Execução de Título Extrajudicial 0808258-85.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0808258-85.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808258-85.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): SHAOLYN GOMES BEZERRA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a ausência de previsão legal, indefiro os pedidos do EP 231. Ademais, considerando as diversas tentativas de penhora, bem como que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas, determino a suspensão, nos termos do art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. do processo por 01 (um) ano Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:45

Ato ordinatório

13/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 15:36

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

12/02/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808258-85.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): SHAOLYN GOMES BEZERRA DECISÃO o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada via Central Nacional de INDEFIRO Indisponibilidade de Bens (CNIB) pleiteado na petição do EP 222, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que a parte Executada seja proprietária de imóveis. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808258-85.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): SHAOLYN GOMES BEZERRA DECISÃO o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada via Central Nacional de INDEFIRO Indisponibilidade de Bens (CNIB) pleiteado na petição do EP 222, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que a parte Executada seja proprietária de imóveis. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Decisão

•18/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(232)