Monitória 0801128-13.2023.8.23.0030 - TJRR

Monitória 0801128-13.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801128-13.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Autor(s) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA Réu(s) FABIO RAIOL FEITOSAIRISMAR LIMA ALMEIDA D E S P A C H O 1) Em atenção à petição de EP. 181 com pedido de desistência da presente ação monitória, consigna-se que, embora a parte autora tenha fundamentado seu requerimento no art. 775 do CPC, o presente feito encontra-se em fase de conhecimento, razão pela qual a análise observará o disposto no art. 485 do Código de Processo Civil. 2) Verifica-se que a corré Irismar Lima Almeida manifestou expressamente sua concordância com o pedido de desistência (EP. 182). Entretanto, o corréu Fábio Raiol Feitosa, representado por patrono diverso, ainda não se manifestou acerca do requerimento formulado pela parte autora. 3) Considerando que, na presente ação monitória, já houve apresentação de embargos monitórios, incidindo o disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação depende da anuência dos réus que apresentaram defesa. 4) Assim, I, por intermédio de seu advogado NTIME-SE o corréu FÁBIO RAIOL FEITOSA constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora no EP. 181, informando se concorda ou não com a extinção do feito. 5) Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

06/07/2026, 16:31

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

14/05/2026, 10:58

Petição

07/05/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:45

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

26/02/2026, 14:48

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/12/2025, 10:09

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801128-13.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA Requerido(s) FABIO RAIOL FEITOSAIR ISMAR LIMA ALMEIDA D E C I S Ã O 1) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação dos requerentes (EP. 150.1): "MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS BRISDA e VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representados por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA, já qualificados nestes autos, pelo advogado que a esta subscreve, vem perante esse juízo requerer a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC. Salienta-se que, pelo princípio da Cooperação, Eficiência e Economia processual, é possibilitado às partes a tentativa de acordo em qualquer fase do processo. Assim querer que sejam as partes intimadas acerca da data e hora da audiência conciliatória a ser designada." 2) O requerido FABIO RAIOL FEITOSA manifestou-se nos seguintes termos (EP. 151.1): "Fábio Raiol Feitosa, amplamente qualificado nos autos do processo emepígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 139, IXdo CPC, requerer o Chamamento do Feito à Ordem, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: No EP 149, foi lançada movimentação pelo cartório alterando a classe dopresente feito de “Ação Monitória” para “Cumprimento de Sentença”. Todavia, tal alteração revela-se manifestamente equivocada. Opresente processo ainda se encontra na fase de conhecimento, pois os Embargos à Monitória opostos pelo Embargante/Requerido no EP 58 permanecem pendentes de análise e julgamento, inexistindo qualquer Sentença proferida no âmbito desta ação que possa justificar a transição para a fase executiva. O equívoco decorre do fato de que a Sentença anexada no EP 127 dos presentes autos refere-se, na realidade, à Ação de Reintegração de Posse n.º 0801489-93.2024.8.23.0030, processo distinto, movido pelas mesmas partes, na qual foi homologado o pedido de desistência formulado pelos Autores, extinguindo-se aquela demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim, a Sentença juntada aos autos não guarda qualquer relação coma presente Ação Monitória e não produz efeitos processuais neste feito, razão pela qual não há que se falar em título executivo judicial formado ou eminício de fase de cumprimento de sentença. A alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” configura erro grave na marcha processual, pois ignora que ainda não houve Sentença de mérito na presente Ação Monitória e que os Embargos à Monitória continuampendentes de julgamento. Conforme dispõe o art. 513, §1º, do Código de Processo Civil, ocumprimento de sentença pressupõe a existência de decisão transitada emjulgadoou decisão provisoriamente executável que reconheça a exigibilidade de obrigação. Na hipótese dos autos, não há decisão com força executiva constituída, tampouco título executivo judicial nos termos do art. 515 do CPC. Manter a classe processual incorreta pode ensejar a prática de atos executivos indevidos contra o Embargante/Requerido, violando frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Tal equívoco processual é capaz de gerar prejuízo irreparável, especialmente se vier a autorizar constrições patrimoniais ou restrições indevidas antes mesmodojulgamento da lide, configurando execução sem título e atentando contra a segurança jurídica. Assim, é imprescindível a correção imediata do erro para restabelecer a regularidade processual e assegurar que o feito siga o seu curso natural, comoexame e julgamento dos Embargos opostos, apenas passando à fase executiva se e quando houver decisão de mérito favorável à parte autora. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. O imediato chamamento do feito à ordem, para que seja reconhecido o equívoco na alteração da classe processual, restabelecendo-se a correta classificação como “Ação Monitória–Fase de Conhecimento – com Embargos pendentes dejulgamento”; 2. Que seja determinado o prosseguimento regular do feito na fase de conhecimento." 3) Defiro o pedido de chamamento do feito à ordem para que seja alterada a classe processual para: 40 - Monitória 4) Designo audiência de para o dia, devendo Conciliação 26 de fevereiro de 2026 às 09:30 horas as partes comparecerem pessoalmente ao Fórum da Comarca de Mucajaí para realização da audiência. 5) Intimem-se as partes,. via projudi 6) Expedientes necessários; 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta respondendo pela Comarca de Mucajaí - RR

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA. Representado(s) por FRANCISCO SALISMAR OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 564/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IRISMAR LIMA ALMEIDA. Representado(s) por Johnson Araujo Pereira (OAB 105/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FABIO RAIOL FEITOSA. Representado(s) por VINICIUS GUARESCHI (OAB 994/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Decisão

•21/11/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801489-93.2024.8.23.0030. Autora: WILIANE / Réus: FÁBIO e IRISMAR); 0801128-13.2023.8.23.0030 (Autora: ELIZABETE / Réus: FÁBIO e IRISMAR); 0800106-80.2024.8.23.0030 (Autor: WILLIAN / Réus: FÁBIO e IRISMAR); 0801365-47.2023.8.23.0030 (Autora: ELIZABETE / Réus: FÁBIO e IRISMAR). Determino a intimação dos autores, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareçam expressamente se desejam: a) Prosseguir exclusivamente com a ação de reintegração, requerendo a extinção das ações de cobrança; ou b) Manter as ações de cobrança, promovendo a desistência desta ação possessória. Sobreveio o pedido DESISTÊNCIA em 04/07/2025 (EP 86): WILLIAN SHEIDEGGER OLIVEIRA e outros, todos já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO POSSESSÓRIA em epígrafe, que movem em face de FABIO RAIOL FEITOSA e IRISMAR LIMA RAIOL FEITOSA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Considerando a reavaliação estratégica dos interesses dos Requerentes e a análise da viabilidade e pertinência das vias processuais disponíveis para a tutela de seus direitos, informa que opta por não prosseguir com a presente ação possessória. Nesse sentido, os Requerentes manifestam expressamente sua DESISTÊNCIA da presente Ação Possessória, requerendo a Vossa Excelência a homologação da desistência e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, informa que as medidas cabíveis para a recuperação dos créditos e a satisfação dos débitos relacionados à presente questão serão perseguidas por meio das ações de cobrança já em curso, as quais serão mantidas e terão seu regular prosseguimento, buscando a efetivação dos direitos patrimoniais dos Requerentes. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) ELIZABETE SCHEIDEGGER EMERIQUE DE SOUZA MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA MARIA DINALVA DA SILVA SCHEIDEGGER Osvaldo de Oliveira Junior VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA WILLIAN SHEIDEGGER OLIVEIRA Polo Passivo(s) FABIO RAIOL FEITOSA, (CPF/CNPJ: 667.933.192-72) Endereço: Vicinal 21, s/n Apiaú - MUCAJAI/RR; IRISMAR LIMA RAIOL FEITOSA, (CPF/CNPJ: 722.599.732-72) Endereço: Vicinal 21, s/n Apiaú - MUCAJAI/RR; VALOR DA CAUSA R$1.875.000,00. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Reintegração / Manutenção de Posse proposto por ELIZABETE SCHEIDEGGER EMERIQUE DE SOUZA, MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA, MARIA DINALVA DA SILVA SCHEIDEGGER, Osvaldo de Oliveira Junior, VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE em face de OLIVEIRA, e WILLIAN SHEIDEGGER OLIVEIRA FABIO RAIOL FEITOSA e IRISMAR LIMA RAIOL FEITOSA. Decisão EP 67: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO CONJUNTAMENTE nos cinco processos relacionados: No processo nº 0801489-93.2024.8.23.0030 (Ação de Reintegração de Posse): DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC; Nos processos de cobrança abaixo listados, determino a SUSPENSÃO até ulterior deliberação, com vistas à prevenção de decisões conflitantes: 0801124-73.2023.8.23.0030 ( Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a homologação da desistência da presente ação possessória, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, bem como a baixa e o arquivamento dos autos após as formalidades legais cabíveis, requerendo ainda o prosseguimento regular dos processos de cobrança que se encontravam suspensos em razão da presente demanda Verifico que, até a presente data, não houve citação dos réus e tampouco recolhimento das. custas processuais É o necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação antes da citação do réu. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) VIII - homologar a desistência da ação; No caso dos autos, não houve citação das partes adversas, nem recolhimento de custas iniciais, motivo pelo qual inexiste óbice à homologação da desistência e à extinção do feito. Considerando a manifestação expressa do patrono dos autores, a desistência se revela um ato processual válido e eficaz, não havendo necessidade de anuência da parte contrária ou do juízo. Em razão disso, torna-se desnecessária a continuidade da suspensão das ações de cobrança, as quais deverão retomar seu curso regular. III. DISPOSITIVO Diante do exposto manifestada pelos autores (EP.86.1), para HOMOLOGO A DESISTÊNCIA que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art.485, VIII, do CPC. sem resolução de mérito Determino a juntada desta decisão e da petição de desistência aos autos das seguintes ações de cobrança, para ciência e regular prosseguimento, bem com DETERMINO A FINALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO anteriormente determinada: Processo nº 0801124-73.2023.8.23.0030 Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030 Processo nº 0800106-80.2024.8.23.0030 Processo nº 0801365-47.2023.8.23.0030 Após a juntada em cada feito, intimem-se os autores, por seu patrono, para ciência e eventual manifestação nos autos das ações de cobrança. Sem custas e honorários. Por fim, advirto as partes e seus patronos de que eventuais novas manifestações em caráter não urgente, inclusive pedidos de prioridade, de apreciação fora da ordem ou de conclusões direcionadas ao gabinete, serão apreciadas rigorosamente conforme a ordem cronológica prevista no art.12 do CPC, em respeito aos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência, e à regularidade da tramitação do acervo desta comarca. Destaco que a reiteração de solicitações de tratamento privilegiado sem justificativa concreta e legal poderá ser interpretada como conduta incompatível com o dever de urbanidade e colaboração para com o Judiciário, sujeitando os responsáveis às medidas cabíveis previstas no ordenamento processual. Intime-se. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se na forma da lei, observando-se o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801128-13.2023.8.23.0030. Autora: WILIANE / Réus: FÁBIO e IRISMAR); 0801128-13.2023.8.23.0030 (Autora: ELIZABETE / Réus: FÁBIO e IRISMAR); 0800106-80.2024.8.23.0030 (Autor: WILLIAN / Réus: FÁBIO e IRISMAR); 0801365-47.2023.8.23.0030 (Autora: ELIZABETE / Réus: FÁBIO e IRISMAR). Determino a intimação dos autores, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareçam expressamente se desejam: a) Prosseguir exclusivamente com a ação de reintegração, requerendo a extinção das ações de cobrança; ou b) Manter as ações de cobrança, promovendo a desistência desta ação possessória. Advirto as partes de que a cumulação de pretensões inconciliáveis poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 77 e 80 do CPC. Apense-se os autos de Reintegração / Manutenção de Posse nº 0801489-93.2024.8.23.0030 nas ações de cobrança. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Autor(s) MARIA DE JESUS BARBOSA DOS SANTOS BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA VALDIMIRO DA SILVA BRISDA representado(a) por HENRIQUE ADOLFO SCHEIDEGGER DE OLIVEIRA Réu(s) FABIO RAIOL FEITOSA IRISMAR LIMA RAIOL FEITOSA D E C I S Ã O C O N J U N T A (0801124-73.2023.8.23.0030, 0801128-13.2023.8.23.0030, 0800106-80.2024.8.23.0030, 0801365-47.2023.8.23.0030 e 0801489-93.2024.8.23.0030) I – RELATÓRIO Trata-se de decisão proferida nos cinco processos judiciais acima mencionados, conjuntamente todos ajuizados em face de e, e FÁBIO RAIOL FEITOSA IRISMAR LIMA RAIOL FEITOSA que têm por origem o mesmo negócio jurídico: a venda da Fazenda Santa Bárbara, situada no Município de Mucajaí/RR. Os feitos dividem-se entre (quatro processos) e uma ações obrigacionais de cobrança ação, ajuizadas por, membros da mesma família possessória de reintegração de posse prima facie, (credores e antigos proprietários), com o objetivo de reaver valores decorrentes do inadimplemento contratual e/ou a posse do imóvel. As ações em trâmite são as seguintes: 1. Processo nº 0801124-73.2023.8.23.0030 Ação Monitória ajuizada por WILIANE MARIA SCHEIDEGGER em face de OLIVEIRA 2. Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030 Ação Monitória ajuizada por ELIZABETE SCHEIDEGGER EMERIQUE em face de DE SOUZA 3. Processo nº 0800106-80.2024.8.23.0030 Ação Monitória ajuizada por em WILLIAN SCHEIDEGGER OLIVEIRA face de 4. Processo nº 0801365-47.2023.8.23.0030 Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELIZABETE, fundada em nota promissória no SCHEIDEGGER EMERIQUE DE SOUZA valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), também em face de FÁBIO e IRISMAR 5. Processo nº 0801489-93.2024.8.23.0030 Ação de Reintegração de Posse ajuizada conjuntamente por ELIZABETE, em face de, WILLIAN e WILIANE SCHEIDEGGER requerendo a retomada da fazenda sob o argumento de inadimplemento contratual. Observa-se que as quatro ações obrigacionais (itens 1 a 4) foram ajuizadas entre outubro de 2023 e, tendo todas apresentado dificuldades de localização de bens penhoráveis. janeiro de 2024 Posteriormente, em, foi ajuizada a ação possessória, sem extinção prévia 19 de dezembro de 2024 das ações anteriores, tampouco renúncia formal aos créditos perseguidos. Além disso, nos autos da ação de reintegração, foi formulado pedido de parcelamento das custas (evento 65 - autos 0801489-93.2024.8.23.0030), demonstrando intenção de prosseguimento iniciais ativo do feito. É o breve relatório, DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da duplicidade de pretensões e da conduta processual contraditória O ordenamento jurídico não admite que o credor busque, ao mesmo tempo, a satisfação do crédito contratual e a devolução do bem alienado, sem declarar de forma clara qual via pretende adotar. A pretensão simultânea de cobrança dos valores pactuados e de retomada da posse do imóvel configura, situação vedada pela boa-fé objetiva e dupla pretensão sobre o mesmo bem da vida pela lógica jurídica. As ações são incompatíveis entre si: ou se opta pela resolução do contrato, com reintegração de posse e devolução proporcional dos valores pagos; ou se prossegue com a cobrança da dívida, mantendo-se o contrato em vigor. As quatro ações de cobrança foram ajuizadas anteriormente à reintegração. A reintegração surgiu apenas. Isso evidencia que a ação após o insucesso das tentativas de constrição patrimonial possessória foi manejada como via alternativa de satisfação do crédito, e não por fato novo que justificasse pedido possessório com base em esbulho recente. A ausência de renúncia formal ou desistência nas ações de cobrança anteriores impede o pleno exercício da jurisdição na ação possessória, sob pena de decisões conflitantes e possível enriquecimento sem causa. Para preservar a coerência processual, impõe-se a suspensão dos processos obrigacionais até que os autores elejam, com clareza, qual via pretendem adotar. Tal duplicidade – buscar a resolução do contrato com devolução do bem, sem renunciar à pretensão de cobrança integral – não apenas viola a lógica jurídica como também compromete a confiança legítima da parte adversa e o uso responsável da jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE VENDA DE LOTE. CUMULAÇÃO PEDIDOS. RITOS DISTINTOS. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não é cabível a cumulação de pedidos com ritos processuais distintos. In casu, observa-se que a apelante requereu que fosse declarada a nulidade do contrato celebrado entre as partes (rito comum) e, por conseguinte, a reintegração na posse do bem (rito especial), pedidos estes não cumuláveis entre si, haja vista serem incompatíveis as vias procedimentais, conforme o art. 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Em sendo comprovada tão somente a propriedade, descabida a presente ação possessória, vez que não há que se falar em perda da posse por parte de quem não comprovou que já a teve. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJ-GO ? Apelação cível: 01111556720168090051, Relator.: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 23/01/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2019) AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO PROMESSA COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES COM PROCEDIMENTOS DIVERSOS E REQUISITOS QUE DEVEM SER FORMULADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00445520920098190203, Relator.: Des(a). CLÁUDIO MELLO TAVARES, Data de Julgamento: 28/03/2012, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) A simultaneidade entre execução e resolução contratual, além de contrariar a coerência do sistema, revela conduta que beira o abuso do direito de ação, ao se pretender dobrar o Estado-Juiz à busca de soluções incompatíveis para o mesmo conflito. Considerando o pedido formulado (evento 65 do processo nº 0801489-93.2024.8.23.0030) e nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é cabível o parcelamento das custas, como forma de viabilizar o acesso à jurisdição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO CONJUNTAMENTE nos cinco processos relacionados: No processo nº 0801489-93.2024.8.23.0030 (Ação de Reintegração de Posse): DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC; Nos processos de cobrança abaixo listados, determino a SUSPENSÃO até ulterior deliberação, com vistas à prevenção de decisões conflitantes: 0801124-73.2023.8.23.0030 (

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Carta Precatória nº 0801128-13.2023.8.23.0030 ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a necessidade de intimação da parte requerida IRISMAR LIMA RAIOL FEITOSA, neste ato, expeço intimação à parte autora para que junte ao processo o comprovante do, uma vez que pagamento das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA consta sua citação, na mov. 27.9, com registro de número telefônico. OBS. 1: A parte autora deverá recolher somente uma diligência de intimação na zona urbana, sem necessidade de recolhimento das custas de expedição de carta precatória, uma vez que será feita a tentativa de intimação por meio telefônico ou aplicativo de mensagem. OBS. 2: Se NEGATIVA a tentativa de intimação virtual, é que necessitará o pagamento da expedição de custas de expedição de carta precatória. MUCAJAÍ/RR, 07 de março de 2025. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente ) O recolhimento deverá ser realizado por meio de na conta da ASSOJERR ( depósito identificado Banco do Brasil S/A - 001; Agência -, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR identificador no primeiro campo, bem como o nº deste processo no segundo campo. ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimação, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

10/03/2025, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Petição

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IRISMAR LIMA ALMEIDA. Representado(s) por Johnson Araujo Pereira (OAB 105/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801128-13.2023.8.23.0030. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FABIO RAIOL FEITOSA. Representado(s) por VINICIUS GUARESCHI (OAB 994/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)