Cumprimento de sentença 0815133-76.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0815133-76.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2018 18:09 0815133-76.2018.8.23.0010 Aluizio Ferreira Vieira protocolado por (Nome não disponível) Ação Cível MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20180003947296 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 23054239268: ADAIZE ROSAS DE SOUZA R$ 2.524,93 Respostas 26 JUN. 2018 04:21 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 168,88 26 JUN. 2018 03:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 07/04/2026 14:38 Respostas 10 MAR. 2026 11:20 Desbloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI) R$ 168,88 (01) Cumprida integralmente. 11 MAR. 2026 02:40 25 JUN. 2018 20:07 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.356,05 26 JUN. 2018 06:58 10 MAR. 2026 11:20 Desbloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI) R$ 2.356,05 (01) Cumprida integralmente. 11 MAR. 2026 04:39 BCO DO BRASIL S.A. 33464278204: MARIA FRANCINEIDE CAMPOS DA SILVA R$ 3.190,89 Respostas 26 JUN. 2018 17:30 BCO AGIBANK S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 / 07/04/2026 14:38 Respostas 26 JUN. 2018 04:21 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 26 JUN. 2018 03:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25 JUN. 2018 20:07 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.190,89 26 JUN. 2018 06:58 10 ABR. 2019 09:36 Desbloqueio de Valores Emerson Azevedo da Silva R$ 3.190,89 (07) Operação já realizada fora do sistema SISBAJUD. 11 ABR. 2019 00:14 BCO DO BRASIL S.A. / 07/04/2026 14:38

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2018 18:09 0815133-76.2018.8.23.0010 Aluizio Ferreira Vieira protocolado por (Nome não disponível) Ação Cível MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20180003947296 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 23054239268: ADAIZE ROSAS DE SOUZA R$ 2.524,93 Respostas 26 JUN. 2018 04:21 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 168,88 26 JUN. 2018 03:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 07/04/2026 14:38 Respostas 10 MAR. 2026 11:20 Desbloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI) R$ 168,88 (01) Cumprida integralmente. 11 MAR. 2026 02:40 25 JUN. 2018 20:07 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.356,05 26 JUN. 2018 06:58 10 MAR. 2026 11:20 Desbloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI) R$ 2.356,05 (01) Cumprida integralmente. 11 MAR. 2026 04:39 BCO DO BRASIL S.A. 33464278204: MARIA FRANCINEIDE CAMPOS DA SILVA R$ 3.190,89 Respostas 26 JUN. 2018 17:30 BCO AGIBANK S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 / 07/04/2026 14:38 Respostas 26 JUN. 2018 04:21 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 26 JUN. 2018 03:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25 JUN. 2018 20:07 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.190,89 26 JUN. 2018 06:58 10 ABR. 2019 09:36 Desbloqueio de Valores Emerson Azevedo da Silva R$ 3.190,89 (07) Operação já realizada fora do sistema SISBAJUD. 11 ABR. 2019 00:14 BCO DO BRASIL S.A. / 07/04/2026 14:38

Expedição de documento

07/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:45

Expedição de documento

07/04/2026, 13:44

Documento

07/04/2026, 13:39

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 19:58

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 19:57

Petição (Renúncia de Prazo)

16/03/2026, 13:01

Documento

16/03/2026, 13:00

Documento

10/03/2026, 10:21

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:02

Ato ordinatório

10/03/2026, 00:00

Documentos

Documento

•08/04/2026, 00:00

Documento

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/06/2018 18:09 0815133-76.2018.8.23.0010 Aluizio Ferreira Vieira protocolado por (Nome não disponível) Ação Cível MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20180003947296 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 23054239268: ADAIZE ROSAS DE SOUZA R$ 2.524,93 Respostas 26 JUN. 2018 04:21 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 168,88 26 JUN. 2018 03:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 07/04/2026 14:38 Respostas 10 MAR. 2026 11:20 Desbloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI) R$ 168,88 (01) Cumprida integralmente. 11 MAR. 2026 02:40 25 JUN. 2018 20:07 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.356,05 26 JUN. 2018 06:58 10 MAR. 2026 11:20 Desbloqueio de Valores GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA protocolado por (THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI) R$ 2.356,05 (01) Cumprida integralmente. 11 MAR. 2026 04:39 BCO DO BRASIL S.A. 33464278204: MARIA FRANCINEIDE CAMPOS DA SILVA R$ 3.190,89 Respostas 26 JUN. 2018 17:30 BCO AGIBANK S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 / 07/04/2026 14:38 Respostas 26 JUN. 2018 04:21 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 26 JUN. 2018 03:02 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25 JUN. 2018 20:07 BCO BRADESCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3.190,89 26 JUN. 2018 06:58 10 ABR. 2019 09:36 Desbloqueio de Valores Emerson Azevedo da Silva R$ 3.190,89 (07) Operação já realizada fora do sistema SISBAJUD. 11 ABR. 2019 00:14 BCO DO BRASIL S.A. / 07/04/2026 14:38

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1.a VARA DA FAZENDA PUBLICA <[email protected]> RE. Oficio n° 019/2026/1VFP 1 mensagem IPER/E-mail do Setor <[email protected]> 27 de fevereiro de 2026 às 11:28 Responder a: IPER/E-mail do Setor <[email protected]> Para: [email protected], [email protected] Em atenção ao Ofício N° 019 - PROJUDI (SEI nº 21276969), este Instituto de Previdência informa que foi realizada a implantação, em folha de pagamento, do desconto judicial no percentual de 30% sobre a remuneração bruta da segurada Adaize Rosas de Souza. Favor, acusar recebimento. Atenciosamente, Gabinete da Presidência. -- Esta mensagem contém informação confidencial, legalmente protegida e destinada ao uso exclusivo da pessoa acima nomeada. Caso o leitor não seja o seu destinatário, fica desde já notificado que a divulgação ou utilização da mesma são estritamente proibidas. Se esta mensagem foi recebida por engano, queira por favor nos informar imediatamente, respondendo este e-mail. This message transmission is intended only for the use of the addressee and may contain confidential information. If you are not the intended recipient, you are hereby notified that any use or dissemination of this communication is strictly prohibited. If received in error, please notify us immediately, by replying this message. Oficio_21311834.pdf 151K 27/02/26, 14:07 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - RE. Oficio n° 019/2026/1VFP https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=962867dc12&view=pt&search=all&permthid=thread-f:1858292818164319102&simpl=msg-f:1858292818164… 1/1 Governo do Estado de Roraima Instituto de Previdência do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 125/2026/IPER/PRESI/GPRES Boa Vista - RR, 26 de fevereiro de 2026. Ao Senhor GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública - PROJUDI 1ª Vara de Fazenda Pública - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro 69.301-980 Boa Vista/RR Assunto: RE. Oficio n° 019/2026/1VFP Excelentíssimo Juiz, Em atenção ao Ofício N° 019 - PROJUDI (SEI nº 21276969), este Instituto de Previdência informa que foi realizada a implantação, em folha de pagamento, do desconto judicial no percentual de 30% sobre a remuneração bruta da segurada Adaize Rosas de Souza. Atualmente, o valor da parcela corresponde a R$ 1.638,59, podendo ser alterado em razão de eventual reajuste na remuneração da segurada. Informa-se, ainda, que o referido desconto passará a ser aplicado a partir da competência março/2026. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Respeitosamente, RAFAEL DAVID AIRES ALENCAR Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima Rua João Evangelista Pereira de Melo, 228 - Aparecida - CEP: 69.306-353 - https://www.iper.rr.gov.br Documento assinado eletronicamente por Rafael David Aires Alencar, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em 26/02/2026, às 14:31, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 21311834 e o código CRC F506573C. 15301.000647/2026.61 21311834v7

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ACORDO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO DE RORAIMA E EXECUTADA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA – POSSIBILIDADE – AUTOCOMPOSIÇÃO EM FASE EXECUTIVA – NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO INTERESSE PÚBLICO – INTEGRALIDADE DO RESSARCIMENTO PRESERVADA – SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA CONSIDERADA – EFETIVIDADE DA TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – HOMOLOGAÇÃO. 1. É admissível, na fase de cumprimento de sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, a celebração de acordo que apenas modula a forma de adimplemento da obrigação, sem reduzir o montante devido a título de ressarcimento ao erário. 2. O desconto mensal de 30% sobre a remuneração bruta da executada, com destinação dos valores à conta pública indicada pelo ente lesado, consubstancia mecanismo idôneo de satisfação gradual do crédito, compatível com os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana. 3. Atendidos o interesse público, a integralidade do ressarcimento e a legalidade do ajuste, impõe-se a homologação judicial do acordo celebrado entre Ministério Público, Estado de Roraima e executada (Autos n.º 0815133-76.2018.8.23.0010). Sentença Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima em face de Adaíze Rosas de Souza e Maria Francineide Campos da Silva. Na sentença de mérito (ep. 287.1), o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar Adaíze Rosas de Souza, com fundamento no art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992, nas sanções do art. 12, I, da mesma lei, entre elas o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 66.256,77, além de suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o Poder Público por 8 anos. Maria Francineide Campos da Silva foi condenada às sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, sem condenação ao ressarcimento (ep. 287). Transitada em julgado a sentença, o feito foi convertido em cumprimento de sentença, com determinação para inclusão das rés no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa (Resolução nº 06/2020/CNJ) e para apresentação, pelo Ministério Público, de planilha de débito atualizada, com posterior intimação da executada Adaíze para pagamento nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil (ep. 322.1). A executada Adaíze Rosas de Souza, por meio de petição de ep. 350.1, informou ser pessoa idosa, aposentada, com proventos líquidos de R$ 3.256,86, conforme contracheque juntado no ep. 350.2, no qual consta vencimento base bruto de R$ 5.201,89, além de empréstimos consignados, e expôs suas dificuldades financeiras e familiares. Com base nisso, requereu que a dívida fosse paga mediante desconto mensal de 30% sobre os proventos líquidos de aposentadoria, equivalente a R$ 977,05, até quitação integral do débito, bem como a expedição de ofício ao órgão pagador para efetivação do desconto. Instadas a se manifestar, o Estado de Roraima e a própria executada apresentaram petições nos eps. 362.1 e 363.1, nas quais concordam com a manifestação da Promotoria constante do ep. 356.1, admitindo que o cumprimento da condenação se dê por meio de desconto em folha de 30% da renda bruta da executada, conforme o contracheque juntado. Em manifestação posterior, o Ministério Público, no ep. 370.1, noticia a anuência do Estado de Roraima e da executada à proposta ministerial de solução consensual da fase de cumprimento de sentença, esclarecendo que a composição delineada consiste na realização de descontos mensais de 30% na remuneração mensal bruta da executada, conforme remuneração discriminada no ep. 350.2, com incidência de correção monetária. Requer, ao final, a homologação do acordo celebrado nos eps. 350, 362 e 363, a concessão de nova vista para atualização dos valores e a intimação do Estado de Roraima para indicar a conta pública destinatária dos valores descontados. É o relatório. Decido. A fase é de cumprimento de sentença de título judicial já transitado em julgado, no qual se reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa por Adaíze Rosas de Souza e se fixou, entre outras sanções, o dever de ressarcimento integral do dano ao erário de R$ 66.256,77, sem qualquer limitação ou dispensa da recomposição patrimonial. Nesse contexto, a discussão atual não versa sobre a existência ou a extensão do direito material, mas sobre a forma de cumprimento da obrigação pecuniária, o que admite composição entre as partes, desde que respeitados o interesse público, a integridade da recomposição do dano e o regime jurídico da Administração Pública. O Código de Processo Civil de 2015 consagra a política pública de autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º) e admite negócios jurídicos processuais, inclusive na fase de cumprimento de sentença (art. 190), bem como autoriza a suspensão da execução em razão de acordo para pagamento parcelado (art. 922). Desde que não haja renúncia ao núcleo do interesse público (no caso, o ressarcimento ao erário), é possível ajustar a modalidade de adimplemento do título judicial. No caso concreto, ficou demonstrado que: a) há título judicial certo, líquido e exigível fixando o ressarcimento integral e as sanções de improbidade, que permanecem intocadas pelo acordo; b) a executada, inicialmente, justificou sua situação financeira, expondo ser aposentada, com renda modesta e obrigações familiares relevantes, e propôs o pagamento da dívida com desconto de 30% sobre seus proventos líquidos; c) o contracheque de competência 08/2025 (ep. 350.2) evidencia proventos brutos de R$ 5.201,89 e valor líquido de R$ 3.256,86, além de descontos consignados; d) após a manifestação do Ministério Público no ep. 356.1, tanto o Estado de Roraima quanto a executada anuíram com a proposta ministerial, concordando com o desconto mensal de 30% sobre a remuneração bruta da executada, conforme reiterado na promoção de ep. 370.1. O Ministério Público, legitimado para a defesa da probidade administrativa, expressamente requer a homologação do acordo, bem como a adoção de providências instrumentais para atualização do débito e destinação correta dos valores ao erário. O ajuste não importa redução do valor a ser ressarcido nem renúncia à tutela do patrimônio público. Ao contrário, estabelece mecanismo de adimplemento contínuo e compulsório, por meio de desconto em folha de pagamento, o que tende a conferir maior efetividade ao cumprimento da decisão, sem deixar de considerar a situação pessoal da devedora, em consonância com a dignidade da pessoa humana e com a função social da execução. O percentual de 30% da remuneração bruta, considerado à luz da renda da executada e da jurisprudência que admite descontos dessa ordem em hipóteses de descontos em folha, não se revela, em princípio, desarrazoado ou confiscatório, preservando margem para sua subsistência e de sua família, ao mesmo tempo em que garante um fluxo relevante de recomposição do dano. Assim, o acordo firmado entre o Ministério Público, o Estado de Roraima e a executada Adaíze Rosas de Souza é compatível com o regime jurídico da Administração Pública, preserva a integralidade do ressarcimento ao erário e observa a eficiência e a razoável duração do processo, podendo ser homologado. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 190, 200, 515, II, e 922 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da tutela do patrimônio público, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Roraima, o Estado de Roraima e a executada Adaíze Rosas de Souza, nos termos das manifestações constantes dos eps. 350, 356.1, 362 e 363, que passam a integrar o presente decisum como se aqui estivessem transcritos. Ressalvo que permanecem incólumes todas as demais sanções de improbidade impostas na sentença de mérito de ep. 287.1, inclusive a obrigação de ressarcimento integral do valor de R$ 66.256,77, sobre o qual incidirão correção monetária e juros nos termos definidos na decisão condenatória e na legislação aplicável. Em consequência, determino: a) Remetam-se os autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha de cálculo atualizada do débito referente ao ressarcimento ao erário fixado na sentença (R$ 66.256,77), observados os critérios de correção monetária e juros definidos no título judicial, a fim de viabilizar o exato cumprimento do acordo; b) Após, intime-se o Estado de Roraima para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta pública específica para depósito dos valores que serão descontados da remuneração da executada, a constar do ofício a ser expedido ao órgão pagador; c) Após o cumprimento dos itens acima, expeça-se ofício ao órgão pagador/ente previdenciário competente, para que proceda à implantação de desconto mensal em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta da executada Adaíze Rosas de Souza, atualmente no valor de R$ 5.201,89, conforme contracheque do ep. 350.2, destinando-se os valores à conta pública indicada pelo Estado de Roraima, até a integral quitação do valor devido a título de ressarcimento, conforme planilha atualizada a ser apresentada pelo Ministério Público; d) Suspendem-se os demais atos executivos, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, enquanto adimplidas regularmente as parcelas resultantes dos descontos mensais previstos no acordo, sem prejuízo de que, em caso de inadimplemento, o cumprimento de sentença seja retomado pelo saldo remanescente, na forma da lei e do próprio ajuste. Ressalto que a parte executada deverá comprovar, nos autos, o cumprimento mensal das obrigações. Por fim, determino o sobrestamento do feito até o efetivo cumprimento da obrigação de pagar. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ADAIZE ROSAS DE SOUZA e MARIA FRANCINEIDE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: OAB 1582N-RR - Enaldo Vieira de Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: Parte sem advogado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO ADAIZE ROSAS DE SOUZA e MARIA FRANCINEIDE CAMPOS DA SILVA interpuseram apelação (EP 297) contra a sentença (EP 287) proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, na ação de responsabilização por ato de improbidade, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou as rés ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. As apelantes pleiteiam a reforma da sentença, alegando ausência de dolo e de danos ao erário, pedindo a improcedência da ação. O apelado pediu o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, ou, que seja negado provimento ao apelo. Intimadas para efetuarem o pagamento das custas recursais (EP 13), as recorrentes renunciaram ao prazo (EPs 18 e 19). É o relatório. Decido. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. O § 4º. do art. 1.007 do CPC estabelece que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Conforme o relato, observei que as recorrentes não efetuaram o pagamento das custas recursais, tampouco houve pedido de gratuidade da justiça nesta apelação, então, determinei o recolhimento do valor em dobro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção (EP 13). Contudo, elas renunciaram ao prazo (EPs 18 e 19) e não efetuaram o pagamento. Por essas razões, autorizado pelo inc. III do art. 932 do CPC, não conheço deste recurso, em razão da deserção. Sem custas e honorários na sentença. À Secretaria para as providências necessárias. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 02 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0815133-76.2018.8.23.0010

03/07/2025, 00:00

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