Cumprimento de sentença 0830024-34.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830024-34.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830024-34.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Requerente(s): ALLERRANDRA FRANÇA DA SILVA Requerido(s): DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente (EP 122) e, diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que na fase de conhecimento houve a homologação judicial de acordo realizado entre as partes o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 01/07/2025 (EP 105). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:50

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 08:51

Execução frustrada

04/02/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

05/01/2026, 11:23

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:47

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 11:38

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Vários Documentos

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830024-34.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Requerente(s): ALLERRANDRA FRANÇA DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Em manifestação acostada o exequente requereu a pesquisa de bens no sistema CRC-JUD a fim de verificar o estado civil da parte executada bem como o regime de bens (EP 115). INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que, apesar do deferimento em casos similares, constata-se que o sistema requerido pode ser acessado diretamente pela parte interessada de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR, QUE PODE E DEVE DILIGENCIAR DIRETAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136654-23.2024.8.26.0000 Leme, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 14/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2024) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pesquisa perante à CRC-Jud de eventual certidão de casamento do coexecutado falecido. Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão diretamente no cartório de registro. Informação pretendida não protegida por sigilo. Diligência que pode ser realizada pela parte, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Inteligência do Provimento nº 46/2015 do CNJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2128670-85.2024.8.26.0000 Campinas, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, CNIB, SERASAJUD e SNIPER, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830024-34.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: BANCO BRADESCO S/A Requerente(s): ALLERRANDRA FRANÇA DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se dos autos que a executada intimada mudou-se de endereço sem comunicação ao juízo (EP 83), razão pela qual reputou-se válida a sua intimação para cumprimento de sentença (EP 95). Sendo assim, fica decretada a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria proceder a respectiva anotação na capa dos autos. A penhora online foi parcialmente frutífera (EP 105), assim, diante da revelia do executado desnecessária a sua intimação pessoal, visto que nos termos do art. 346 os prazos processuais fluirão a partir da data de publicação do ato decisório. Proceda-se a movimentação nos autos de intimação eletrônica do executado com o fim de fluir o prazo recursal. Transcorrido o prazo indicado, transfira-se os valores para conta judicial vinculada ao processo. Após, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente (SERASAJUD) e na CNIB. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 083002434.2020.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/05/2025 14:32 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 60746948000112 BANCO BRADESCO S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 16/06/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16303417 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 76,187.85 1,110.49 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 13 MAI 2025 14:32 R$ 76.187,85 15 MAI 2025 06:55 20250034877888 R$ 75.178,68 19 MAI 2025 06:42 20250035126111 3 21 MAI 2025 07:03 20250035390704 4 23 MAI 2025 06:58 20250035658430 5 27 MAI 2025 06:50 20250035925031 6 29 MAI 2025 06:48 20250036195173 7 / 01/07/2025 15:59 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 02 JUN 2025 07:00 20250036466683 8 04 JUN 2025 09:19 20250036753060 9 06 JUN 2025 06:47 20250037048370 10 10 JUN 2025 06:21 20250037333673 11 12 JUN 2025 06:39 20250037625497 12 16 JUN 2025 06:47 20250037919783 13 / 01/07/2025 15:59

02/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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