Procedimento Comum Cível 0812730-61.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812730-61.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812730-61.2023.8.23.0010 DESPACHO Certifique, a Secretaria, se todos os endereços pesquisados (EPs 150/151) foram diligenciados. Havendo endereço pendente de diligência, cite-se a corré Sigmacred, por carta com AR. Não havendo endereços a diligenciar, cite-se por edital. Expedientes, intimações e diligências necessárias. Boa Vista, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 18:45

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812730-61.2023.8.23.0010 DESPACHO Indefiro o pedido (EP 193). A citação por hora certa é incumbência do próprio oficial de justiça, que, diante das circunstâncias fáticas previstas no art. 252 e 253 do CPC, poderá se valer desta modalidade citatória. No presente caso, tratando-se de pessoa, constatar-se-ia a ocultação maliciosa quando estivesse certificado pelo meirinho que o réu se utilizou de manobra para não receber o mandado, o qual poderia agir e realizar a citação por hora certa. Contudo, foi certificado na segunda diligência o desconhecimento de quem é o réu nas redondezas do endereço. Logo, o caminho não é a hora certa, mas diligenciar pelo endereço em que possa ser localizado o réu. Sendo assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 21 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 14:46

Expedição de documento

22/05/2026, 13:13

Mero expediente

21/05/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:50

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2026, 10:10

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA - Praça do Centro Cívico - Fórum Adv. COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( ) Verba Indenizatória JUÍZO DEPRECANTE: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA / RR JUÍZO DEPRECADO: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº:0812730-61.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Ordinário (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Promovente: SILVINO LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: 112.254.592-49) Promovido(a): Banco Itaú Consignado S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 46.800.004/0001-55) representado(a) por VINICIOS CHAGAS LUZIA (CPF/CNPJ: 137.848.667-60) proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 46.800.004/0001-55) representado(a) por VINICIOS CHAGAS LUZIA (CPF/CNPJ: 137.848.667-60)para tomar conhecimento da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem, ficando anexos com este a mesma advertida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Estrada do Moinho, nº 882, Campo Grande, no Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.040-550. ANEXOS: Petição Inicial e despacho/decisão Judicial O(A) MM(ª) Juiz(a) da vara supra no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido. de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento Boa Vista-RR, 27 de novembro de 2023 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JK 5VHZR 8M55T KCXRK PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 90.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 28/11/2023: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 98691939 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523568100000093938807 Número do documento: 24012911523568100000093938807 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812730-61.2023.8.23.0010 DECISÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205. AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Certifico que deixo de cobrar as custas em atenção ao requerido em ev.42 por se tratar de carta precatória. Faço a devolução nesta data. RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2026. SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI Num. 271848349 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/03/2026 18:30:27 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032518302769500000257868926 Número do documento: 26032518302769500000257868926 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:56 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos nº 0802210-16.2024.8.19.0205 SILVINO LOPES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Nome da Parte Ré / Local da Diligência: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA na pessoa de VINICIOS CHAGAS LUZIA ESTRADA DO VIEGAS, 846, CASA 1 FUNDOS, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21832-006 Prazo: 15 dias Finalidade: Citação O MM. Juiz de Direito Fabelisa Gomes Leal MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo supracitado dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado e proceder à CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo, sob pena de revelia. Que se cumpra na forma da lei. Eu, Luciane da C. Leal - matrícula 01/ 28424 o digitei e eu, Helton P. F. Junior - Substituto do Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/26928, o subscrevo. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2026 Helton P F Junior - Substituto do Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/26928 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: Num. 257871199 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 21/01/2026 16:10:52 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012116105257600000244792610 Número do documento: 26012116105257600000244792610 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 1) Por se tratar de Processo Eletrônico- PJE e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2) Fica a parte ré ciente de que peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/ RJ. Assim deverão ser juntados eletronicamente os atos constitutivos, carta de preposto e instrumento procuratórios Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade Num. 257864750 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 21/01/2026 15:59:05 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012115590500000000244784850 Número do documento: 26012115590500000000244784850 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 GRERJ: 4283590850272 Pagamento: 05/09/2025 Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 CPF/CNPJ: 027.005.362-07 Recolhida por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO Uso: GRERJ conferida correta Conferida por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 010000028424 Informação complementar: PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA Itens Receita/Conta Descrição Valor 1107-2 Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores 36,22 6898-0004245-5 OUTROS FUNDOS 3,07 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS 3,07 6246-0008111-6 OUTROS FUNDOS 2,17 6897-0000047-7 OUTROS FUNDOS 0,36 6246-0009194-4 OUTROS FUNDOS 0,36 6898-0005532-8 OUTROS FUNDOS 0,36 Total: 45,61 Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026 LUCIANE DA COSTA LEAL 28424 Observação: Cálculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Regional de Campo Grande CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Extrato de GRERJ ELETRÔNICA Num. 232274130 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 07/10/2025 09:59:19 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100709591900000000220512481 Número do documento: 25100709591900000000220512481 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimentos de Mandados de Bangu de Bangu Regional de Campo Grande Cartório da 3ª Vara Cível Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Mandado: 2025056558 Documento: 33277117 CERTIFICO E DOU FÉ QUE DIRIGÍ-ME ' A ESTRADA DO VIEGAS 846 E AÍ, DEIXEI DE CITAR VINICIOS CHAGAS LUZIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FUI ATENDIDA NA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, E NA SEGUNDA, FUI RECEPCIONADA PELO SR. OLAVO, AFIRMANDO O MESMO QUE SEU FILHO, SR, VICINIOS NÃO SE ENCONTRAVA, DORMINDO FORA ESPORADICAMENTE, NÃO TENDO HORÁRIO REGULAR PARA ESTAR EM CASA. NÃO HÁ TELEFONE DECLINADO NO MANDADO. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025. Rogeria Silva Faria Ricart - 010000022507 1498 ROGERIASF Data: 07/10/2025 09:59:19 Local: TJ-RJ Motivo: Assinado por ROGERIASF Num. 223666670 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:22 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063090900000212384315 Número do documento: 25090518063090900000212384315 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 EXMO. JUIZ, Segue em anexo comprovante de recolhimento das custas do ato do oficial de Justiça de citação no endereço indicado no ID 213524293. Sendo assim, requer o prosseguimentodo feito. Boa Vista-RR, 05 de setembro de 2025 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 223666673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:22 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063102700000212384318 Número do documento: 25090518063102700000212384318 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 42835908502-72 NÚMERO DA GUIA 22/09/2025 VALIDADE 45,61 VALOR - R$ 027.005.362-07 CPF/CNPJ NOME MATHEUS DA SILVA FRAZAO Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Processo Judicial INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA A. O. J. A. 1107-2 R$ 36,22 SUB TOTAL R$ 36,22 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 3,07 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 3,07 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 2,17 FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 R$ 0,36 FUNPGALERJ 6246-0009194-4 R$ 0,36 FUNPGT 6898-0005532-8 R$ 0,36 TOTAL R$ 45,61 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO QRCODE DO PIX Pague com PIX Num. 223666672 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063122300000212384317 Número do documento: 25090518063122300000212384317 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 Comprovante do Pix 05/09/2025 - 18:01:36 Valor pago R$ 45,61 Identificação do pagamento 20250922428359085027200000 Informação para o pagador GRERJ 4283590850272 Forma de pagamento Ag 4510 Cc 1064912-3 Dados do recebedor Para Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 28../0001-4* Instituição BCO BRADESCO S.A. Informações do pagamento Vencimento 22/09/2025 Validade após vencimento 0 dias Valor original R$ 45,61 Devedor Matheus Da Silva Frazao Comprovante do Pix 1/2 Num. 223666672 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063122300000212384317 Número do documento: 25090518063122300000212384317 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 CPF .005.362- Dados do pagador De Matheus Da Silva Frazao CPF .005.362- Instituição BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ID/Transação E9040088820250905210145655530708 Data e hora da transação 05/09/2025 - 18:01:36 Código de autenticação 86FCADEA84A2B3661728931 4004-3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800-702-3535 (Demais Localidades) SAC 0800-762-7777 Ouvidoria 0800-726-0332 Central de Atendimento Santander Comprovante do Pix 2/2 Num. 218837781 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DAIANE CRISTINA CANDIDO DA SILVA - 20/08/2025 13:53:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082013533237300000207844220 Número do documento: 25082013533237300000207844220 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 MANDADO DE CITAÇÃO 0802210-16.2024.8.19.0205 - Distribuído em 29/01/2024 11:54:31 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Citação] AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Oficial: <Oficial de Justiça (nome)> Nome da Parte Ré / Local da Diligência: VINICIOS CHAGAS LUZIA ESTRADA DO VIEGAS, 846, CASA 1, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21832-006 Prazo: 15 dias Finalidade: Citação conforme decisão em anexo Num. 218837781 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DAIANE CRISTINA CANDIDO DA SILVA - 20/08/2025 13:53:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082013533237300000207844220 Número do documento: 25082013533237300000207844220 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 O MM. Juiz de Direito Fabelisa Gomes Leal MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo supracitado dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado e proceder à CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas, que ficam integrando este mandado. Que se cumpra na forma da lei. Eu, Daiane Cristina Candido da Silva - Estagiária - matrícula 120000045617 o digitei e eu, Valéria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729, o subscrevo. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025 Valéria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: 1) Por se tratar de Processo Eletrônico- PJE e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2) Fica a parte ré ciente de que peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/ RJ. Assim deverão ser juntados eletronicamente os atos constitutivos, carta de preposto e instrumento procuratórios Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte Num. 218837781 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DAIANE CRISTINA CANDIDO DA SILVA - 20/08/2025 13:53:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082013533237300000207844220 Número do documento: 25082013533237300000207844220 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade Num. 214181305 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/08/2025 13:16:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25080413165092500000203452300 Número do documento: 25080413165092500000203452300 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Intimação sobre Decisão de índice 213723271 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: SILVINO LOPES DA SILVA Advogado(s): Dr(a). MATHEUS DA SILVA FRAZAO - OAB RR1867 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s): Dr(a). VINICIOS CHAGAS LUZIA - OAB Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Num. 213723271 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABELISA GOMES LEAL - 04/08/2025 13:16:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25080413164938700000203015838 Número do documento: 25080413164938700000203015838 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Id 29. AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Intimação sobre Despacho de índice 194427990 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: SILVINO LOPES DA SILVA Advogado(s): Dr(a). MATHEUS DA SILVA FRAZAO - OAB RR1867 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s): Dr(a). VINICIOS CHAGAS LUZIA - OAB Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Num. 194427990 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABELISA GOMES LEAL - 22/05/2025 14:37:40 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214373997800000184722788 Número do documento: 25052214373997800000184722788 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Considerando a manifestação da parte autora, detemino a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido, AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Oficial: <Oficial de Justiça (nome)> Nome da Parte Ré / Local da Diligência: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA na pessoa de seu representante legal Vinicius Chagas Luzia Estrada do Moinho, 882, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23040-550 Prazo: 15 dias Finalidade: Citação conforme decisão em anexo Num. 144260908 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 17/09/2024 13:11:20 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713112049100000137105025 Número do documento: 24091713112049100000137105025 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 O MM. Juiz de Direito Fabelisa Gomes Leal MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo supracitado dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado e proceder à CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas, que ficam integrando este mandado. Que se cumpra na forma da lei. Eu,Helton P F Junior - TAJ - matrícula 01/26928 o digitei e eu, Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729, o subscrevo RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2024 Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: 1) Por se tratar de Processo Eletrônico- PJE e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2) Fica a parte ré ciente de que peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/ RJ. Assim deverão ser juntados eletronicamente os atos constitutivos, carta de preposto e instrumento procuratórios Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade Num. 144258509 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 17/09/2024 13:06:15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713061502300000137102526 Número do documento: 24091713061502300000137102526 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Certifico que as custas foram devidamente pagas/ complementadas em sua totalidade RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2024. HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Num. 144255635 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 17/09/2024 13:03:57 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713035700000000137100435 Número do documento: 24091713035700000000137100435 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 GRERJ: 9173190725985 Pagamento: 15/07/2024 Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 CPF/CNPJ: 027.005.362-07 Recolhida por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO Uso: GRERJ conferida correta Conferida por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 26928 Informação complementar: PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA Itens Receita/Conta Descrição Valor 1102-3 Atos dos Escrivães 119,87 2001-6 CAARJ / IAB 11,98 6898-0004245-5 OUTROS FUNDOS 5,99 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS 5,99 6246-0008111-6 OUTROS FUNDOS 7,19 2101-4 Taxa Judiciária 408,35 Total: 559,37 Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024 HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR 26928 Observação: Cálculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Regional de Campo Grande CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Extrato de GRERJ ELETRÔNICA Num. 131063678 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/07/2024 17:14:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071517144703000000124647743 Número do documento: 24071517144703000000124647743 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 91731907259-85 NÚMERO DA GUIA 30/07/2024 VALIDADE 559,37 VALOR - R$ 027.005.362-07 CPF/CNPJ NOME MATHEUS DA SILVA FRAZAO Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Processo Judicial INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Atos Escriv. 1102-3 R$ 119,87 SUB TOTAL R$ 119,87 CAARJ / IAB (10%) 2001-6 R$ 11,98 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 5,99 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 5,99 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 7,19 Taxa Judiciária 2101-4 R$ 408,35 TOTAL R$ 559,37 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO QRCODE DO PIX Pague com PIX Num. 131063680 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/07/2024 17:14:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071517144716400000124647745 Número do documento: 24071517144716400000124647745 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 15/07/2024 - AUTOATENDIMENTO - 17.09.36 0250X00250 0001 Comprovante Pix CLIENTE: MATHEUS DA SILVA FRAZAO AGENCIA: 0250-X CONTA: 108.964-1 ================================================ PAGAMENTO VIA QR CODE ------------------------------------------------ ID: E0000000020240715200921564582625 CPF DO PAGADOR: .005.362- VALOR: R$559,37 DATA: 15/07/2024 - 17:09:26 NOME DA COBRANCA: GRERJ 9173190725985 COD PRODUTO: 20240730917319072598500000 DEVEDOR: MATHEUS DA SILVA FRAZAO CPF DO DEVEDOR: .005.362- ------------------------------------------------ PAGO PARA: Tribunal de Justica do Estado do Rio CNPJ: 28.538.734/0001-48 INSTITUICAO: 60746948 BCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ Notificacao enviada em: 15/07/2024 - 17:09:27 ================================================ DOCUMENTO: 071503 AUTENTICACAO SISBB: 8.5DE.232.47C.C7C.F4B ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ- tos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e Demais canais de atendimento. Atendimento a deficientes auditivos ou fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao e outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 120546033 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071576600000114677595 Número do documento: 24052416071576600000114677595 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RIO DE JANEIRO-RJ Autos nº 0802210-16.2024.8.19.0205 SILVINO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a intimação expedida nos autos, informar e requerer o que segue: Conforme certidão do ID. 114957539, o Requerente recolheu a menor a custas de distribuição da carta precatória, tendo sido intimado para complementar as custas nos seguintes valores: 1102-9 - R$ 119,87 e 2101-4 - R$ 408,35. Ocorre que, este advogado não logrou êxito em localizar o Código/conta nº 1102-9, na lista disponibilizada no sistema de emissão de custas, conforme demonstra o print em anexo. O requerente localizou tão somente o código/conta nº 2101-4 e conseguiu emitir a custa no valor de R$ 408,35, conforme guia em anexo, porém, o valor restante não foi inserido, pois o código/conta nº 1102-9, não foi localizado. Sendo assim, requer seja disponibilizado nestes autos a guia correta para fins de pagamento da complementação das custas. Termos em que pede deferimento. Boa Vista-RR, 24 de maio de 2024 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 120551015 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071587000000114683808 Número do documento: 24052416071587000000114683808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 41732905206-50 NÚMERO DA GUIA 08/06/2024 VALIDADE 408,35 VALOR - R$ 112.254.592-49 CPF/CNPJ NOME SILVINO LOPES DA SILVA Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Processo Judicial INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Taxa Judiciária 2101-4 R$ 408,35 TOTAL R$ 408,35 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA DO BRADESCO SA 868300000049 083528538732 420240608410 732905206501 Num. 120551021 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:16 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071603000000114683814 Número do documento: 24052416071603000000114683814 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 Num. 120551021 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:16 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071603000000114683814 Número do documento: 24052416071603000000114683814 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 Num. 114957539 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI - 26/04/2024 17:15:41 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042617154118700000109386547 Número do documento: 24042617154118700000109386547 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Certifico que as custas apontadas na GRERJ de i.114948008 foram recolhidas a menor. Ao autor para recolher a diferença nas contas abaixo: 1102-9 - R$ 119,87 2101-4 - R$ 408,35 RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2024. SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI Num. 114948008 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 26/04/2024 16:54:13 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042616541300000000109378158 Número do documento: 24042616541300000000109378158 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 GRERJ: 4073410669474 Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 CPF/CNPJ: 112.254.592-49 Autenticação: 20240215201220813741323 Pagamento: 15/02/2024 Nome de quem faz o recolhimento: SILVINO LOPES DA SILVA Uso: GRERJ conferida incorreta - INCORRETO Informação complementar: GRERJ CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA Itens Receita/Conta Descrição Valor 1103-1 Atos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 119,87 1107-2 Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores 36,22 2001-6 CAARJ / IAB 15,60 6246-0088009-4 ARRECADAÇÃO 20% - LEI 3217/99 29,84 6898-0004245-5 OUTROS FUNDOS 15,26 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS 15,26 1669-0012095-2 DISTRIBUIDOR PRIVATIZADO 149,22 2212-9 Diversos 55,33 2701-1 Emolumentos- Lei 6370/2012 2,98 6246-0008111-6 OUTROS FUNDOS 6,24 Total: 445,82 Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024 SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI 28884 Observação: Cálculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Regional de Campo Grande CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Extrato de GRERJ ELETRÔNICA Num. 101443921 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/02/2024 17:17:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24021517173160300000096553607 Número do documento: 24021517173160300000096553607 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 EXMO. JUIZ, Segue em anexo comprovante de recolhimento das custas. Requer seja expedido o respectivo mandado de citação. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista-RR, 15 de fevereiro de 2024 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 101443925 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/02/2024 17:17:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24021517173173200000096553610 Número do documento: 24021517173173200000096553610 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 15/02/2024 - AUTOATENDIMENTO - 17.12.33 0250X00250 0001 Comprovante Pix CLIENTE: MATHEUS DA SILVA FRAZAO AGENCIA: 0250-X CONTA: 108.964-1 ================================================ PAGAMENTO VIA QR CODE ------------------------------------------------ ID: E0000000020240215201220813741323 CPF DO PAGADOR: .005.362- VALOR: 445,82 DATA: 15/02/2024 - 17:12:26 NOME DA COBRANCA: GRERJ 4073410669474 COD PRODUTO: 20240301407341066947400000 DEVEDOR: SILVINO LOPES DA SILVA CPF DO DEVEDOR: .254.592- ------------------------------------------------ PAGO PARA: Tribunal de Justica do Estado do Rio CNPJ: 28.538.734/0001-48 INSTITUICAO: 60746948 BCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ Notificacao enviada em: 15/02/2024 - 17:12:26 ================================================ DOCUMENTO: 021501 AUTENTICACAO SISBB: E.FF5.180.8E3.080.7C7 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ- tos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e Demais canais de atendimento. Atendimento a deficientes auditivos ou fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao e outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 101443927 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/02/2024 17:17:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24021517173189300000096553612 Número do documento: 24021517173189300000096553612 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 40734106694-74 NÚMERO DA GUIA 01/03/2024 VALIDADE 445,82 VALOR - R$ 112.254.592-49 CPF/CNPJ NOME SILVINO LOPES DA SILVA Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Carta Precatória / Ordem / Rogatória INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES COMARCA DESTINO: REGIONAL DE CAMPO GRANDE GRERJ CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ATOS JUIZADOS 1103-1 R$ 119,87 A. O. J. A. 1107-2 R$ 36,22 SUB TOTAL R$ 156,09 CAARJ / IAB (10%) 2001-6 R$ 15,60 20% (FETJ) 6246-0088009-4 R$ 29,84 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 15,26 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 15,26 DISTRIBUIDORES-REG/B 1669-0012095-2 R$ 149,22 DIVERSOS 2212-9 R$ 55,33 2%(DISTRIB)L6370/12 2701-1 R$ 2,98 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 6,24 TOTAL R$ 445,82 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA DO BRADESCO OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO QRCODE DO PIX 868400000040 458228538731 420240301404 734106694749 Pague com PIX Num. 99237229 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 31/01/2024 12:18:56 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24013112185614400000094454609 Número do documento: 24013112185614400000094454609 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Intimação sobre Despacho de índice 99125640 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: SILVINO LOPES DA SILVA Advogado(s): Dr(a). MATHEUS DA SILVA FRAZAO - OAB RR1867 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s): Dr(a). VINICIOS CHAGAS LUZIA - OAB Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2024. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Num. 99125640 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABELISA GOMES LEAL - 31/01/2024 12:18:54 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24013112185400900000094346982 Número do documento: 24013112185400900000094346982 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA I. 02: Certificada a regularidade quanto às custas processuais, cumpra-se a deprecata instruindo a diligência com as peças recebidas. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Deprecante com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2024. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular Num. 98750209 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 29/01/2024 14:17:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012914174774400000093988539 Número do documento: 24012914174774400000093988539 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 Certifico e dou fé quanto aos autos o que segue: COMPETÊNCIA O domicílio do autor ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVI RA O domicílio do réu ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVI RA O local do fato ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVIRA O imóvel ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVI RA Outros ( x) o endereço da diligencia situa -se na regional de campo grande INSTRUÇÃO DA INICIAL ( ) Há procuração nos autos ( ) Em causa própria ( ) Foi observado o disposto no Aviso Conjunto nº. 02/2014 ( ) Não foi observado o disposto no Aviso Conjunto nº. 02/2014 ( ) Patrocínio pela Defensoria Pública; ( ) Há pedido de tramitação prioritária do feito; ( ) Decisão de declínio fls. ( ) Distribuição por prevenção Carta Precatória - Cumprimento do art. 260 NCPC ( ) sim ( x ) não: falta decisão de deferimento de gratuidade de justiça ou recolhimento de custas Outros ( ) Não há informação acerca do telefone das partes (Provimento CGJ nº 8/2019 e Aviso nº 400/2019) CUSTAS E TAXA ( ) Regulares Num. 98750209 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 29/01/2024 14:17:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012914174774400000093988539 Número do documento: 24012914174774400000093988539 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 ( ) Irregulares ( ) Há pedido de gratuidade de justiça ( ) Há diferença de taxa a recolher no valor de R$ ( ) Há excesso quanto à taxa judiciária igual a R$ ( ) Pedido de pagamento ao final ou Pedido de parcelamento ( ) Falta recolher mais R$ 47,88 na conta 6246-0088011-6 referente à Conciliação/Mediação - Art. 319, VII do NCPC e Aviso CGJ nº. 471/2016 ( ) Falta recolher mais R$ 29,48 na conta 2212-9 ( ) Falta pagamento no valor de R$ 1,27 na conta 1669-0012095-2 referente a nome excedente a dois ( ) Falta pagamento no valor de R$ 0,25 ao FETJ (6246-0088009-4) ( ) Falta pagamento no valor de R$ 2,84 na conta 2701-1 (Lei 6370/2012 = 2% ) ( x ) As custas não foram recolhidas ( ) Há deferimento da Gratuidade de Justiça a fls. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS ( ) Há Menor (es) / Idoso / Deficiente / Incapaz (Intervenção do MP) ( ) Há interesse do Estado Rio de Janeiro, 29/01/ 2024 Helton P F Junior -01/26928 Substituto do Chefe de Serventia Num. 98691932 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523526800000093935250 Número do documento: 24012911523526800000093935250 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 1 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ SILVINO LOPES DA SILVA, SILVINO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público federal, identidade nº46704 SSP/RR, CPF nº 112.254.592-49, residente e domiciliado na RR 321, Estrada do Bom Intento Esquerdo, S/N, em Boa Vista-RR, CEP: 69.300-000, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 260 e ss, do CPC, requerer a DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, para fins de citação da empresa SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.800.004/0001-55, na pessoa do seu representante legal VINICIOS CHAGAS LUZIA (CPF/CNPJ: 137.848.667-60), residente e domiciliado na Estrada do Moinho, nº 882, Campo Grande, no Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.040-550, conforme carta precatória em anexo, expedida nos autos de 0812730-61.2023.8.23.0010, da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 29 de janeiro de 2024. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Num. 98691938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523552400000093938806 Número do documento: 24012911523552400000093938806 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:00 PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Observo, compulsando os autos, que há questão pendente de análise, quais sejam: pedido de expedição de carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ para citação da requerida SIGMACRED, consulta aos sistemas Renajud, SREI, IRIB e CRI das comarcas de Niterói e Rio de Janeiro, bem como a quebra do sigilo fiscal junta Receita Federal, a fim de localizar bens em nome da ré SIGMACRED. A quebra de sigilo bancário, conforme requerido pela parte autora, é medida extrema que somente se justifica em situações excepcionais, quando houver elementos que indiquem a prática de atos ilícitos, como ocultação de bens, evasão de divisas, etc. No caso em comento, verifico que os autos ainda encontram-se em fase de conhecimento não havendo, neste momento, amparo legal para pesquisa de bens em nome da parte ré, que sequer foi citada. Dessa forma, Documento - 06/05/2026 Número: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Última distribuição: 29/01/2024 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados SILVINO LOPES DA SILVA (AUTOR) MATHEUS DA SILVA FRAZAO (ADVOGADO) SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA (RÉU) VINICIOS CHAGAS LUZIA (REPRESENTANTE) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 280143784 06/05/2026 15:52 Certidão Certidão 271848349 25/03/2026 18:30 Petição Petição 265544755 26/02/2026 21:46 Certidao_ROBNYTEIXEIRA1772153207194.pdf Diligência 257871199 21/01/2026 16:10 Citação Citação 257864750 21/01/2026 15:59 Extrato de GRERJ Extrato de GRERJ 232274130 07/10/2025 09:59 Certidao_ROGERIASF1759841959077.pdf Diligência 223666670 05/09/2025 18:06 Petição Petição 223666673 05/09/2025 18:06 BOLETO CUSTAS OFICIAL SILVINO Outros documentos 223666672 05/09/2025 18:06 ComprovanteSantander-1757106100.460445 Outros documentos 218837781 20/08/2025 13:53 Citação Citação 214181305 04/08/2025 13:16 Intimação Intimação 213723271 04/08/2025 13:16 Decisão Decisão 213524293 31/07/2025 19:02 Petição Petição 213524296 31/07/2025 19:02 INFOJUD VINICIOS Outros documentos 213524298 31/07/2025 19:02 SIEL VINICIOS Outros documentos 194577913 22/05/2025 14:37 Intimação Intimação 194427990 22/05/2025 14:37 Despacho Despacho 175050447 25/02/2025 10:15 Petição Petição 175052300 25/02/2025 10:15 PETIÇÃO 24.02.25 Petição 175052902 25/02/2025 10:15 CONTRATO SOCIAL SIGMACRED Outros Anexos 167547101 23/01/2025 12:35 Intimação Intimação 147142802 01/10/2024 11:20 certidao.pdf Diligência 144260908 17/09/2024 13:11 Citação Citação 144258509 17/09/2024 13:06 Certidão Certidão 144255635 17/09/2024 13:03 Extrato de GRERJ Extrato de GRERJ 131063678 15/07/2024 17:14 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS Outros documentos 131063680 15/07/2024 17:14 COMPROVANTE CUSTAS COMPLEMENTARES Outros documentos 120546033 24/05/2024 16:07 Petição Petição 120551015 24/05/2024 16:07 GUIA CUSTAS COMPLEMENTARES CONTA 21014 Outros documentos 120551021 24/05/2024 16:07 PRINT SISTEMA DE EMISSÃO DE GUIA Outros documentos 114957539 26/04/2024 17:15 Certidão Certidão 114948008 26/04/2024 16:54 Extrato de GRERJ Extrato de GRERJ 101443921 15/02/2024 17:17 Petição Petição 101443925 15/02/2024 17:17 Comprovante_15-02-2024_161240 Outros documentos 101443927 15/02/2024 17:17 GUIA CUSTAS Outros Anexos 99237229 31/01/2024 12:18 Intimação Intimação 99125640 31/01/2024 12:18 Despacho Despacho 98750209 29/01/2024 14:17 Certidão Certidão 98691932 29/01/2024 11:54 Petição Inicial Petição Inicial 98691938 29/01/2024 11:54 CARTA PRECATÓRIA ASSINADA Outros documentos 98691939 29/01/2024 11:54 DECISAO DISTRIBUIÇÃO Outros documentos 98691940 29/01/2024 11:54 INICIAL PROTOCOLADA Petição 98691942 29/01/2024 11:54 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração Num. 280143784 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI - 06/05/2026 15:52:10 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26050615521049400000265670805 Número do documento: 26050615521049400000265670805 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:56 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Trata-se de carta precatória expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, para a citação da corré SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA, na pessoa do seu representante legal VINICIOS CHAGAS LUZIA, que, conforme petição do ID 213524293, reside no seguinte endereço: ESTRADA DO VIEGAS ou CAMINHO VIEGAS, nº 846, casa 1 fundos, Bairro Senador CAMARÁ, CEP: 21.832-006, no Rio de Janeiro – RJ. Ocorre que, até a presente data, não foi possível citar o Requerido, de modo que, constam duas certidões dos Oficiais de justiça (IDs 232274130 e 265544755), narrando o seguinte: “...CERTIFICO E DOU FÉ QUE DIRIGÍ-ME ' A ESTRADA DO VIEGAS 846 E AÍ, DEIXEI DE CITAR VINICIOS CHAGAS LUZIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FUI ATENDIDA NA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, E NA SEGUNDA, FUI RECEPCIONADA PELO SR. OLAVO, AFIRMANDO O MESMO QUE SEU FILHO, SR, VICINIOS NÃO SE ENCONTRAVA, DORMINDO FORA ESPORADICAMENTE, NÃO TENDO HORÁRIO REGULAR PARA ESTAR EM CASA. NÃO HÁ TELEFONE DECLINADO NO MANDADO...” Já a segunda certidão narra o seguinte: Num. 271848349 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/03/2026 18:30:27 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032518302769500000257868926 Número do documento: 26032518302769500000257868926 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:56 2 “...Certifico que, em cumprimento ao mandado em referência, compareci no dia 21/02/26, às 9h, no endereço Estrada do Viegas, 846, Senador Camará, nesta cidade, onde DEIXEI DE EFETUAR A INTIMAÇÃO de Vinicios Chagas Luzia. No local, identifiquei a seguinte numeração: 846/ 846A/ 846/ 846/ VIP RIO, essas casas não possuem campainha, e após algum tempo chamando, apareceu a Sra. Luzia de uma das casas nº 846 e não soube dar nenhuma informação sobre a parte procurada, o Sr. Luiz, funcionário da VIP Rio, informou que trabalha na região há mais de 15 anos e desconhece a pessoa indicada. Assim, deixei uma correspondência em uma caixa de correio, entretanto, não se obteve retorno. Informo que para uma diligência mais acertiva se torna necessária uma referência ou foto da localidade indicada, visto que na comunidade existem vários números repetidos. Diante da veracidade do exposto dou fé...” Excelência, a realidade que se impõe, documentada pelas certidões dos oficiais de justiça acostadas aos autos, é a de que a frustração na citação decorre exclusivamente da conduta evasiva da parte ré, que se oculta deliberadamente para não ser encontrada. O Código de Processo Civil estabeleceu um modelo cooperativo, no qual todos os sujeitos processuais devem pautar sua conduta pela lealdade e boa-fé, conforme seus artigos 5º e 6º: “Art. 5º, CPC - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º, CPC - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A ocultação para evitar a citação é a antítese da boa-fé; é um ato de deslealdade que visa frustrar o andamento processual e que não pode ser premiado com a suspensão do processo. O artigo 252 do CPC é o mecanismo legal desenhado exatamente para situações como a presente. O dispositivo estabelece: Num. 271848349 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/03/2026 18:30:27 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032518302769500000257868926 Número do documento: 26032518302769500000257868926 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:56 3 “Art. 252, CPC - Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” No caso em tela, ambos os requisitos do referido artigo foram integralmente preenchidos. O requisito objetivo cumpriu-se com as múltiplas diligências infrutíferas certificadas pelos oficiais de justiça, que por mais de duas vezes procuraram a ré em seu endereço sem sucesso, e tendo localizado apenas o pai do Requerido. Da mesma forma, o requisito subjetivo resta evidente, uma vez que a suspeita de ocultação é a única conclusão lógica extraída dos fatos narrados pelos meirinhos — que gozam de fé pública —, como as informações de que o representante da ré "dorme fora esporadicamente" e a total ausência de seu paradeiro. Ante o exposto, o Autor requer a Vossa Excelência: b) A determinação de citação da corré SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA por hora certa, no endereço já diligenciado, nos exatos termos do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser medida de Nestes termo pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de março de 2026 GABRIEL FREITAS DE SOUSA Advogado OAB/RR 2616 (Assinatura Eletrônica) MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado OAB/RR 1867 (Assinatura Eletrônica) Num. 265544755 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 26/02/2026 21:46:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022621464700000000251980405 Número do documento: 26022621464700000000251980405 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:56 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimentos de Mandados de Bangu de Bangu Regional de Campo Grande Cartório da 3ª Vara Cível Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Mandado: 2026003814 Documento: 38839605 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado em referência, compareci no dia 21/02/26, às 9h, no endereço Estrada do Viegas, 846, Senador Camará, nesta cidade, onde DEIXEI DE EFETUAR A INTIMAÇÃO de Vinicios Chagas Luzia. No local, identifiquei a seguinte numeração: 846/ 846A/ 846/ 846/ VIP RIO, essas casas não possuem campainha, e após algum tempo chamando, apareceu a Sra. Luzia de uma das casas nº 846 e não soube dar nenhuma informação sobre a parte procurada, o Sr. Luiz, funcionário da VIP Rio, informou que trabalha na região há mais de 15 anos e desconhece a pessoa indicada. Assim, deixei uma correspondência em uma caixa de correio, entretanto, não se obteve retorno. Informo que para uma diligência mais acertiva se torna necessária uma referência ou foto da localidade indicada, visto que na comunidade existem vários números repetidos. Diante da veracidade do exposto dou fé. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Robny Rommy Teixeira Ruivo - 010000024168 1398 ROBNYTEIXEIRA Data: 26/02/2026 21:46:47 Local: TJ-RJ Motivo: Assinado por ROBNYTEIXEIRA Num. 257871199 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 21/01/2026 16:10:52 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012116105257600000244792610 Número do documento: 26012116105257600000244792610 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 MANDADO DE CITAÇÃO 0802210-16.2024.8.19.0205 - Distribuído em 29/01/2024 11:54:31 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Citação] Cite-se e intime-se por OJA para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular Num. 213524293 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 31/07/2025 19:02:55 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25073119025577300000202828433 Número do documento: 25073119025577300000202828433 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 1 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos nº 0802210-16.2024.8.19.0205 SILVINO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Conforme extrai-se dos autos de nº 0812730-61.2023.8.23.0010, o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista-RR, determinou a busca de um novo endereço do representante legal da empresa Ré, Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, tendo sido localizado via INFOJUD e SIEL, o endereço a seguir: • ESTRADA DO VIEGAS ou CAMINHO VIEGAS, nº 846, casa 1 fundos, Bairro Senador CAMARÁ, CEP: 21.832-006, no Rio de Janeiro – RJ; Após consulta no site do TJRJ, constatou-se que a regional responsável pelo Bairro Senador Camará é a regional de Bangu: Sendo assim, requer a remessa dos presentes autos para a Regional de Bangu, para que seja expedido novo mandado de citação para o endereço: ESTRADA DO VIEGAS ou CAMINHOVIEGAS, nº 846, casa 1 fundos, Bairro Senador CAMARÁ, CEP: 21.832-006, no Rio de Janeiro – RJ, em nome do representante legal da empresa Ré, Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 31 de julho de 2025. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Num. 213524296 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 31/07/2025 19:02:56 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25073119025597200000202828436 Número do documento: 25073119025597200000202828436 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 137.848.667-60 Nome do contribuinte: VINICIOS CHAGAS LUZIA Tipo logradouro Endereço: ESTRADA DO VIEGAS Número: 846 Complemento: CASA 1 Bairro: SENADOR CAMARA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 21832-006 Telefone: Fax: Imprimir Voltar Firefox https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/consultaIn... 1 of 1 22/07/2025, 16:57 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8WZ V8U8Y 3AF3Q NVSNU PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 169.1 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 22/07/2025: EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: 081273061.2023.8.23.0010 cons. end. infojud. Num. 213524298 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 31/07/2025 19:02:56 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25073119025616700000202828438 Número do documento: 25073119025616700000202828438 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 PARÂMETROS UTILIZADOS identificador cd_status nome data_nascimento mae pai endereco numero cep complemento bairro cidade uf telefone sexo munic_nascimento uf_nascimento cpf titulo 2.2.10.a2c74594 SIEL - Módulo Externo https://siel.tse.jus.br/detalhes/11257231 1 of 1 22/07/2025, 16:57 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDU QT5B2 WTEE2 ERR8U PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 169.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 22/07/2025: EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: 081273061.2023.8.23.0010 cons. end. siel. Num. 194577913 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 22/05/2025 14:37:42 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214374230500000184862447 Número do documento: 25052214374230500000184862447 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) intime-se para que a parte dê efetivo andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e devolução da precatória. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular Num. 175050447 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154967000000166265885 Número do documento: 25022510154967000000166265885 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 EXMO. JUIZ, Conforme certidão do ID 147142802, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação, certificou o seguinte: "Certifico que compareci na Estrada do Moinho e, após ter percorrido a via inteira, não localizei o numero 882. Destaco que a rua possui numeração irregular e muitos imóveis sem placa. O referido é verdade e dou fé." Ocorre que, o endereço fornecido foi extraído do contrato social da empresa apresentado pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, conforme documento em anexo, de modo que este causídico não dispõe de outras informações capazes de complementar o endereço mencionado e, por não residir nesta comarca, é impossível diligenciar no local à procura da numeração correta do imóvel. Desta forma, a parte Requerente peticionou nos autos de origem, para que o magistrado determine a busca de um endereço do representante legal da empresa. Diante do exposto, requer a suspensão destes autos, até que seja analisada e determinada a busca de um possível endereço do representante legal da empresa. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 2025 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 175052300 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154978100000166267482 Número do documento: 25022510154978100000166267482 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 2 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Autos nº 0812730-61.2023.8.23.0010 SILVINO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho proferido nos autos, informar e requerer o que segue: Conforme despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte Autora, para fornecer informações complementares que possam auxiliar na localização do imóvel do representante legal da Requerida, como pontos de referência ou outras características que facilitem a identificação, considerando que a certidão do oficial de justiça (EP 128.2), informou não ter localizado o número 882 na Estrada do Moinho devido à numeração irregular e à falta de placa. Ocorre que, o endereço inserido na carta precatória, foi extraído do documento juntado no EP. 73.2, ou seja, o contrato social da empresa registrado junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro: Desta forma, a parte Autora não dispõe de outras informações que possam ajudar na localização do endereço do Representante legal da Requerida, já que o imóvel está, supostamente, localizado na cidade do Rio de Janeiro, o que torna inviável que este advogado diligencie ao local em busca de mais detalhes. Sendo assim, requer: Num. 175052300 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154978100000166267482 Número do documento: 25022510154978100000166267482 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 2 de 2 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 a) seja determinada a busca de um endereço do representante legal da empresa, Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, CPF Nº 137.848.667-60, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL; b) Seja oficiada a concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, ou seja, a ENEL, situada na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20220-297, para que forneça eventuais endereços vinculados ao representante legal da empresa Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, CPF Nº 137.848.667-60; c) Seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, situada na R. Carmo Neto, s/n - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ - CEP 20210-051, para que forneça eventuais informações de endereço do representante legal da empresa Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, CPF Nº 137.848.667-60. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 24 de fevereiro de 2025. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Num. 175052902 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 ATOS DA EMPRESA ATOS DA EMPRESA 33.2.1205158-7 - SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA 33.2.1205158-7 - SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA Código de Acesso [1865-0404-2519] Código de Acesso [1865-0404-2519] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 167547101 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 23/01/2025 12:35:10 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012312351074200000159158338 Número do documento: 25012312351074200000159158338 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Index 147142802 - Ao autor. Luciane da C. Leal - matrícula 01/28424 Num. 147142802 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 01/10/2024 00:00:00 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100100000000000000139828602 Número do documento: 24100100000000000000139828602 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:58 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Mandados de Campo Grande de Campo Grande Regional de Campo Grande Cartório da 3ª Vara Cível Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Mandado: 2024047512 Documento: 21255492 1398 ELAINEDOMINGUES CERTIDÃO Certifico que compareci na Estrada do Moinho e, após ter percorrido a via inteira, não localizei o numero 882. Destaco que a rua possui numeração irregular e muitos imoveis sem placa. O referido é verdade e dou fé. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024. Elaine Domingues Tavares de Aguiar - 01/33140 Resultado do Mandado: Negativo Definitivo ELAINE DOMINGUES TAVARES DE AGUIAR:33140 Assinado em 01/10/2024 11:19:47 Local: TJ-RJ Num. 144260908 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 17/09/2024 13:11:20 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713112049100000137105025 Número do documento: 24091713112049100000137105025 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:56:59 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 MANDADO DE CITAÇÃO 0802210-16.2024.8.19.0205 - Distribuído em 29/01/2024 11:54:31 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Citação] indefiro os pedidos formulados nos EP’s 38. Quanto ao requerimento de EP 58, verifico que tal já foi atendido no EP 64, cuja resposta encontra-se juntada no EP 75. Determino a expedição de carta precatóriaà comarca do Rio de Janeiro para citação da requerida Sigmacred Intermediação Comercial Ltda no endereço fornecido no EP 83. Quanto ao cumprimento da liminar de EP 16, haja vista o valor insuficiente bloqueado no EP 35, efetue-se nova tentativa de penhora on line do saldo remanescente na modalidade teimosinha. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQ2 H4UGM QE4HF 5PUPB PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 23/11/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão Num. 98691940 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR SILVINO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público federal, identidade nº46704 SSP/RR, CPF nº 112.254.592-49, residente e domiciliado na RR 321, Estrada do Bom Intento Esquerdo, S/N, em Boa Vista-RR, CEP: 69.300-00, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Em face da SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.800.004/0001-55, com sede localizada na Av. Presidente Vargas, nº 03131, sala 602, Bairro Cidade Nova, no Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.210-030; E em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Bairro Parque Jabaquara, em São Paulo-SP, Cep: 04344- 902, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor postula desde logo a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei Federal nº 1.060/1950, por não possuir recursos suficientes para pagar às custas judiciais do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da respectiva família, é suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita, consoante o art. 4º do referido Diploma Legal, que dispõe: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 2 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. 2. DOS FATOS Em meados de setembro de 2022, o Autor foi procurado pela empresa Ré SIGMA CRED, que lhe ofertou um suposto serviço de renegociação de empréstimos, sendo informado por uma analista financeira e consultora do banco ITAÚ CONSIGNADOS S.A. a seguinte proposta: “Boa tarde SILVINO LOPES DA SILVA, tudo bem? JENIFFER SILVA, consultora do BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Temos uma oportunidade de reenquadramento das taxas de juros de seu consignado ativo, mantendo o prazo atual e trazendo alguns benefícios com isto, sendo eles; PARCELAS MENORES E DISPONIBILIZAÇÃO DO RETROATIVO DE JUROS: Reduziremos o valor das suas parcelas, gerando uma economia mensal sobre o seu salário líquido e liberar o valor retroativo de juros pagos até o período, para uso próprio e da forma que desejar. RENOVAÇÃO E CARÊNCIA: As taxas de juros e o Custo Efetivo Total serão renovados, para que o saldo devedor total seja amortizado. O prazo contratual não voltará, aliás, o mesmo poderá sofrer uma redução. Além disto, o banco disponibilizará a privação de seus pagamentos, com isso, 60 dias sem pagar nenhuma parcela! Existe uma proposta já formalizada, posso encaminhá-la? Atenciosamente: Jeniffer Silva – Analista financeira. (21) 99785-9893 – SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO” Acreditando que a proposta se tratava de uma verdadeira oportunidade de renegociar os empréstimos que existem em seu nome, o Autor entrou em contato com a Requerida para obter mais informações. A suposta renegociação ofertada pela Requerida funcionaria da seguinte forma: a) Primeiro, a Requerida se identifica como parceira do Banco Itaú Consignado, de modo que se compromete a efetuar a portabilidade dos empréstimos em nome do cliente para o banco Itaú, sob a promessa de que as parcelas serão reduzidas, com abatimento de juros e outras correções; b) Para que a portabilidade seja efetuada, a Requerida pede que o cliente efetue depósitos ou transferências em valores, diretamente na sua conta bancária, informando que estes valores serão repassados diretamente para os bancos nos quais o cliente tem empréstimos, que, no caso do Autor, são o Bancos Bicbank, CETELEM e Santander; c) Após o cliente efetuar a transferência dos valores para a conta da SIGMACRED, estes seriam utilizados para quitar os empréstimos, com Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 3 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 desconto, de modo que, posteriormente, seriam feitos novos empréstimos em nome do cliente, porém, em nome do Itaú, com parcelas reduzidas e com valores menores; Diante da tentadora oferta por parte da Requerida, já que haveria um enorme desconto nas parcelas e quantidade seria reduzida, o Autor foi induzido a aceitar os termos da proposta, vindo a efetuar a suposta portabilidade dos empréstimos e transferir os valores solicitados pela Requerida. Conforme os comprovantes bancários em anexo, o Autor efetuou 03 (três) transferências diretamente para a conta da Requerida, nos valores abaixo: • R$ 95.279,74 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), no dia 04/10/22; • R$ 46.069,36 (quarenta e seis mil e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), no dia 22/10/2022; • R$ 44.780,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta reais), no dia 21/11/2022. Ocorre que, após efetuar a transferência dos valores que totalizam R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), a Requerida não cumpriu com a promessa de efetuar o repasse dos valores para os bancos nos quais o Autor tinha empréstimos, de modo que foram contratados 03 (três) novos empréstimos em seu nome, junto ao banco Itaú Consignado, que totalizam a quantia de R$ 387.293,76 (trezentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), conforme se verifica dos contracheques em anexo. Excelência, tudo indica que o Autor foi vítima de um golpe/fraude por parte da Requerida SIGMA CRED, já que os valores transferidos diretamente para a sua conta não foram repassados paras os bancos Bicbank, CETELEM e Santander, além de terem sido contratados 03 (três) novos empréstimos em seu nome. Ademais, a empresa não atende mais as ligações do Autor, não sendo possível qualquer meio de contato. A situação descrita, inclusive, envolve crime de ESTELIONATO, além do grave prejuízo material suportado pela parte Autora. Sendo assim, a intervenção estatal se demonstra indispensável e urgente. 3. DO EMPREEDIMENTO DUVIDOSO DA EMPRESA RÉ A atividade fraudulenta da empresa ré consiste em falsa espécie de “compra” de parte de dívidas contraídas por clientes de bancos, de modo que a empresa se compromete a reduzir os débitos dos endividados sob a condição de que estes realizem novo empréstimo a ser depositado na sua conta e esta assume a responsabilidade de arcar com a quitação do débito originário reduzindo-o para o consumidor, mediante contrato de CESSÃO DE DIREITOS. No entanto, a empresa ré não cumpre como pactuado e prometido de arcar com a quitação do débito, tratando-se de verdadeira pirâmide financeira direcionada principalmente a idosos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 4 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Em rápida pesquisa na internet, pode se verificar algumas denúncias do site RECLAMEAQUI.COM.BR: Além disso, é necessário destacar que a empresa Requerida, vem se passando por outra empresa, a SIGMA CREDIT (CNPJ Nº 29.236.426/0001-20), a qual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 5 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 informou em seu site https://www.sigmacredit.com.br/ sobre a atividade fraudulenta que vem sendo feita em seu nome. Vejamos: Tal informação serve soma às demais características de que a atividade desenvolvida pela empresa é ilícita e fraudulenta. 4. DO DIREITO 4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A priori, faz-se necessário demonstrar que a proteção ao Direito do Autor está abrigado em nossa Constituição Federal, consubstanciado no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: “ O Estado promoverá na forma da Lei, a defesa do consumidor.” O Autor é consumidor nos termos do Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Artigo 2º: o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 6 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 De outro lado, as Rés são fornecedoras conforme expõe o Artigo 3º do CDC: “Artigo 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante destacar, que o CDC visa coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores, em face da hipossuficiência do consumidor, sendo cabível, a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 6 -São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. O referido estatuto legal dispõe ainda, quanto à efetividade da tutela jurídica processual, segundo o qual: Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Este preceito encontra guarida na Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, que assim preceitua: Art. 5º: [..] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Nesse sentido, em virtude da hipossuficiência do Autor, necessário se faz que seja declarada a inversão do ônus da prova, o qual incumbirá as Requeridas, tendo em vista a abusividade de sua conduta. 4.2 DA ADUSIVIDADE DA CONDUTA Repisa-se que a Ré não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificadamente o da boa-fé e da transparência, explicitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, como segue: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 7 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; O Código de Defesa do Consumidor veda de pronto no artigo 39 a ocorrência de qualquer prática abusiva. No caso em comento, a Ré violou especificamente os incisos II, IV, V, VI, VII e XII, que consideram práticas abusivas recusar atendimento às demandas dos consumidores, deixar de estipular prazo para o cumprimento da sua obrigação e etc: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Desta feita, está evidente a abusividade da conduta da Ré. 4.3 DO DEVER DE INDENIZAR (DANOS MATERIAS E MORAIS) Conforme elucidado, a atividade fraudulenta consiste no convencimento das pessoas a realizarem novos empréstimos e repassarem os valores para a SIGMACRED, mediante a promessa de que a empresa compraria suas dívidas e efetuaria novos empréstimos com parcelas e juros reduzidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 8 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Diante o evidente descumprimento contratual da Requerida é certo que a não devolução constitui em enriquecimento ilícito vedado pelo código civil em seu art. 884, assim como constitui dano material ao autor com evidente prejuízo econômico. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A resolução contratual e a devolução dos valores se dará em virtude do contrato fraudulento e da inexecução voluntária dos réus, que deixaram de cumprir o que haviam prometido ao Autor. Segue abaixo previsão normal do código civil. “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ainda, dispõe o artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) Portanto, pelos fundamentos expostos, requer-se a rescisão contratual com devolução dos valores repassados para a Requerida no importe de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais. Outrossim, verifica-se que desde a contratação fraudulenta dos 03 (três) novos empréstimos em nome do Autor junto ao Itaú, até o protocolo da ação, foram descontados indevidamente à quantia de R$ 23.805,86 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que também devem restituídos à título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, diante do ato ilícito praticado pela empresa ré, deve responder pelo dever de indenizar, respaldado no artigo 6º, VI, do CDC, onde expressa que é um direito básico do consumidor a efetiva reparação do dano moral causado. Para por fim a qualquer dúvida que possa pairar o já citado artigo 14, prevê que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, se tratando de hipótese de danos in re ipsa. Os danos morais estão fartamente demonstrados na medida em que os autores foram induzidos mediante erro para assinar os contratos acreditando estarem envolvidos em negócio jurídico lícito, o grupo econômico réu nitidamente aproveitou-se da hipossuficiência técnica e fática para convencê-los de que a prestação de serviços era rentável e lícita. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 9 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Os danos de ordem extrapatrimonial estão devidamente comprovados já tendo sido reconhecido por este Tribunal ao enfrentar casos análogos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. MULTA PUNITIVA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Os documentos acostados aos autos evidenciam que a empresa ré pratica a chamada \pirâmide financeira\, sobretudo diante da estrutura binária do negócio e da promessa de altos rendimentos.- Não há se falar em nulidade da sentença diante da fundamentação da rescisão contratual por motivo diverso daquela exposta na inicial, considerado o princípio \mihi factum, dabo tibi jus\.- Não cabimento da multa punitiva contratual de 50% sobre o valor da taxa associativa, uma vez que não prevista para a hipótese de rescisão contratual, mas, apenas, para ocorrência de eventuais irregularidades no cumprimento das obrigações fixadas no contrato.- Demonstrado o vício de consentimento quando da realização do contrato entre as partes, diante da cumprida, via propaganda enganosa, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para atender ao caráter pedagógico punitivo da medida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073286593 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/05/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2017) – grifei. Portanto, indiscutivelmente, em cumprimento a punição de caráter pedagógica, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4.4. DA RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E NULIDADE DOS NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS Ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de fraude em portabilidade de empréstimos. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet e canais de atendimento não é do correntista, e sim da instituição financeira. Portanto, em caso de fraude em portabilidade de empréstimos, a pessoa lesada deve buscar o ressarcimento do prejuízo perante à instituição financeira onde foram realizados os novos empréstimos. Se não obtiver êxito, a vítima deve buscar as vias judiciais para reparar o dano sofrido. Isto decorre da interpretação do Art. 14, do CDC, que diz o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cabe ainda ressaltar a Súmula 479, do STJ: SÚMULA Nº 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 10 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Portanto, A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, conforme entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E PORTABILIDADE DE PROVENTOS. Alegação de fraude bancária. Autor que alega desconhecer conta bancária existente em seu nome junto ao réu, utilizada para portabilidade de seus proventos e contratação de empréstimo. Sentença de procedência dos pedidos da inicial para declarar a nulidade do contrato objeto da presente ação, a devolução dos proventos portados, bem como dos valores indevidamente descontados, e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral sofrido. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Inequívoca a responsabilidade civil do Banco réu, ao permitir que fraudadores abrissem conta em nome do autor, sem se acautelar quanto à regularidade dos documentos apresentados, bem como confirmar sua identidade, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Banco que, a despeito de seus argumentos, não demonstrou por qualquer meio, que a conta corrente restou aberta pelo autor. Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema, bem como a adoção de cautelas para coibir eventuais fraudes na abertura de contas (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Devolução dos valores indevidamente portados e descontados. Dano moral configurado. A abertura fraudulenta de conta bancária, portabilidade e realização de empréstimo indevido caracteriza defeito na prestação do serviço bancário. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0016262-93.2020.8.19.0042, Relator(a): DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, Publicado em: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS DE MÚTUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelos autores em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. Deve ser mantido o contrato de mútuo contratado pelo consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ou sua participação na fraude bancária. 2.1. No caso, a contratação foi feita por dispositivo móvel que registrou fotografia do autor e a posição geográfica (geolocalização) próxima a seu endereço, não havendo, nos autos, qualquer elemento a indicar alguma falha nos procedimentos de segurança adotados pela instituição financeira. 3. Por outro lado, a atuação de correspondente bancário autorizado atrai a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo consumidor decorrentes dos empréstimos contraídos e repassados a terceiros, mediante oferta fraudulenta de portabilidade de empréstimo consignado (golpe da falsa portabilidade). 4. ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 11 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 âmbito de operações bancárias? (Súmula 479/STJ). 5. Promovido desconto nos proventos do consumidor em razão dos empréstimos declarados nulos, tem a instituição financeira a obrigação de ressarcir o valor indevidamente descontado. 6. A contratação de novos empréstimos pelo consumidor que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pelo sofrimento, angústia e abalo emocional decorrentes da situação de superendividamento. No caso, indenização mantida em R$ 3.000,00. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser estabelecida segundo a seguinte ordem de preferência: primeiramente, deve ser calculada sobre o valor da condenação; inexistindo condenação, sobre proveito econômico obtido; por fim, ausente condenação e não sendo possível aferir a extensão do proveito econômico obtido pela parte vencedora, adota-se o valor da causa (CPC/2015 85 §2º). Precedentes do TJDFT e do STJ. 8. Negou-se provimento ao apelo do autor. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do terceiro réu. (TJDFT, Acórdão n.1663037, 07159579320218070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 28/02/2023) Responsabilidade Civil – Indenização - Fraude no sistema eletrônico do Banco – Boleto falso – Danos materiais. 1. A ocorrência de fraude no sistema eletrônico do banco, que permite a alteração da linha digitável de boleto e o desvio de valores pagos, para conta de depósito de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. 2. Excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 3. Danos materiais. Cumpre aos réus ressarcir o prejuízo da consumidora, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes. 4. Danos morais. Presume-se o dano moral em razão da indevida negativação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A multa cominada para o caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Portanto, é cabível sua fixação quando não demonstrado o cumprimento do mandamento judicial. 7. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação procedente. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10179219720178260344 SP 1017921-97.2017.8.26.0344, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019). APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.FRAUDE BANCÁRIA - Risco inerente à atividade do banco - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Emissão de boleto falsificado, levando ao desvio das quantias pagas pela autora da ação, em decorrência de regular negócio jurídico - Fragilidade dos sistemas informatizados do banco réu que levou ao cometimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - De rigor a restituição dos valores desviados. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP, APL: 10121825120178260019 SP 1012182-51.2017.8.26.0019, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes - p.: 20/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 12 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 BOLETO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BOLETO. FRAUDE NA EMISSÃO. SÍTIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO À CONTA DIVERSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. ACERTO. - "Ao disponibilizar os serviços bancários através de meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança no contado com o consumidor, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do consumidor, e sim da instituição financeira" (TJDFT, AC n. 20150110360593, rel. Des. Alfeu Machado, j. em 21.06.2017). (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. - Em atenção ao parcial acolhimento dos pedidos iniciais, altera-se a sentença para redistribuir os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados em igual proporção pelas partes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03228502720148240038 Joinville 0322850-27.2014.8.24.0038, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 17/10/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE BOLETO DO BANCO REQUERIDO. ATUALIZAÇÃO DO BOLETO ATRAVÉS DO SITE DO BANCO RÉU. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006745632, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006745632 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SOBRETUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DO BANCO - PERMITEM O BOM JULGAMENTO DO FEITO. 2. SE AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇOS, CONDENOU O BANCO A RESTITUIR AO CORRENTISTA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA VERBA CONDENATÓRIA.(TJ-DF - ACJ: 20130110198533 DF 0019853- 69.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 268). “RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL Serviços Bancários Adulteração do código de barras em boleto de pagamento que gerou crédito em conta de terceiro. Arguição de fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve e diante da falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes Aplicação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 13 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 do art. 14/CDC Pleito do autor de que o banco por si eleito respondesse de forma solidária que não comporta acolhimento, porquanto a parte que lhe competia na transação foi devidamente executada Sentença de parcial procedência que cabe ser mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recursos desprovidos.” (TJ-SP - APL: 02055861620098260100 SP 0205586-16.2009.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2013). “RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO INTERNET OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDE DANO MORAL Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversao do ônus probatório. Fraude em operações financeiras realizadas na página do banco-réu na "Internet". Responsabilidade de natureza objetiva do banco, fundada no risco profissional. Ameaça de inscrição do nome dos autores no SERASA. Obrigação de restituição em dobro das quantias cobradas e pagas ilegalmente. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma parcial da sentença. Provimento do 1. Recurso. Provimento parcial do 2. Recurso.” (TJRJ - AC 396/2005 - 6ª C. Cív. - Rel. Des. Siro Darlan De Oliveira - J. 26.04.2005). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM'. A responsabilidade do fornecedor, em decorrência de falha na prestação do serviço, é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC, bem como do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa, mas deverá ser desestímulo à repetição da conduta danosa. Recurso não provido. (1.0105.03.080070-7/001 (1) Relator: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA Data do Julgamento: 08/04/2008).” Ora, já que os novos empréstimos foram realizados junto ao Banco ITAÚ CONSIGNADO e empresa SIGMACRED se apresenta como parceira do referido banco, a responsabilidade objetiva do Banco no presente caso, lhe obriga a indenizar a parte Autora e ainda, a anular os novos contratos de empréstimos feitos em seu nome de forma fraudulenta. Dos arts. 138 ao 182, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...) Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. (...) Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 14 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. (...) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. (...) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...) Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Sendo assim, merece o Banco Requerido ser condenado juntamente com a empresa SIGMACRED à indenizar o Autor e ainda a anular os novos contratos efetuados em nome do Autor com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. 5. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A tutela cautelar de urgência encontra amparo no Código de Processo Civil, que em seus arts. 300 e 301, determina: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 15 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Como já exposto, a impossibilidade do resgate do investimento, a ausência de data para regularização dos pagamentos, a falta de informações precisas, os ineficientes canais de atendimentos fornecidos pela Ré aos seus clientes e as recentes notícias veiculadas nas mais diversas mídias justificam a insegurança do Autor e a urgência capaz de justificar o pedido de antecipação de tutela nesta demanda O “fummus boni iuris” consubstancia-se no fato da requerida, não mais atender seus clientes, efetivando diversas manobras para não saldar sua dívida com seus credores, não atender seus telefonemas ou responder via WhatsApp, disponibilizados para tal. Ademais, o direito do Autor é certo, líquido e exigível, visto que existe contrato entre as partes e a Requerida não vem cumprindo com a sua parte. O Autor teme que o perigo da demora a uma prestação jurisdicional efetiva, faça com que os Requeridos desapareçam, visto que nem telefone atendem mais, e que já abandonou o prédio onde funcionava, ficando os investidores ao léu e sem qualquer informação. Ademais, resta claro que se a empresa tivesse interesse em solucionar o problema, não estaria se ocultando de falar com os clientes e apresentar provas do que está acontecendo. Evidente a necessidade de celeridade no casu in tela, à espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado, pois a empresa Requerida pode desviar todo o capital transferido pelo Autor, caracterizando o periculum in mora. O receio do Autor é de que caso se aguarde a finalização do processo para se adotar medidas que lhes assegurem efetivamente seu patrimônio, é que os representantes da Ré simplesmente desapareçam com o dinheiro, ainda mais com o crescente número de fraudes e golpes recentemente praticados por diversas empresas e pessoas no segmento de investimentos em todo país. Do art. 303, do CPC: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 16 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Do art. 305, do CPC: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Nesse mesmo sentido o posicionamento dos Tribunais nacionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE RESTARAM COMPROVADOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO APONTAM FORTES INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE FOI VÍTIMA DA FRAUDE NARRADA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA, UMA VEZ QUE, CASO AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, A DÍVIDA VOLTARÁ A SER PAGA POR MEIO DOS DESCONTOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE LIMITA APENAS AO TERCEIRO AGRAVADO (BANCO PAN) ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065512- 56.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Publicado em: 23/02/2023) JUIZ BLOQUEIA CONTAS E BENS DE EMPRESAS ACUSADAS DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA: O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelos autores e determinou o bloqueio de bens e de contas em nome das empresas G44 BRASIL S.A e G44 BRASIL SCP, acusadas de montar esquema de pirâmide financeira para lesar investidores. Os autores narram que foram convidados para participar da empresa G44 BRASIL S.A, como sócios investidores, por meio de contrato, no qual teriam que realizar um aporte inicial em troca de rendimentos diários no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de comissão em dinheiro para indicar novos participantes. Segundo os autores, a empresa cumpriu sua obrigação por alguns meses, até que restringiram o acesso aos seus rendimentos, tendo comunicado o distrato unilateral de todos os contratos anteriormente firmados, com a devolução do valor inicial investido, sem qualquer correção. Também informaram que a ré estava sendo investigada pelo Polícia Civil do Distrito Federal, diante dos indícios de prática de pirâmide financeira. O magistrado afirmou que estavam presente os requisitos para o deferimento da tutela de urgência e que os documentos juntados demonstravam que a empresa operava de forma ilegal no mercado financeiro, razão pela qual o contrato firmado com os autores seria nulo. “Assim, indiciariamente, uma vez ilegal o objeto da SCP, percebe-se que o contrato de investimento se tratou de negócio jurídico em princípio nulo e disso factível sua caracterização como pirâmide financeira.” Cabe recurso da decisão. PJe:0711574- 09.2020.8.07.001 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRÁTICA ILEGAL DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273, § 7º, DO CÓDIGO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 17 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do art. 273 do CPC. 2. Havendo indícios de que a parte está cometendo atos lesivos aos seus associados, consubstanciado em prática ilegal de pirâmide financeira, podendo ser condenada a ressarcir os autores do prejuízo causado e que a alienação de seus bens poderá frustrar a possível execução, é cabível a determinação judicial de bloqueio ou reserva de bens. 3. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 3247527 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 27/02/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2014). TJ DF Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704430- 06.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que os autores pretendem o bloqueio da quantia de R$ 470.262,38, investidos na plataforma digital da parte ré. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, senão vejamos. Os autores alegam ter adquirido criptomoedas, cujo armazenamento e transações são realizados pelo réu, mas que, ao tentarem resgatar o valor investido, não obtiveram sucesso. Inicialmente, cumpre esclarecer que a criptomoeda é um meio de troca descentralizado que se utiliza da tecnologia de blockchain (livro-registro digital) e da criptografia para sua negociação. Trata-se de um tipo de dinheiro virtual, que não existe fisicamente, mas que é “minerado” (gerado, emitido) por meio de computadores de alta performance. Tendo em vista o ineditismo de tal investimento, naturalmente não há ainda jurisprudência farta sobre o tema. O fato é que o mercado de tais moedas é novo, complexo e ainda não é regulamentado pelo Banco Central, nem pela Comissão de Valores Mobiliários. Também é certo, justamente por isso, que o investidor corre grande risco de desvalorização da criptomoeda ao escolher o investimento. A "moeda" não tem lastro (comprovação do real valor), nem regulação legal (existem atos infralegais que regem a matéria). Sendo assim, seu valor de mercado oscila quase que diariamente e em grandes proporções. Há um Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), que prevê a regulamentação da criptomoeda como “arranjo de pagamento” (algo semelhante às milhagens aéreas), cuja supervisão caberia ao Banco Central. Porém, suas implicações jurídicas ainda são incipientes. No que concerne às exchanges (plataformas digitais que facilitam a compra, a venda e a troca de criptomoedas), como é o caso da ora ré, já se discute nos Tribunais sua responsabilidade pelo armazenamento de tais “ativos”. Enquanto o proprietário da criptomoeda não a armazena em sua wallet (carteira digital), suas moedas virtuais ficam sob gerenciamento da exchangee, nesse período, existe, é evidente, a possibilidade de intercorrências, como invasões por hackers, falência e até prática de atos ilícitos por elas. No caso, de acordo com a narrativa dos autores, vê-se uma autêntica operação de exchange, o que também é corroborado pelos documentos de ID n. 37873740, os quais demonstram a gestão pela ré do site negociecoins.express, por meio do qual as partes autoras realizaram suas operações de investimentos. Ademais, os documentos juntados pelos autores demonstram que eles solicitaram o resgate dos valores investidos. No entanto, os emails enviados pela parte ré atestam a excessiva demora na restituição dos valores, deixando a indesejada impressão de que os investimentos realizados 6 desapareceram e o réu não justificou legítima e convincentemente a razão pela qual isso ocorreu. A jurisprudência já é majoritária no sentido de atribuir a responsabilidade objetiva às instituições bancárias por fraudes online, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano. No caso das criptomoedas, por analogia, deve ser seguida a mesma esteira de raciocínio. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 18 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 porque a ausência de informação e regulamentação da atividade expõem os autores ao risco de perderem integralmente o valor investido, já que, conforme já apontado, existe sim a possibilidade de intercorrências, como invasões por hackers, falência e até prática de atos ilícitos por parte ré. Por fim, anoto que a medida ora deferida é de natureza eminentemente financeira e, portanto, plenamente reversível, caso assim recomende a prova que vier a ser colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de devolução do valor investido pelos autores. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio, via BACENJUD, da quantia de R$ 470.262,38. Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. Importante ressaltar que os réus sequer residem nesta capital federal, o que dificulta a presença em audiência de conciliação. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Intimem-se. Planaltina/DF, 27 de junho de 2019, às 14:41:36. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito. Nesse sentido entenderam os Doutos julgadores, por cautela, e a fumaça do bom direito, por bem acolher o pedido cautelar, lembrando que em em virtude da natureza da tutela de urgência ora deferida, é permitida a reversibilidade da providência aqui determinada, de forma a atender à exigência do § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil. 6. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD O Art. 300, caput, do Código de Processo Civil, delineia que a tutela de urgência será deferida pelo juízo desde que seja evidente a probabilidade do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidente pela análise dos contratos anexos. Portanto, resta evidente o direito que o Autor objetiva assegurar e, consequentemente, sua probabilidade. O fundado receio, apto a lastrear o pedido de antecipação de tutela ora formulado, reside no evidente risco de que os valores pertencentes ao Autor simplesmente desapareçam. Nestas condições, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, requer-se, com a máxima urgência, o bloqueio nas contas bancárias e aplicações financeiras ligadas aos CPFs Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 19 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 e CNPJ da Ré SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, por meio do SISBAJUD e BACENJUD, da quantia de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), correspondente a soma dos valores transferidos pelo Autor. Por fim, destaca-se que as medidas de urgência acima pretendidas, para terem efetividade, devem ser concedidas de maneira inaudita altera pars, conforme previsto no art. 300, § 2º, do CPC. O CPC, em seu Art. 301, esclarece a possibilidade de o arresto ser cabível diante dos casos com urgência de natureza cautelar: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifei) 7. DOS PEDIDOS Diante do Exposto, REQUER: a) Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, diante do atual quadro de hipossuficiência e superendividamento do Autor; b) O Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; c) A concessão da Tutela cautelar de Urgência em Caráter, inaudita altera pars, para determinar o imediato bloqueio judicial de eventuais ativos financeiros creditados nas contas bancárias e aplicações financeiras ligadas ao CNPJ da Requerida SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, por meio do SISBAJUD e BACENJUD, da quantia de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), correspondente à soma dos valores transferidos pelo Autor, conforme comprovantes bancários em anexo; d) A concessão da Tutela cautelar de Urgência em Caráter, inaudita altera pars, para determinar ao Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A, que suspenda imediatamente os descontos no contracheque do Autor, referentes aos 03 (três) novos empréstimos realizados em seu nome; e) A Citação das Requeridas para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso, sob pena de revelia; f) A anulação do negócio Jurídico formalizado entre as partes, e, consequentemente, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais, referente aos valores transferidos pelo Autor à SIGMACRED; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 20 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 g) A anulação dos 03 (três) novos contratos realizados nome do Autor junto ao ITAÚ CONSIGNADO e, consequentemente, seja a parte Requerida condenada à restituição dos valores que foram descontados indevidamente desde a contratação fraudulenta dos empréstimos, até a concessão da tutela de suspensão, que atualmente perfaz a quantia de R$ 23.805,86 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) ou até o trânsito em julgado da Ação (caso a tutela seja indeferida), a título de indenização por danos materiais; h) A condenação da parte Requerida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a danos morais, tendo vista a abusividade da sua conduta de descumprimento contratual e má prestação no serviço; i) A condenação das requeridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% a 20%; j) A designação de audiência prévia de conciliação; k) O deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção. Dá-se à causa o valor de R$ 229.934,96 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 19 de abril de 2023. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523610300000093938810 Número do documento: 24012911523610300000093938810 Este documento foi gerado pelo usuário 077..-90 em 06/05/2026 15:57:01

Expedição de documento

08/05/2026, 10:45

Expedição de documento

08/05/2026, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 09:59

Documento

08/05/2026, 09:58

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA - Praça do Centro Cívico - Fórum Adv. COMARCA DE BOA VISTA - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dias ( ) Justiça Gratuita ( ) Diligência do Juízo ( ) Verba Indenizatória JUÍZO DEPRECANTE: MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA / RR JUÍZO DEPRECADO: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº:0812730-61.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Ordinário (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Promovente: SILVINO LOPES DA SILVA (CPF/CNPJ: 112.254.592-49) Promovido(a): Banco Itaú Consignado S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 46.800.004/0001-55) representado(a) por VINICIOS CHAGAS LUZIA (CPF/CNPJ: 137.848.667-60) proceda à da parte ré FINALIDADE: CITAÇÃO SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 46.800.004/0001-55) representado(a) por VINICIOS CHAGAS LUZIA (CPF/CNPJ: 137.848.667-60)para tomar conhecimento da ação acima mencionada, nos termos da petição inicial, bem como seja INTIMADA do(a) DESPACHO/DECISÃO, que seguem, ficando anexos com este a mesma advertida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Havendo interesse em conciliar, no mesmo prazo, a parte ré poderá apresentar sua proposta de acordo. Endereço para diligência(s): Estrada do Moinho, nº 882, Campo Grande, no Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.040-550. ANEXOS: Petição Inicial e despacho/decisão Judicial O(A) MM(ª) Juiz(a) da vara supra no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido. de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento Boa Vista-RR, 27 de novembro de 2023 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema PROJUDI - CNJ) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JK 5VHZR 8M55T KCXRK PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 90.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 28/11/2023: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 98691939 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523568100000093938807 Número do documento: 24012911523568100000093938807 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812730-61.2023.8.23.0010 DECISÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205. AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Certifico que deixo de cobrar as custas em atenção ao requerido em ev.42 por se tratar de carta precatória. Faço a devolução nesta data. RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2026. SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI Num. 271848349 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/03/2026 18:30:27 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032518302769500000257868926 Número do documento: 26032518302769500000257868926 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:56 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos nº 0802210-16.2024.8.19.0205 SILVINO LOPES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue. AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Nome da Parte Ré / Local da Diligência: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA na pessoa de VINICIOS CHAGAS LUZIA ESTRADA DO VIEGAS, 846, CASA 1 FUNDOS, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21832-006 Prazo: 15 dias Finalidade: Citação O MM. Juiz de Direito Fabelisa Gomes Leal MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo supracitado dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado e proceder à CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo, sob pena de revelia. Que se cumpra na forma da lei. Eu, Luciane da C. Leal - matrícula 01/ 28424 o digitei e eu, Helton P. F. Junior - Substituto do Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/26928, o subscrevo. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2026 Helton P F Junior - Substituto do Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/26928 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: Num. 257871199 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 21/01/2026 16:10:52 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012116105257600000244792610 Número do documento: 26012116105257600000244792610 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 1) Por se tratar de Processo Eletrônico- PJE e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2) Fica a parte ré ciente de que peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/ RJ. Assim deverão ser juntados eletronicamente os atos constitutivos, carta de preposto e instrumento procuratórios Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade Num. 257864750 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 21/01/2026 15:59:05 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012115590500000000244784850 Número do documento: 26012115590500000000244784850 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 GRERJ: 4283590850272 Pagamento: 05/09/2025 Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 CPF/CNPJ: 027.005.362-07 Recolhida por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO Uso: GRERJ conferida correta Conferida por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 010000028424 Informação complementar: PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA Itens Receita/Conta Descrição Valor 1107-2 Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores 36,22 6898-0004245-5 OUTROS FUNDOS 3,07 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS 3,07 6246-0008111-6 OUTROS FUNDOS 2,17 6897-0000047-7 OUTROS FUNDOS 0,36 6246-0009194-4 OUTROS FUNDOS 0,36 6898-0005532-8 OUTROS FUNDOS 0,36 Total: 45,61 Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026 LUCIANE DA COSTA LEAL 28424 Observação: Cálculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Regional de Campo Grande CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Extrato de GRERJ ELETRÔNICA Num. 232274130 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 07/10/2025 09:59:19 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25100709591900000000220512481 Número do documento: 25100709591900000000220512481 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimentos de Mandados de Bangu de Bangu Regional de Campo Grande Cartório da 3ª Vara Cível Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Mandado: 2025056558 Documento: 33277117 CERTIFICO E DOU FÉ QUE DIRIGÍ-ME ' A ESTRADA DO VIEGAS 846 E AÍ, DEIXEI DE CITAR VINICIOS CHAGAS LUZIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FUI ATENDIDA NA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, E NA SEGUNDA, FUI RECEPCIONADA PELO SR. OLAVO, AFIRMANDO O MESMO QUE SEU FILHO, SR, VICINIOS NÃO SE ENCONTRAVA, DORMINDO FORA ESPORADICAMENTE, NÃO TENDO HORÁRIO REGULAR PARA ESTAR EM CASA. NÃO HÁ TELEFONE DECLINADO NO MANDADO. Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025. Rogeria Silva Faria Ricart - 010000022507 1498 ROGERIASF Data: 07/10/2025 09:59:19 Local: TJ-RJ Motivo: Assinado por ROGERIASF Num. 223666670 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:22 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063090900000212384315 Número do documento: 25090518063090900000212384315 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 EXMO. JUIZ, Segue em anexo comprovante de recolhimento das custas do ato do oficial de Justiça de citação no endereço indicado no ID 213524293. Sendo assim, requer o prosseguimentodo feito. Boa Vista-RR, 05 de setembro de 2025 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 223666673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:22 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063102700000212384318 Número do documento: 25090518063102700000212384318 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 42835908502-72 NÚMERO DA GUIA 22/09/2025 VALIDADE 45,61 VALOR - R$ 027.005.362-07 CPF/CNPJ NOME MATHEUS DA SILVA FRAZAO Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Processo Judicial INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA A. O. J. A. 1107-2 R$ 36,22 SUB TOTAL R$ 36,22 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 3,07 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 3,07 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 2,17 FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 R$ 0,36 FUNPGALERJ 6246-0009194-4 R$ 0,36 FUNPGT 6898-0005532-8 R$ 0,36 TOTAL R$ 45,61 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO QRCODE DO PIX Pague com PIX Num. 223666672 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063122300000212384317 Número do documento: 25090518063122300000212384317 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 Comprovante do Pix 05/09/2025 - 18:01:36 Valor pago R$ 45,61 Identificação do pagamento 20250922428359085027200000 Informação para o pagador GRERJ 4283590850272 Forma de pagamento Ag 4510 Cc 1064912-3 Dados do recebedor Para Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 28.***.***/0001-4* Instituição BCO BRADESCO S.A. Informações do pagamento Vencimento 22/09/2025 Validade após vencimento 0 dias Valor original R$ 45,61 Devedor Matheus Da Silva Frazao Comprovante do Pix 1/2 Num. 223666672 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 05/09/2025 18:06:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090518063122300000212384317 Número do documento: 25090518063122300000212384317 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 CPF ***.005.362-** Dados do pagador De Matheus Da Silva Frazao CPF ***.005.362-** Instituição BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ID/Transação E9040088820250905210145655530708 Data e hora da transação 05/09/2025 - 18:01:36 Código de autenticação 86FCADEA84A2B3661728931 4004-3535 (Capitais e Regiões Metropolitanas) 0800-702-3535 (Demais Localidades) SAC 0800-762-7777 Ouvidoria 0800-726-0332 Central de Atendimento Santander Comprovante do Pix 2/2 Num. 218837781 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: DAIANE CRISTINA CANDIDO DA SILVA - 20/08/2025 13:53:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082013533237300000207844220 Número do documento: 25082013533237300000207844220 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 MANDADO DE CITAÇÃO 0802210-16.2024.8.19.0205 - Distribuído em 29/01/2024 11:54:31 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Citação] AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Oficial: <Oficial de Justiça (nome)> Nome da Parte Ré / Local da Diligência: VINICIOS CHAGAS LUZIA ESTRADA DO VIEGAS, 846, CASA 1, SENADOR CAMARA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21832-006 Prazo: 15 dias Finalidade: Citação conforme decisão em anexo Num. 218837781 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DAIANE CRISTINA CANDIDO DA SILVA - 20/08/2025 13:53:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082013533237300000207844220 Número do documento: 25082013533237300000207844220 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 O MM. Juiz de Direito Fabelisa Gomes Leal MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo supracitado dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado e proceder à CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas, que ficam integrando este mandado. Que se cumpra na forma da lei. Eu, Daiane Cristina Candido da Silva - Estagiária - matrícula 120000045617 o digitei e eu, Valéria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729, o subscrevo. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025 Valéria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: 1) Por se tratar de Processo Eletrônico- PJE e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2) Fica a parte ré ciente de que peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/ RJ. Assim deverão ser juntados eletronicamente os atos constitutivos, carta de preposto e instrumento procuratórios Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte Num. 218837781 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DAIANE CRISTINA CANDIDO DA SILVA - 20/08/2025 13:53:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082013533237300000207844220 Número do documento: 25082013533237300000207844220 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade Num. 214181305 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 04/08/2025 13:16:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25080413165092500000203452300 Número do documento: 25080413165092500000203452300 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Intimação sobre Decisão de índice 213723271 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: SILVINO LOPES DA SILVA Advogado(s): Dr(a). MATHEUS DA SILVA FRAZAO - OAB RR1867 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s): Dr(a). VINICIOS CHAGAS LUZIA - OAB Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Num. 213723271 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABELISA GOMES LEAL - 04/08/2025 13:16:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25080413164938700000203015838 Número do documento: 25080413164938700000203015838 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Id 29. AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Intimação sobre Despacho de índice 194427990 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: SILVINO LOPES DA SILVA Advogado(s): Dr(a). MATHEUS DA SILVA FRAZAO - OAB RR1867 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s): Dr(a). VINICIOS CHAGAS LUZIA - OAB Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Num. 194427990 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABELISA GOMES LEAL - 22/05/2025 14:37:40 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214373997800000184722788 Número do documento: 25052214373997800000184722788 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Considerando a manifestação da parte autora, detemino a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido, AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Oficial: <Oficial de Justiça (nome)> Nome da Parte Ré / Local da Diligência: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA na pessoa de seu representante legal Vinicius Chagas Luzia Estrada do Moinho, 882, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23040-550 Prazo: 15 dias Finalidade: Citação conforme decisão em anexo Num. 144260908 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 17/09/2024 13:11:20 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713112049100000137105025 Número do documento: 24091713112049100000137105025 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 O MM. Juiz de Direito Fabelisa Gomes Leal MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo supracitado dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado e proceder à CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento e defender-se do presente processo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos e de acordo com as peças fielmente transcritas, que ficam integrando este mandado. Que se cumpra na forma da lei. Eu,Helton P F Junior - TAJ - matrícula 01/26928 o digitei e eu, Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729, o subscrevo RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2024 Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva - Chefe de Serventia Judicial - matrícula 01/15729 Assino por ordem do MM. Juiz de Direito Advertências: 1) Por se tratar de Processo Eletrônico- PJE e não tendo a parte ré realizado o cadastro, a parte e/ou advogado deverá efetivar o referido cadastramento no Sistema junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2) Fica a parte ré ciente de que peticionar através do sistema de petição eletrônica disponível no sítio do TJ/ RJ. Assim deverão ser juntados eletronicamente os atos constitutivos, carta de preposto e instrumento procuratórios Resultado do mandado: ( ) Positivo ( ) Negativo Definitivo ( ) Parcialmente Cumprido ( ) Negativo ( ) Devolvido Irregular ( ) Negativo Inércia da Parte ( ) Cancelado ( ) Cumprido Com Ressalva ( ) Negativo Periculosidade Num. 144258509 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 17/09/2024 13:06:15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713061502300000137102526 Número do documento: 24091713061502300000137102526 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Certifico que as custas foram devidamente pagas/ complementadas em sua totalidade RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2024. HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR Num. 144255635 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 17/09/2024 13:03:57 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713035700000000137100435 Número do documento: 24091713035700000000137100435 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 GRERJ: 9173190725985 Pagamento: 15/07/2024 Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 CPF/CNPJ: 027.005.362-07 Recolhida por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO Uso: GRERJ conferida correta Conferida por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 26928 Informação complementar: PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA Itens Receita/Conta Descrição Valor 1102-3 Atos dos Escrivães 119,87 2001-6 CAARJ / IAB 11,98 6898-0004245-5 OUTROS FUNDOS 5,99 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS 5,99 6246-0008111-6 OUTROS FUNDOS 7,19 2101-4 Taxa Judiciária 408,35 Total: 559,37 Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2024 HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR 26928 Observação: Cálculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Regional de Campo Grande CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Extrato de GRERJ ELETRÔNICA Num. 131063678 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/07/2024 17:14:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071517144703000000124647743 Número do documento: 24071517144703000000124647743 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 91731907259-85 NÚMERO DA GUIA 30/07/2024 VALIDADE 559,37 VALOR - R$ 027.005.362-07 CPF/CNPJ NOME MATHEUS DA SILVA FRAZAO Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Processo Judicial INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Atos Escriv. 1102-3 R$ 119,87 SUB TOTAL R$ 119,87 CAARJ / IAB (10%) 2001-6 R$ 11,98 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 5,99 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 5,99 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 7,19 Taxa Judiciária 2101-4 R$ 408,35 TOTAL R$ 559,37 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO QRCODE DO PIX Pague com PIX Num. 131063680 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/07/2024 17:14:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24071517144716400000124647745 Número do documento: 24071517144716400000124647745 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 15/07/2024 - AUTOATENDIMENTO - 17.09.36 0250X00250 0001 Comprovante Pix CLIENTE: MATHEUS DA SILVA FRAZAO AGENCIA: 0250-X CONTA: 108.964-1 ================================================ PAGAMENTO VIA QR CODE ------------------------------------------------ ID: E0000000020240715200921564582625 CPF DO PAGADOR: ***.005.362-** VALOR: R$559,37 DATA: 15/07/2024 - 17:09:26 NOME DA COBRANCA: GRERJ 9173190725985 COD PRODUTO: 20240730917319072598500000 DEVEDOR: MATHEUS DA SILVA FRAZAO CPF DO DEVEDOR: ***.005.362-** ------------------------------------------------ PAGO PARA: Tribunal de Justica do Estado do Rio CNPJ: 28.538.734/0001-48 INSTITUICAO: 60746948 BCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ Notificacao enviada em: 15/07/2024 - 17:09:27 ================================================ DOCUMENTO: 071503 AUTENTICACAO SISBB: 8.5DE.232.47C.C7C.F4B ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ- tos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e Demais canais de atendimento. Atendimento a deficientes auditivos ou fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao e outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 120546033 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071576600000114677595 Número do documento: 24052416071576600000114677595 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RIO DE JANEIRO-RJ Autos nº 0802210-16.2024.8.19.0205 SILVINO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a intimação expedida nos autos, informar e requerer o que segue: Conforme certidão do ID. 114957539, o Requerente recolheu a menor a custas de distribuição da carta precatória, tendo sido intimado para complementar as custas nos seguintes valores: 1102-9 - R$ 119,87 e 2101-4 - R$ 408,35. Ocorre que, este advogado não logrou êxito em localizar o Código/conta nº 1102-9, na lista disponibilizada no sistema de emissão de custas, conforme demonstra o print em anexo. O requerente localizou tão somente o código/conta nº 2101-4 e conseguiu emitir a custa no valor de R$ 408,35, conforme guia em anexo, porém, o valor restante não foi inserido, pois o código/conta nº 1102-9, não foi localizado. Sendo assim, requer seja disponibilizado nestes autos a guia correta para fins de pagamento da complementação das custas. Termos em que pede deferimento. Boa Vista-RR, 24 de maio de 2024 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 120551015 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:15 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071587000000114683808 Número do documento: 24052416071587000000114683808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 41732905206-50 NÚMERO DA GUIA 08/06/2024 VALIDADE 408,35 VALOR - R$ 112.254.592-49 CPF/CNPJ NOME SILVINO LOPES DA SILVA Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Processo Judicial INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PROCESSO: 0802210-16.2024.8.19.0205 POLO PASSIVO - SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA POLO ATIVO - SILVINO LOPES DA SILVA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA Taxa Judiciária 2101-4 R$ 408,35 TOTAL R$ 408,35 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA DO BRADESCO SA 868300000049 083528538732 420240608410 732905206501 Num. 120551021 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:16 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071603000000114683814 Número do documento: 24052416071603000000114683814 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 Num. 120551021 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 24/05/2024 16:07:16 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24052416071603000000114683814 Número do documento: 24052416071603000000114683814 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 Num. 114957539 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI - 26/04/2024 17:15:41 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042617154118700000109386547 Número do documento: 24042617154118700000109386547 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA Certifico que as custas apontadas na GRERJ de i.114948008 foram recolhidas a menor. Ao autor para recolher a diferença nas contas abaixo: 1102-9 - R$ 119,87 2101-4 - R$ 408,35 RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2024. SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI Num. 114948008 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 26/04/2024 16:54:13 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24042616541300000000109378158 Número do documento: 24042616541300000000109378158 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 GRERJ: 4073410669474 Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 CPF/CNPJ: 112.254.592-49 Autenticação: 20240215201220813741323 Pagamento: 15/02/2024 Nome de quem faz o recolhimento: SILVINO LOPES DA SILVA Uso: GRERJ conferida incorreta - INCORRETO Informação complementar: GRERJ CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA Itens Receita/Conta Descrição Valor 1103-1 Atos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 119,87 1107-2 Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores 36,22 2001-6 CAARJ / IAB 15,60 6246-0088009-4 ARRECADAÇÃO 20% - LEI 3217/99 29,84 6898-0004245-5 OUTROS FUNDOS 15,26 6898-0000208-9 OUTROS FUNDOS 15,26 1669-0012095-2 DISTRIBUIDOR PRIVATIZADO 149,22 2212-9 Diversos 55,33 2701-1 Emolumentos- Lei 6370/2012 2,98 6246-0008111-6 OUTROS FUNDOS 6,24 Total: 445,82 Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024 SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI 28884 Observação: Cálculo do FUNDPERJ e do FUNPERJ -: 5% dos valores atinentes às custas judiciais e aos emolumentos de registro/baixa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Regional de Campo Grande CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Extrato de GRERJ ELETRÔNICA Num. 101443921 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/02/2024 17:17:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24021517173160300000096553607 Número do documento: 24021517173160300000096553607 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 EXMO. JUIZ, Segue em anexo comprovante de recolhimento das custas. Requer seja expedido o respectivo mandado de citação. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista-RR, 15 de fevereiro de 2024 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 101443925 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/02/2024 17:17:31 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24021517173173200000096553610 Número do documento: 24021517173173200000096553610 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 15/02/2024 - AUTOATENDIMENTO - 17.12.33 0250X00250 0001 Comprovante Pix CLIENTE: MATHEUS DA SILVA FRAZAO AGENCIA: 0250-X CONTA: 108.964-1 ================================================ PAGAMENTO VIA QR CODE ------------------------------------------------ ID: E0000000020240215201220813741323 CPF DO PAGADOR: ***.005.362-** VALOR: 445,82 DATA: 15/02/2024 - 17:12:26 NOME DA COBRANCA: GRERJ 4073410669474 COD PRODUTO: 20240301407341066947400000 DEVEDOR: SILVINO LOPES DA SILVA CPF DO DEVEDOR: ***.254.592-** ------------------------------------------------ PAGO PARA: Tribunal de Justica do Estado do Rio CNPJ: 28.538.734/0001-48 INSTITUICAO: 60746948 BCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ Notificacao enviada em: 15/02/2024 - 17:12:26 ================================================ DOCUMENTO: 021501 AUTENTICACAO SISBB: E.FF5.180.8E3.080.7C7 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produ- tos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e Demais canais de atendimento. Atendimento a deficientes auditivos ou fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de cartao e outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 101443927 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 15/02/2024 17:17:32 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24021517173189300000096553612 Número do documento: 24021517173189300000096553612 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA - GRERJ PODER JUDICIÁRIO 40734106694-74 NÚMERO DA GUIA 01/03/2024 VALIDADE 445,82 VALOR - R$ 112.254.592-49 CPF/CNPJ NOME SILVINO LOPES DA SILVA Regional de Campo Grande COMARCA SERVENTIA NATUREZA DA GUIA Judicial TIPO DA GUIA Carta Precatória / Ordem / Rogatória INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES COMARCA DESTINO: REGIONAL DE CAMPO GRANDE GRERJ CARTA PRECATÓRIA/ROGATÓRIA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ATOS JUIZADOS 1103-1 R$ 119,87 A. O. J. A. 1107-2 R$ 36,22 SUB TOTAL R$ 156,09 CAARJ / IAB (10%) 2001-6 R$ 15,60 20% (FETJ) 6246-0088009-4 R$ 29,84 FUNDPERJ 6898-0004245-5 R$ 15,26 FUNPERJ 6898-0000208-9 R$ 15,26 DISTRIBUIDORES-REG/B 1669-0012095-2 R$ 149,22 DIVERSOS 2212-9 R$ 55,33 2%(DISTRIB)L6370/12 2701-1 R$ 2,98 FUNARPEN 6246-0008111-6 R$ 6,24 TOTAL R$ 445,82 Detalhamento PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA DO BRADESCO OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A UTILIZAÇÃO DO QRCODE DO PIX 868400000040 458228538731 420240301404 734106694749 Pague com PIX Num. 99237229 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 31/01/2024 12:18:56 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24013112185614400000094454609 Número do documento: 24013112185614400000094454609 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Intimação sobre Despacho de índice 99125640 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: SILVINO LOPES DA SILVA Advogado(s): Dr(a). MATHEUS DA SILVA FRAZAO - OAB RR1867 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial., Parte: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado(s): Dr(a). VINICIOS CHAGAS LUZIA - OAB Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão. Meio de comunicação: Diário Oficial. RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2024. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. Num. 99125640 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: FABELISA GOMES LEAL - 31/01/2024 12:18:54 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24013112185400900000094346982 Número do documento: 24013112185400900000094346982 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) AUTOR: SILVINO LOPES DA SILVA RÉU: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: VINICIOS CHAGAS LUZIA I. 02: Certificada a regularidade quanto às custas processuais, cumpra-se a deprecata instruindo a diligência com as peças recebidas. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Deprecante com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2024. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular Num. 98750209 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 29/01/2024 14:17:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012914174774400000093988539 Número do documento: 24012914174774400000093988539 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 Certifico e dou fé quanto aos autos o que segue: COMPETÊNCIA O domicílio do autor ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVI RA O domicílio do réu ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVI RA O local do fato ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVIRA O imóvel ( ) pertence ( ) não pertence à XVIII/XXVI RA Outros ( x) o endereço da diligencia situa -se na regional de campo grande INSTRUÇÃO DA INICIAL ( ) Há procuração nos autos ( ) Em causa própria ( ) Foi observado o disposto no Aviso Conjunto nº. 02/2014 ( ) Não foi observado o disposto no Aviso Conjunto nº. 02/2014 ( ) Patrocínio pela Defensoria Pública; ( ) Há pedido de tramitação prioritária do feito; ( ) Decisão de declínio fls. ( ) Distribuição por prevenção Carta Precatória - Cumprimento do art. 260 NCPC ( ) sim ( x ) não: falta decisão de deferimento de gratuidade de justiça ou recolhimento de custas Outros ( ) Não há informação acerca do telefone das partes (Provimento CGJ nº 8/2019 e Aviso nº 400/2019) CUSTAS E TAXA ( ) Regulares Num. 98750209 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 29/01/2024 14:17:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012914174774400000093988539 Número do documento: 24012914174774400000093988539 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 ( ) Irregulares ( ) Há pedido de gratuidade de justiça ( ) Há diferença de taxa a recolher no valor de R$ ( ) Há excesso quanto à taxa judiciária igual a R$ ( ) Pedido de pagamento ao final ou Pedido de parcelamento ( ) Falta recolher mais R$ 47,88 na conta 6246-0088011-6 referente à Conciliação/Mediação - Art. 319, VII do NCPC e Aviso CGJ nº. 471/2016 ( ) Falta recolher mais R$ 29,48 na conta 2212-9 ( ) Falta pagamento no valor de R$ 1,27 na conta 1669-0012095-2 referente a nome excedente a dois ( ) Falta pagamento no valor de R$ 0,25 ao FETJ (6246-0088009-4) ( ) Falta pagamento no valor de R$ 2,84 na conta 2701-1 (Lei 6370/2012 = 2% ) ( x ) As custas não foram recolhidas ( ) Há deferimento da Gratuidade de Justiça a fls. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS ( ) Há Menor (es) / Idoso / Deficiente / Incapaz (Intervenção do MP) ( ) Há interesse do Estado Rio de Janeiro, 29/01/ 2024 Helton P F Junior -01/26928 Substituto do Chefe de Serventia Num. 98691932 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523526800000093935250 Número do documento: 24012911523526800000093935250 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 1 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ SILVINO LOPES DA SILVA, SILVINO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público federal, identidade nº46704 SSP/RR, CPF nº 112.254.592-49, residente e domiciliado na RR 321, Estrada do Bom Intento Esquerdo, S/N, em Boa Vista-RR, CEP: 69.300-000, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 260 e ss, do CPC, requerer a DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, para fins de citação da empresa SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.800.004/0001-55, na pessoa do seu representante legal VINICIOS CHAGAS LUZIA (CPF/CNPJ: 137.848.667-60), residente e domiciliado na Estrada do Moinho, nº 882, Campo Grande, no Rio de Janeiro-RJ, CEP: 23.040-550, conforme carta precatória em anexo, expedida nos autos de 0812730-61.2023.8.23.0010, da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 29 de janeiro de 2024. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Num. 98691938 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:35 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523552400000093938806 Número do documento: 24012911523552400000093938806 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:00 PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Observo, compulsando os autos, que há questão pendente de análise, quais sejam: pedido de expedição de carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ para citação da requerida SIGMACRED, consulta aos sistemas Renajud, SREI, IRIB e CRI das comarcas de Niterói e Rio de Janeiro, bem como a quebra do sigilo fiscal junta Receita Federal, a fim de localizar bens em nome da ré SIGMACRED. A quebra de sigilo bancário, conforme requerido pela parte autora, é medida extrema que somente se justifica em situações excepcionais, quando houver elementos que indiquem a prática de atos ilícitos, como ocultação de bens, evasão de divisas, etc. No caso em comento, verifico que os autos ainda encontram-se em fase de conhecimento não havendo, neste momento, amparo legal para pesquisa de bens em nome da parte ré, que sequer foi citada. Dessa forma, Documento - 06/05/2026 Número: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Última distribuição: 29/01/2024 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados SILVINO LOPES DA SILVA (AUTOR) MATHEUS DA SILVA FRAZAO (ADVOGADO) SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA (RÉU) VINICIOS CHAGAS LUZIA (REPRESENTANTE) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 280143784 06/05/2026 15:52 Certidão Certidão 271848349 25/03/2026 18:30 Petição Petição 265544755 26/02/2026 21:46 Certidao_ROBNYTEIXEIRA1772153207194.pdf Diligência 257871199 21/01/2026 16:10 Citação Citação 257864750 21/01/2026 15:59 Extrato de GRERJ Extrato de GRERJ 232274130 07/10/2025 09:59 Certidao_ROGERIASF1759841959077.pdf Diligência 223666670 05/09/2025 18:06 Petição Petição 223666673 05/09/2025 18:06 BOLETO CUSTAS OFICIAL SILVINO Outros documentos 223666672 05/09/2025 18:06 ComprovanteSantander-1757106100.460445 Outros documentos 218837781 20/08/2025 13:53 Citação Citação 214181305 04/08/2025 13:16 Intimação Intimação 213723271 04/08/2025 13:16 Decisão Decisão 213524293 31/07/2025 19:02 Petição Petição 213524296 31/07/2025 19:02 INFOJUD VINICIOS Outros documentos 213524298 31/07/2025 19:02 SIEL VINICIOS Outros documentos 194577913 22/05/2025 14:37 Intimação Intimação 194427990 22/05/2025 14:37 Despacho Despacho 175050447 25/02/2025 10:15 Petição Petição 175052300 25/02/2025 10:15 PETIÇÃO 24.02.25 Petição 175052902 25/02/2025 10:15 CONTRATO SOCIAL SIGMACRED Outros Anexos 167547101 23/01/2025 12:35 Intimação Intimação 147142802 01/10/2024 11:20 certidao.pdf Diligência 144260908 17/09/2024 13:11 Citação Citação 144258509 17/09/2024 13:06 Certidão Certidão 144255635 17/09/2024 13:03 Extrato de GRERJ Extrato de GRERJ 131063678 15/07/2024 17:14 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS Outros documentos 131063680 15/07/2024 17:14 COMPROVANTE CUSTAS COMPLEMENTARES Outros documentos 120546033 24/05/2024 16:07 Petição Petição 120551015 24/05/2024 16:07 GUIA CUSTAS COMPLEMENTARES CONTA 21014 Outros documentos 120551021 24/05/2024 16:07 PRINT SISTEMA DE EMISSÃO DE GUIA Outros documentos 114957539 26/04/2024 17:15 Certidão Certidão 114948008 26/04/2024 16:54 Extrato de GRERJ Extrato de GRERJ 101443921 15/02/2024 17:17 Petição Petição 101443925 15/02/2024 17:17 Comprovante_15-02-2024_161240 Outros documentos 101443927 15/02/2024 17:17 GUIA CUSTAS Outros Anexos 99237229 31/01/2024 12:18 Intimação Intimação 99125640 31/01/2024 12:18 Despacho Despacho 98750209 29/01/2024 14:17 Certidão Certidão 98691932 29/01/2024 11:54 Petição Inicial Petição Inicial 98691938 29/01/2024 11:54 CARTA PRECATÓRIA ASSINADA Outros documentos 98691939 29/01/2024 11:54 DECISAO DISTRIBUIÇÃO Outros documentos 98691940 29/01/2024 11:54 INICIAL PROTOCOLADA Petição 98691942 29/01/2024 11:54 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração Num. 280143784 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SUZANA DOS SANTOS MENDONCA MARTUSCELLI - 06/05/2026 15:52:10 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26050615521049400000265670805 Número do documento: 26050615521049400000265670805 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:56 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Trata-se de carta precatória expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, para a citação da corré SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA, na pessoa do seu representante legal VINICIOS CHAGAS LUZIA, que, conforme petição do ID 213524293, reside no seguinte endereço: ESTRADA DO VIEGAS ou CAMINHO VIEGAS, nº 846, casa 1 fundos, Bairro Senador CAMARÁ, CEP: 21.832-006, no Rio de Janeiro – RJ. Ocorre que, até a presente data, não foi possível citar o Requerido, de modo que, constam duas certidões dos Oficiais de justiça (IDs 232274130 e 265544755), narrando o seguinte: “...CERTIFICO E DOU FÉ QUE DIRIGÍ-ME ' A ESTRADA DO VIEGAS 846 E AÍ, DEIXEI DE CITAR VINICIOS CHAGAS LUZIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FUI ATENDIDA NA PRIMEIRA DILIGÊNCIA, E NA SEGUNDA, FUI RECEPCIONADA PELO SR. OLAVO, AFIRMANDO O MESMO QUE SEU FILHO, SR, VICINIOS NÃO SE ENCONTRAVA, DORMINDO FORA ESPORADICAMENTE, NÃO TENDO HORÁRIO REGULAR PARA ESTAR EM CASA. NÃO HÁ TELEFONE DECLINADO NO MANDADO...” Já a segunda certidão narra o seguinte: Num. 271848349 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/03/2026 18:30:27 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032518302769500000257868926 Número do documento: 26032518302769500000257868926 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:56 2 “...Certifico que, em cumprimento ao mandado em referência, compareci no dia 21/02/26, às 9h, no endereço Estrada do Viegas, 846, Senador Camará, nesta cidade, onde DEIXEI DE EFETUAR A INTIMAÇÃO de Vinicios Chagas Luzia. No local, identifiquei a seguinte numeração: 846/ 846A/ 846/ 846/ VIP RIO, essas casas não possuem campainha, e após algum tempo chamando, apareceu a Sra. Luzia de uma das casas nº 846 e não soube dar nenhuma informação sobre a parte procurada, o Sr. Luiz, funcionário da VIP Rio, informou que trabalha na região há mais de 15 anos e desconhece a pessoa indicada. Assim, deixei uma correspondência em uma caixa de correio, entretanto, não se obteve retorno. Informo que para uma diligência mais acertiva se torna necessária uma referência ou foto da localidade indicada, visto que na comunidade existem vários números repetidos. Diante da veracidade do exposto dou fé...” Excelência, a realidade que se impõe, documentada pelas certidões dos oficiais de justiça acostadas aos autos, é a de que a frustração na citação decorre exclusivamente da conduta evasiva da parte ré, que se oculta deliberadamente para não ser encontrada. O Código de Processo Civil estabeleceu um modelo cooperativo, no qual todos os sujeitos processuais devem pautar sua conduta pela lealdade e boa-fé, conforme seus artigos 5º e 6º: “Art. 5º, CPC - Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º, CPC - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A ocultação para evitar a citação é a antítese da boa-fé; é um ato de deslealdade que visa frustrar o andamento processual e que não pode ser premiado com a suspensão do processo. O artigo 252 do CPC é o mecanismo legal desenhado exatamente para situações como a presente. O dispositivo estabelece: Num. 271848349 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/03/2026 18:30:27 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26032518302769500000257868926 Número do documento: 26032518302769500000257868926 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:56 3 “Art. 252, CPC - Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” No caso em tela, ambos os requisitos do referido artigo foram integralmente preenchidos. O requisito objetivo cumpriu-se com as múltiplas diligências infrutíferas certificadas pelos oficiais de justiça, que por mais de duas vezes procuraram a ré em seu endereço sem sucesso, e tendo localizado apenas o pai do Requerido. Da mesma forma, o requisito subjetivo resta evidente, uma vez que a suspeita de ocultação é a única conclusão lógica extraída dos fatos narrados pelos meirinhos — que gozam de fé pública —, como as informações de que o representante da ré "dorme fora esporadicamente" e a total ausência de seu paradeiro. Ante o exposto, o Autor requer a Vossa Excelência: b) A determinação de citação da corré SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA por hora certa, no endereço já diligenciado, nos exatos termos do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser medida de Nestes termo pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de março de 2026 GABRIEL FREITAS DE SOUSA Advogado OAB/RR 2616 (Assinatura Eletrônica) MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado OAB/RR 1867 (Assinatura Eletrônica) Num. 265544755 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 26/02/2026 21:46:47 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26022621464700000000251980405 Número do documento: 26022621464700000000251980405 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:56 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimentos de Mandados de Bangu de Bangu Regional de Campo Grande Cartório da 3ª Vara Cível Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Mandado: 2026003814 Documento: 38839605 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao mandado em referência, compareci no dia 21/02/26, às 9h, no endereço Estrada do Viegas, 846, Senador Camará, nesta cidade, onde DEIXEI DE EFETUAR A INTIMAÇÃO de Vinicios Chagas Luzia. No local, identifiquei a seguinte numeração: 846/ 846A/ 846/ 846/ VIP RIO, essas casas não possuem campainha, e após algum tempo chamando, apareceu a Sra. Luzia de uma das casas nº 846 e não soube dar nenhuma informação sobre a parte procurada, o Sr. Luiz, funcionário da VIP Rio, informou que trabalha na região há mais de 15 anos e desconhece a pessoa indicada. Assim, deixei uma correspondência em uma caixa de correio, entretanto, não se obteve retorno. Informo que para uma diligência mais acertiva se torna necessária uma referência ou foto da localidade indicada, visto que na comunidade existem vários números repetidos. Diante da veracidade do exposto dou fé. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026. Robny Rommy Teixeira Ruivo - 010000024168 1398 ROBNYTEIXEIRA Data: 26/02/2026 21:46:47 Local: TJ-RJ Motivo: Assinado por ROBNYTEIXEIRA Num. 257871199 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 21/01/2026 16:10:52 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012116105257600000244792610 Número do documento: 26012116105257600000244792610 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:57 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 MANDADO DE CITAÇÃO 0802210-16.2024.8.19.0205 - Distribuído em 29/01/2024 11:54:31 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Citação] Cite-se e intime-se por OJA para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular Num. 213524293 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 31/07/2025 19:02:55 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25073119025577300000202828433 Número do documento: 25073119025577300000202828433 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 1 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Autos nº 0802210-16.2024.8.19.0205 SILVINO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Conforme extrai-se dos autos de nº 0812730-61.2023.8.23.0010, o Juízo da 2ª Vara Cível de Boa Vista-RR, determinou a busca de um novo endereço do representante legal da empresa Ré, Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, tendo sido localizado via INFOJUD e SIEL, o endereço a seguir: • ESTRADA DO VIEGAS ou CAMINHO VIEGAS, nº 846, casa 1 fundos, Bairro Senador CAMARÁ, CEP: 21.832-006, no Rio de Janeiro – RJ; Após consulta no site do TJRJ, constatou-se que a regional responsável pelo Bairro Senador Camará é a regional de Bangu: Sendo assim, requer a remessa dos presentes autos para a Regional de Bangu, para que seja expedido novo mandado de citação para o endereço: ESTRADA DO VIEGAS ou CAMINHOVIEGAS, nº 846, casa 1 fundos, Bairro Senador CAMARÁ, CEP: 21.832-006, no Rio de Janeiro – RJ, em nome do representante legal da empresa Ré, Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 31 de julho de 2025. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Num. 213524296 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 31/07/2025 19:02:56 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25073119025597200000202828436 Número do documento: 25073119025597200000202828436 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 137.848.667-60 Nome do contribuinte: VINICIOS CHAGAS LUZIA Tipo logradouro Endereço: ESTRADA DO VIEGAS Número: 846 Complemento: CASA 1 Bairro: SENADOR CAMARA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 21832-006 Telefone: Fax: Imprimir Voltar Firefox https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/consultaIn... 1 of 1 22/07/2025, 16:57 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8WZ V8U8Y 3AF3Q NVSNU PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 169.1 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 22/07/2025: EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: 081273061.2023.8.23.0010 cons. end. infojud. Num. 213524298 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 31/07/2025 19:02:56 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25073119025616700000202828438 Número do documento: 25073119025616700000202828438 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 PARÂMETROS UTILIZADOS identificador cd_status nome data_nascimento mae pai endereco numero cep complemento bairro cidade uf telefone sexo munic_nascimento uf_nascimento cpf titulo 2.2.10.a2c74594 SIEL - Módulo Externo https://siel.tse.jus.br/detalhes/11257231 1 of 1 22/07/2025, 16:57 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDU QT5B2 WTEE2 ERR8U PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 169.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 22/07/2025: EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO. Arq: 081273061.2023.8.23.0010 cons. end. siel. Num. 194577913 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 22/05/2025 14:37:42 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052214374230500000184862447 Número do documento: 25052214374230500000184862447 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) intime-se para que a parte dê efetivo andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e devolução da precatória. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular Num. 175050447 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154967000000166265885 Número do documento: 25022510154967000000166265885 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 EXMO. JUIZ, Conforme certidão do ID 147142802, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação, certificou o seguinte: "Certifico que compareci na Estrada do Moinho e, após ter percorrido a via inteira, não localizei o numero 882. Destaco que a rua possui numeração irregular e muitos imóveis sem placa. O referido é verdade e dou fé." Ocorre que, o endereço fornecido foi extraído do contrato social da empresa apresentado pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, conforme documento em anexo, de modo que este causídico não dispõe de outras informações capazes de complementar o endereço mencionado e, por não residir nesta comarca, é impossível diligenciar no local à procura da numeração correta do imóvel. Desta forma, a parte Requerente peticionou nos autos de origem, para que o magistrado determine a busca de um endereço do representante legal da empresa. Diante do exposto, requer a suspensão destes autos, até que seja analisada e determinada a busca de um possível endereço do representante legal da empresa. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 2025 MATHEUS FRAZÃO OABRR 1867 Num. 175052300 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154978100000166267482 Número do documento: 25022510154978100000166267482 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 2 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Autos nº 0812730-61.2023.8.23.0010 SILVINO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado ao final signatário, vem, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho proferido nos autos, informar e requerer o que segue: Conforme despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte Autora, para fornecer informações complementares que possam auxiliar na localização do imóvel do representante legal da Requerida, como pontos de referência ou outras características que facilitem a identificação, considerando que a certidão do oficial de justiça (EP 128.2), informou não ter localizado o número 882 na Estrada do Moinho devido à numeração irregular e à falta de placa. Ocorre que, o endereço inserido na carta precatória, foi extraído do documento juntado no EP. 73.2, ou seja, o contrato social da empresa registrado junto à Junta Comercial do Rio de Janeiro: Desta forma, a parte Autora não dispõe de outras informações que possam ajudar na localização do endereço do Representante legal da Requerida, já que o imóvel está, supostamente, localizado na cidade do Rio de Janeiro, o que torna inviável que este advogado diligencie ao local em busca de mais detalhes. Sendo assim, requer: Num. 175052300 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:49 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154978100000166267482 Número do documento: 25022510154978100000166267482 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 2 de 2 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 a) seja determinada a busca de um endereço do representante legal da empresa, Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, CPF Nº 137.848.667-60, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL; b) Seja oficiada a concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, ou seja, a ENEL, situada na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20220-297, para que forneça eventuais endereços vinculados ao representante legal da empresa Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, CPF Nº 137.848.667-60; c) Seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, situada na R. Carmo Neto, s/n - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ - CEP 20210-051, para que forneça eventuais informações de endereço do representante legal da empresa Sr. VINICIOS CHAGAS LUZIA, CPF Nº 137.848.667-60. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 24 de fevereiro de 2025. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Num. 175052902 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 ATOS DA EMPRESA ATOS DA EMPRESA 33.2.1205158-7 - SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA 33.2.1205158-7 - SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA Código de Acesso [1865-0404-2519] Código de Acesso [1865-0404-2519] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 175052902 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 25/02/2025 10:15:50 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022510154997500000166267484 Número do documento: 25022510154997500000166267484 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXP7 KG8Z3 WLN7C DNRPA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 73.2 - Assinado digitalmente por Jucinelma Simoes Carvalho 09/10/2023: JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS. Arq: anexo Num. 167547101 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIANE DA COSTA LEAL - 23/01/2025 12:35:10 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012312351074200000159158338 Número do documento: 25012312351074200000159158338 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Index 147142802 - Ao autor. Luciane da C. Leal - matrícula 01/28424 Num. 147142802 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ALEXANDER DA COSTA MONTEIRO - 01/10/2024 00:00:00 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24100100000000000000139828602 Número do documento: 24100100000000000000139828602 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:58 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Mandados de Campo Grande de Campo Grande Regional de Campo Grande Cartório da 3ª Vara Cível Processo: 0802210-16.2024.8.19.0205 Mandado: 2024047512 Documento: 21255492 1398 ELAINEDOMINGUES CERTIDÃO Certifico que compareci na Estrada do Moinho e, após ter percorrido a via inteira, não localizei o numero 882. Destaco que a rua possui numeração irregular e muitos imoveis sem placa. O referido é verdade e dou fé. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024. Elaine Domingues Tavares de Aguiar - 01/33140 Resultado do Mandado: Negativo Definitivo ELAINE DOMINGUES TAVARES DE AGUIAR:33140 Assinado em 01/10/2024 11:19:47 Local: TJ-RJ Num. 144260908 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: HELTON PINHEIRO FERREIRA JUNIOR - 17/09/2024 13:11:20 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091713112049100000137105025 Número do documento: 24091713112049100000137105025 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:56:59 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 MANDADO DE CITAÇÃO 0802210-16.2024.8.19.0205 - Distribuído em 29/01/2024 11:54:31 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Assunto: [Citação] indefiro os pedidos formulados nos EP’s 38. Quanto ao requerimento de EP 58, verifico que tal já foi atendido no EP 64, cuja resposta encontra-se juntada no EP 75. Determino a expedição de carta precatóriaà comarca do Rio de Janeiro para citação da requerida Sigmacred Intermediação Comercial Ltda no endereço fornecido no EP 83. Quanto ao cumprimento da liminar de EP 16, haja vista o valor insuficiente bloqueado no EP 35, efetue-se nova tentativa de penhora on line do saldo remanescente na modalidade teimosinha. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSQ2 H4UGM QE4HF 5PUPB PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Angelo Augusto Graca Mendes 23/11/2023: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão Num. 98691940 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 1 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR SILVINO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público federal, identidade nº46704 SSP/RR, CPF nº 112.254.592-49, residente e domiciliado na RR 321, Estrada do Bom Intento Esquerdo, S/N, em Boa Vista-RR, CEP: 69.300-00, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Em face da SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.800.004/0001-55, com sede localizada na Av. Presidente Vargas, nº 03131, sala 602, Bairro Cidade Nova, no Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.210-030; E em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Bairro Parque Jabaquara, em São Paulo-SP, Cep: 04344- 902, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor postula desde logo a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei Federal nº 1.060/1950, por não possuir recursos suficientes para pagar às custas judiciais do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da respectiva família, é suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita, consoante o art. 4º do referido Diploma Legal, que dispõe: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 2 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. 2. DOS FATOS Em meados de setembro de 2022, o Autor foi procurado pela empresa Ré SIGMA CRED, que lhe ofertou um suposto serviço de renegociação de empréstimos, sendo informado por uma analista financeira e consultora do banco ITAÚ CONSIGNADOS S.A. a seguinte proposta: “Boa tarde SILVINO LOPES DA SILVA, tudo bem? JENIFFER SILVA, consultora do BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. Temos uma oportunidade de reenquadramento das taxas de juros de seu consignado ativo, mantendo o prazo atual e trazendo alguns benefícios com isto, sendo eles; PARCELAS MENORES E DISPONIBILIZAÇÃO DO RETROATIVO DE JUROS: Reduziremos o valor das suas parcelas, gerando uma economia mensal sobre o seu salário líquido e liberar o valor retroativo de juros pagos até o período, para uso próprio e da forma que desejar. RENOVAÇÃO E CARÊNCIA: As taxas de juros e o Custo Efetivo Total serão renovados, para que o saldo devedor total seja amortizado. O prazo contratual não voltará, aliás, o mesmo poderá sofrer uma redução. Além disto, o banco disponibilizará a privação de seus pagamentos, com isso, 60 dias sem pagar nenhuma parcela! Existe uma proposta já formalizada, posso encaminhá-la? Atenciosamente: Jeniffer Silva – Analista financeira. (21) 99785-9893 – SIGMACRED INTERMEDIAÇÃO” Acreditando que a proposta se tratava de uma verdadeira oportunidade de renegociar os empréstimos que existem em seu nome, o Autor entrou em contato com a Requerida para obter mais informações. A suposta renegociação ofertada pela Requerida funcionaria da seguinte forma: a) Primeiro, a Requerida se identifica como parceira do Banco Itaú Consignado, de modo que se compromete a efetuar a portabilidade dos empréstimos em nome do cliente para o banco Itaú, sob a promessa de que as parcelas serão reduzidas, com abatimento de juros e outras correções; b) Para que a portabilidade seja efetuada, a Requerida pede que o cliente efetue depósitos ou transferências em valores, diretamente na sua conta bancária, informando que estes valores serão repassados diretamente para os bancos nos quais o cliente tem empréstimos, que, no caso do Autor, são o Bancos Bicbank, CETELEM e Santander; c) Após o cliente efetuar a transferência dos valores para a conta da SIGMACRED, estes seriam utilizados para quitar os empréstimos, com Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 3 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 desconto, de modo que, posteriormente, seriam feitos novos empréstimos em nome do cliente, porém, em nome do Itaú, com parcelas reduzidas e com valores menores; Diante da tentadora oferta por parte da Requerida, já que haveria um enorme desconto nas parcelas e quantidade seria reduzida, o Autor foi induzido a aceitar os termos da proposta, vindo a efetuar a suposta portabilidade dos empréstimos e transferir os valores solicitados pela Requerida. Conforme os comprovantes bancários em anexo, o Autor efetuou 03 (três) transferências diretamente para a conta da Requerida, nos valores abaixo: • R$ 95.279,74 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), no dia 04/10/22; • R$ 46.069,36 (quarenta e seis mil e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), no dia 22/10/2022; • R$ 44.780,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta reais), no dia 21/11/2022. Ocorre que, após efetuar a transferência dos valores que totalizam R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), a Requerida não cumpriu com a promessa de efetuar o repasse dos valores para os bancos nos quais o Autor tinha empréstimos, de modo que foram contratados 03 (três) novos empréstimos em seu nome, junto ao banco Itaú Consignado, que totalizam a quantia de R$ 387.293,76 (trezentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), conforme se verifica dos contracheques em anexo. Excelência, tudo indica que o Autor foi vítima de um golpe/fraude por parte da Requerida SIGMA CRED, já que os valores transferidos diretamente para a sua conta não foram repassados paras os bancos Bicbank, CETELEM e Santander, além de terem sido contratados 03 (três) novos empréstimos em seu nome. Ademais, a empresa não atende mais as ligações do Autor, não sendo possível qualquer meio de contato. A situação descrita, inclusive, envolve crime de ESTELIONATO, além do grave prejuízo material suportado pela parte Autora. Sendo assim, a intervenção estatal se demonstra indispensável e urgente. 3. DO EMPREEDIMENTO DUVIDOSO DA EMPRESA RÉ A atividade fraudulenta da empresa ré consiste em falsa espécie de “compra” de parte de dívidas contraídas por clientes de bancos, de modo que a empresa se compromete a reduzir os débitos dos endividados sob a condição de que estes realizem novo empréstimo a ser depositado na sua conta e esta assume a responsabilidade de arcar com a quitação do débito originário reduzindo-o para o consumidor, mediante contrato de CESSÃO DE DIREITOS. No entanto, a empresa ré não cumpre como pactuado e prometido de arcar com a quitação do débito, tratando-se de verdadeira pirâmide financeira direcionada principalmente a idosos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 4 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Em rápida pesquisa na internet, pode se verificar algumas denúncias do site RECLAMEAQUI.COM.BR: Além disso, é necessário destacar que a empresa Requerida, vem se passando por outra empresa, a SIGMA CREDIT (CNPJ Nº 29.236.426/0001-20), a qual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 5 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 informou em seu site https://www.sigmacredit.com.br/ sobre a atividade fraudulenta que vem sendo feita em seu nome. Vejamos: Tal informação serve soma às demais características de que a atividade desenvolvida pela empresa é ilícita e fraudulenta. 4. DO DIREITO 4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A priori, faz-se necessário demonstrar que a proteção ao Direito do Autor está abrigado em nossa Constituição Federal, consubstanciado no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: “ O Estado promoverá na forma da Lei, a defesa do consumidor.” O Autor é consumidor nos termos do Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC: “Artigo 2º: o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 6 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 De outro lado, as Rés são fornecedoras conforme expõe o Artigo 3º do CDC: “Artigo 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante destacar, que o CDC visa coibir práticas abusivas por parte dos fornecedores, em face da hipossuficiência do consumidor, sendo cabível, a inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 6 -São direitos básicos do consumidor: [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. O referido estatuto legal dispõe ainda, quanto à efetividade da tutela jurídica processual, segundo o qual: Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Este preceito encontra guarida na Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, que assim preceitua: Art. 5º: [..] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Nesse sentido, em virtude da hipossuficiência do Autor, necessário se faz que seja declarada a inversão do ônus da prova, o qual incumbirá as Requeridas, tendo em vista a abusividade de sua conduta. 4.2 DA ADUSIVIDADE DA CONDUTA Repisa-se que a Ré não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificadamente o da boa-fé e da transparência, explicitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, como segue: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 7 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; O Código de Defesa do Consumidor veda de pronto no artigo 39 a ocorrência de qualquer prática abusiva. No caso em comento, a Ré violou especificamente os incisos II, IV, V, VI, VII e XII, que consideram práticas abusivas recusar atendimento às demandas dos consumidores, deixar de estipular prazo para o cumprimento da sua obrigação e etc: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.” Desta feita, está evidente a abusividade da conduta da Ré. 4.3 DO DEVER DE INDENIZAR (DANOS MATERIAS E MORAIS) Conforme elucidado, a atividade fraudulenta consiste no convencimento das pessoas a realizarem novos empréstimos e repassarem os valores para a SIGMACRED, mediante a promessa de que a empresa compraria suas dívidas e efetuaria novos empréstimos com parcelas e juros reduzidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 8 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Diante o evidente descumprimento contratual da Requerida é certo que a não devolução constitui em enriquecimento ilícito vedado pelo código civil em seu art. 884, assim como constitui dano material ao autor com evidente prejuízo econômico. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A resolução contratual e a devolução dos valores se dará em virtude do contrato fraudulento e da inexecução voluntária dos réus, que deixaram de cumprir o que haviam prometido ao Autor. Segue abaixo previsão normal do código civil. “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ainda, dispõe o artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) Portanto, pelos fundamentos expostos, requer-se a rescisão contratual com devolução dos valores repassados para a Requerida no importe de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais. Outrossim, verifica-se que desde a contratação fraudulenta dos 03 (três) novos empréstimos em nome do Autor junto ao Itaú, até o protocolo da ação, foram descontados indevidamente à quantia de R$ 23.805,86 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), que também devem restituídos à título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, diante do ato ilícito praticado pela empresa ré, deve responder pelo dever de indenizar, respaldado no artigo 6º, VI, do CDC, onde expressa que é um direito básico do consumidor a efetiva reparação do dano moral causado. Para por fim a qualquer dúvida que possa pairar o já citado artigo 14, prevê que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, se tratando de hipótese de danos in re ipsa. Os danos morais estão fartamente demonstrados na medida em que os autores foram induzidos mediante erro para assinar os contratos acreditando estarem envolvidos em negócio jurídico lícito, o grupo econômico réu nitidamente aproveitou-se da hipossuficiência técnica e fática para convencê-los de que a prestação de serviços era rentável e lícita. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 9 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Os danos de ordem extrapatrimonial estão devidamente comprovados já tendo sido reconhecido por este Tribunal ao enfrentar casos análogos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. MULTA PUNITIVA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - Os documentos acostados aos autos evidenciam que a empresa ré pratica a chamada \pirâmide financeira\, sobretudo diante da estrutura binária do negócio e da promessa de altos rendimentos.- Não há se falar em nulidade da sentença diante da fundamentação da rescisão contratual por motivo diverso daquela exposta na inicial, considerado o princípio \mihi factum, dabo tibi jus\.- Não cabimento da multa punitiva contratual de 50% sobre o valor da taxa associativa, uma vez que não prevista para a hipótese de rescisão contratual, mas, apenas, para ocorrência de eventuais irregularidades no cumprimento das obrigações fixadas no contrato.- Demonstrado o vício de consentimento quando da realização do contrato entre as partes, diante da cumprida, via propaganda enganosa, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para atender ao caráter pedagógico punitivo da medida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073286593 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 25/05/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2017) – grifei. Portanto, indiscutivelmente, em cumprimento a punição de caráter pedagógica, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4.4. DA RESPOSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E NULIDADE DOS NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS Ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de fraude em portabilidade de empréstimos. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet e canais de atendimento não é do correntista, e sim da instituição financeira. Portanto, em caso de fraude em portabilidade de empréstimos, a pessoa lesada deve buscar o ressarcimento do prejuízo perante à instituição financeira onde foram realizados os novos empréstimos. Se não obtiver êxito, a vítima deve buscar as vias judiciais para reparar o dano sofrido. Isto decorre da interpretação do Art. 14, do CDC, que diz o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cabe ainda ressaltar a Súmula 479, do STJ: SÚMULA Nº 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 10 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 Portanto, A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, conforme entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E PORTABILIDADE DE PROVENTOS. Alegação de fraude bancária. Autor que alega desconhecer conta bancária existente em seu nome junto ao réu, utilizada para portabilidade de seus proventos e contratação de empréstimo. Sentença de procedência dos pedidos da inicial para declarar a nulidade do contrato objeto da presente ação, a devolução dos proventos portados, bem como dos valores indevidamente descontados, e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral sofrido. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Inequívoca a responsabilidade civil do Banco réu, ao permitir que fraudadores abrissem conta em nome do autor, sem se acautelar quanto à regularidade dos documentos apresentados, bem como confirmar sua identidade, caracterizando-se, assim, o chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador de serviço, que decorre do risco do negócio. Banco que, a despeito de seus argumentos, não demonstrou por qualquer meio, que a conta corrente restou aberta pelo autor. Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema, bem como a adoção de cautelas para coibir eventuais fraudes na abertura de contas (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Devolução dos valores indevidamente portados e descontados. Dano moral configurado. A abertura fraudulenta de conta bancária, portabilidade e realização de empréstimo indevido caracteriza defeito na prestação do serviço bancário. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0016262-93.2020.8.19.0042, Relator(a): DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, Publicado em: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATOS DE MÚTUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelos autores em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. Deve ser mantido o contrato de mútuo contratado pelo consumidor quando não demonstrada falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira ou sua participação na fraude bancária. 2.1. No caso, a contratação foi feita por dispositivo móvel que registrou fotografia do autor e a posição geográfica (geolocalização) próxima a seu endereço, não havendo, nos autos, qualquer elemento a indicar alguma falha nos procedimentos de segurança adotados pela instituição financeira. 3. Por outro lado, a atuação de correspondente bancário autorizado atrai a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados pelo consumidor decorrentes dos empréstimos contraídos e repassados a terceiros, mediante oferta fraudulenta de portabilidade de empréstimo consignado (golpe da falsa portabilidade). 4. ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 11 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 âmbito de operações bancárias? (Súmula 479/STJ). 5. Promovido desconto nos proventos do consumidor em razão dos empréstimos declarados nulos, tem a instituição financeira a obrigação de ressarcir o valor indevidamente descontado. 6. A contratação de novos empréstimos pelo consumidor que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pelo sofrimento, angústia e abalo emocional decorrentes da situação de superendividamento. No caso, indenização mantida em R$ 3.000,00. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser estabelecida segundo a seguinte ordem de preferência: primeiramente, deve ser calculada sobre o valor da condenação; inexistindo condenação, sobre proveito econômico obtido; por fim, ausente condenação e não sendo possível aferir a extensão do proveito econômico obtido pela parte vencedora, adota-se o valor da causa (CPC/2015 85 §2º). Precedentes do TJDFT e do STJ. 8. Negou-se provimento ao apelo do autor. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do terceiro réu. (TJDFT, Acórdão n.1663037, 07159579320218070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 28/02/2023) Responsabilidade Civil – Indenização - Fraude no sistema eletrônico do Banco – Boleto falso – Danos materiais. 1. A ocorrência de fraude no sistema eletrônico do banco, que permite a alteração da linha digitável de boleto e o desvio de valores pagos, para conta de depósito de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. 2. Excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 3. Danos materiais. Cumpre aos réus ressarcir o prejuízo da consumidora, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes. 4. Danos morais. Presume-se o dano moral em razão da indevida negativação de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 5. Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que considera as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A multa cominada para o caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Portanto, é cabível sua fixação quando não demonstrado o cumprimento do mandamento judicial. 7. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação procedente. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10179219720178260344 SP 1017921-97.2017.8.26.0344, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019). APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.FRAUDE BANCÁRIA - Risco inerente à atividade do banco - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Emissão de boleto falsificado, levando ao desvio das quantias pagas pela autora da ação, em decorrência de regular negócio jurídico - Fragilidade dos sistemas informatizados do banco réu que levou ao cometimento da fraude - Dever de indenizar reconhecido - De rigor a restituição dos valores desviados. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP, APL: 10121825120178260019 SP 1012182-51.2017.8.26.0019, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes - p.: 20/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 12 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 BOLETO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BOLETO. FRAUDE NA EMISSÃO. SÍTIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO À CONTA DIVERSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. ACERTO. - "Ao disponibilizar os serviços bancários através de meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança no contado com o consumidor, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do consumidor, e sim da instituição financeira" (TJDFT, AC n. 20150110360593, rel. Des. Alfeu Machado, j. em 21.06.2017). (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. - Em atenção ao parcial acolhimento dos pedidos iniciais, altera-se a sentença para redistribuir os ônus sucumbenciais, que devem ser arcados em igual proporção pelas partes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03228502720148240038 Joinville 0322850-27.2014.8.24.0038, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 17/10/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE BOLETO DO BANCO REQUERIDO. ATUALIZAÇÃO DO BOLETO ATRAVÉS DO SITE DO BANCO RÉU. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006745632, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006745632 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2017) CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. DESNECESSÁRIA A OITIVA DAS PARTES OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SOBRETUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E RELATÓRIOS DO BANCO - PERMITEM O BOM JULGAMENTO DO FEITO. 2. SE AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR MEIO DO SISTEMA BANKNET, MERECE SER CONFIRMADA A SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇOS, CONDENOU O BANCO A RESTITUIR AO CORRENTISTA A QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. 4. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DA VERBA CONDENATÓRIA.(TJ-DF - ACJ: 20130110198533 DF 0019853- 69.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 268). “RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL E MORAL Serviços Bancários Adulteração do código de barras em boleto de pagamento que gerou crédito em conta de terceiro. Arguição de fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve e diante da falta de segurança dos serviços que disponibiliza aos clientes Aplicação Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 13 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 do art. 14/CDC Pleito do autor de que o banco por si eleito respondesse de forma solidária que não comporta acolhimento, porquanto a parte que lhe competia na transação foi devidamente executada Sentença de parcial procedência que cabe ser mantida Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste tribunal Recursos desprovidos.” (TJ-SP - APL: 02055861620098260100 SP 0205586-16.2009.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2013). “RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO INTERNET OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDE DANO MORAL Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversao do ônus probatório. Fraude em operações financeiras realizadas na página do banco-réu na "Internet". Responsabilidade de natureza objetiva do banco, fundada no risco profissional. Ameaça de inscrição do nome dos autores no SERASA. Obrigação de restituição em dobro das quantias cobradas e pagas ilegalmente. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma parcial da sentença. Provimento do 1. Recurso. Provimento parcial do 2. Recurso.” (TJRJ - AC 396/2005 - 6ª C. Cív. - Rel. Des. Siro Darlan De Oliveira - J. 26.04.2005). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - OPERAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM'. A responsabilidade do fornecedor, em decorrência de falha na prestação do serviço, é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC, bem como do art. 927, parágrafo único, do CC/2002. O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa, mas deverá ser desestímulo à repetição da conduta danosa. Recurso não provido. (1.0105.03.080070-7/001 (1) Relator: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA Data do Julgamento: 08/04/2008).” Ora, já que os novos empréstimos foram realizados junto ao Banco ITAÚ CONSIGNADO e empresa SIGMACRED se apresenta como parceira do referido banco, a responsabilidade objetiva do Banco no presente caso, lhe obriga a indenizar a parte Autora e ainda, a anular os novos contratos de empréstimos feitos em seu nome de forma fraudulenta. Dos arts. 138 ao 182, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...) Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. (...) Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 14 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 14 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. (...) Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. (...) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (...) Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Sendo assim, merece o Banco Requerido ser condenado juntamente com a empresa SIGMACRED à indenizar o Autor e ainda a anular os novos contratos efetuados em nome do Autor com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. 5. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA A tutela cautelar de urgência encontra amparo no Código de Processo Civil, que em seus arts. 300 e 301, determina: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 15 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 15 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Como já exposto, a impossibilidade do resgate do investimento, a ausência de data para regularização dos pagamentos, a falta de informações precisas, os ineficientes canais de atendimentos fornecidos pela Ré aos seus clientes e as recentes notícias veiculadas nas mais diversas mídias justificam a insegurança do Autor e a urgência capaz de justificar o pedido de antecipação de tutela nesta demanda O “fummus boni iuris” consubstancia-se no fato da requerida, não mais atender seus clientes, efetivando diversas manobras para não saldar sua dívida com seus credores, não atender seus telefonemas ou responder via WhatsApp, disponibilizados para tal. Ademais, o direito do Autor é certo, líquido e exigível, visto que existe contrato entre as partes e a Requerida não vem cumprindo com a sua parte. O Autor teme que o perigo da demora a uma prestação jurisdicional efetiva, faça com que os Requeridos desapareçam, visto que nem telefone atendem mais, e que já abandonou o prédio onde funcionava, ficando os investidores ao léu e sem qualquer informação. Ademais, resta claro que se a empresa tivesse interesse em solucionar o problema, não estaria se ocultando de falar com os clientes e apresentar provas do que está acontecendo. Evidente a necessidade de celeridade no casu in tela, à espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado, pois a empresa Requerida pode desviar todo o capital transferido pelo Autor, caracterizando o periculum in mora. O receio do Autor é de que caso se aguarde a finalização do processo para se adotar medidas que lhes assegurem efetivamente seu patrimônio, é que os representantes da Ré simplesmente desapareçam com o dinheiro, ainda mais com o crescente número de fraudes e golpes recentemente praticados por diversas empresas e pessoas no segmento de investimentos em todo país. Do art. 303, do CPC: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 16 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 16 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; Do art. 305, do CPC: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Nesse mesmo sentido o posicionamento dos Tribunais nacionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE RESTARAM COMPROVADOS. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO APONTAM FORTES INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE FOI VÍTIMA DA FRAUDE NARRADA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA, UMA VEZ QUE, CASO AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, A DÍVIDA VOLTARÁ A SER PAGA POR MEIO DOS DESCONTOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE LIMITA APENAS AO TERCEIRO AGRAVADO (BANCO PAN) ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065512- 56.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Publicado em: 23/02/2023) JUIZ BLOQUEIA CONTAS E BENS DE EMPRESAS ACUSADAS DE ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA: O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelos autores e determinou o bloqueio de bens e de contas em nome das empresas G44 BRASIL S.A e G44 BRASIL SCP, acusadas de montar esquema de pirâmide financeira para lesar investidores. Os autores narram que foram convidados para participar da empresa G44 BRASIL S.A, como sócios investidores, por meio de contrato, no qual teriam que realizar um aporte inicial em troca de rendimentos diários no percentual de 0,55% sobre o capital investido, além de comissão em dinheiro para indicar novos participantes. Segundo os autores, a empresa cumpriu sua obrigação por alguns meses, até que restringiram o acesso aos seus rendimentos, tendo comunicado o distrato unilateral de todos os contratos anteriormente firmados, com a devolução do valor inicial investido, sem qualquer correção. Também informaram que a ré estava sendo investigada pelo Polícia Civil do Distrito Federal, diante dos indícios de prática de pirâmide financeira. O magistrado afirmou que estavam presente os requisitos para o deferimento da tutela de urgência e que os documentos juntados demonstravam que a empresa operava de forma ilegal no mercado financeiro, razão pela qual o contrato firmado com os autores seria nulo. “Assim, indiciariamente, uma vez ilegal o objeto da SCP, percebe-se que o contrato de investimento se tratou de negócio jurídico em princípio nulo e disso factível sua caracterização como pirâmide financeira.” Cabe recurso da decisão. PJe:0711574- 09.2020.8.07.001 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRÁTICA ILEGAL DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARTIGO 273, § 7º, DO CÓDIGO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 17 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 17 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do art. 273 do CPC. 2. Havendo indícios de que a parte está cometendo atos lesivos aos seus associados, consubstanciado em prática ilegal de pirâmide financeira, podendo ser condenada a ressarcir os autores do prejuízo causado e que a alienação de seus bens poderá frustrar a possível execução, é cabível a determinação judicial de bloqueio ou reserva de bens. 3. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade. (TJ-PE - AI: 3247527 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 27/02/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2014). TJ DF Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704430- 06.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que os autores pretendem o bloqueio da quantia de R$ 470.262,38, investidos na plataforma digital da parte ré. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, senão vejamos. Os autores alegam ter adquirido criptomoedas, cujo armazenamento e transações são realizados pelo réu, mas que, ao tentarem resgatar o valor investido, não obtiveram sucesso. Inicialmente, cumpre esclarecer que a criptomoeda é um meio de troca descentralizado que se utiliza da tecnologia de blockchain (livro-registro digital) e da criptografia para sua negociação. Trata-se de um tipo de dinheiro virtual, que não existe fisicamente, mas que é “minerado” (gerado, emitido) por meio de computadores de alta performance. Tendo em vista o ineditismo de tal investimento, naturalmente não há ainda jurisprudência farta sobre o tema. O fato é que o mercado de tais moedas é novo, complexo e ainda não é regulamentado pelo Banco Central, nem pela Comissão de Valores Mobiliários. Também é certo, justamente por isso, que o investidor corre grande risco de desvalorização da criptomoeda ao escolher o investimento. A "moeda" não tem lastro (comprovação do real valor), nem regulação legal (existem atos infralegais que regem a matéria). Sendo assim, seu valor de mercado oscila quase que diariamente e em grandes proporções. Há um Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2303/2015), que prevê a regulamentação da criptomoeda como “arranjo de pagamento” (algo semelhante às milhagens aéreas), cuja supervisão caberia ao Banco Central. Porém, suas implicações jurídicas ainda são incipientes. No que concerne às exchanges (plataformas digitais que facilitam a compra, a venda e a troca de criptomoedas), como é o caso da ora ré, já se discute nos Tribunais sua responsabilidade pelo armazenamento de tais “ativos”. Enquanto o proprietário da criptomoeda não a armazena em sua wallet (carteira digital), suas moedas virtuais ficam sob gerenciamento da exchangee, nesse período, existe, é evidente, a possibilidade de intercorrências, como invasões por hackers, falência e até prática de atos ilícitos por elas. No caso, de acordo com a narrativa dos autores, vê-se uma autêntica operação de exchange, o que também é corroborado pelos documentos de ID n. 37873740, os quais demonstram a gestão pela ré do site negociecoins.express, por meio do qual as partes autoras realizaram suas operações de investimentos. Ademais, os documentos juntados pelos autores demonstram que eles solicitaram o resgate dos valores investidos. No entanto, os emails enviados pela parte ré atestam a excessiva demora na restituição dos valores, deixando a indesejada impressão de que os investimentos realizados 6 desapareceram e o réu não justificou legítima e convincentemente a razão pela qual isso ocorreu. A jurisprudência já é majoritária no sentido de atribuir a responsabilidade objetiva às instituições bancárias por fraudes online, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano. No caso das criptomoedas, por analogia, deve ser seguida a mesma esteira de raciocínio. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 18 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 18 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 porque a ausência de informação e regulamentação da atividade expõem os autores ao risco de perderem integralmente o valor investido, já que, conforme já apontado, existe sim a possibilidade de intercorrências, como invasões por hackers, falência e até prática de atos ilícitos por parte ré. Por fim, anoto que a medida ora deferida é de natureza eminentemente financeira e, portanto, plenamente reversível, caso assim recomende a prova que vier a ser colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De rigor, portanto, o acolhimento do pedido de devolução do valor investido pelos autores. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio, via BACENJUD, da quantia de R$ 470.262,38. Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no Novo CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. Importante ressaltar que os réus sequer residem nesta capital federal, o que dificulta a presença em audiência de conciliação. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Intimem-se. Planaltina/DF, 27 de junho de 2019, às 14:41:36. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito. Nesse sentido entenderam os Doutos julgadores, por cautela, e a fumaça do bom direito, por bem acolher o pedido cautelar, lembrando que em em virtude da natureza da tutela de urgência ora deferida, é permitida a reversibilidade da providência aqui determinada, de forma a atender à exigência do § 3º, do art. 300, do Código de Processo Civil. 6. DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD O Art. 300, caput, do Código de Processo Civil, delineia que a tutela de urgência será deferida pelo juízo desde que seja evidente a probabilidade do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidente pela análise dos contratos anexos. Portanto, resta evidente o direito que o Autor objetiva assegurar e, consequentemente, sua probabilidade. O fundado receio, apto a lastrear o pedido de antecipação de tutela ora formulado, reside no evidente risco de que os valores pertencentes ao Autor simplesmente desapareçam. Nestas condições, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, requer-se, com a máxima urgência, o bloqueio nas contas bancárias e aplicações financeiras ligadas aos CPFs Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 19 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 19 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 e CNPJ da Ré SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, por meio do SISBAJUD e BACENJUD, da quantia de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), correspondente a soma dos valores transferidos pelo Autor. Por fim, destaca-se que as medidas de urgência acima pretendidas, para terem efetividade, devem ser concedidas de maneira inaudita altera pars, conforme previsto no art. 300, § 2º, do CPC. O CPC, em seu Art. 301, esclarece a possibilidade de o arresto ser cabível diante dos casos com urgência de natureza cautelar: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifei) 7. DOS PEDIDOS Diante do Exposto, REQUER: a) Sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, diante do atual quadro de hipossuficiência e superendividamento do Autor; b) O Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; c) A concessão da Tutela cautelar de Urgência em Caráter, inaudita altera pars, para determinar o imediato bloqueio judicial de eventuais ativos financeiros creditados nas contas bancárias e aplicações financeiras ligadas ao CNPJ da Requerida SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, por meio do SISBAJUD e BACENJUD, da quantia de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), correspondente à soma dos valores transferidos pelo Autor, conforme comprovantes bancários em anexo; d) A concessão da Tutela cautelar de Urgência em Caráter, inaudita altera pars, para determinar ao Banco ITAÚ CONSIGNADO S/A, que suspenda imediatamente os descontos no contracheque do Autor, referentes aos 03 (três) novos empréstimos realizados em seu nome; e) A Citação das Requeridas para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso, sob pena de revelia; f) A anulação do negócio Jurídico formalizado entre as partes, e, consequentemente, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 186.129,10 (cento e oitenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dez centavos), a título de danos materiais, referente aos valores transferidos pelo Autor à SIGMACRED; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691940 - Pág. 20 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523588800000093938808 Número do documento: 24012911523588800000093938808 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01 MATHEUS DA SILVA FRAZÃO OAB/RR Nº 1867 Lauda n.º 20 de 20 Rua Prof. Diomedes, nº 43/A, sala 02, centro, em Boa Vista-RR, CEP: 69.301-260 [email protected] - (95) 98119-2859 g) A anulação dos 03 (três) novos contratos realizados nome do Autor junto ao ITAÚ CONSIGNADO e, consequentemente, seja a parte Requerida condenada à restituição dos valores que foram descontados indevidamente desde a contratação fraudulenta dos empréstimos, até a concessão da tutela de suspensão, que atualmente perfaz a quantia de R$ 23.805,86 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) ou até o trânsito em julgado da Ação (caso a tutela seja indeferida), a título de indenização por danos materiais; h) A condenação da parte Requerida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a danos morais, tendo vista a abusividade da sua conduta de descumprimento contratual e má prestação no serviço; i) A condenação das requeridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% a 20%; j) A designação de audiência prévia de conciliação; k) O deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção. Dá-se à causa o valor de R$ 229.934,96 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista -RR, 19 de abril de 2023. MATHEUS DA SILVA FRAZÃO Advogado - OAB/RR n° 1867 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYET A372G GZRRU JTGAA PROJUDI - Processo: 0812730-61.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Matheus da Silva Frazao:02700536207 19/04/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Num. 98691942 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MATHEUS DA SILVA FRAZAO - 29/01/2024 11:52:36 https://tjrj.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24012911523610300000093938810 Número do documento: 24012911523610300000093938810 Este documento foi gerado pelo usuário 077.***.***-90 em 06/05/2026 15:57:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação inf. end. sisbajud - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 05/06/2025 09:48 0812730-61.2023.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES Ação Cível SILVINO LOPES DA SILVA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250036974699 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 46800004000155: SIGMACRED INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA R$ 0,00 Respostas 05 JUN 2025 09:48 Requisição de Informações ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES CARVALHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. 06 JUN 2025 05:06 PRESIDENTE VARGAS 3131 602 CID NOVA BAIRRO CIDADE NOVA CEP 20210030 RIO DE JANEIRO RJ BCO BRADESCO S.A. CORA SCFI Pessoa Saldo total 1 / 13/06/2025 12:48 Respostas 05 JUN 2025 09:48 Requisição de Informações ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES CARVALHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. 06 JUN 2025 19:18 Avenida Presidente Vargas 844 Centro 20071001 Rio De Janeiro RJ 05 JUN 2025 09:48 Requisição de Informações ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES CARVALHO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. 06 JUN 2025 15:07 presidente vargas n 03131 sal 602 - cidade nova - RIO DE JANEIRO-RJ 20210030 STONE IP S.A. / 13/06/2025 12:48

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