Execução de Título Extrajudicial 0829589-84.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0829589-84.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 09:38

Trânsito em julgado

12/08/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829589-84.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s) LUCIA S. DE ARRUDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa. Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Ademais, a lei de regência também fixa a competência em razão da pessoa, apenas estão autorizadas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas qualificadas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar nº 123/2006. Diz o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o: Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Desse modo, a Lei Complementar nº 123/2006 no artigo 3º, estabelece que, são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte as sociedades devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que obtenham, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (no caso de microempresas) ou superior a esse valor e inferior a R$ 4.800.000,00 (no caso de empresas de pequeno porte). Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação de que a recorrida se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, visto que, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstre seu faturamento dentro dos limites estabelecidos. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já enfrentou a mesma matéria e a aplicação do artigo 8º da lei 9.099/95, e decidiu da seguinte forma: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do disposto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123/2006. 2. O art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que se consideram microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 para microempresas ou superior a este valor e inferior a R$ 4.800.000,00 para empresa de pequeno porte. Além disso, deverão ser observadas as restrições contidas no § 4º do mesmo dispositivo legal, o qual exclui determinadas empresas do tratamento diferenciado prevista na respectiva lei complementar. 3. No caso, não há prova do enquadramento da recorrida como microempresa, porquanto não foi acostado aos autos documento que demonstrasse o faturamento da empresa dentro do limite estabelecido no art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006. O comprovante de inscrição de de situação cadastral anexado aos autos não é suficiente para comprovar a sua condição de microempresa e a consequente legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Demais, a recorrente comprovou que a empresa recorrida não é optante do simples nacional. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.8º, §1º, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, da Lei Federal n° 9.099/95). (Acórdão 1871786, 0751265-77.2023.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/05/2024, publicado no DJe: 18/06/2024.) Com efeito, a regra de fixação de competência do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 é regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Assim sendo, a presença da empresa no polo ativo da demanda é vício insanável que obsta o regular prosseguimento do feito sob o rito instituído neste juízo. Nesse compasso, tendo em vista a incompetência em razão da pessoa para este juízo apreciar a presente demanda, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução do mérito. De mais a mais, diz o Enunciado nº 7 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima: A hipótese de reconhecimento da incompetência do Juizado Especial gera a imediata extinção do feito, vedada a remessa para a Justiça Comum. (I JORNADA JURÍDICA DA MAGISTRATURA DE RORAIMA - Diário da Justiça Eletrônico, ANO XXV - EDIÇÃO 7264 06-08/67). CONCLUSÃO Ante o exposto,, pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO incompetência absoluta, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

18/07/2025, 11:57

Incompetência em razão da pessoa

18/07/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 08:12

Decurso de Prazo

11/07/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829589-84.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA Executado(s) LUCIA S. DE ARRUDA DESPACHO 1 - Diz o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. 2 - Em breve consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte autora foi cadastrada com porte intitulado de "DEMAIS", do que se denota, aparentemente, não se enquadrar a demandante em nenhuma das hipóteses contidas no dispositivo legal supramencionado. 3 - Intime-se a parte autora para que apresente documentos que atestem a observância do pressuposto processual para o ajuizamento de demanda sob o rito sumaríssimo, em 5 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2025, 09:04

Requisição de Informações

27/06/2025, 21:11

Petição (Petição inicial)

26/06/2025, 11:04

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Despacho

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Requisição de Informações

Petição (Petição inicial)