Execução Fiscal 0811764-16.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0811764-16.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811764-16.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES (OAB 591/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 07:45

Expedição de documento

21/05/2026, 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 13:32

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$208.998,17 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Rua General Penha Brasil, 858 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 Executado(s) KARIN MICHELE RIZZO SANTANA Rua Pedro Teixeira, 196 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482NILSEN DUTRA SANTANA Alameda Canarinho, 121 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-580 - E-mail: [email protected] FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA ALAMEDA CANARINHO, 91 - CANARINHO - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a existência de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, na qual se discute a validade do crédito tributário objeto da presente execução, ainda pendente de julgamento definitivo, verifica-se que a adoção de medidas expropriatórias, em especial a realização de hasta pública do bem indicado à garantia do juízo, antes do trânsito em julgado da referida ação, pode acarretar dano grave e de difícil reparação ao executado. Com efeito, eventual reconhecimento da inexistência ou nulidade do crédito tributário tornaria irreversível a alienação judicial do bem, situação que afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Diante disso, o pedido formulado no evento 456. INDEFIRO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0850020-76.2024.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$208.998,17 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Rua General Penha Brasil, 858 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 Executado(s) KARIN MICHELE RIZZO SANTANA Rua Pedro Teixeira, 196 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482NILSEN DUTRA SANTANA Alameda Canarinho, 121 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-580 - E-mail: [email protected] FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA ALAMEDA CANARINHO, 91 - CANARINHO - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a existência de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, na qual se discute a validade do crédito tributário objeto da presente execução, ainda pendente de julgamento definitivo, verifica-se que a adoção de medidas expropriatórias, em especial a realização de hasta pública do bem indicado à garantia do juízo, antes do trânsito em julgado da referida ação, pode acarretar dano grave e de difícil reparação ao executado. Com efeito, eventual reconhecimento da inexistência ou nulidade do crédito tributário tornaria irreversível a alienação judicial do bem, situação que afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Diante disso, o pedido formulado no evento 456. INDEFIRO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0850020-76.2024.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$208.998,17 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Rua General Penha Brasil, 858 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 Executado(s) KARIN MICHELE RIZZO SANTANA Rua Pedro Teixeira, 196 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482NILSEN DUTRA SANTANA Alameda Canarinho, 121 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-580 - E-mail: [email protected] FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA ALAMEDA CANARINHO, 91 - CANARINHO - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a existência de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, na qual se discute a validade do crédito tributário objeto da presente execução, ainda pendente de julgamento definitivo, verifica-se que a adoção de medidas expropriatórias, em especial a realização de hasta pública do bem indicado à garantia do juízo, antes do trânsito em julgado da referida ação, pode acarretar dano grave e de difícil reparação ao executado. Com efeito, eventual reconhecimento da inexistência ou nulidade do crédito tributário tornaria irreversível a alienação judicial do bem, situação que afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Diante disso, o pedido formulado no evento 456. INDEFIRO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0850020-76.2024.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$208.998,17 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Rua General Penha Brasil, 858 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 Executado(s) KARIN MICHELE RIZZO SANTANA Rua Pedro Teixeira, 196 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482NILSEN DUTRA SANTANA Alameda Canarinho, 121 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-580 - E-mail: [email protected] FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA ALAMEDA CANARINHO, 91 - CANARINHO - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a existência de ação anulatória de débito fiscal proposta pelo executado, na qual se discute a validade do crédito tributário objeto da presente execução, ainda pendente de julgamento definitivo, verifica-se que a adoção de medidas expropriatórias, em especial a realização de hasta pública do bem indicado à garantia do juízo, antes do trânsito em julgado da referida ação, pode acarretar dano grave e de difícil reparação ao executado. Com efeito, eventual reconhecimento da inexistência ou nulidade do crédito tributário tornaria irreversível a alienação judicial do bem, situação que afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Diante disso, o pedido formulado no evento 456. INDEFIRO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0850020-76.2024.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento

12/01/2026, 13:45

Expedição de documento

12/01/2026, 13:45

Expedição de documento

12/01/2026, 13:45

Documentos

null

•22/05/2026, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: NILSEN DUTRA SANTANA Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+FX (2°50'19.40"N 60°39'18.19"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 21/11/2025 às 11:30, procedi à penhora e/ou avaliação do(a) promovido NILSEN DUTRA SANTANA, Certifico e dou fé, que em cumprimento à eminente ordem judicial, procedi a avaliação do bem indicado no endereço declinado, nos termos do auto de avaliação, anexo. Certifico que apresente a avaliação foi realizada na ausência do executado, que segundo informado no local estaria em viagem fora do Estado, bem como, na presença do senhor Édson, inquilino de uma das residências existente no local.. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 22/11/2025 13:34:46 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJRR COMARCA DE BOA VISTA CENTRAL DE MANDADOS - CEMAN AUTO DE AVALIAÇÃO - Proc. n° 0811764-16.2014 (Vara Execução Fiscal) Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2025, nesta Comarca e Cidade de Boa Vista-RR, em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, nos autos do processo em epígrafe, em que figuram como partes: MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra NILSEN DUTRA SANTANA, diligenciei no endereço indicado no mandado, e aí sendo, após as formalidades legais, procedi a AVALIAÇÃO do(s) bem(ns), conforme, descrito(s), abaixo. Lote de terra urbano n° 15, da Quadra n° 03, Loteamento Granja Murupú, Bairro Canarinho, Nesta Cidade, com o seus limites e metragens descritos na certidão de Matrícula n° 43388, do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista-RR; apresentando-se o referido imóvel como uma edificação residencial tipo “condomínio”, edificado em área urbana privilegiada, disposta de pavimentação, esgoto, coleta de lixo e transporte público (próximo a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA- UERR), bem como murado, calçado e com portões de grade em sua área externa. Na sua área interna, apresenta 02 (duas) residências construídas nas laterais do terreno e edificadas em alvenaria, embuçada, pintada, com cobertura de telha de fibrocimento (brasilit), piso cerâmico, portas e janelas de madeira e vidro, grades de proteção em ferro, forro de tabique; composta de sala, quartos, cozinha, banheiro social, área de serviço, varanda e garagem. Encontra-se erguido nos fundos do terreno 02 (duas) edículas construídas em alvenaria, embuçada, pintada, com cobertura de telha de fibrocimento (brasilit), piso cerâmico, portas e janelas de madeira e vidro protegidas por grades de ferro, forro de tabique composta de sala, quarto, cozinha, banheiro social, área de serviço, varanda e garagem. OBS.: O estilo das construções obedece a padrão antigo de arquitetura (estilo rustico), com acabamento “classe C”, bem com encontrando-se entre o estado “bom/regular” de conservação e utilização. Dado a sua estrutura, modernidade, conservação e localização, o presente imóvel encontra-se avaliado pelo valor aproximado de mercado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil) reais. TOTAL DO BEM AVALIADO: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil) reais. E por ser expressão da verdade, lavramos e assinamos (digitalmente) o presente Auto de AVALIAÇÃO. Boa Vista -RR, 21 de novembro de 2025. ___________________________________________________ Jeferson Antonio da Silva Oficial de Justiça Página 2 de 2

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$208.998,17 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Rua General Penha Brasil, 858 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 Executado(s) KARIN MICHELE RIZZO SANTANA Rua Pedro Teixeira, 196 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482NILSEN DUTRA SANTANA Alameda Canarinho, 121 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-580 - E-mail: [email protected] FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA ALAMEDA CANARINHO, 91 - CANARINHO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra RORAIMA FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA. No EP. 377, o executado requereu a suspensão do processo e ofertou o bem matriculado sob o nº 43.388 como garantia da execução. Em seguida, o exequente requereu a adoção de providências antes da aceitação do bem imóvel nomeado à penhora pelo executado (EP. 397). O exequente sustenta a necessidade de avaliação oficial do bem, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, a fim de aferir o real valor de mercado, bem como de vistoria in loco para constatação de suas condições físicas, eventual ocupação por terceiros, existência de construções não averbadas ou ônus que possam comprometer a suficiência da garantia do juízo. Requer, ainda, que o executado seja intimado a apresentar certidões negativas de débitos e de ações judiciais em âmbito federal e estadual. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, o valor atribuído pelo executado ao bem nomeado à penhora não vincula o Juízo nem o credor, sendo indispensável a avaliação oficial para que se assegure a suficiência e a idoneidade da garantia prestada. Tal providência é imprescindível para que se possa aferir, com imparcialidade e respaldo técnico, se o imóvel é apto a garantir integralmente o débito exequendo, atualmente no montante de R$ 212.879,85 (duzentos e doze mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sem prejuízo de posteriores atualizações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS PELO EXECUTADO- MÓVEIS E IMÓVEIS- TERMO DE PENHORA- AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS- NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Constatada a existência de bens móveis e imóveis de elevado valor, ofertados em garantia pelo executado, deve ser realizada a avaliação judicial desses bens, por meio de oficial de justiça, de modo a se aferir se são suficientes à garantia do crédito exequendo. 2- A ausência de manifestação prévia do ente público sobre os bens ofertados em garantia não pode ser interpretada, neste caso específico, como anuência tácita, de forma a autorizar a dispensa da avaliação, ante a ausência de previsão legal. 3- Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000190688069001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data de Publicação: 02/10/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no EP. 397. Expeça-se mandado de avaliação do bem matriculado sob o nº 43.388, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 dias, apresente certidões negativas de débitos fiscais, cíveis e trabalhistas, em âmbito estadual e federal, a fim de comprovar a inexistência de gravames ou ações que possam comprometer a efetividade da garantia. Cumpridas as determinações acima, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811764-16.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$208.998,17 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Rua General Penha Brasil, 858 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 Executado(s) KARIN MICHELE RIZZO SANTANA Rua Pedro Teixeira, 196 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-482NILSEN DUTRA SANTANA Alameda Canarinho, 121 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-580 - E-mail: [email protected] FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA ALAMEDA CANARINHO, 91 - CANARINHO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra RORAIMA FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA. No EP. 377, o executado requereu a suspensão do processo e ofertou o bem matriculado sob o nº 43.388 como garantia da execução. Em seguida, o exequente requereu a adoção de providências antes da aceitação do bem imóvel nomeado à penhora pelo executado (EP. 397). O exequente sustenta a necessidade de avaliação oficial do bem, por meio de Oficial de Justiça Avaliador, a fim de aferir o real valor de mercado, bem como de vistoria in loco para constatação de suas condições físicas, eventual ocupação por terceiros, existência de construções não averbadas ou ônus que possam comprometer a suficiência da garantia do juízo. Requer, ainda, que o executado seja intimado a apresentar certidões negativas de débitos e de ações judiciais em âmbito federal e estadual. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, o valor atribuído pelo executado ao bem nomeado à penhora não vincula o Juízo nem o credor, sendo indispensável a avaliação oficial para que se assegure a suficiência e a idoneidade da garantia prestada. Tal providência é imprescindível para que se possa aferir, com imparcialidade e respaldo técnico, se o imóvel é apto a garantir integralmente o débito exequendo, atualmente no montante de R$ 212.879,85 (duzentos e doze mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sem prejuízo de posteriores atualizações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS PELO EXECUTADO- MÓVEIS E IMÓVEIS- TERMO DE PENHORA- AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS- NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Constatada a existência de bens móveis e imóveis de elevado valor, ofertados em garantia pelo executado, deve ser realizada a avaliação judicial desses bens, por meio de oficial de justiça, de modo a se aferir se são suficientes à garantia do crédito exequendo. 2- A ausência de manifestação prévia do ente público sobre os bens ofertados em garantia não pode ser interpretada, neste caso específico, como anuência tácita, de forma a autorizar a dispensa da avaliação, ante a ausência de previsão legal. 3- Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000190688069001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data de Publicação: 02/10/2019) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no EP. 397. Expeça-se mandado de avaliação do bem matriculado sob o nº 43.388, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 dias, apresente certidões negativas de débitos fiscais, cíveis e trabalhistas, em âmbito estadual e federal, a fim de comprovar a inexistência de gravames ou ações que possam comprometer a efetividade da garantia. Cumpridas as determinações acima, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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