Execução Fiscal 0806806-79.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0806806-79.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação b3b9022f7b2941159753bd142cf0d8d4 impossibilidade - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$169.270,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP Avenida Venezuela, 1676 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 - Telefone: (092)993225154 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

25/01/2026, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$169.270,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP Avenida Venezuela, 1676 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 - Telefone: (092)993225154 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a pesquisa via sistema RENAJUD restou infrutífera. Dessa forma, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$169.270,38 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP Avenida Venezuela, 1676 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 - Telefone: (092)993225154 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que a pesquisa via sistema RENAJUD restou infrutífera. Dessa forma, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 14:11

Mero expediente

21/01/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:18

Expedição de documento (Decisão)

18/12/2025, 11:17

Documentos

b3b9022f7b2941159753bd142cf0d8d4 impossibilidade

•03/07/2026, 00:00

Documento

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$100.176,23 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) FILIPE SILVA DA GRAÇA Travessa WE-35, 241 - Cidade Nova IV - ANANINDEUA/PA - CEP: 67.133-180TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP Avenida Venezuela, 1676 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 - Telefone: (092)993225154 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Filipe Silva da Graça, nos autos desta execução fiscal promovida pelo Estado de Roraima, por meio da qual sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que se retirou do quadro societário da empresa executada em 20/04/2016, data anterior ao fato gerador do crédito tributário em cobrança. Instado a se manifestar, o exequente, no evento 318, confirmou expressamente que a saída do excipiente do quadro societário efetivou-se, de fato, na data indicada, o que afasta a sua responsabilidade pelo débito objeto da presente execução fiscal, haja vista que a responsabilização do sócio, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pressupõe a sua presença na administração da sociedade à época do fato gerador, circunstância não verificada no caso concreto. Diante desse quadro, não subsiste razão para a manutenção de Filipe Silva da Graça no polo passivo da execução, impondo-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, porquanto comprovada a ausência de legitimidade, matéria de ordem pública, cognoscível de plano. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 216 e excluo Filipe Silva da Graça do polo passivo da presente execução fiscal, determinando, por conseguinte, o imediato levantamento de todas as restrições eventualmente lançadas em seu nome, inclusive penhoras, bloqueios e apontamentos cadastrais. Condeno o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o valor atualizado da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA (DEPRECANTE) FILIPE SILVA DA GRACA (EXECUTADO) Documentos Id. Data Documento Tipo 126103669 10/09/2024 09:09 Petição Inicial Petição Inicial 126103671 10/09/2024 09:09 0806806-79.2017.8.23.0010 - Anexos Documento de Comprovação 126112953 10/09/2024 10:28 Decisão Decisão 132530504 27/11/2024 18:01 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 132530512 27/11/2024 18:01 FILIPE SILVA DA GRAÇA ass digital Certidão 135508811 24/01/2025 12:35 Ofício Ofício PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected] - telefone: 95 3198-4774 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias. Não há segredo de Justiça (X) Justiça Gratuita/Diligência do Juízo (X) ENTE FEDERATIVO COM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS Urgente (Não) DECISÃO Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010. EXECUTADO: FILIPE SILVA DA GRAÇA CERTIDÃO CERTIFICO que, dei cumprimento ao mandado contíguo a esta certidão, alusivo ao Processo. Nº· 0820219-79.2024.8.14.0006,- Referente à Carta Precatória- origem: 0806806-79.2017.8.23.0010, não foi possível realizar a diligência da REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E LEILÃO dos veículos, pois o endereço está inconsistente, sendo primordial a numeração do endereço, na qual está incompleto: Travessa WE-35, Cidade Nova IV, Ananindeua-Pa. EXECUTADO: FILIPE SILVA DA GRAÇA CERTIDÃO CERTIFICO que, dei cumprimento ao mandado contíguo a esta certidão, alusivo ao Processo. Nº· 0820219-79.2024.8.14.0006,- Referente à Carta Precatória- origem: 0806806-79.2017.8.23.0010, não foi possível realizar a diligência da REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E LEILÃO dos veículos, pois o endereço está inconsistente, sendo primordial a numeração do endereço, na qual está incompleto: Travessa WE-35, Cidade Nova IV, Ananindeua-Pa. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81420252901622 Nome original: PROCESSO_ 0820219-79.2024.8.14.0006 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.pdf Data: 24/01/2025 11:38:00 Remetente: ALINE NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Tribunal de Justiça do Pará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0806806-79.2017.8.23.0010. Assunto: Ofício n° 034 2025-SEC VFP - Devolução da Carta Precatória n° 0820219-79.2024.8.14.0 006 24/01/2025 Número: 0820219-79.2024.8.14.0006 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Última distribuição: 10/09/2024 Valor da causa: R$ 100.176,23 Assuntos: Intimação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados TRIBUNAL DE JUSTICA DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Remoção, Avaliação e Leilão dos veículos Valor da Causa: R$ 100.176,23 Exequente (s): ESTADO DE RORAIMA (CPF: 84.012.012/0001-26) Endereço: Praça do Centro Cívico, 350 - Centro, Boa Vista - RR, 69.301-380 Advogado: • (Procurador) OAB 464P-RR - MARCUS GIL BARBOSA DIAS Executado (s): FILIPE SILVA DA GRAÇA (CPF: 009.383.202-89) Endereço: Travessa WE, 35, Cidade Nova IV - ANANINDEUA/PA - CEP: 67133180 Advogado: • (Defensor Público) OAB 221N-RR - Inajá De Queiroz Maduro Deprecante: Vara de Execução Fiscal da comarca de Boa Vista Deprecado: Comarca de ANANINDEUA/PA Finalidade: O MM. Juiz titular da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista/RR, nos autos do processo em epígrafe, roga ao MM. Juiz do Juízo Deprecado que se digne ordenar o cumprimento da deprecada e a especial deferência de informar o seu andamento. Ato a ser praticado: Proceder com a REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E LEILÃO dos VEÍCULOS: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXCV UE8QT ALZN5 RZ7BA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 288.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 06/09/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATÓRIA Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:08:59 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085907400000118124775 Número do documento: 24091009085907400000118124775 Num. 126103669 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected] - telefone: 95 3198-4774 1. PLACA JUD8615, MARCA/MODELO GM/CORSA WIND, ANO MODELO 2000/2001, CHASSI 9BGSC68Z01B100075; 2. PLACA JTK2741, MARCA/MODELO VW/GOL 1000I, ANO MODELO 1995/1996, CHASSI 9BWZZZ377ST170783; Local da Diligência: Travessa WE, 35, Cidade Nova IV - ANANINDEUA/PA - CEP: 67133180 ANEXOS: EP’s INCIAL 1.1, CDA 1.2, DECISÃO EP 282, RENAJUD EP 285 e TERMO DE COOPERAÇÃO EP 287. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: 1 - O(A) OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ SE ATENTAR AO ENDEREÇO DO BEM DESCRITO, O QUAL, EM REGRA, É O LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A DILIGÊNCIA; 2. - EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, A AVALIAÇÃO PODERÁ SER EFETUADA PELAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DO IMÓVEL, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA LEVAR EM CONTA AS ESPECIFICAÇÕES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E LOCALIZAÇÃO DO BEM NA ÁREA URBANA. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 06 de setembro de 2024. E, para constar, eu, Everton Piva, Diretor de Secretaria, lavro a presente, que vai assinada pelo MM. Juiz. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXCV UE8QT ALZN5 RZ7BA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 288.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 06/09/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATÓRIA Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:08:59 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085907400000118124775 Número do documento: 24091009085907400000118124775 Num. 126103669 - Pág. 2 Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0806806-79.2017.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 14/03/2017 Redistribuição Automática 14/03/2017 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26 Advogado(s) da Parte 464PRR MARCUS GIL BARBOSA DIAS Nome: Tipo: Promovido FILIPE SILVA DA GRAÇA Data de 02/12/1991 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 009.383.202-89 Filiação: SILVANIA SOUSA DA SILVA / Advogado(s) da Parte 221NRR Inajá De Queiroz Maduro Nome: Tipo: Promovido TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 18.613.203/0001-19 Filiação: / 09/09/24 13:38 Página 1 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 1 ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR Brasil. Fone: 0**(95) 2121-2363 EXMO(A). SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 84.012.012/0001-26, com endereço no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/n, Centro, nesta Cidade, vem respeitosamente, perante V. Exa., através de sua Procuradora que a esta subscreve, requerer a presente EXECUÇÃO FISCAL do crédito representado pela certidão anexa, nos termos da Lei 6.830/80, contra o devedor adiante indicado, que deverá ser citado para pagar em 05 (cinco) dias, o valor da dívida abaixo discriminada, com os encargos indicados na certidão da dívida ativa, sob pena de proceder-se a penhora de bens suficientes para satisfazer seu total com correção monetária, juros e honorários advocatícios. Pugna-se, outrossim, que a citação seja feita pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça ou de Carta Precatória, neste último caso, se contribuinte domiciliado fora dos limites da Comarca, e que não havendo o pagamento no prazo legal, seja realizada penhora ou arresto, com a respectiva avaliação, independente do pagamento de custas ou outras despesas. DEVEDORES: TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELI EPP, NOME FANTASIA: TOTAL BRAS, firma comercial, inscrita no CGF/MF nº 24.027082-8 e CNPJ nº 18.613.203/0001-19. Endereço: Av. Venezuela, nº 1676 – Mecejana, Boa Vista - RR – CEP nº 69.304-600. FILIPE SILVA DA GRAÇA, brasileiro, CPF nº 009.383.202-89. Endereço 1: Av. Venezuela, nº 1676 – Mecejana, Boa Vista - RR – CEP nº 69.304-600; Endereço 2: Travessa WE 35, nº 241(Cidade Nova IV) – Cidade Nova, Ananindeua - PA – CEP nº 67.133-180; Endereço 3: Av. João Paulo II, nº 750 – Fátima, Capanema - PA – CEP nº 68.703-073. CERTIDÃO: 22.248/17. AUTO DE INFRAÇÃO: 2533/16 VALOR DA DÍVIDA E CAUSA: R$ 100.176,23 Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 13 de março de 2017 Assinado digitalmente ANA CLAUDIA TEIXEIRA MEDEIROS SANTANA Procuradora - Chefe da Dívida Ativa OAB/RR 657 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8CQ 6DLEG APVMC LGF43 PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Claudia Teixeira Medeiros Santana 14/03/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 2 i u l' L b". ew- •%£, i±_^<_^jL Governo do Estado de Roraima í A Qfy^^r *^-fif*^ti'íwffpil"af j? ^- f"\ í\ "~**v'\íl ^SSlPêy Procuradoria Geral do Estado cí V\b- ll -*^y ^ ^"^""""^^ Divisão de Parcelamento e Divida Ativa "^ £, -^— ^^^fl"* jè* 583 LORENA A. VILARINHO DE ANDRADE <&,, ^^ >y/z.~ ^' ^~,'~ ' '• _. £> j, •", * ~ ' " J" DEVEDOR * í Ra2áo Social, Firma ou Nome Inscrição TOTAL BRÁS COMERCIO E LOGÍSTICA EIRELI - EPP 2 4. 0 2 " Endereço, Rua, Logradouro VENEZUELA Bairro Município U F MECEJANA BOA VISTA RB 1Hfâté^%~^,^tâ*'$ ?&''•* '*, ~~ ••/" ^"-fRESPONSÁVEIS"^^^/--">§a CPF Nome 009.383.202-89 FILIPE SILVA DA GRAÇA Endereço, Rua, Logradouro VENEZUELA, 1676 Bairro Município MECEJANA BOA VISTA tidão de Dívida Ativa Número da Certidão: 22.248 Sexta feira, 3 de Fevereiro de 2017 - 08h 44m;;*- T.v-.ri™^*- -v> *£-~*i^3í CNP J 082-8 18. 6 13. 203/000 1-1S Número Complemento 1676 CEP ^ Telefone 69.304-600 Telefone 95 8105 3241 CEP 69.304-600 ^ UF RR Processo Livro Data Descrição 000103/2017 Único 03/02/2017 Imposto Multa ^p Juros Correção Redução Total * ^^^iffo^f^i^y^^'^^'^f-fr^^^ílsSfW^ rfiniJSStí-"**-**» 1 í Tt f "."*"• *" -•*•»- '.^UKtGEWlUU^KfcUnfJiJKIbUIAKltJ' f. Documento Infração 002533/2016 AVISO DE DEBITO - ICMS NORMAL Fundamentação Legal: ART. 67, INCISO I DO RICMS APROVADO PELO DECRETO.711/94. Penalidade: ART. 161, INCISOS I A III DA LEI 059/93, ALTERADA PELA LEI 244/99, Valor Original 83.053,67 0,00 0, 0 0 0, 0 0 0, 0 0 83,053,67 *'"£ Data 11/11/2016 C/C A LEI 2 3 0 / 9 9. IS&P^^Í ""pf^^^ * " " ~*<^MÇDÍ^CP^ 1) Até a sua efetiva liquidação esta sujeita a atualização monetária (ART, 81 do decreto 4335-E/2001). 2) Juros de mora de 1% ao mês ou fração (ART. 81 do decreto 4335-E/2001) e honorários advocaticios de 10% a 2 0 %, na conformidade do PARAG. 3 ART 20 do cógigo de processo civil. ^Vr^'*5 *'^ "V -' AFINAI?! DADEíDA''CERTIDÃO - v ' ~ - >. v1" £"* ^>í?t^'!'i"7^iíC'/!f^PF COBRANÇA JUDICIAL DE ACORDO COM A LEI NUM. 6830 DE 22/09/1960. DECRETO ESTADUAL NQ 7.538-E, DE 24/11/2006 f \O ^r^^L^^ ^ i Procurador Chfefe da Dívida Ativa / p[Gcur<rfcí2 ttefe ^ ^ívrfa $<"* Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTM4 PW3KM JBVFS D5KH3 PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Ana Claudia Teixeira Medeiros Santana 14/03/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: CDA Página 3 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 3 PCCDANEx ^_^~^L Governo do Estado de Roraima "M^ MggSBiy Procuradoria Geral do Estado j^FIs n°/7Í __llÍOp Divisão de Parcelamento e Dívida Ativaisa ' -— «" 5B3 LORENA A. VlLARINHO DE ANDRADE J^ " "~l %N E X 0 • 1 Certidão de Dívida Ativa 7 x^ J ^N° AutO 2533/2016 (~tí "(N" processo 1032017 Número da Certidão: 22.248 "™^ Sexta feira, 3 <Je Fevereiro de 2017 - 08ri 44m MEMÓRIA DE êAÍfcULO^ÀSESDO-PROCESSO. '•"'".". > •' ' ' / seq. Fase Descrição da Fase 1 1 LANÇAMENTO 2 11 CIEHTIFICACAO DE 3 56 ENCAMINHAMENTO 4 132 INSCRITO EM DIVIDA ATIVA Dta.Oper 29/11/201 29/11/201 25/01/201 03/02/201 Imposto 83.053,67 83.053,67 ' 88.651,54 88.651,54 Multa Juros Correção Redução Total Fase 0,00 0, 0 0 0,00 0,00 83.053,67 0,00 0,00 0,00 0,00 83.053,67 7.973,63 3. 5 4 6, 0 6 0,00 0,00 100.176,23 7.978,63 3. 5 4 6, 0 6 0,00 0,00 100. 17 6, 23 '^ -;"" ' -' RNALIDADE DA CERTIDÃO COBRANÇA JUDICIAL DE ACORDO COM A LEI NUM. G830 DE 22/09/1980. D^ „.„.,,. 11/11/2016 PROCURADOR CHEfiE^DA^DÍVIDAATÍVAl':0?l-;--: yO pi00ir<à^ sw. Micros Switew Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTM4 PW3KM JBVFS D5KH3 PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Ana Claudia Teixeira Medeiros Santana 14/03/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: CDA Página 4 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$100.176,23 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) FILIPE SILVA DA GRAÇA Avenida João Paulo II, 750 - Fátima - CAPANEMA/PA - CEP: 68.703-073TOTAL BRAS COMERCIO E LOGISTICA EIRELIS-EPP Avenida Venezuela, 1676 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-600 - Telefone: (092)993225154 DECISÃO 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem (ns) descrito (s) no EP 280. 2) Não havendo alienação fiduciária, fica deferido, desde já, o pedido de leilão. Antes, porém, deverá ser realizada a remoção do (s) referido (s) bem (ns). Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação. Assim como, a nomeação de curador especial para a parte executada. 3) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis. (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns). Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, caput e § 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8E Z93RT UTCSG VBTYY PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 282.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 05/09/2024: DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA. Arq: Decisão Página 5 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 5 (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação. Intimem-se. Expeça-se, inclusive precatória. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8E Z93RT UTCSG VBTYY PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 282.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes:33649359200 05/09/2024: DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA. Arq: Decisão Página 6 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 6 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: CHARDIN DE PINHO LIMA 06/09/2024 - 09:54:43 Veículo/Informações RENAVAM Placa JUD8615 Placa Anterior Ano Fabricação 2000 Chassi 9BGSC68Z01B100075 Marca/Modelo GM/CORSA WIND Ano Modelo 2001 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA Órgão Judiciário VARA DE EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo Juiz Inclusão PAULO CEZAR DIAS MENEZES CPF 336.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão EVERTON SANDRO ROZZO PIVA CPF 791.1XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 19/08/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA Órgão Judiciário VARA DE EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo Juiz Inclusão PAULO CEZAR DIAS MENEZES CPF 336.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão EVERTON SANDRO ROZZO PIVA CPF 791.1XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 19/08/2022 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 11.565,00 Data da Penhora 19/08/2022 Valor da Execução do Veículo R$ 100.176,23 Data da Execução 14/03/2017 06/09/2024, 08:54 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXLR E27QB FZ9FL EBDNA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 285.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 06/09/2024: EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD. Arq: BUSCA RENAJUD Página 7 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 7 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: CHARDIN DE PINHO LIMA 06/09/2024 - 09:55:30 Veículo/Informações RENAVAM Placa JTK2741 Placa Anterior Ano Fabricação 1995 Chassi 9BWZZZ377ST170783 Marca/Modelo VW/GOL 1000I Ano Modelo 1996 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA Órgão Judiciário VARA DE EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo Juiz Inclusão PAULO CEZAR DIAS MENEZES CPF 336.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão EVERTON SANDRO ROZZO PIVA CPF 791.1XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 19/08/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA Órgão Judiciário VARA DE EXECUCOES FISCAIS Nro do Processo Juiz Inclusão PAULO CEZAR DIAS MENEZES CPF 336.4XX.XXX-XX Usuário Inclusão EVERTON SANDRO ROZZO PIVA CPF 791.1XX.XXX-XX Restrição Penhora Data Inclusão 19/08/2022 Dados da Penhora Valor da Avaliação do Veículo R$ 7.410,00 Data da Penhora 19/08/2022 Valor da Execução do Veículo R$ 100.176,23 Data da Execução 14/03/2017 06/09/2024, 08:55 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSBV 7QGAE PMQD4 TCF9U PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 285.2 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 06/09/2024: EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD. Arq: BUSCA RENAJUD Página 8 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 9 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 10 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 10 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 11 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 12 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 12 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 13 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 13 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 14 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 14 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 15 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 16 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 16 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 17 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 17 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJD MMXDV 73KG2 YUZJA PROJUDI - Processo: 0806806-79.2017.8.23.0010 - Ref. mov. 287.1 - Assinado digitalmente por Everton Sandro Rozzo Piva 06/09/2024: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 18 Assinado eletronicamente por: VANDRE LUCIANO BASSAGGIO PECCINI - 10/09/2024 09:09:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091009085947800000118124777 Número do documento: 24091009085947800000118124777 Num. 126103671 - Pág. 18 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Processo n.: 0820219-79.2024.814.0006 Autos de Carta Precatória Juízo Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA/RR Finalidade: REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E LEILÃO dos VEÍCULOS. DECISÃO Trata-se de Carta Precatória, oriunda da VARA DA COMARCA DE BOA VISTA (PROCESSO DE ORIGEM: 0806806-79.2017.8.23.0010), extraída dos Autos de Execução Fiscal em epígrafe, para a realização da REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E LEILÃO dos VEÍCULOS. Anexe-se os documentos necessários. Cumpra-se a presente carta precatória, na forma determinada pelo juízo deprecante. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Assinado eletronicamente por: ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA - 10/09/2024 10:28:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091010275993700000118133851 Número do documento: 24091010275993700000118133851 Num. 126112953 - Pág. 1 Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g- consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091009085907400000118124 775 0806806-79.2017.8.23.0010 - Anexos Documento de Comprovação 24091009085947800000118124 777 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 Assinado eletronicamente por: ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA - 10/09/2024 10:28:00 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24091010275993700000118133851 Número do documento: 24091010275993700000118133851 Num. 126112953 - Pág. 2 PODER JUDICIÁRIO ·TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRAL DE MANDADOS DO FÓRUM DE ANANINDEUA Processo: 0820219-79.2024.8.14.0006 Ante o exposto, cumpri o mandado, porém, sem a Realização da Diligência, e devolvo o presente expediente para apreciação deste Juízo. Ananindeua-Pa, 27 de novembro de 2024. RITA DE CÁSSIA CASTRO SANTOS Oficial de Justiça Avaliador Assinado eletronicamente por: RITA DE CASSIA CASTRO SANTOS - 27/11/2024 18:01:07 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112718010693100000123649257 Número do documento: 24112718010693100000123649257 Num. 132530504 - Pág. 1 OFICIAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO ·TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRAL DE MANDADOS DO FÓRUM DE ANANINDEUA Processo: 0820219-79.2024.8.14.0006 Ante o exposto, cumpri o mandado, porém, sem a Realização da Diligência, e devolvo o presente expediente para apreciação deste Juízo. Ananindeua-Pa, 27 de novembro de 2024. RITA DE CÁSSIA CASTRO SANTOS Oficial de Justiça Avaliador Assinado eletronicamente por: RITA DE CASSIA CASTRO SANTOS - 27/11/2024 18:01:07 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24112718010708800000123649265 Número do documento: 24112718010708800000123649265 Num. 132530512 - Pág. 1 RITA DE CASSIA CASTRO SANTOS:75856620259 Assinado de forma digital por RITA DE CASSIA CASTRO SANTOS:75856620259 Dados: 2024.11.27 18:00:17 -03'00' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA Oficio nº 034/2025 – SEC/VFP Ananindeua-PA, 24 de janeiro de 2025 AO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - RR Referência: Processo no Juízo Deprecante: Execução Fiscal n° 0806806-79.2017.8.23.0010 Processo no Juízo Deprecado: Carta Precatória n° 0820219-79.2024.8.14.0006, em trâmite no PJE. Exmo(a). Sr(a). Juiz(a), Cumprimentando-o(a), com fulcro no Art. 1º, §2º, VIII do Provimento nº 006/2006-CJRMB-TJ/PA c/c Art. 152, VI, do CPC, dirijo-me respeitosamente a V. Exa. para devolver a carta precatória acima epigrafada. Ainda, informo que por se tratarem de autos eletrônicos, após a confirmação de envio da presente, o feito será imediatamente arquivado em sistema. Respeitosamente, ALINE NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Comarca de Ananindeua-PA Assinado eletronicamente por: ALINE NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS - 24/01/2025 12:35:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012412353641100000126348476 Número do documento: 25012412353641100000126348476 Num. 135508811 - Pág. 1 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 2409100908590740000011812477 0806806-79.2017.8.23.0010 - Anexos Documento de Comprovação 2409100908594780000011812477 Decisão Decisão Intimação Intimação Devolução de Mandado Devolução de Mandado 2411271801069310000012364925 FILIPE SILVA DA GRAÇA ass digital Certidão 2411271801070880000012364926 Assinado eletronicamente por: ALINE NOGUEIRA VERISSIMO DANTAS - 24/01/2025 12:35:36 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25012412353641100000126348476 Número do documento: 25012412353641100000126348476 Num. 135508811 - Pág. 2

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação b3b9022f7b2941159753bd142cf0d8d4 impossibilidade - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Decisão)

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(21)