Execução Fiscal 0719816-27.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0719816-27.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0719816-27.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$171.245,06 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) DAM DISTRIBUIDORA AMAZONICA DE MERCADORIAS LTDA Rua Almério Mota Pereira, 38 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-055FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNIOR AV GETULIO VARGAS, 4585 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RRRICARDO LIMA MONTEIRO Rua Raimundo da Silva Briglia, 479 Residencial Cactos, casa 12 - Centenário - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99136-2640 DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se o decurso de um vasto lapso temporal entre a data da propositura da execução fiscal e a presente data. Assim, antes de apreciar o pedido formulado no EP. 407, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “PRESCRIÇÃO”. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 10:40

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0719816-27.2013.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

11/05/2026, 07:45

Expedição de documento

11/05/2026, 07:43

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:03

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:43

Mandado

19/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:19

Expedição de documento

12/03/2026, 08:04

Mandado

09/02/2026, 08:58

Expedição de documento

09/02/2026, 08:56

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 08:44

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

null

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719816-27.2013.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: RICARDO LIMA MONTEIRO Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+FX (2°50'19.40"N 60°39'18.19"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 22/11/2025 às 16:14, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido RICARDO LIMA MONTEIRO, Em 22/11/2025 às 16:14 à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado e, após as formalidades legais, procedi à penhora e/ou avaliação do(s) bem(ns), conforme especificado abaixo: Informações adicionais: Certifique dou fé que diligenciei no endereço indicado e aí sendo, procedi a avaliação do imóvel declinado no mandado, nos termos do auto de avaliação anexo. Certifico que deixo de proceder a intimação da penhora e da avaliação, tendo em vista, que o executado não reside no endereço, sendo mesmo, imóvel locado ao inquilino Paulo André. Diante do exposto, suspendo a diligência e devolvo o presente. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 22/11/2025 16:14:48 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJRR FÓRUM ADVOGADO SOBRAL PINTO CENTRAL DE MANDADOS AUTO DE AVALIAÇÃO Proc. n° 0719816-27.2013 (Vara de Execução Fiscal) Aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2025, nesta Comarca e Cidade de Boa Vista- RR, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal, nos autos do processo em epígrafe, em que figuram como partes: ESTADO DE RORAIMA contra RICARDO DE LIMA MONTEIRO, dirigi-me ao endereço declinado no mandado, e aí sendo, após as formalidades legais, procedi a avaliação do bem indicado conforme descrito abaixo: Descrição/condição do imóvel: Terreno urbano n° 466, da Quadra n° 381, Zona 06, Loteamento Sítio Paraviana, situado na Rua Capitão Castro Mendes, n° 1772, Bairro Paraviana, nesta Cidade, com seus limites e metragens descritos nas certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de n° 52578; encontrando-se o referido imóvel murado e embuçado, com portões frontais de estrutura metálicas, estando erguido sobre o mesmo duas estruturas; sendo a primeira uma casa de alvenaria de aproximadamente 161,00m², embuçada, pintada, com telhado cerâmico, piso porcelanato, forro de gesso cartonado, janelas externas de vidro temperado e portas internas e externas tipo “laminadas”, composta de sala de jantar, sala de estar, cozinha, suíte, dois quartos, banheiro social e área de serviço. A segunda estrutura se apresenta como uma edícula no fundo do terreno de aproximadamente 64,00m², construída em alvenaria, embuçada, pintada, piso cerâmico e cobertura de telha cerâmica; composta por uma área gourmet com churrasqueiras, pias, balcões de granito, quarto e banheiro. O imóvel em sua totalidade se apresenta em bom estado de conservação, ficando avaliado pelo valor variável de mercado em R$ 700.000,00 (setecentos mil) reais. E, por ser expressão da verdade, lavro o presente AUTO DE AVALIAÇÃO E O ASSINO. Boa Vista-RR, 22 de novembro de 2025. _________________________________________________ Jeferson Antonio da Silva Oficial de Justiça Mat 3010023 Página 2 de 2

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0719816-27.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$171.245,06 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) DAM DISTRIBUIDORA AMAZONICA DE MERCADORIAS LTDA Rua Almério Mota Pereira, 38 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-055FRANCISCO JOSE MONTEIRO JUNIOR AV GETULIO VARGAS, 4585 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RRRICARDO LIMA MONTEIRO Rua Raimundo da Silva Bríglia, 12 (CACTOS CASA 12) - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-525 DECISÃO Considerando que as demais tentativas de constrições restaram infrutíferas, bem como que a execução se faz no interesse do credor, defiro a penhora do bem imóvel requerida pela Fazenda Pública no EP. 369, a qual deverá se dar por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Nomeio a parte executada como fiel depositária do bem imóvel. Assim, determino a secretaria deste Juízo: 1. Proceda-se à penhora por termo nos autos do imóvel descrito no EP. 369 (Matrícula nº 52.578 no EP. 122.2 dos autos nº 0830719-90.2017.8.23.0010). 2. Em seguida, intime-se o exequente para, em 10 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), bem como comunicar a este Juízo as averbações efetivadas e requerer o que entender de direito. 3. No mesmo ato, intime-se a parte executada e seu cônjuge (se casada), por oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora, bem como da sua nomeação como fiel depositária. 4. Deve também o oficial de justiça realizar a avaliação do referido imóvel, conforme requerido pelo ente exequente. 5. Caso a parte executada não seja localizada ou se recuse a receber a contrafé, intimem-se por edital a parte executada e seu cônjuge (se casada). 6. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0719816-27.2013.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Mandado

Ato ordinatório

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