Execução de Título Extrajudicial 0852021-34.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0852021-34.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/06/2026, 11:15

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:48

Ato ordinatório

29/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0852021-34.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Exequente(s): BENJAMIN RETAMOZA RAMOS Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu o manejo do SNIPER, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo (EP 68). Em relação ao pedido de este não comporta acolhimento imediato; porquanto, a ofício ao INSS, expedição de ofícios a órgãos terceiros é medida subsidiária e excepcional, condicionada à prova da inexaustibilidade de buscas em outros sistemas conveniados e à demonstração mínima de que o devedor possui vínculo empregatício apto a suportar a constrição sem ferir sua dignidade. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a ausência de prova do esgotamento de todos os sistemas conveniados e da subsidiariedade da medida, além de, mesmo diante da existência do benefício do executado junto à Autarquia Federal, ele pode ter caráter eminentemente impenhorável. Noutro giro, DEFIRO o pedido de utilização do SNIPER e, assim, AUTORIZO a pesquisa de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

18/05/2026, 11:49

Expedição de documento

18/05/2026, 10:31

Expedição de documento

18/05/2026, 10:31

deferimento

15/05/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:11

Expedição de documento

19/03/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 15:31

Petição (Renúncia de Prazo)

11/03/2026, 11:04

Documento

09/03/2026, 10:50

Ato ordinatório

07/03/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 09:55

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

SERASAJUD INCLUSAO DEVEDOR BENJAMIN

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BENJAMIN RETAMOZA RAMOS Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0852021-34.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: MARLON DANTAS S. I. DE ADVOCACIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema Projudi, correspondendo à Classe TPU 12154 (Execução de Título Extrajudicial) e Assunto TPU 10429 (Execução Contratual), conforme os documentos que instruem a inicial. No que tange às prioridades, inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente a "Autoinspeções anteriores" ou outras anotações administrativas que não se enquadrem nas hipóteses legais de prioridade de tramitação (idoso, doença grave, etc.), visando a fidedignidade dos dados estatísticos da unidade. No mais, observa-se que o processo encontra-se em fase executiva. Após a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha), a parte exequente peticionou no movimento 46 requerendo a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e o protesto do título executivo. É a inspeção. DECIDO. O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito encontra respaldo direto no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado, em sede de execução, a determinar tal anotação para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. No caso vertente, as tentativas de bloqueio eletrônico de valores restaram frustradas por insuficiência de saldo, demonstrando a necessidade de medidas que restrinjam o crédito do devedor no mercado. Da mesma forma, o artigo 517 do CPC, aplicado analogicamente às execuções de títulos extrajudiciais, bem como a legislação especial, permitem o protesto do título como medida de publicidade e pressão psicológica. A medida é adequada face à resistência do devedor e à ausência de bens penhoráveis identificados pelos sistemas convencionais. Pelo exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no (EP 46) e DETERMINO a inclusão do nome da parte executada, BENJAMIN RETAMOZA RAMOS (CPF: 713.587.752-73), nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que a dívida 1. 2. 3. 4. 5. seja integralmente satisfeita. AUTORIZO a expedição de certidão de inteiro teor da presente execução para fins de protesto junto ao Tabelionato competente, cabendo à parte exequente as providências para a sua protocolização e o recolhimento de eventuais taxas cartorárias. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos do artigo 921, III, do CPC. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

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