Cumprimento de sentença 0802233-51.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802233-51.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/04/2026, 08:01

Definitivo

10/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Petição (Renúncia de Prazo)

21/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 11:46

Expedição de documento

16/01/2026, 11:20

Documento

16/01/2026, 11:20

Expedição de documento

16/01/2026, 11:19

Petição (Embargos À Execução)

08/01/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802233-51.2024.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Verifica-se a comunicação da decisão proferida pela Desembargadora Elaine Bianchi, Relatora do Agravo de Instrumento nº 9003813-89.2025.8.23.0000. A Relatora concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso interposto pela parte exequente, determinando o afastamento da suspensão deste cumprimento de sentença (anteriormente ordenada no mov. 53.1) e autorizando o imediato prosseguimento dos atos executivos, inclusive a apreciação do pedido de liberação de valores. A decisão superior fundamenta-se na premissa de que o título judicial transitou em julgado em 15/10/2025, data anterior à determinação de suspensão nacional pelo STF (Tema 1.417), e que houve depósito voluntário pela executada, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, não alcançado pela ordem de sobrestamento. Dessa forma, em estrito cumprimento à decisão monocrática proferida em sede recursal regovo a decisão de suspensão proferida no evento 53.1 e determino o retomada imediata da marcha processual. Considerando o restabelecimento do curso processual e o teor da petição de evento 54.1, passo à análise do pedido de levantamento de valores. Observa-se que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória; A executada realizou o depósito voluntário do valor da condenação (R$ 6.869,32) em 10/11/2025, na Conta Judicial nº 2000112611877; O depósito foi realizado sem qualquer ressalva ou impugnação, caracterizando o reconhecimento do pedido e a preclusão lógica para eventuais embargos quanto a este montante; A parte exequente requereu expressamente a expedição de alvará para a conta de seu patrono. Ante o exposto, não havendo óbice legal e diante da natureza alimentar da verba em questão, DEFIRO o pedido de levantamento. Expeça-se Alvará de Levantamento Eletrônico da quantia depositada na Conta Judicial nº 2000112611877, acrescida das correções monetárias e juros pagos pela instituição financeira até a data do efetivo levantamento, em favor da parte exequente. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária de titularidade do patrono da exequente, Dr. Guilherme Cordeiro (OAB/RR 2487), conforme dados bancários informados na petição de mov. 52.1, observados os poderes para receber e dar quitação. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como quitação tácita e concordância com a extinção da execução. Havendo quitação ou decorrido o prazo in albis, extingue-se o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

22/12/2025, 09:45

Documentos

Vários Documentos

•19/01/2026, 00:00

Vários Documentos

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802233-51.2024.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Verifica-se a comunicação da decisão proferida pela Desembargadora Elaine Bianchi, Relatora do Agravo de Instrumento nº 9003813-89.2025.8.23.0000. A Relatora concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso interposto pela parte exequente, determinando o afastamento da suspensão deste cumprimento de sentença (anteriormente ordenada no mov. 53.1) e autorizando o imediato prosseguimento dos atos executivos, inclusive a apreciação do pedido de liberação de valores. A decisão superior fundamenta-se na premissa de que o título judicial transitou em julgado em 15/10/2025, data anterior à determinação de suspensão nacional pelo STF (Tema 1.417), e que houve depósito voluntário pela executada, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, não alcançado pela ordem de sobrestamento. Dessa forma, em estrito cumprimento à decisão monocrática proferida em sede recursal regovo a decisão de suspensão proferida no evento 53.1 e determino o retomada imediata da marcha processual. Considerando o restabelecimento do curso processual e o teor da petição de evento 54.1, passo à análise do pedido de levantamento de valores. Observa-se que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória; A executada realizou o depósito voluntário do valor da condenação (R$ 6.869,32) em 10/11/2025, na Conta Judicial nº 2000112611877; O depósito foi realizado sem qualquer ressalva ou impugnação, caracterizando o reconhecimento do pedido e a preclusão lógica para eventuais embargos quanto a este montante; A parte exequente requereu expressamente a expedição de alvará para a conta de seu patrono. Ante o exposto, não havendo óbice legal e diante da natureza alimentar da verba em questão, DEFIRO o pedido de levantamento. Expeça-se Alvará de Levantamento Eletrônico da quantia depositada na Conta Judicial nº 2000112611877, acrescida das correções monetárias e juros pagos pela instituição financeira até a data do efetivo levantamento, em favor da parte exequente. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária de titularidade do patrono da exequente, Dr. Guilherme Cordeiro (OAB/RR 2487), conforme dados bancários informados na petição de mov. 52.1, observados os poderes para receber e dar quitação. Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como quitação tácita e concordância com a extinção da execução. Havendo quitação ou decorrido o prazo in albis, extingue-se o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802233-51.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: ANA CECÍLIA GEMAQUE DE SOUZA representado(a) por SOLANGE MARIA GEMAQUE DE OLIVEIRA AGRAVADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, EP. 24.1, que negou provimento ao recurso de apelação (processo nº 0802233-51.2024.8.23.0010). Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a existência de dano moral, ao argumento de que o atraso foi excessivo, mais de 24 horas, e que não houve cumprimento das obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Reforçou que a manutenção não programada constitui fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade civil da companhia aérea. Por fim, requereu: b) Seja PROVIDO para que, em juízo de retratação, seja considerado procedente o pedido presente na inicial, qual seja, a condenação da Requerida por danos morais em virtude da falha na prestação dos serviços no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a ausência de assistência material por parte da Agravada; c) Acaso não seja exercido o juízo de retratação, seja ao final PROVIDA a pretensão recursal ora aviada, para que seja, assim, considerado procedente o pedido presente na inicial, qual seja, a condenação da Requerida por danos morais em virtude da falha na prestação dos serviços no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a ausência de assistência material por parte da Agravada. Certificada a tempestividade do agravo (EP 4.1). Contrarrazões apresentadas, EP. 14.1. Manifestação do Ministério Público graduado, EP. 21.1. O relatado é suficiente. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 15 de setembro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802233-51.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: ANA CECÍLIA GEMAQUE DE SOUZA representado(a) por SOLANGE MARIA GEMAQUE DE OLIVEIRA AGRAVADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relato anterior, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, EP. 24.1, que negou provimento ao recurso de apelação (processo nº 0802233-51.2024.8.23.0010). Pois bem. Conforme delineado nos autos, a recorrente adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Rio de Janeiro – Boa Vista, com conexões em Campinas e Belém, prevendo a chegada ao destino final na noite do dia 17/01/2024. Todavia, em virtude de manutenção não programada na aeronave, o voo inicial sofreu atraso que ocasionou a perda das conexões subsequentes, resultando na chegada da passageira ao destino apenas 27 (vinte e sete) horas após o previsto. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido indenizatório, entendimento que foi mantido na decisão monocrática ora agravada, sob o fundamento de que o dano moral não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, e de que a companhia aérea teria reacomodado a autora em outro voo. Todavia, entendo que o caso comporta maior reflexão. Com efeito, embora a decisão monocrática tenha se apoiado em jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o atraso de voo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral presumido, é preciso lembrar que essa mesma Corte Superior estabelece que a solução deve sempre considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso em exame, reanalisando o contexto fático e documental, constata-se não se tratar de atraso de pequena monta, mas sim de uma demora superior a 27 (vinte e sete) horas, circunstância que, somadas as demais condições do caso, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ademais, conquanto a companhia aérea tenha alegado em contestação que prestou a assistência prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Não há documentos que demonstrem a entrega de vouchers de alimentação, a disponibilização de hospedagem, o transporte até hotel ou mesmo registros de comunicação tempestiva ao passageiro sobre a situação. Assim, a mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Neste ponto, cabe destacar que, em se tratando de relação de consumo, vigora a regra da inversão do ônus da prova, art. 6º, VIII, do CDC, de modo que incumbia à empresa aérea comprovar que cumpriu integralmente os seus deveres de assistência e informação. A ausência de comprovação reverte em desfavor da ré e fortalece a presunção de falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, a passageira em questão é menor de idade, circunstância que aumenta a vulnerabilidade e deve ser considerada na análise do dano. A exposição de criança ou adolescente a situações de espera prolongada em aeroportos, sem prova de adequada assistência material, agrava os efeitos da falha contratual e potencializa os danos experimentados. Por essas razões, conclui-se que, diferentemente das situações em que o atraso se restringe a poucas horas e a companhia aérea comprova ter fornecido a devida assistência ao passageiro, o presente caso ostenta peculiaridades que não podem ser ignoradas. O atraso foi de mais de 27 horas, a passageira é menor de idade e não há qualquer prova de que a apelada tenha cumprido as obrigações impostas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Esse conjunto de circunstâncias afasta o enquadramento como mero dissabor e impõe o reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea. Nesse sentido, colha-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema. Verbis: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DA LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08097614420218230010, Relator.: MOZARILDO CAVALCANTI, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE UM DIA NO RETORNO E TEMPO DE VOO SUPERIOR A 7 HORAS ALÉM DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 08196993420198230010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 06/11/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DO VOO. POSTERIOR CANCELAMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA A EXCLUDENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVANTE: ANA CECÍLIA GEMAQUE DE SOUZA representado(a) por SOLANGE MARIA GEMAQUE DE OLIVEIRA AGRAVADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A MAIS 27 HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso de voo em mais de 27 horas, em razão de manutenção não programada da aeronave, configura hipótese de fortuito interno, risco inerente à atividade de transporte aéreo, não sendo apto a afastar a responsabilidade civil do transportador. 2. A ausência de comprovação, pela companhia aérea, do cumprimento das obrigações de assistência material previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço. 3. Em se tratando de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), cabendo ao transportador comprovar a adoção das medidas necessárias para mitigar os danos. 4.O atraso excessivo, aliado à ausência de assistência e à condição de vulnerabilidade da passageira menor de idade, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0010168054897 0010.16.805489-7, Relator.: Des. ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 21/07/2017, p. 23) Reconhecida a responsabilidade da companhia aérea, cabe fixar o quantum indenizatório e, no presente caso, considerando os precedentes desta Corte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os parâmetros locais e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ressalte-se que a companhia aérea assumiu integralmente o risco da atividade ao operar o transporte de passageiros e, portanto, responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de assistência material, aliada ao atraso excessivo de mais de 27 horas, revela inequívoca falha na prestação do serviço e reforça o dever de indenizar, não sendo possível transferir ao consumidor os ônus de um risco inerente à própria atividade empresarial. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo interno para fixar a indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802233-51.2024.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

22/09/2025, 00:00

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