Execução de Título Extrajudicial 0800002-07.2013.8.23.0020 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800002-07.2013.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 09:43

Trânsito em julgado

28/07/2025, 11:47

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:54

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:35

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:19

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:02

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:36

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:44

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE CARACARAÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) A Dra. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MMª. Juíza de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE CARACARAÍ, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800002-07.2013.8.23.0020 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Valor da causa: R$ 239.587,35 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A., Executado(s): JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA, Como se encontra a parte JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA (RG: 76721 SSP/RR e CPF/CNPJ: 995.239.658-91), atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta dos termos da (em seu dispositivo) prolatada no evento INTIMAÇÃO SENTENÇA 236.1 dos autos em referência, a seguir descritos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso, só admissível através de advogado(a) ou defensor(a) público(a).: "SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do título executado nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, todos do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, considerando a recente introdução do § 5º do art. 921 do CPC, a saber: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (redação determinada pela Lei n. 14.195, de 26-08-2021). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levante-se a restrição de transferência lançada nos veículos, por meio do sistema Renajud (ep. 107.1). NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ". Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE CARACARAÍ, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnica Judiciária, o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE CARACARAÍ - Vara Cível Única de Caracaraí - Centro Civico, 0, Centro, CARACARAI-RR, Fone: (95) 3198 4166 - e-mail: [email protected] Caracaraí-RR, 12/5/2025. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800002-07.2013.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., por meio dos quais aduziu a existência de omissão na sentença proferida. Aduziu que a sentença condenou o exequente ao pagamento de custas, no entanto, pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais. Ademais, afirmou que a norma do art. 921, § 5º, do CPC, prevê a ausência de ônus para as partes caso o juiz reconheça, de ofício, a incidência da prescrição (ep. 243.1). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios, previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Conheço dos embargos, pois próprio e tempestivo. No mérito, verifica-se a existência de erro material a ser corrigido. Analisando os autos, foi o Juízo que, de ofício, provocou a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ep. 230.1). Aplica-se, portanto, a regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC, qual seja, a liberação das partes aos ônus processuais, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Nesse contexto, o STJ já decidiu: “Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). (STJ - REsp: 2075761 SC 2023/0178673-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Pelo exposto, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, conheço dos embargos declaratórios e dou provimento, para corrigir a sentença nos seguintes termos: Onde lê-se: “Custas e despesas pela parte exequente”. Leia-se: “Sem custas e despesas pela parte exequente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC”. Quanto aos demais termos, mantenho a decisão tal como foi lançada. Intime-se. Renove-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:05

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•11/07/2025, 00:00

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE CARACARAÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) A Dra. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA, MMª. Juíza de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE CARACARAÍ, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0800002-07.2013.8.23.0020 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Valor da causa: R$ 239.587,35 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A., Executado(s): JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA, Como se encontra a parte JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA (RG: 76721 SSP/RR e CPF/CNPJ: 995.239.658-91), atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta dos termos da (em seu dispositivo) prolatada no evento INTIMAÇÃO SENTENÇA 236.1 dos autos em referência, a seguir descritos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso, só admissível através de advogado(a) ou defensor(a) público(a).: "SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição do título executado nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, todos do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, considerando a recente introdução do § 5º do art. 921 do CPC, a saber: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (redação determinada pela Lei n. 14.195, de 26-08-2021). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levante-se a restrição de transferência lançada nos veículos, por meio do sistema Renajud (ep. 107.1). NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ". Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE CARACARAÍ, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnica Judiciária, o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE CARACARAÍ - Vara Cível Única de Caracaraí - Centro Civico, 0, Centro, CARACARAI-RR, Fone: (95) 3198 4166 - e-mail: [email protected] Caracaraí-RR, 12/5/2025. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria da SJRI

11/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800002-07.2013.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JOSÉ ERINALDO DE OLIVEIRA, por meio da qual requereu o adimplemento do contrato de abertura de crédito fixo celebrado entre as partes. Juntou documentos (eps. 1.2/1.6). Foi determinada a citação do executado em 19/03/2014 (ep. 9.1). Após diversas tentativas de citação frustradas, foi deferido o pedido de citação por edital (ep. 78.1). Citação por edital (ep. 80.1). Foi deferido o pedido de penhora no sistema Bacenjud (ep. 96.1). O bloqueio de valores restou infrutífero (ep. 98.1). Foi deferido o pedido de pesquisa de veículos (ep. 105.1). Foi incluída a restrição em dois veículos pelo sistema Renajud (ep. 107.1). O pedido de penhora e avaliação dos veículos localizados em nome do devedor foi deferido (ep. 122.1). O executado e os bens não foram localizados (ep. 124.1). O exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção dos endereços dos veículos (ep. 128.1), pelo que foi deferido (ep. 132.1). O DETRAN enviou informações (ep. 135.1). O exequente pugnou pela consulta aos sistemas para localizar o endereço do devedor (ep. 138.1), pelo que foi deferido (ep. 140.1). Resultado (ep. 141.1). O pedido de inserção da restrição de circulação dos veículos e pesquisa no sistema SREI foi indeferido (ep. 147.1). Intimado em duas oportunidades para indicar bens à penhora, o exequente requereu a dilação do prazo (eps. 153.1 e 158.1). O processo foi suspenso (ep. 160.1). O exequente novamente requereu a dilação do prazo para indicar bens à penhora (ep. 165.1) e foi determinado o arquivamento provisório do feito (ep. 169.1). O exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 921, III. do CPC, pelo que foi deferido (eps. 173.1 e 177.1). Foi deferido o pedido de pesquisa de bens nos sistemas Renajud e Infojud (ep. 188.1). Resultados dos sistemas (eps. 190.1 e 196.1). O exequente apresentou a planilha de débito atualizada (ep. 195.1). O pedido de penhora de valores foi deferido (ep. 198.1). Nenhuma quantia foi bloqueada (ep. 202.1). Foi deferida a pesquisa no sistema Infojud (ep. 208.1). Resultado (eps. 212.1/212.3). O processo foi arquivado provisoriamente (ep. 213). Houve a manutenção do arquivamento provisório (ep. 220.1). Intimada para se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente, a parte exequente sustentou que não houve inércia a justificar tal declaração. Aduziu que não houve a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano e que não ocorreu a busca por todos os bens passíveis de penhora, conforme rol previsto no art. 835 do CPC (ep. 233.1). É o relatório. Decido. De início, no que tange à matéria de prescrição intercorrente no âmbito do Direito Civil e Processual Civil, deve-se levar em conta o que foi recentemente decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 1) no Recurso Especial nº 1604412/SC. No julgamento do mencionado Incidente, que se processou na forma do art. 947 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça fixou, para efeitos de prescrição intercorrente, as seguintes teses, conforme ementa a seguir transcrita, verbis: RECURSO ESPECIAL.INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Conforme se observa, ficou assentado que o prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, não havendo prazo judicial previamente fixado, após o decurso do prazo de um ano, aplicando-se, neste caso, o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, por analogia. Cumpre ressaltar que, conforme § 3º, do art. 947, do Código de Processo Civil, "O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.". Assim, as teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência possuem caráter vinculante e devem ser observadas pelos Tribunais e juízes de primeiro grau. Pois bem. Feitas essas breves considerações preliminares, passo ao exame do caso concreto, à luz do supracitado precedente. A ação de execução do título extrajudicial foi ajuizada em 31/10/2013 e teve início quando ainda estava em vigor o CPC/73. Conforme consta dos autos, o nascimento da pretensão ocorreu em razão de um contrato de abertura de crédito fixo, emitido em 25/01/2008 (ep. 1.3). O contrato de abertura de crédito fixo sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CPC. Nos termos da Súmula nº 150, do STJ: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Assim, paralisada a ação executiva, seja em razão de abandono por parte exequente ou por ausência de bens penhoráveis e de diligências efetivas, por um prazo superior ao prazo prescricional do direito material, há a incidência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que o único marco interruptivo da prescrição se deu com o despacho do juiz que ordenou a citação, em 19/03/2014 (ep. 9.1), nos termos do art. 202, I, do Código Civil. Conforme entendimento do STJ supracitado, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Na ausência de prazo fixado para a suspensão do processo, o termo inicial do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ, é o término do período de um ano, contado a partir da primeira intimação do exequente sobre a não localização de bens penhoráveis ou do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS). Verifica-se que a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ocorreu em 22/07/2014 (ep. 19). Com isso, o feito permaneceu suspenso no período de 22/07/2014 22/07/2015, data a partir da qual iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente quinquenal, que findou em 22/07/2020. Ressalte-se que a localização de veículos e a inclusão de restrição de transferência (ep. 107.1) não foram aptas a interromper o prazo prescricional, uma vez que tais medidas não se traduzem em penhora efetiva. Não há dúvidas, portanto, de que já foram ultrapassados os cinco anos para a satisfação do título executado nestes autos. Dessa feita, irretorquível a conclusão no sentido de que não cuidou o exequente de localizar bens penhoráveis em tempo hábil, ônus que lhe incumbia. Assim, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não há dúvidas de que o crédito do exequente foi fulminado pela ocorrência de prescrição. A execução se desenvolve no interesse do credor, cabendo a este tomar as medidas e usar dos mecanismos cabíveis para concretizar a satisfação da dívida. Ante o exposto, reconheço a prescrição do título executado nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c art. 924, V, todos do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, considerando a recente introdução do § 5º do art. 921 do CPC, a saber: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (redação determinada pela Lei n. 14.195, de 26-08-2021). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levante-se a restrição de transferência lançada nos veículos, por meio do sistema Renajud (ep. 107.1). Arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/05/2025, 00:00

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