Execução Fiscal 0800484-04.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0800484-04.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800484-04.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$570.298,12 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) J. M. Morais Ltda Rua José Aleixo, 2969 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-272 - E-mail: [email protected] PEREIRA DA SILVA Rua Barão de Indaiá, 639 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-448 DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o documento acostado no EP. 69.4 consiste em Alteração Contratual datada de 13 de maio de 2022, por meio da qual a empresa LEONARDO P. DA SILVA EIRELI passou a denominar-se M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA, ocasião em que houve a transferência da totalidade das quotas sociais anteriormente pertencentes a Leonardo Pereira da Silva para Maria da Conceição de Lima. Entretanto, observa-se que o instrumento de procuração juntado no EP. 213.2 foi outorgado em nome da empresa LEONARDO P. DA SILVA EIRELI, atualmente denominada M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA, por Leonardo Pereira da Silva, o qual, em princípio, não detinha poderes de representação da pessoa jurídica à época da outorga, uma vez que deixou de integrar o quadro societário desde a alteração contratual acima mencionada. Diante dessa aparente irregularidade de representação processual, intime-se o advogado subscritor da petição para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos que entender pertinentes e promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento procuratório válido, firmado por quem detenha poderes de representação da pessoa jurídica, bem como dos demais documentos indispensáveis ao regular à propositura da ação, tais como documento pessoal da parte, comprovante de residência atualizado e última alteração contratual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800484-04.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$570.298,12 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) J. M. Morais Ltda Rua José Aleixo, 2969 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-272 - E-mail: [email protected] PEREIRA DA SILVA Rua Barão de Indaiá, 639 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-448 DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o documento acostado no EP. 69.4 consiste em Alteração Contratual datada de 13 de maio de 2022, por meio da qual a empresa LEONARDO P. DA SILVA EIRELI passou a denominar-se M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA, ocasião em que houve a transferência da totalidade das quotas sociais anteriormente pertencentes a Leonardo Pereira da Silva para Maria da Conceição de Lima. Entretanto, observa-se que o instrumento de procuração juntado no EP. 213.2 foi outorgado em nome da empresa LEONARDO P. DA SILVA EIRELI, atualmente denominada M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA, por Leonardo Pereira da Silva, o qual, em princípio, não detinha poderes de representação da pessoa jurídica à época da outorga, uma vez que deixou de integrar o quadro societário desde a alteração contratual acima mencionada. Diante dessa aparente irregularidade de representação processual, intime-se o advogado subscritor da petição para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos que entender pertinentes e promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento procuratório válido, firmado por quem detenha poderes de representação da pessoa jurídica, bem como dos demais documentos indispensáveis ao regular à propositura da ação, tais como documento pessoal da parte, comprovante de residência atualizado e última alteração contratual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 08:14

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2026, 07:46

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 18:56

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 08:56

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RORAIMA EXECUTADO: J. M.Morais Ltda E LEONARDO PEREIRA DA SILVA - DIVIDA ATIVA - CDA Nº 81386 E 81387 - VALORES JA PAGOS E BLOQUEDOS EM CONTAJUDICIAL EP. 53; 80 E 83 - ATUALIZACAOMONETARIA E JUROS PELO INDICE APLICADO NALEGISLAÇÃO ESTADUAL (UFERR) -USANDO IGP-DI (FGV) - DECISÃO EP. 184. CÁLCULOELABORADO CF. CDA'S JUNTADAS NOSEP.'S. 1.4 E 1.5. Data de atualização dos valores: junho/2026 Indexador utilizado: IGP-DI (FGV) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 12/01/2021 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00% - (não aplicável sobre a multa). O valor informado foi corrigido para o dia 01/05/2026, pois não existe índice cadastrado para a data final informada. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. TOTAL 1 DÍVIDA FISCAL - CDA nº 81386 10/09/2020 329.519,12 474.317,77 308.306,55 782.624,32 2 DÍVIDA FISCAL - CDA nº 81387 10/09/2020 218.809,92 314.960,27 204.724,18 519.684,45 3 01/02/2023 -40.175,52 -42.202,77 -27.431,80 -69.634,57 4 01/05/2023 -183.493,09 -195.304,95 -126.948,22 -322.253,17 5 01/06/2023 -113.564,29 -123.758,25 -80.442,86 -204.201,11 TOTAIS 211.096,14 428.012,07 278.207,85 706.219,92 -------------------------------- Subtotal R$ 706.219,92 Honorários advocatícios (10,00%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 70.621,99 Subtotal R$ 776.841,91 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 776.841,91 03/06/2026, 07:59 Planilha de débitos judiciais https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1 Documento - Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS PROC. 0800484-04.2021.8.23.0010

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RORAIMA EXECUTADO: J. M.Morais Ltda E LEONARDO PEREIRA DA SILVA - DIVIDA ATIVA - CDA Nº 81386 E 81387 - VALORES JA PAGOS E BLOQUEDOS EM CONTAJUDICIAL EP. 53; 80 E 83 - ATUALIZACAOMONETARIA E JUROS PELO INDICE APLICADO NALEGISLAÇÃO ESTADUAL (UFERR) -USANDO IGP-DI (FGV) - DECISÃO EP. 184. CÁLCULOELABORADO CF. CDA'S JUNTADAS NOSEP.'S. 1.4 E 1.5. Data de atualização dos valores: junho/2026 Indexador utilizado: IGP-DI (FGV) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 12/01/2021 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00% - (não aplicável sobre a multa). O valor informado foi corrigido para o dia 01/05/2026, pois não existe índice cadastrado para a data final informada. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. TOTAL 1 DÍVIDA FISCAL - CDA nº 81386 10/09/2020 329.519,12 474.317,77 308.306,55 782.624,32 2 DÍVIDA FISCAL - CDA nº 81387 10/09/2020 218.809,92 314.960,27 204.724,18 519.684,45 3 01/02/2023 -40.175,52 -42.202,77 -27.431,80 -69.634,57 4 01/05/2023 -183.493,09 -195.304,95 -126.948,22 -322.253,17 5 01/06/2023 -113.564,29 -123.758,25 -80.442,86 -204.201,11 TOTAIS 211.096,14 428.012,07 278.207,85 706.219,92 -------------------------------- Subtotal R$ 706.219,92 Honorários advocatícios (10,00%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 70.621,99 Subtotal R$ 776.841,91 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 776.841,91 03/06/2026, 07:59 Planilha de débitos judiciais https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1 Documento - Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS PROC. 0800484-04.2021.8.23.0010

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RORAIMA EXECUTADO: J. M.Morais Ltda E LEONARDO PEREIRA DA SILVA - DIVIDA ATIVA - CDA Nº 81386 E 81387 - VALORES JA PAGOS E BLOQUEDOS EM CONTAJUDICIAL EP. 53; 80 E 83 - ATUALIZACAOMONETARIA E JUROS PELO INDICE APLICADO NALEGISLAÇÃO ESTADUAL (UFERR) -USANDO IGP-DI (FGV) - DECISÃO EP. 184. CÁLCULOELABORADO CF. CDA'S JUNTADAS NOSEP.'S. 1.4 E 1.5. Data de atualização dos valores: junho/2026 Indexador utilizado: IGP-DI (FGV) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 12/01/2021 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 10,00% - (não aplicável sobre a multa). O valor informado foi corrigido para o dia 01/05/2026, pois não existe índice cadastrado para a data final informada. ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. TOTAL 1 DÍVIDA FISCAL - CDA nº 81386 10/09/2020 329.519,12 474.317,77 308.306,55 782.624,32 2 DÍVIDA FISCAL - CDA nº 81387 10/09/2020 218.809,92 314.960,27 204.724,18 519.684,45 3 01/02/2023 -40.175,52 -42.202,77 -27.431,80 -69.634,57 4 01/05/2023 -183.493,09 -195.304,95 -126.948,22 -322.253,17 5 01/06/2023 -113.564,29 -123.758,25 -80.442,86 -204.201,11 TOTAIS 211.096,14 428.012,07 278.207,85 706.219,92 -------------------------------- Subtotal R$ 706.219,92 Honorários advocatícios (10,00%) - não aplicável s/ a multa (+) R$ 70.621,99 Subtotal R$ 776.841,91 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 776.841,91 03/06/2026, 07:59 Planilha de débitos judiciais https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1 Documento - Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS PROC. 0800484-04.2021.8.23.0010

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 11:48

Expedição de documento

03/06/2026, 11:48

Documentos

Vários Documentos

•24/07/2026, 00:00

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•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800484-04.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$570.298,12 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) J. M. Morais Ltda Rua José Aleixo, 2969 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-272 - E-mail: [email protected] PEREIRA DA SILVA Rua Barão de Indaiá, 639 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-448 DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que o documento acostado no EP. 69.4 consiste em Alteração Contratual datada de 13 de maio de 2022, por meio da qual a empresa LEONARDO P. DA SILVA EIRELI passou a denominar-se M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA, ocasião em que houve a transferência da totalidade das quotas sociais anteriormente pertencentes a Leonardo Pereira da Silva para Maria da Conceição de Lima. Entretanto, observa-se que o instrumento de procuração juntado no EP. 213.2 foi outorgado em nome da empresa LEONARDO P. DA SILVA EIRELI, atualmente denominada M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA, por Leonardo Pereira da Silva, o qual, em princípio, não detinha poderes de representação da pessoa jurídica à época da outorga, uma vez que deixou de integrar o quadro societário desde a alteração contratual acima mencionada. Diante dessa aparente irregularidade de representação processual, intime-se o advogado subscritor da petição para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos que entender pertinentes e promover a regularização da representação processual, mediante a juntada de instrumento procuratório válido, firmado por quem detenha poderes de representação da pessoa jurídica, bem como dos demais documentos indispensáveis ao regular à propositura da ação, tais como documento pessoal da parte, comprovante de residência atualizado e última alteração contratual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800484-04.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$570.298,12 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) LEONARDO PEREIRA DA SILVA Rua Barão de Indaiá, 639 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-448M DA CONCEIÇÃO DE LIMA LTDA Rua José Aleixo, 2969 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-272 - E-mail: [email protected] DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima em face de M. da Conceição de Lima Ltda. e outros. Os executados apresentaram impugnação no EP 162, alegando excesso de execução em razão de pagamentos parciais que não teriam sido adequadamente considerados. Sustentam, ainda, a existência de erro material nos cálculos ofertados pelo exequente, ao argumento de que valores efetivamente pagos e valores bloqueados deveriam ser abatidos do montante exigido, resultando em saldo inferior ao indicado na planilha apresentada no evento 149. Por sua vez, o exequente manifestou-se no EP. 174, consignando que os valores informados nos DAREs gozam de presunção de legitimidade e que eventual divergência decorre do uso de índice de atualização diverso daquele legalmente previsto (UFERR), reiterando a manutenção do bloqueio dos valores constritos, ante a suficiência destes para garantir o crédito exequendo. Em análise, observo que a matéria ventilada pelos executados envolve alegações de pagamentos supervenientes, inclusive comprovados nos eventos anteriores (EP 53, 80 e 83), circunstância que efetivamente impõe a apuração do valor líquido do débito, de modo a assegurar a fidelidade da execução ao título executivo. No ponto, a remessa dos autos à contadoria judicial se mostra medida consentânea com o princípio da efetividade da execução, de modo a viabilizar o controle jurisdicional dos valores exigidos, especialmente diante da complexidade dos pagamentos apontados e dos parâmetros de atualização monetária 1. 2. 3. controvertidos. Ante o exposto: Transfira-se o valor penhorado para conta judicial vinculada a estes autos e certifique-se a respeito. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja apresentado cálculo atualizado do saldo da execução, observando-se rigorosamente os seguintes parâmetros: a) o valor originalmente na CDA; b) os critérios de atualização e juros estabelecidos na legislação estadual aplicável (UFERR); c) os pagamentos comprovados nos autos, notadamente os informados no evento 162 e nos documentos correlatos (EP 53, EP 80 e EP 83) e ainda o valor transferido para a conta judicial. Após a apresentação do laudo contábil, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(194)