Execução Fiscal 0810570-34.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0810570-34.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Quanto aos eventuais protestos realizados em nome do contribuinte, proceda-se o exequente com a sua retirada junto às serventias extrajudiciais desta comarca. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Quanto aos eventuais protestos realizados em nome do contribuinte, proceda-se o exequente com a sua retirada junto às serventias extrajudiciais desta comarca. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 09:38

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0810570-34.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), Luiz Augusto Moreira (OAB 177/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 07:45

Expedição de documento

27/05/2026, 07:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 00:18

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 10:19

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2026. DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”' Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2026. DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”' Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 14:45

Expedição de documento

25/02/2026, 14:45

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR 1 AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 DECISÃO Trata-se de pedido de cancelamento de penhora de veículo e desbloqueio de valores formulado por Agnes Ribeiro da Silva (EP. 174). Alega a requerente, em apertada síntese, que realizou parcelamento administrativo do débito fiscal junto ao ente exequente e que o veículo Honda/XRE 300, Placa PHT-8668, já penhorado nos autos, é suficiente para garantir a execução. Em razão disso, requer o desbloqueio dos valores constritos por ocasião da penhora determinada no EP. 184, bem como o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Toyota/Corolla XLI16VVT, Placa JXL-8246. Instado a se manifestar, o Município de Boa Vista não se opôs à liberação integral das restrições incidentes sobre o veículo Toyota/Corolla, reconhecendo que o bem Honda/XRE é suficiente para garantir a execução. Informou, ainda, que o parcelamento encontra-se ativo e adimplente, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (EP. 190). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a execução se processa no interesse do credor, e tendo este anuído expressamente à liberação das restrições sobre o veículo Toyota/Corolla XLI16VVT, Placa JXL-8246, não subsistem razões para a manutenção da respectiva penhora. Quanto aos valores constritos via SISBAJUD, embora o Município não tenha se manifestado de forma específica, verifica-se que o montante bloqueado (R$ 205,72) é irrisório frente ao valor do débito, somando-se ao fato de que a execução permanece garantida pela penhora do veículo Honda/XRE 300, Placa PHT-8668, cujo valor é superior ao crédito exequendo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no EP. 174. Proceda-se com o o levantamento das restrições que recaíram sobre o veículo Toyota/Corolla XLI16VVT, Placa JXL-8246, desde que realizadas neste processo, bem como o desbloqueio do valor penhorado junto ao SISBAJUD. Cumpridas as diligências, s uspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Agnes Ribeiro da Silva. A parte executada foi citada no EP. 10. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida (EP. 172). Em seguida, a executada requereu a substituição de bens como garantia e o desbloqueio dos valores constritos, bem como a suspensão da execução. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as penhoras ocorridas antes da concessão do parcelamento devem ser mantidas, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia (tema repetitivo 1.012 do STJ). No caso dos autos, a penhora do veículo da parte executada foi efetivada em 13 de agosto de 2024 (EP. 116), ao passo que o parcelamento extrajudicial foi realizado em 02 de junho de 2025 (EP. 172) ou seja, em momento posterior ao parcelamento extrajudicial. A manutenção da penhora dos veículos, portanto, está em consonância com o precedente qualificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 1.012 do STJ), fato este que autoriza a manutenção da penhora, nos termos requeridos pelo exequente. Entretanto, como já salientado anteriormente, verifica-se que a empresa executada firmou parcelamento extrajudicial com o Estado de Roraima, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da própria execução fiscal. Neste cerne, a imposição de restrição de circulação ao veículo se revela desproporcional a garantir o intuito do Fisco, sobretudo porque já há restrição de penhora do veículo (o que impede nova alienação) e, em caso de recolhido do veículo, o bem não seria levado à hasta pública, já que a execução fiscal se encontra suspensa. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o tema repetitivo 1.012 do STJ, defiro parcialmente o pedido formulado no EP. 174 e determino o levantamento das restrições de circulação que recaíram sobre os veículos indicado no EP. 116, mantendo-se as restrições de transferência e penhora. Indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nas contas da parte executada, uma vez que a constrição foi realizada em momento anterior à formalização do parcelamento e não há, nos autos, alegação ou comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de manutenção da penhora apenas da motocicleta Honda/XRE 300 e liberação total do veículo Toyota/Corolla, intime-se o ente exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Por fim, considerando o parcelamento do débito, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido. Interrompa-se a teimosinha, se necessário, bem como, mantenham-se bloqueados os valores constritos antes da data do parcelamento, 02 de junho de 2025, e liberem-se os valores constritos a partir desta data. Quanto aos eventuais protestos realizados em nome do contribuinte, proceda-se o exequente com a sua retirada junto às serventias extrajudiciais desta comarca. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810570-34.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$7.385,40 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) AGNES RIBEIRO DA SILVA AV RAIMUNDO RODRIGUES COELHO, 896 - PINTOLANDIA - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)9123-9276 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Agnes Ribeiro da Silva. A parte executada foi citada no EP. 10. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida (EP. 172). Em seguida, a executada requereu a substituição de bens como garantia e o desbloqueio dos valores constritos, bem como a suspensão da execução. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as penhoras ocorridas antes da concessão do parcelamento devem ser mantidas, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia (tema repetitivo 1.012 do STJ). No caso dos autos, a penhora do veículo da parte executada foi efetivada em 13 de agosto de 2024 (EP. 116), ao passo que o parcelamento extrajudicial foi realizado em 02 de junho de 2025 (EP. 172) ou seja, em momento posterior ao parcelamento extrajudicial. A manutenção da penhora dos veículos, portanto, está em consonância com o precedente qualificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 1.012 do STJ), fato este que autoriza a manutenção da penhora, nos termos requeridos pelo exequente. Entretanto, como já salientado anteriormente, verifica-se que a empresa executada firmou parcelamento extrajudicial com o Estado de Roraima, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da própria execução fiscal. Neste cerne, a imposição de restrição de circulação ao veículo se revela desproporcional a garantir o intuito do Fisco, sobretudo porque já há restrição de penhora do veículo (o que impede nova alienação) e, em caso de recolhido do veículo, o bem não seria levado à hasta pública, já que a execução fiscal se encontra suspensa. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o tema repetitivo 1.012 do STJ, defiro parcialmente o pedido formulado no EP. 174 e determino o levantamento das restrições de circulação que recaíram sobre os veículos indicado no EP. 116, mantendo-se as restrições de transferência e penhora. Indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nas contas da parte executada, uma vez que a constrição foi realizada em momento anterior à formalização do parcelamento e não há, nos autos, alegação ou comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto ao pedido de manutenção da penhora apenas da motocicleta Honda/XRE 300 e liberação total do veículo Toyota/Corolla, intime-se o ente exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Por fim, considerando o parcelamento do débito, defiro o pedido de suspensão formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 90 dias, conforme requerido. Interrompa-se a teimosinha, se necessário, bem como, mantenham-se bloqueados os valores constritos antes da data do parcelamento, 02 de junho de 2025, e liberem-se os valores constritos a partir desta data. Quanto aos eventuais protestos realizados em nome do contribuinte, proceda-se o exequente com a sua retirada junto às serventias extrajudiciais desta comarca. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

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