Procedimento Comum Cível 0828662-21.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828662-21.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 08:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:22

Petição (Embargos À Execução)

13/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828662-21.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por dano moral e material em razão de acidente de trânsito com resultado morte, ajuizada por Luzeneide Carvalho da Costa e outros em face de Antonio Diego da Silva Assunção e Cunha Locação Serviços & Transportes Ltda. Os autores alegaram, em sua petição inicial (EP 1.9), que são familiares (pais e irmãos) de Ismael Carvalho da Costa, falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 08 de março de 2025. Narraram que a vítima conduzia sua motocicleta na BR-401, sobre a ponte dos Macuxis, quando se envolveu em colisão com a caminhonete Toyota Hilux, de propriedade da ré Cunha Locação e conduzida pelo réu Antonio Diego, vindo a óbito no local. Sustentaram a existência de culpa concorrente, atribuindo imprudência ao condutor da caminhonete, e requereram a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. Após determinação para comprovação da hipossuficiência e juntada de documentos pelos autores, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação, com a determinação de citação dos réus (EP 22). Os réus apresentaram suas defesas. O réu Antonio Diego da Silva Assunção, em sua contestação (EP 112.1), arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, com base nos elementos do inquérito policial, como o laudo pericial, depoimentos e a suposta constatação de hálito etílico na vítima. A ré Cunha Locação Serviços & Transportes Ltda, em sua contestação (EP 113.1), suscitou, preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora HDI Seguros S.A., o chamamento ao processo da União e da empresa Central Norte Serviços Terceirizados Ltda e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, alegou sua ilegitimidade passiva, por ser mera locadora do veículo, e reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao conduzir veículo com CNH e licenciamento vencidos, além de invadir a pista contrária sob efeito de álcool. Os autores apresentaram réplica (EP 156.1), refutando as preliminares e as teses de mérito. Impugnaram a tese de culpa exclusiva, destacando contradições no depoimento do condutor réu e a incompatibilidade dos danos no veículo com a dinâmica descrita no croqui policial, reafirmando a existência de culpa concorrente. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. As partes rés, em suas contestações, alegaram diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório. A ré Cunha Locação pleiteia o chamamento ao processo da União, na qualidade de locatária do veículo, e da empresa Central Norte Serviços Terceirizados Ltda, como empregadora do condutor, o que levaria à remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido não prospera. A relação jurídica discutida nos autos envolve responsabilidade civil por ato ilícito em acidente de trânsito. A jurisprudência, consolidada na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, estabelece a responsabilidade civil solidária entre a empresa locadora do veículo e o locatário pelos danos causados a terceiro. Tratando-se de solidariedade passiva, a parte autora possui a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, podendo ajuizar a ação contra um ou todos os devedores solidários, conforme autoriza o artigo 275 do Código Civil. A eventual relação contratual entre a ré Cunha Locação, a União e a outra empresa constitui questão a ser resolvida em via de regresso, se for o caso, não configurando litisconsórcio passivo necessário que obrigue a inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo e rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. A ré Cunha Locação também requereu a denunciação da lide à seguradora HDI Seguros S.A., com quem alega possuir contrato de seguro. O indeferimento do pedido é medida que se impõe. A introdução de uma lide secundária, envolvendo a análise do contrato de seguro, suas cláusulas e limites de cobertura, representaria um obstáculo à celeridade processual, princípio norteador do processo civil. A discussão sobre a relação contratual entre a ré e sua seguradora causaria tumulto processual desnecessário, retardando a prestação jurisdicional em uma demanda que busca a reparação de danos decorrentes de evento morte, onde a urgência na composição do litígio é manifesta. A ré poderá exercer seu eventual direito de regresso contra a seguradora em ação autônoma, sem prejuízo para o andamento célere desta demanda principal. Assim, com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, rejeito o pedido de denunciação da lide. A ré mencionada argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como mera locadora, não pode ser responsabilizada pelos atos do condutor. A preliminar, sob a ótica da Teoria da Asserção, deve ser rejeitada. De acordo com essa teoria, as condições da ação são aferidas com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso, os autores imputam à ré a responsabilidade na qualidade de proprietária do veículo causador do dano. Ademais, conforme já mencionado, a Súmula 492 do STF é clara ao estabelecer que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Logo, a ré Cunha Locação é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, sendo a efetiva existência de sua responsabilidade matéria de mérito a ser decidida em sentença. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. O réu Antonio Diego da Silva Assunção impugna o valor da causa de R$ 400.000,00. A impugnação não merece acolhimento. O valor atribuído à causa corresponde à soma dos proveitos econômicos pretendidos, quais sejam, a indenização por danos morais e as parcelas vincendas e vencidas da pensão mensal requerida a título de danos materiais. Tal procedimento está em estrita conformidade com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A discussão acerca da razoabilidade ou do cabimento dos valores pleiteados, especialmente quanto aos danos morais, é matéria de mérito e será analisada no momento oportuno do julgamento. Por ora, o valor atribuído à causa reflete a pretensão econômica dos autores e atende aos requisitos legais, razão pela qual rejeito a impugnação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, não se enquadrando como relação de consumo. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, o ônus da prova segue a distribuição ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (a conduta culposa dos réus, os danos sofridos e o nexo causal entre eles), e aos réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a alegada culpa exclusiva da vítima. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A dinâmica do acidente de trânsito e a aferição da responsabilidade pelo evento danoso, investigando-se a existência de culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente das partes ou culpa exclusiva do condutor réu. A existência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes), especificamente quanto ao cabimento de pensão mensal aos autores, a comprovação de sua dependência econômica em relação à vítima e a base de cálculo para a fixação de eventual pensionamento. A configuração de danos morais indenizáveis em razão do falecimento do familiar dos autores e os critérios para a fixação do valor da indenização. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas sobre responsabilidade civil subjetiva e solidária, à análise das excludentes de ilicitude, à valoração dos danos materiais e morais, e à distribuição proporcional da responsabilidade em caso de culpa concorrente. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental complementar, pericial ou oral em audiência. O acervo probatório já existente, composto pelo boletim de ocorrência, inquérito policial com laudo pericial e depoimentos, além das manifestações das partes, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos controvertidos. A controvérsia remanescente é eminentemente de direito e de interpretação do conjunto probatório já produzido. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 28 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

04/05/2026, 10:51

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04/05/2026, 10:51

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04/05/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828662-21.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por dano moral e material em razão de acidente de trânsito com resultado morte, ajuizada por Luzeneide Carvalho da Costa e outros em face de Antonio Diego da Silva Assunção e Cunha Locação Serviços & Transportes Ltda. Os autores alegaram, em sua petição inicial (EP 1.9), que são familiares (pais e irmãos) de Ismael Carvalho da Costa, falecido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 08 de março de 2025. Narraram que a vítima conduzia sua motocicleta na BR-401, sobre a ponte dos Macuxis, quando se envolveu em colisão com a caminhonete Toyota Hilux, de propriedade da ré Cunha Locação e conduzida pelo réu Antonio Diego, vindo a óbito no local. Sustentaram a existência de culpa concorrente, atribuindo imprudência ao condutor da caminhonete, e requereram a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. Após determinação para comprovação da hipossuficiência e juntada de documentos pelos autores, foi deferido o benefício da justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação, com a determinação de citação dos réus (EP 22). Os réus apresentaram suas defesas. O réu Antonio Diego da Silva Assunção, em sua contestação (EP 112.1), arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, com base nos elementos do inquérito policial, como o laudo pericial, depoimentos e a suposta constatação de hálito etílico na vítima. A ré Cunha Locação Serviços & Transportes Ltda, em sua contestação (EP 113.1), suscitou, preliminarmente, a denunciação da lide à seguradora HDI Seguros S.A., o chamamento ao processo da União e da empresa Central Norte Serviços Terceirizados Ltda e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, alegou sua ilegitimidade passiva, por ser mera locadora do veículo, e reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao conduzir veículo com CNH e licenciamento vencidos, além de invadir a pista contrária sob efeito de álcool. Os autores apresentaram réplica (EP 156.1), refutando as preliminares e as teses de mérito. Impugnaram a tese de culpa exclusiva, destacando contradições no depoimento do condutor réu e a incompatibilidade dos danos no veículo com a dinâmica descrita no croqui policial, reafirmando a existência de culpa concorrente. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. As partes rés, em suas contestações, alegaram diversas preliminares processuais, as quais merecem detida análise neste momento decisório. A ré Cunha Locação pleiteia o chamamento ao processo da União, na qualidade de locatária do veículo, e da empresa Central Norte Serviços Terceirizados Ltda, como empregadora do condutor, o que levaria à remessa dos autos à Justiça Federal. O pedido não prospera. A relação jurídica discutida nos autos envolve responsabilidade civil por ato ilícito em acidente de trânsito. A jurisprudência, consolidada na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, estabelece a responsabilidade civil solidária entre a empresa locadora do veículo e o locatário pelos danos causados a terceiro. Tratando-se de solidariedade passiva, a parte autora possui a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, podendo ajuizar a ação contra um ou todos os devedores solidários, conforme autoriza o artigo 275 do Código Civil. A eventual relação contratual entre a ré Cunha Locação, a União e a outra empresa constitui questão a ser resolvida em via de regresso, se for o caso, não configurando litisconsórcio passivo necessário que obrigue a inclusão da União no polo passivo e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo e rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. A ré Cunha Locação também requereu a denunciação da lide à seguradora HDI Seguros S.A., com quem alega possuir contrato de seguro. O indeferimento do pedido é medida que se impõe. A introdução de uma lide secundária, envolvendo a análise do contrato de seguro, suas cláusulas e limites de cobertura, representaria um obstáculo à celeridade processual, princípio norteador do processo civil. A discussão sobre a relação contratual entre a ré e sua seguradora causaria tumulto processual desnecessário, retardando a prestação jurisdicional em uma demanda que busca a reparação de danos decorrentes de evento morte, onde a urgência na composição do litígio é manifesta. A ré poderá exercer seu eventual direito de regresso contra a seguradora em ação autônoma, sem prejuízo para o andamento célere desta demanda principal. Assim, com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, rejeito o pedido de denunciação da lide. A ré mencionada argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como mera locadora, não pode ser responsabilizada pelos atos do condutor. A preliminar, sob a ótica da Teoria da Asserção, deve ser rejeitada. De acordo com essa teoria, as condições da ação são aferidas com base nas alegações feitas pela parte autora na petição inicial. No caso, os autores imputam à ré a responsabilidade na qualidade de proprietária do veículo causador do dano. Ademais, conforme já mencionado, a Súmula 492 do STF é clara ao estabelecer que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Logo, a ré Cunha Locação é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, sendo a efetiva existência de sua responsabilidade matéria de mérito a ser decidida em sentença. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. O réu Antonio Diego da Silva Assunção impugna o valor da causa de R$ 400.000,00. A impugnação não merece acolhimento. O valor atribuído à causa corresponde à soma dos proveitos econômicos pretendidos, quais sejam, a indenização por danos morais e as parcelas vincendas e vencidas da pensão mensal requerida a título de danos materiais. Tal procedimento está em estrita conformidade com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A discussão acerca da razoabilidade ou do cabimento dos valores pleiteados, especialmente quanto aos danos morais, é matéria de mérito e será analisada no momento oportuno do julgamento. Por ora, o valor atribuído à causa reflete a pretensão econômica dos autores e atende aos requisitos legais, razão pela qual rejeito a impugnação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, não se enquadrando como relação de consumo. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, o ônus da prova segue a distribuição ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (a conduta culposa dos réus, os danos sofridos e o nexo causal entre eles), e aos réus provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a alegada culpa exclusiva da vítima. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A dinâmica do acidente de trânsito e a aferição da responsabilidade pelo evento danoso, investigando-se a existência de culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente das partes ou culpa exclusiva do condutor réu. A existência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes), especificamente quanto ao cabimento de pensão mensal aos autores, a comprovação de sua dependência econômica em relação à vítima e a base de cálculo para a fixação de eventual pensionamento. A configuração de danos morais indenizáveis em razão do falecimento do familiar dos autores e os critérios para a fixação do valor da indenização. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas sobre responsabilidade civil subjetiva e solidária, à análise das excludentes de ilicitude, à valoração dos danos materiais e morais, e à distribuição proporcional da responsabilidade em caso de culpa concorrente. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental complementar, pericial ou oral em audiência. O acervo probatório já existente, composto pelo boletim de ocorrência, inquérito policial com laudo pericial e depoimentos, além das manifestações das partes, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos controvertidos. A controvérsia remanescente é eminentemente de direito e de interpretação do conjunto probatório já produzido. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 28 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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