838, I, CC), sob o argumento de que não teria anuído aos aditivos contratuais que ampliaram o limite de crédito. Pela natureza do contrato (crédito rotativo com aditivos subsequentes) e pelo fato de ser sócio administrador da empresa tomadora do crédito, o conhecimento e a aquiescência do fiador às alterações que beneficiaram diretamente a sociedade da qual faz parte são presumidas ou mitigadas, sobretudo em se tratando de cobrança de dívida de pessoa jurídica em que o fiador atua como garantia principal. Ademais, tratando-se de defesa apresentada por negativa geral, a referida alegação não está minimamente comprovada, persistindo a responsabilidade solidária do fiador estabelecida no instrumento inicial (EP 1.6). Em face da ausência de impugnação específica idônea e de provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), o acervo probatório demonstra cabalmente a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. O pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela Curadoria Especial (EP 410.1) é indeferido. A representação do réu revel por curador especial não induz à presunção de hipossuficiência financeira, mormente quando se trata de pessoa jurídica de direito privado (Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli) e de pessoa física qualificada como pecuarista e sócio-administrador (EP 1.1), que contraiu dívida de alto valor. O ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais não foi cumprido. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, confirmando a validade da citação editalícia e rejeitando as preliminares e as teses de mérito deduzidas pelo Curador Especial, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, converto o mandado inicial em título executivo judicial. O valor do débito a ser executado será aquele postulado na inicial, qual seja, R$ 702.070,64 (setecentos e dois mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 16/06/2022 (EP 1.16). Sobre este valor, deverão incidir: Correção monetária: Pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da data de atualização da planilha apresentada (16/06/2022); Juros de mora: À taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de citação válida dos réus por edital (05/05/2025 – EP 396.1). Condeno a parte ré (Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli e Wellington Rabelo Lopes) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e corrigido do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, observando-se o Curador Especial. Transitado em julgado, arquive-se, após as baixas necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

12/11/2025, 10:49

Documentos

Comunicação de Distribuição

•27/04/2026, 00:00

Certidão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818461-72.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli e Wellington Rabelo Lopes, buscando o pagamento da quantia atualizada de R$ 702.070,64 (setecentos e dois mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de débito anexo (EP 1.16), referente ao Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 261.713.432, que foi aditado em duas ocasiões, nas datas de 08/10/2019 e 19/12/2019, elevando o limite disponibilizado para R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) e cujo vencimento antecipado ocorreu em 18/01/2021 (EP 1.1, Pág. 2). O segundo réu figura no instrumento como fiador e corresponsável pela obrigação, conforme se depreende das disposições contratuais anexadas. Deferida a expedição do mandado liminar para pagamento (EP 7.1), a citação dos réus mostrou-se extremamente dificultada, ensejando extensa tramitação processual. Foram realizadas inúmeras tentativas de localização e citação pessoal dos réus, com a expedição de múltiplos mandados em diversos endereços fornecidos na inicial e encontrados em pesquisas. As diligências iniciais nos endereços da empresa e do fiador (EP 17.1) resultaram negativas (EP 29.1, 34.1). Diante da frustração das tentativas, o juízo e a parte autora prosseguiram com a determinação de buscas de endereço nas plataformas disponíveis (EP 131.1), resultando em consultas ao RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD (EPs 133 e 144), que revelaram novos endereços. Novos mandados e cartas de citação foram expedidos sucessivamente (EP 187.1, 188.1, 238.1, 252.1, 253.1, 292.1, 330.1, 349.1, 370.1), todos retornando com certidões negativas dos Oficiais de Justiça, indicando que os endereços se encontravam desocupados, com numeração inexistente ou que os réus eram desconhecidos pelos atuais moradores (EP 191.1, 242.1, 257.1, 258.1, 294.1, 331.1, 352.1, 372.1). Ato contínuo, face ao exaurimento dos meios de localização pessoal da primeira ré (Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli - EP 307.1) e, posteriormente, do segundo réu (Wellington Rabelo Lopes - EP 386.1), foi deferida e realizada a citação por edital de ambos os corréus (EP 319.1 e EP 395.1). Decorrido o prazo do edital in albis (EP 402.1), os réus não efetuaram o pagamento, tampouco apresentaram embargos monitórios, o que motivou a decretação da revelia e a nomeação de Curadoria Especial ao encargo da Defensoria Pública (EP 404.1), nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. A Curadoria Especial apresentou embargos à monitória por negativa geral no EP 410.1, arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização e a prescrição intercorrente. No mérito, alegou a ausência de prova escrita idônea, a exoneração da fiança do segundo réu devido aos aditivos contratuais, a necessidade de aplicação do benefício de ordem e o excesso de execução decorrente de abusividade de encargos (capitalização de juros, cumulação de comissão de permanência e multa). O autor apresentou impugnação aos embargos à monitória (EP 414.1), rebatendo as preliminares e as teses de mérito, destacando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de planilha de cálculo que demonstrasse o valor que o embargante entenderia devido, em contrari edade ao disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os réus, representados pela Curadoria Especial, arguiram a nulidade absoluta da citação por edital, sob o argumento central de que o autor não teria promovido o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização dos réus antes de recorrer à citação ficta, em ofensa aos princípios processuais vigentes. Tal preliminar, contudo, mostra-se totalmente destituída de fundamento fático, devendo ser rejeitada. A certidão de EP 402.1 atesta categoricamente o transcurso in albis do prazo dos editais expedidos, sendo a nomeação da Curadoria a consequência lógica e legal da ausência de manifestação dos citados por edital. Cotejando-se o histórico processual, verifica-se que o juízo procedeu a um exaustivo esforço para a localização dos réus. A dificuldade de citação é patente e foi consolidada por uma sucessão de certidões negativas dos Oficiais de Justiça, que tentaram cumprir a ordem em todos os endereços fornecidos pela parte autora e obtidos por consultas aos sistemas de praxe desta Corte. Houve diligências nos endereços iniciais (EP 29.1, 34.1, 78.1, 161.1, 162.1), pesquisa ativa em plataformas judiciais (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD - EPs 133 e 144), e a reiteração das tentativas de citação pessoal em todos os novos endereços localizados (EP 187.1, 188.1, 221.1, 238.1, 252.1, 253.1, 292.1, 330.1, 349.1, 370.1), as quais, invariavelmente, retornaram negativas, com a informação de que os réus eram desconhecidos ou que os imóveis se encontravam desocupados. A Certidão de EP 378.1, em particular, confirmou que todos os endereços vinculados ao corréu Wellington Rabelo Lopes haviam sido explorados. O legislador processual estabelece que o uso da citação por edital (art. 256, CPC) é cabível quando “ignorando, desconhecendo ou incerto o lugar em que se encontra o citando” (§ 1º, II). Tendo a parte autora (e o próprio juízo, de ofício) demonstrado o esgotamento dos meios de localização pessoal, a citação editalícia configura a única via legalmente prevista para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme autorizado expressamente após a completa apuração da incerteza do paradeiro de ambas as partes rés. Deste modo, a citação por edital é válida, pois atendeu ao requisito do esgotamento das diligências e, em face da certificação da incerteza do paradeiro, constitui o único meio apto a impulsionar o prosseguimento do feito. A Curadoria Especial suscitou a preliminar de prescrição intercorrente, alegando a paralisação processual prolongada após a distribuição, sem ato útil capaz de interromper o prazo prescricional. Tal preliminar também deve ser rejeitada. A pretensão do autor é a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (Contrato BB Giro Empresa), sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O autor peticionou a inicial em 15/06/2022, sendo que o devedor cessou o pagamento com vencimento antecipado em 18/01/2021 (EP 1.1, Pág. 2). Desde o início da demanda, o processo apresentou-se ativo, com movimentação constante da autoridade judicial e do credor, que, longe de permanecer inerte, cumpriu todos os despachos e recolheu custas e diligências diversas para tentar localizar os réus (EP 13.4, 45.1, 52.1, 59.1, 75.2, 110.3, 152.2, 185.2, 219.2, 237.2, 251.2, 291.2, 348.2, 369.2). A dificuldade no ato citatório, embora inegável, não pode ser imputada à inércia do credor, que demonstrou zelo e diligência em manter a marcha processual e buscar a angularização da relação processual, inclusive mediante a reiteração e custeio das diversas pesquisas e mandados. A interrupção do prazo prescricional ocorreu com o despacho que ordenou a citação (art. 240, § 1º, CPC), retroagindo à data da propositura da ação (15/06/2022). O prazo de prescrição intercorrente só se inicia no momento em que o processo for suspenso por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), o que não é o caso aqui. O longo trâmite decorreu da complexidade em efetivar a citação, não por inércia do credor, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A ação monitória, conforme o disposto no art. 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que confira o direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conceito que não exige assinatura do devedor no próprio documento, bastando que seja hábil a influir na convicção do magistrado sobre a verossimilhança do crédito alegado. No caso sub examine, o autor instruiu a inicial com: O Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa (EP 1.6), os aditivos (EPs 1.7 e 1.8), e as propostas de utilização (EPs 1.9, 1.10, 1.12, 1.13), consubstanciando a natureza e a origem da obrigação contraída pela primeira ré, com a fiança do segundo réu. O Demonstrativo de Resumo Geral dos Cálculos (EP 1.16) e os Demonstrativos de Conta Vinculada (EPs 147 a 159), que detalham a composição do saldo devedor de R$ 702.070,64, incluindo os valores do capital utilizado, IOF, juros e encargos contratuais até 16/06/2022. O título apresentado, consistente no contrato bancário de crédito rotativo acompanhado da evolução do débito, é perfeitamente hálbil a instruir a ação monitória. O ônus de ilidir a pretensão autoral, provando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), recai sobre a parte ré. No entanto, a defesa apresentada pela Curadoria Especial configurou negativa geral. Embora a Curadoria Especial tenha a prerrogativa de contestar por negativa geral, a ausência de impugnação específica e de prova contrária substancial em face dos documentos claros e detalhados que dão suporte ao pedido monitório acarreta a insuficiência dos embargos. A defesa genérica não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade que o documento escrito, em regime de monitória, ostenta. A Curadoria alegou genericamente excesso de execução e abusividade de encargos (capitalização, cumulação de encargos, multa). Contudo, a alegação de excesso de execução está sujeita à regra cogente do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, que exige que o embargante declare na petição o valor que entende correto, anexando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar da alegação. A Curadoria optou por não apresentar tal demonstrativo, sob o argumento de que a impugnação baseia-se em cláusulas contratuais e seria de "extrema complexidade" o cálculo. Contudo, essa ressalva não afasta a imposição legal. A necessidade de quantificação visa garantir a delimitação da controvérsia e permitir o prosseguimento da cobrança em relação à parte incontroversa, o que se inviabiliza com a negativa geral. Dessa forma, a alegação de excesso de execução e a impugnação aos encargos cobrados (juros remuneratórios, mora e multa) que visem à alteração do valor final do débito devem ser rejeitadas, ante a manifesta inobservância dos requisitos formais previstos no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em relação ao segundo réu, Wellington Rabelo Lopes, o curador especial pleiteou sua exoneração da fiança (art. 838, I, CC), sob o argumento de que não teria anuído aos aditivos contratuais que ampliaram o limite de crédito. Pela natureza do contrato (crédito rotativo com aditivos subsequentes) e pelo fato de ser sócio administrador da empresa tomadora do crédito, o conhecimento e a aquiescência do fiador às alterações que beneficiaram diretamente a sociedade da qual faz parte são presumidas ou mitigadas, sobretudo em se tratando de cobrança de dívida de pessoa jurídica em que o fiador atua como garantia principal. Ademais, tratando-se de defesa apresentada por negativa geral, a referida alegação não está minimamente comprovada, persistindo a responsabilidade solidária do fiador estabelecida no instrumento inicial (EP 1.6). Em face da ausência de impugnação específica idônea e de provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), o acervo probatório demonstra cabalmente a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. O pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela Curadoria Especial (EP 410.1) é indeferido. A representação do réu revel por curador especial não induz à presunção de hipossuficiência financeira, mormente quando se trata de pessoa jurídica de direito privado (Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli) e de pessoa física qualificada como pecuarista e sócio-administrador (EP 1.1), que contraiu dívida de alto valor. O ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais não foi cumprido. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, confirmando a validade da citação editalícia e rejeitando as preliminares e as teses de mérito deduzidas pelo Curador Especial, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, converto o mandado inicial em título executivo judicial. O valor do débito a ser executado será aquele postulado na inicial, qual seja, R$ 702.070,64 (setecentos e dois mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 16/06/2022 (EP 1.16). Sobre este valor, deverão incidir: Correção monetária: Pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da data de atualização da planilha apresentada (16/06/2022); Juros de mora: À taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de citação válida dos réus por edital (05/05/2025 – EP 396.1). Condeno a parte ré (Pro Saude Roraima Com Ataca de Produtos Odontologicos Eireli e Wellington Rabelo Lopes) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e corrigido do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, observando-se o Curador Especial. Transitado em julgado, arquive-se, após as baixas necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo nº: 0818461-72.2022.8.23.0010 PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP e WELLINGTON RABELO LOPES, já qualiﬁcados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, por sua Curadora Especial subscrita, vem, com devido respeito e costumeiro acatamento à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, pelas razões a seguir expostas. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, imperioso ressaltar que o Contestante não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Por tais razões, requer os amplos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, e pelo artigo 98 e seguintes do CPC. II - DA TEMPESTIVIDADE E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa – conforme artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 – o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa. Ademais, nos termos do art. 186, do CPC/2015, o Defensor possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Página 1 de 8 III - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Argui-se, em sede de preliminar, a nulidade absoluta da citação por edital, por se tratar de um vício insanável que macula a própria validade da relação processual, em ﬂagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). A citação constitui pressuposto de validade do processo, e a sua modalidade editalícia possui caráter excepcionalíssimo, subordinada ao exaurimento prévio e comprovado de todos os meios razoáveis para a localização do réu, conforme impõe o art. 256 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora o processo tenha se arrastado por quase sete anos, não há demonstração inequívoca de que o Embargado tenha diligenciado, de forma efetiva, junto a cadastros públicos e privados (Receita Federal, Detran, TRE, CadÚnico, entre outros) para localizar os embargantes antes de requerer a citação ficta. A inércia da parte autora é manifesta, pois deixou de requerer a este juízo a realização de buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados, como RENAJUD, INFOJUD e a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, diligências estas que o § 3º do art. 256 do CPC estabelece como mandatórias. Ocorre, data venia, que uma única tentativa de citação em um endereço, mesmo que infrutífera, não conﬁgura o esgotamento dos meios necessários para justiﬁcar a medida extrema da citação por edital. Caberia ao autor, e ao juízo, promover outras diligências, tais como a consulta aos sistemas conveniados para busca de novos endereços ou contatos. A citação por edital, sem o prévio esgotamento de todas as vias de localização, representa grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir o esgotamento das buscas antes de se validar a citação ficta. Página 2 de 8 Portanto, diante do não exaurimento dos meios de localização e da ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ, a citação editalícia é nula de pleno direito. A sua manutenção implicaria grave prejuízo à defesa e violação direta à segurança jurídica. A autorização de citação ﬁcta sem o implemento de tais diligências coroa, por excelência, o princípio da inércia, implicando na caracterização de grave insegurança jurídica. A citação por edital é procedimento excepcional e, por isso, deve ser interpretada restritivamente. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE. 1. Apesar de o art. 18, § 3º, da Lei 9.099/95 limitar a atuação do Juízo Federal do Juizado Especial, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte, antes de se optar pela citação por edital. 2. Competência do Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado.” (CC 101.035/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 07/04/2009) Portanto, requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital, com base nos argumentos supracitados. IV - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Embargado ajuizou a presente ação monitória em 15/06/2022, alegando inadimplência desde 18/01/2021. Contudo, após a distribuição, houve paralisação processual prolongada, com sucessivas tentativas frustradas de citação, culminando com a citação ﬁcta por edital apenas anos depois, sem que se promovesse ato útil capaz de interromper o prazo prescricional. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos. Página 3 de 8 O art. 921, §4º, CPC, combinado com o art. 240, §1º, também autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente quando o processo permanece paralisado por culpa do autor, como no caso. Assim, a pretensão do Embargado encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, devendo ser extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). V - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA (ART. 700, CPC) A ação monitória exige prova escrita sem eﬁcácia de título executivo que demonstre a existência, a exigibilidade e o valor líquido da obrigação. O Banco embasou sua pretensão em contrato genérico e planilha unilateral, sem apresentar extratos mensais da conta vinculada; comprovação de liberação dos valores; demonstração da evolução do saldo devedor com as taxas e encargos aplicados; prova de ciência dos embargantes quanto ao suposto vencimento antecipado. Por esse motivo, requer-se a improcedência da monitória, pois não comprovado documentalmente o crédito postulado. VI - DA EXONERAÇÃO DO FIADOR (ART. 838, I, CC) O segundo embargante, Wellington Rabelo Lopes, assinou o contrato inicial como ﬁador, mas não anuiu aos aditivos que ampliaram o limite de crédito de R$ 210.000,00 para R$ 390.000,00 e alteraram as condições contratuais. Nos termos do art. 838, I, do Código Civil, a ﬁança extingue-se se, sem consentimento do ﬁador, o credor e o devedor alterarem a obrigação principal. Logo, ainda que subsistisse parte da dívida, a responsabilidade do ﬁador estaria restrita ao montante original contratado, reconhecimento que se postula. VII - POR EVENTUALIDADE: BENEFÍCIO DE ORDEM E SUBSIDIARIEDADE DA FIANÇA (ART. 827, CC) Página 4 de 8 Caso não seja reconhecida a nulidade da citação, a prescrição intercorrente ou a exoneração da ﬁança, é imprescindível que se respeite o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil. O ﬁador só pode ser compelido ao pagamento após a excussão dos bens do devedor principal, salvo se expressamente renunciar a tal prerrogativa — hipótese não comprovada nos autos. Assim, eventual execução deve, prioritariamente, recair sobre o patrimônio da devedora principal (Pro Saúde Roraima Com Atac EIRELI – EPP), o que se requer. VIII - DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E DA NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL Ainda que se reconheça a Cédula de Crédito Bancário como documento apto para a ação monitória, tal circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial do conteúdo obrigacional do contrato, sobretudo no que tange à legalidade e à razoabilidade dos encargos financeiros pactuados. No caso em tela, veriﬁca-se a incidência de encargos excessivos e desproporcionais. Ao analisar os valores cobrados, constata-se que os encargos incidentes (juros remuneratórios, encargos moratórios, multa e outros acréscimos) resultam em ônus excessivo à parte devedora, ensejando a necessária intervenção judicial para a moderação do pacto. Além disso, cumpre observar que a própria cláusula de vencimento antecipado, quando aplicada de forma automática e irrestrita, sem prévia constituição em mora e sem qualquer tentativa de repactuação, fere os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422, do CC. Resumidamente, a cédula de crédito bancário (CCB) em questão prevê: Capitalização mensal de juros sem previsão expressa no contrato (vedada pela Súmula 121/STF); Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, prática repudiada pela Súmula Página 5 de 8 472/STJ; Multa contratual acima do limite legal (2%), contrariando o art. 52, §1º, do CDC, aplicável por analogia. Dessa forma, impõe-se a atuação deste juízo para revisar as cláusulas ﬁnanceiras do contrato, adequando os encargos aplicados aos parâmetros da legalidade, razoabilidade e equilíbrio econômico-ﬁnanceiro, nos termos da legislação consumerista e civil. Tais disposições devem ser declaradas nulas, nos termos dos arts. 51, IV e §1º, do CDC. IX - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO No presente caso, a Embargada pretende receber o valor total da Cédula de Crédito Bancário, cujo vencimento ﬁnal somente ocorreria futuramente, com base apenas no inadimplemento de algumas parcelas iniciais. Invoca, para tanto, cláusula de vencimento antecipado, de forma automática e sem qualquer tentativa prévia de composição ou regular constituição em mora da Executada. Mais ainda, ao se analisar a memória de cálculo acostada no ev. 1.16, percebe-se que há evidente excesso de execução. O demonstrativo considera capitalização mensal de juros, cumulados à comissão de permanência, juros compostos de mora e multa, conﬁgurando anatocismo e duplicidade de encargos. Nesse cenário, os Embargantes não ignoram a exigência de apresentação, pela parte embargante, de planilha de cálculo com o valor que entende devido. Contudo, os Embargantes deixam de fazê-lo, primeiramente porque tal cálculo é de complexidade extrema e, ainda, porque a jurisprudência mitiga tal exigência quando se está a impugnar cláusulas contratuais, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO - MITIGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Impõe-se a mitigação do comando do art. 917, § 3º, do CPC, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para instrução da inicial dos embargos, Página 6 de 8 quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido depende, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais. V.V: A alegação de excesso de execução desacompanhada do apontamento do valor correto ou de planilha de cálculo, não será examinada pelo douto juiz, sendo que os demais pedidos serão normalmente processados, conforme determinação expressa do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10074160033317001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/09/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2017) Requer-se, assim, reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas, sendo decotado o excesso de execução delas decorrentes. X - DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No mérito, o Requerido, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015. Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. XI - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação aos embargantes ou, alternativamente, anulando os atos processuais para que se proceda à citação regular. Página 7 de 8 2 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC); 3 - A exclusão do segundo embargante (Wellington Rabelo Lopes) do polo passivo por exoneração da fiança (art. 838, I, CC); 5 - No mérito, caso superadas as preliminares, seja reconhecida i) a ausência de prova documental para a monitória; ii) o benefício de ordem do ﬁador (art. 827, CC), iii) a revisão integral do débito, com exclusão dos encargos abusivos (juros capitalizados sem previsão, cumulação indevida de encargos, multa excessiva), bem como a desconsideração do vencimento antecipado por falta de prova de notificação válida; iv) o excesso de execução. 6 - Pela intimação da defensora subscrita, bem como pela contagem do prazo em dobro, nos termos do art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94 e com fundamento no art. 186, do CPC/2015; 7 - Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da parte, com fulcro no art. 385 e seguintes do CPC/2015, e em atenção ao que preconiza o art. 378, tudo pela busca da verdade real. 8 - A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública em substituição Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 15/08/2025 10:08:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 8 de 8

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