Cumprimento de sentença 0831989-86.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831989-86.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 19:45

Expedição de documento

22/06/2026, 19:09

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 10:52

Documento

05/05/2026, 10:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:16

Ato ordinatório

25/04/2026, 00:04

Documento

18/04/2026, 17:58

Documento

18/04/2026, 17:56

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:06

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831989-86.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VIBRA ENERGIA S/A Requerido(s): COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA DESPACHO Considerando o teor da Decisão do EP 432, determino a intimação da CERR e do Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos presentes autos cópia integral da publicação da Lei Estadual que prorrogou o processo de extinção da CERR até 31/12/2026. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831989-86.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): VIBRA ENERGIA S/A Requerido(s): COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA DESPACHO Considerando o teor da Decisão do EP 432, determino a intimação da CERR e do Estado de Roraima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos presentes autos cópia integral da publicação da Lei Estadual que prorrogou o processo de extinção da CERR até 31/12/2026. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•23/06/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831989-86.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): VIBRA ENERGIA S/A Requerido(s): COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. A Companhia Energética de Roraima - CERR foi definitivamente extinta na data de 30/06/2025, nos termos da Lei Estadual nº 1.666/2022. A Lei Estadual nº 2.245/2025 prorrogou o prazo de liquidação da Empresa Executada até 31/12/2025, com efeitos retroativos a 30/6/2025. Em virtude da aludida extinção, o Estado de Roraima sucederá a CERR nas ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, recorrente, opoente, embargante, terceira interessada ou qualquer outra espécie de autor ou participante processual. Outrossim, o Estado de Roraima também sucederá a Companhia Energética de Roraima - CERR em todos os seus direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, decisão judicial, ato administrativo, contrato, convênio ou outro instrumento congênere, bem como nas demais obrigações de natureza pecuniária. A CERR é Executada/Requerida na presente ação judicial. Considerando a extinção da CERR, bem como que o Estado de Roraima sucederá a CERR no, verifica-se que este Juízo não possui mais competência para o polo passivo desta ação judicial processamento desta execução, razão pela qual determino a dos presentes autos para uma redistribuição das da Comarca de Boa Vista/RR, nos termos do art. 39, I, “a”, do Varas da Fazenda Pública Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023). No mais, em caso de entendimento diverso, caberá ao Douto Juízo declinado suscitar eventual conflito negativo de jurisdição. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

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