Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803558-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803558-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado de Roraima RECORRIDO: Nilson Gomes Cruz DECISÃO recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode ser oposta ao servidor para obstar o direito subjetivo à progressão. [...] Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais [...]” Nas razões recursais, sustenta o ente estatal, em síntese: violação aos arts. 2º, 37, caput e inciso X, 61, §1º, II, “a”, e 169 da Constituição Federal; afronta à Súmula Vinculante nº 37; impossibilidade de concessão de progressão vertical durante a vigência da Lei Estadual nº 948/2014; indevida atuação do Judiciário como legislador positivo; ausência de previsão orçamentária e risco à responsabilidade fiscal; existência de repercussão geral da matéria. Contrarrazões apresentadas por NILSON GOMES CRUZ, nas quais suscita, preliminarmente: ausência de repercussão geral; natureza infraconstitucional da controvérsia; incidência das Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar reexame de provas e interpretação de legislação local É o relatório. Decido. O recurso preenche, em tese, os requisitos formais de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e regularidade formal). Todavia, cumpre analisar os pressupostos constitucionais específicos de cabimento do recurso extraordinário. Da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da controvérsia. A controvérsia posta nos autos gira em torno: do direito à progressão funcional de servidor público estadual, da interpretação das Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021, e da omissão administrativa na realização de avaliações de desempenho. O próprio acórdão recorrido fundamenta-se na análise do cumprimento de requisitos legais previstos em legislação estadual, bem como na valoração da conduta administrativa à luz do conjunto fático-probatório. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, pois dependeria, necessariamente, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais locais. Aplica-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 636 do STF, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu o direito do recorrido com base em elementos fáticos específicos. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, conforme dispõe a Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Outrossim, as supostas ofensas aos arts. 2º, 37, X, e 169, §1º, da Constituição Federal mostram-se reflexas ou indiretas, pois dependem, previamente, da revisão: da legislação infraconstitucional aplicável; dos critérios de cálculo adotados; da análise do contexto fático-probatório; O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que não se admite o Recurso Extraordinário quando a alegada afronta à Constituição for meramente indireta ou reflexa, nos termos dos Temas de Repercussão Geral nº 424 e 660. Nessas hipóteses, a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso. Ademais, cumpre destacar que a demonstração da repercussão geral constitui requisito de procedibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de causas oriundas dos Juizados Especiais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – consubstanciada nos Temas 797, 798 e 800 – exige a demonstração específica de dois requisitos adicionais, conforme se extrai do seguinte excerto jurisprudencial: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. No presente caso, o recorrente não apresentou dados objetivos ou elementos concretos que evidenciem a transcendência da matéria sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico, nos moldes exigidos pelo § 1º do art. 1.035 do CPC. A mera alegação genérica de impacto fiscal ou efeito multiplicador da tese jurídica discutida, desacompanhada de dados empíricos ou projeções objetivas, não afasta a presunção negativa de repercussão geral aplicável aos feitos oriundos dos Juizados Especiais, consoante jurisprudência reiterada da Suprema Corte. Dessa forma, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que negou provimento ao recurso inominado estatal, mantendo sentença que reconheceu o direito do servidor NILSON GOMES CRUZ à implementação de progressões funcionais (horizontal e vertical) e ao pagamento de valores retroativos. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de repercussão geral, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 424, 660, 797, 798 e 800. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Presidente da Turma Recursal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado de Roraima RECORRIDO: Nilson Gomes Cruz DECISÃO recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode ser oposta ao servidor para obstar o direito subjetivo à progressão. [...] Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais [...]” Nas razões recursais, sustenta o ente estatal, em síntese: violação aos arts. 2º, 37, caput e inciso X, 61, §1º, II, “a”, e 169 da Constituição Federal; afronta à Súmula Vinculante nº 37; impossibilidade de concessão de progressão vertical durante a vigência da Lei Estadual nº 948/2014; indevida atuação do Judiciário como legislador positivo; ausência de previsão orçamentária e risco à responsabilidade fiscal; existência de repercussão geral da matéria. Contrarrazões apresentadas por NILSON GOMES CRUZ, nas quais suscita, preliminarmente: ausência de repercussão geral; natureza infraconstitucional da controvérsia; incidência das Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar reexame de provas e interpretação de legislação local É o relatório. Decido. O recurso preenche, em tese, os requisitos formais de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e regularidade formal). Todavia, cumpre analisar os pressupostos constitucionais específicos de cabimento do recurso extraordinário. Da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da controvérsia. A controvérsia posta nos autos gira em torno: do direito à progressão funcional de servidor público estadual, da interpretação das Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021, e da omissão administrativa na realização de avaliações de desempenho. O próprio acórdão recorrido fundamenta-se na análise do cumprimento de requisitos legais previstos em legislação estadual, bem como na valoração da conduta administrativa à luz do conjunto fático-probatório. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, pois dependeria, necessariamente, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais locais. Aplica-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 636 do STF, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu o direito do recorrido com base em elementos fáticos específicos. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, conforme dispõe a Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Outrossim, as supostas ofensas aos arts. 2º, 37, X, e 169, §1º, da Constituição Federal mostram-se reflexas ou indiretas, pois dependem, previamente, da revisão: da legislação infraconstitucional aplicável; dos critérios de cálculo adotados; da análise do contexto fático-probatório; O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que não se admite o Recurso Extraordinário quando a alegada afronta à Constituição for meramente indireta ou reflexa, nos termos dos Temas de Repercussão Geral nº 424 e 660. Nessas hipóteses, a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso. Ademais, cumpre destacar que a demonstração da repercussão geral constitui requisito de procedibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de causas oriundas dos Juizados Especiais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – consubstanciada nos Temas 797, 798 e 800 – exige a demonstração específica de dois requisitos adicionais, conforme se extrai do seguinte excerto jurisprudencial: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. No presente caso, o recorrente não apresentou dados objetivos ou elementos concretos que evidenciem a transcendência da matéria sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico, nos moldes exigidos pelo § 1º do art. 1.035 do CPC. A mera alegação genérica de impacto fiscal ou efeito multiplicador da tese jurídica discutida, desacompanhada de dados empíricos ou projeções objetivas, não afasta a presunção negativa de repercussão geral aplicável aos feitos oriundos dos Juizados Especiais, consoante jurisprudência reiterada da Suprema Corte. Dessa forma, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que negou provimento ao recurso inominado estatal, mantendo sentença que reconheceu o direito do servidor NILSON GOMES CRUZ à implementação de progressões funcionais (horizontal e vertical) e ao pagamento de valores retroativos. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de repercussão geral, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 424, 660, 797, 798 e 800. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Presidente da Turma Recursal

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0803558-27.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0803558-27.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o recurso extraordinário interposto do EP. 40 é TEMPESTIVO. Do que, para constar, lavro o termo. Boa Vista/RR, 25/2/2026. ATO ORDINATÓRIO Intimação do recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Do que, para constar, lavro o termo. Boa Vista/RR, 25/2/2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: NILSON GOMES CRUZ Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: NILSON GOMES CRUZ Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais pertinentes, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Inicialmente, em relação a preliminar de ausência de direito adquirido à progressão na vigência da Lei nº 392/2003, bem como à ausência de previsão da progressão vertical na Lei nº 948/2014, é preciso destacar que o juízo a quo não fundamentou a procedência da demanda exclusivamente com base na legislação de 2003, mas sim reconheceu que, desde 2017, ano da aquisição da estabilidade pelo autor, houve preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional, os quais não foram oportunamente observados pela Administração Pública. A controvérsia devolvida a este colegiado gira em torno do reconhecimento do direito da autoraàs progressões funcionais horizontal e vertical, previstas na legislação estadual aplicável (Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021), bem como do pagamento de valores retroativos decorrentes da omissão da Administração Pública quanto à implementação dessas progressões. A sentença impugnada, proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista-RR, julgou procedentes os pedidos da autora, com esteio na constatação do cumprimento dos requisitos legais e na omissão administrativa quanto à realização das avaliações periódicas indispensáveis à progressão funcional, circunstância que, conforme a consolidada jurisprudência, não pode ser oposta em prejuízo do servidor público. O recurso manejado pelo Estado de Roraima não traz argumentos suficientes para infirmar os fundamentos lançados na sentença. Alegações genéricas de violação à legalidade, necessidade de avaliação técnica e separação dos poderes não se sustentam diante da inércia da Administração, que não instaurou, nem realizou os procedimentos avaliativos devidos mesmo diante da previsão legal, e tampouco demonstrou ter promovido qualquer justificativa idônea para tal omissão., Malgrado entendimento pessoal sobre a impossibilidade de progressão nessas hipóteses a jurisprudência deste Estado é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos temporais e demais condições previstas na legislação, e frustrada a atuação administrativa pela própria negligência estatal, assiste ao servidor o direito subjetivo de ver reconhecida judicialmente sua progressão funcional, com os respectivos efeitos financeiros. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que reconheceu o direito dos autores à progressão funcional horizontal e vertical, com efeitos financeiros retroativos, com fundamento nas Leis Estaduais nº 392/2003 e nº 1.475/2021, sob o argumento de que os requisitos legais teriam sido preenchidos, mas não reconhecidos em razão da omissão administrativa quanto à realização de avaliações de desempenho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se os servidores fazem jus à progressão funcional mesmo diante da ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração; e (iii) determinar se são devidos os efeitos financeiros retroativos à data em que os requisitos legais foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A nulidade da sentença deve ser afastada, pois a decisão de 1º. grau apresenta fundamentação suficiente, abordando as principais teses da controvérsia, não se exigindo que o magistrado responda ponto a ponto todos os argumentos das partes. 2. O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode prejudicar o servidor, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da moralidade. 3. A jurisprudência consolidada do TJRR e do STJ reconhece o direito subjetivo à progressão funcional nas hipóteses de omissão administrativa quanto à realização das avaliações, desde que cumprido o requisito temporal. 4. A tese de progressão "per saltum" não se sustenta quando há o reconhecimento judicial sucessivo de cada interstício, em razão do preenchimento dos requisitos legais a cada período. 5. Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir da data em que os servidores preencheram os requisitos legais, não podendo a Administração se beneficiar de sua mora. Tal entendimento está consolidado no STJ (AgInt no REsp n. 1.903.985/RS) e no Tema Repetitivo 1.075. 6. A alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta, pois a obrigação decorre da própria lei de regência, e não de criação judicial de despesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente à resolução da lide, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes de forma individualizada. 2. O servidor público tem direito subjetivo à progressão funcional quando preenche os requisitos legais, não podendo a ausência de avaliação de desempenho, por omissão da Administração, obstar esse direito. 3. Os efeitos financeiros retroativos da progressão funcional devem vigorar a partir da data em que preenchidos os requisitos legais, independentemente da edição de ato administrativo ou decisão judicial. 4. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o dever da Administração de cumprir direitos previstos em lei. (TJRR – AC 0826375-27.2021.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/11/2025, public.: 07/11/2025) Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: NILSON GOMES CRUZ Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público da saúde, visando ao reconhecimento do direito às progressões funcionais horizontal e vertical, nos termos das Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos desde o preenchimento dos requisitos legais. A sentença reconheceu o direito às progressões funcionais e declarou prescritas apenas as parcelas anteriores a 31/01/2020, fixando a correção monetária conforme o Tema 810 do STF até 08/12/2021 e, após, pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao servidor a Lei nº 392/2003; (ii) estabelecer se há previsão legal para progressão vertical na Lei nº 948/2014; (iii) determinar se o servidor possui direito adquirido a regime anterior; (iv) apurar se houve regular implementação de progressões horizontais; e (v) definir se a ausência de avaliação de desempenho impede o reconhecimento da progressão funcional e o pagamento de efeitos retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode ser oposta ao servidor para obstar o direito subjetivo à progressão. A ausência de previsão expressa na Lei nº 948/2014 sobre a progressão vertical não impede o reconhecimento do direito, especialmente diante da edição posterior da Lei nº 1.475/2021, que restabeleceu tal previsão e deve ser considerada na análise da legalidade da progressão pleiteada. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente ao reconhecer que o servidor adquiriu estabilidade em 2017 e, desde então, preenche os requisitos objetivos para a progressão funcional. A jurisprudência consolidada admite o reconhecimento judicial da progressão funcional quando há omissão da Administração quanto à realização das avaliações periódicas, não podendo a mora administrativa prejudicar o direito do servidor. Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, ainda que ausente ato formal da Administração, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075. A alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não subsiste, pois a despesa decorre de obrigação legal já existente, não sendo criada por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: A omissão da Administração Pública quanto à realização das avaliações de Tese de julgamento desempenho não pode impedir a progressão funcional do servidor que preenche os requisitos legais. O direito à progressão funcional é subjetivo e gera efeitos financeiros retroativos a partir da data do cumprimento dos requisitos, independentemente de ato administrativo. A Lei nº 1.475/2021 restabelece a previsão de progressão vertical no âmbito do serviço público estadual. A ausência de ato administrativo ou de avaliação periódica não pode ser usada para suprimir direito legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/09, art. 27; Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Nilson Gomes Cruz, servidor da saúde, visando à implementação de progressões funcionais horizontal e vertical e ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos previstos nas Leis Estaduais nº 948/2014 e 1.475/2021. A sentença (EP. 19.1) reconheceu o direito do autor às progressões, determinando sua promoção à classe/referência 3-B, com efeitos funcionais e financeiros desde o preenchimento dos requisitos legais. Declarou prescritas apenas as parcelas anteriores a 31/01/2020, condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias, com atualização pelo Tema 810 até 08/12/2021 e, após, pela SELIC. No recurso (EP. 23.1), o Estado alega: (i) inaplicabilidade da Lei nº 392/2003 ao servidor; (ii) inexistência de previsão legal para progressão vertical na Lei nº 948/2014; (iii) ausência de direito adquirido a regime anterior; (iv) regular implementação das progressões horizontais já concedidas; e (v) impossibilidade de pagamento retroativo por falta de contraprestação. Requer a improcedência total dos pedidos. Nas contrarrazões (EP. 28.1), o autor sustenta: (i) ausência de interesse recursal; (ii) que a falta de avaliações periódicas não impede a progressão; (iii) que a Lei nº 1.475/2021 restabelece a progressão vertical; (iv) que não há ausência de regulamentação; e (v) que a jurisprudência admite controle jurisdicional diante da omissão administrativa. Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com honorários de 20%. Recurso recebido (EP. 30.1). Autos remetidos a esta Egrégia Turma Recursal. Inclusão dos autos em pauta. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Ante o exposto, por segurança jurídica, negoprovimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Isenção de custas. É como voto. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTOao Recurso Inominado do ESTADO DE RORAIMA, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos,nos termos do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa (Relator),as Senhoras Juízasde DireitoDaniela Schirato Collesi Minholie Bruna Guimarães Bezerra Filho. ImpedidooSenhor Juizde Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa Vista/RR, 17 de dezembro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) ASenhoraJuízade Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. ASenhoraJuízade Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FILHO: Acompanha o Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0803558-27.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0803558-27.2025.8.23.0010 Certifico que: 1)o presente recurso será julgado na 1ªSessão Extraordinária Presencial Hibridada T u r m a R e c u r s a l, p u b l i c a d a de acordo com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18/12/2024 (DJe nº 7767, de 19/12/2024), econforme artigos 64 e87, I, ambos da Resolução nº 11, de 13/04/21 (DJe de 14/04/21), a se realizar no dia 17de dezembrode 2025, às 9h, horário local, no Fórum da Cidadania-Auditório Rodrigo Furlan; e 2)que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado Fonaje nº 85. Do que, para constar, lavrei esta certidão. Certifico, para conhecimento das partes,que as sessões PRESENCIAIS HÍBRIDAS da Turma Recursal estão sendo gravadas e transmitidas AO VIVO pelo YouTube; bem como queo acesso àsala virtual, para fins de sustentação oral,pode serfeitoda seguinte forma, preferencialmente pelo Google Chrome: 1. Por meio doendereço eletrônico: https://audiencias.tjrr.jus.br: 2. Clicar emEntrar; 3. Após, clicar em Acesso via SSO; 4. Usar login, senha do Projudi e autenticador do Projudi; 5. Ao entrar, buscar na página e clicar em Turma Recursal; 6. Clicar na sessão do dia; 7. Permitir áudio e vídeo. Ou pelo link https://audiencias.tjrr.jus.br/mod/bigbluebuttonbn/view.php?id=21416 Do que, para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 12/12/2025. WILCIANE CHAVES DE SOUZA Servidora Judiciária de 2º Grau

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0803558-27.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0803558-27.2025.8.23.0010 Certifico que: 1)o presente recurso será julgado na 1ªSessão Extraordinária Presencial Hibridada T u r m a R e c u r s a l, p u b l i c a d a de acordo com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18/12/2024 (DJe nº 7767, de 19/12/2024), econforme artigos 64 e87, I, ambos da Resolução nº 11, de 13/04/21 (DJe de 14/04/21), a se realizar no dia 17de dezembrode 2025, às 9h, horário local, no Fórum da Cidadania-Auditório Rodrigo Furlan; e 2)que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado Fonaje nº 85. Do que, para constar, lavrei esta certidão. Certifico, para conhecimento das partes,que as sessões PRESENCIAIS HÍBRIDAS da Turma Recursal estão sendo gravadas e transmitidas AO VIVO pelo YouTube; bem como queo acesso àsala virtual, para fins de sustentação oral,pode serfeitoda seguinte forma, preferencialmente pelo Google Chrome: 1. Por meio doendereço eletrônico: https://audiencias.tjrr.jus.br: 2. Clicar emEntrar; 3. Após, clicar em Acesso via SSO; 4. Usar login, senha do Projudi e autenticador do Projudi; 5. Ao entrar, buscar na página e clicar em Turma Recursal; 6. Clicar na sessão do dia; 7. Permitir áudio e vídeo. Ou pelo link https://audiencias.tjrr.jus.br/mod/bigbluebuttonbn/view.php?id=21416 Do que, para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 12/12/2025. WILCIANE CHAVES DE SOUZA Servidora Judiciária de 2º Grau

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA) - Recurso nº 0803558-27.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2025 09:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA) - Recurso nº 0803558-27.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2025 09:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/08/2025, 00:00

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29/08/2025, 00:00

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29/08/2025, 00:00

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29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08035582720258230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 28/08/2025

29/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado de Roraima RECORRIDO: Nilson Gomes Cruz DECISÃO recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. [...] O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode ser oposta ao servidor para obstar o direito subjetivo à progressão. [...] Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais [...]” Nas razões recursais, sustenta o ente estatal, em síntese: violação aos arts. 2º, 37, caput e inciso X, 61, §1º, II, “a”, e 169 da Constituição Federal; afronta à Súmula Vinculante nº 37; impossibilidade de concessão de progressão vertical durante a vigência da Lei Estadual nº 948/2014; indevida atuação do Judiciário como legislador positivo; ausência de previsão orçamentária e risco à responsabilidade fiscal; existência de repercussão geral da matéria. Contrarrazões apresentadas por NILSON GOMES CRUZ, nas quais suscita, preliminarmente: ausência de repercussão geral; natureza infraconstitucional da controvérsia; incidência das Súmulas 279 e 636 do STF, por demandar reexame de provas e interpretação de legislação local É o relatório. Decido. O recurso preenche, em tese, os requisitos formais de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e regularidade formal). Todavia, cumpre analisar os pressupostos constitucionais específicos de cabimento do recurso extraordinário. Da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da controvérsia. A controvérsia posta nos autos gira em torno: do direito à progressão funcional de servidor público estadual, da interpretação das Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021, e da omissão administrativa na realização de avaliações de desempenho. O próprio acórdão recorrido fundamenta-se na análise do cumprimento de requisitos legais previstos em legislação estadual, bem como na valoração da conduta administrativa à luz do conjunto fático-probatório. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, pois dependeria, necessariamente, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais locais. Aplica-se, assim, o entendimento consolidado na Súmula 636 do STF, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” Ademais, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu o direito do recorrido com base em elementos fáticos específicos. A revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, conforme dispõe a Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Outrossim, as supostas ofensas aos arts. 2º, 37, X, e 169, §1º, da Constituição Federal mostram-se reflexas ou indiretas, pois dependem, previamente, da revisão: da legislação infraconstitucional aplicável; dos critérios de cálculo adotados; da análise do contexto fático-probatório; O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que não se admite o Recurso Extraordinário quando a alegada afronta à Constituição for meramente indireta ou reflexa, nos termos dos Temas de Repercussão Geral nº 424 e 660. Nessas hipóteses, a ausência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso. Ademais, cumpre destacar que a demonstração da repercussão geral constitui requisito de procedibilidade do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de causas oriundas dos Juizados Especiais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – consubstanciada nos Temas 797, 798 e 800 – exige a demonstração específica de dois requisitos adicionais, conforme se extrai do seguinte excerto jurisprudencial: “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados”. No presente caso, o recorrente não apresentou dados objetivos ou elementos concretos que evidenciem a transcendência da matéria sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico, nos moldes exigidos pelo § 1º do art. 1.035 do CPC. A mera alegação genérica de impacto fiscal ou efeito multiplicador da tese jurídica discutida, desacompanhada de dados empíricos ou projeções objetivas, não afasta a presunção negativa de repercussão geral aplicável aos feitos oriundos dos Juizados Especiais, consoante jurisprudência reiterada da Suprema Corte. Dessa forma, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que negou provimento ao recurso inominado estatal, mantendo sentença que reconheceu o direito do servidor NILSON GOMES CRUZ à implementação de progressões funcionais (horizontal e vertical) e ao pagamento de valores retroativos. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de repercussão geral, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 424, 660, 797, 798 e 800. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Presidente da Turma Recursal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: NILSON GOMES CRUZ Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: NILSON GOMES CRUZ Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais pertinentes, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Inicialmente, em relação a preliminar de ausência de direito adquirido à progressão na vigência da Lei nº 392/2003, bem como à ausência de previsão da progressão vertical na Lei nº 948/2014, é preciso destacar que o juízo a quo não fundamentou a procedência da demanda exclusivamente com base na legislação de 2003, mas sim reconheceu que, desde 2017, ano da aquisição da estabilidade pelo autor, houve preenchimento dos requisitos legais para progressão funcional, os quais não foram oportunamente observados pela Administração Pública. A controvérsia devolvida a este colegiado gira em torno do reconhecimento do direito da autoraàs progressões funcionais horizontal e vertical, previstas na legislação estadual aplicável (Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021), bem como do pagamento de valores retroativos decorrentes da omissão da Administração Pública quanto à implementação dessas progressões. A sentença impugnada, proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista-RR, julgou procedentes os pedidos da autora, com esteio na constatação do cumprimento dos requisitos legais e na omissão administrativa quanto à realização das avaliações periódicas indispensáveis à progressão funcional, circunstância que, conforme a consolidada jurisprudência, não pode ser oposta em prejuízo do servidor público. O recurso manejado pelo Estado de Roraima não traz argumentos suficientes para infirmar os fundamentos lançados na sentença. Alegações genéricas de violação à legalidade, necessidade de avaliação técnica e separação dos poderes não se sustentam diante da inércia da Administração, que não instaurou, nem realizou os procedimentos avaliativos devidos mesmo diante da previsão legal, e tampouco demonstrou ter promovido qualquer justificativa idônea para tal omissão., Malgrado entendimento pessoal sobre a impossibilidade de progressão nessas hipóteses a jurisprudência deste Estado é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos temporais e demais condições previstas na legislação, e frustrada a atuação administrativa pela própria negligência estatal, assiste ao servidor o direito subjetivo de ver reconhecida judicialmente sua progressão funcional, com os respectivos efeitos financeiros. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que reconheceu o direito dos autores à progressão funcional horizontal e vertical, com efeitos financeiros retroativos, com fundamento nas Leis Estaduais nº 392/2003 e nº 1.475/2021, sob o argumento de que os requisitos legais teriam sido preenchidos, mas não reconhecidos em razão da omissão administrativa quanto à realização de avaliações de desempenho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se os servidores fazem jus à progressão funcional mesmo diante da ausência de avaliação de desempenho por omissão da Administração; e (iii) determinar se são devidos os efeitos financeiros retroativos à data em que os requisitos legais foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A nulidade da sentença deve ser afastada, pois a decisão de 1º. grau apresenta fundamentação suficiente, abordando as principais teses da controvérsia, não se exigindo que o magistrado responda ponto a ponto todos os argumentos das partes. 2. O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode prejudicar o servidor, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da moralidade. 3. A jurisprudência consolidada do TJRR e do STJ reconhece o direito subjetivo à progressão funcional nas hipóteses de omissão administrativa quanto à realização das avaliações, desde que cumprido o requisito temporal. 4. A tese de progressão "per saltum" não se sustenta quando há o reconhecimento judicial sucessivo de cada interstício, em razão do preenchimento dos requisitos legais a cada período. 5. Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir da data em que os servidores preencheram os requisitos legais, não podendo a Administração se beneficiar de sua mora. Tal entendimento está consolidado no STJ (AgInt no REsp n. 1.903.985/RS) e no Tema Repetitivo 1.075. 6. A alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta, pois a obrigação decorre da própria lei de regência, e não de criação judicial de despesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente à resolução da lide, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes de forma individualizada. 2. O servidor público tem direito subjetivo à progressão funcional quando preenche os requisitos legais, não podendo a ausência de avaliação de desempenho, por omissão da Administração, obstar esse direito. 3. Os efeitos financeiros retroativos da progressão funcional devem vigorar a partir da data em que preenchidos os requisitos legais, independentemente da edição de ato administrativo ou decisão judicial. 4. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o dever da Administração de cumprir direitos previstos em lei. (TJRR – AC 0826375-27.2021.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 07/11/2025, public.: 07/11/2025) Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: NILSON GOMES CRUZ Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público da saúde, visando ao reconhecimento do direito às progressões funcionais horizontal e vertical, nos termos das Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021, bem como ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos desde o preenchimento dos requisitos legais. A sentença reconheceu o direito às progressões funcionais e declarou prescritas apenas as parcelas anteriores a 31/01/2020, fixando a correção monetária conforme o Tema 810 do STF até 08/12/2021 e, após, pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao servidor a Lei nº 392/2003; (ii) estabelecer se há previsão legal para progressão vertical na Lei nº 948/2014; (iii) determinar se o servidor possui direito adquirido a regime anterior; (iv) apurar se houve regular implementação de progressões horizontais; e (v) definir se a ausência de avaliação de desempenho impede o reconhecimento da progressão funcional e o pagamento de efeitos retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à progressão funcional decorre do preenchimento dos requisitos legais, sendo a avaliação de desempenho um dever da Administração. Sua omissão não pode ser oposta ao servidor para obstar o direito subjetivo à progressão. A ausência de previsão expressa na Lei nº 948/2014 sobre a progressão vertical não impede o reconhecimento do direito, especialmente diante da edição posterior da Lei nº 1.475/2021, que restabeleceu tal previsão e deve ser considerada na análise da legalidade da progressão pleiteada. A sentença recorrida apresenta fundamentação suficiente e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente ao reconhecer que o servidor adquiriu estabilidade em 2017 e, desde então, preenche os requisitos objetivos para a progressão funcional. A jurisprudência consolidada admite o reconhecimento judicial da progressão funcional quando há omissão da Administração quanto à realização das avaliações periódicas, não podendo a mora administrativa prejudicar o direito do servidor. Os efeitos financeiros retroativos devem incidir a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, ainda que ausente ato formal da Administração, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.075. A alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não subsiste, pois a despesa decorre de obrigação legal já existente, não sendo criada por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: A omissão da Administração Pública quanto à realização das avaliações de Tese de julgamento desempenho não pode impedir a progressão funcional do servidor que preenche os requisitos legais. O direito à progressão funcional é subjetivo e gera efeitos financeiros retroativos a partir da data do cumprimento dos requisitos, independentemente de ato administrativo. A Lei nº 1.475/2021 restabelece a previsão de progressão vertical no âmbito do serviço público estadual. A ausência de ato administrativo ou de avaliação periódica não pode ser usada para suprimir direito legalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/09, art. 27; Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021. ACÓRDÃO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Roraima contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Nilson Gomes Cruz, servidor da saúde, visando à implementação de progressões funcionais horizontal e vertical e ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos previstos nas Leis Estaduais nº 948/2014 e 1.475/2021. A sentença (EP. 19.1) reconheceu o direito do autor às progressões, determinando sua promoção à classe/referência 3-B, com efeitos funcionais e financeiros desde o preenchimento dos requisitos legais. Declarou prescritas apenas as parcelas anteriores a 31/01/2020, condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias, com atualização pelo Tema 810 até 08/12/2021 e, após, pela SELIC. No recurso (EP. 23.1), o Estado alega: (i) inaplicabilidade da Lei nº 392/2003 ao servidor; (ii) inexistência de previsão legal para progressão vertical na Lei nº 948/2014; (iii) ausência de direito adquirido a regime anterior; (iv) regular implementação das progressões horizontais já concedidas; e (v) impossibilidade de pagamento retroativo por falta de contraprestação. Requer a improcedência total dos pedidos. Nas contrarrazões (EP. 28.1), o autor sustenta: (i) ausência de interesse recursal; (ii) que a falta de avaliações periódicas não impede a progressão; (iii) que a Lei nº 1.475/2021 restabelece a progressão vertical; (iv) que não há ausência de regulamentação; e (v) que a jurisprudência admite controle jurisdicional diante da omissão administrativa. Requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com honorários de 20%. Recurso recebido (EP. 30.1). Autos remetidos a esta Egrégia Turma Recursal. Inclusão dos autos em pauta. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Ante o exposto, por segurança jurídica, negoprovimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Roraima, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Isenção de custas. É como voto. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Nº 0803558-27.2025.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTOao Recurso Inominado do ESTADO DE RORAIMA, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos,nos termos do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa (Relator),as Senhoras Juízasde DireitoDaniela Schirato Collesi Minholie Bruna Guimarães Bezerra Filho. ImpedidooSenhor Juizde Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa Vista/RR, 17 de dezembro de 2025. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) ASenhoraJuízade Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha o Relator. ASenhoraJuízade Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FILHO: Acompanha o Relator.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803558-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. A preliminar de prescrição total não merece prosperar. Ainda que se questione a existência de requerimento, a omissão da Administração em implementar os mecanismos de progressão funcional previstos em lei não pode ser invocada em benefício do ente público. É pacífico na jurisprudência que a ausência de avaliação periódica, por inércia do Estado, não pode inviabilizar o exercício de um direito subjetivo do servidor público Logo, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2020, mantendo-se íntegro o fundo de direito. Passo à análise do mérito. O pedido é procedente, explico. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ajuizada por NILSON GOMES CRUZ em face do ESTADO DE RORAIMA, visando o reconhecimento e a implementação das progressões funcionais horizontal e vertical, com os efeitos financeiros retroativos e futuros decorrentes, conforme previsão das Leis Estaduais nº 392/2003, nº 948/2014 e nº 1.475/2021. O autor afirma que, embora tenha ingressado no serviço público estadual em 2013 e adquirido estabilidade em 2017, jamais teve suas progressões funcionais regularmente implementadas, não obstante o preenchimento dos requisitos legais. Alega que a Administração Pública omitiu-se em realizar as avaliações periódicas de desempenho, impedindo sua evolução funcional e gerando prejuízo financeiro ao longo dos anos. Contestação apresentada pelo ente estadual alega, em síntese: (I) ausência de comprovação da hipossuficiência financeira para fins de justiça gratuita; (II) prescrição quinquenal total por ausência de requerimento administrativo; (III) inexistência de progressão vertical na vigência da Lei nº 948/2014; (IV) implementações já realizadas conforme interstícios legais; (V) vedação ao pagamento retroativo por ausência de contraprestação e risco de enriquecimento sem causa. Pois bem. A progressão funcional é um instrumento de valorização do servidor público e de incentivo ao aperfeiçoamento e eficiência no serviço, sendo garantida por normas infraconstitucionais e amparada pelos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e isonomia (art. 37 da CF/88). No caso do Estado de Roraima, a matéria encontra previsão específica nas Leis Estaduais nº 392/2003, nº 948/2014 e nº 1.475/2021, que regem o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da saúde pública. A progressão horizontaljá estava prevista na Lei nº 948/2014, art. 18, sendo condicionada ao decurso de tempo (interstício de 24 meses) e ao resultado de avaliação de desempenho. Contudo, como demonstrado nos autos, o autor preencheu os requisitos temporais exigidos desde 2017, mas a Administração jamais realizou as avaliações funcionais necessárias, inviabilizando a efetivação de sua evolução funcional. Não se pode admitir que a omissão da Administração Pública em cumprir obrigações legaisimpeça o exercício de um direito subjetivo do servidor. A ausência de avaliação periódica não pode ser utilizada como justificativa para negar o direito à progressão. Tal conduta contraria os princípios da boa-fé, da moralidade e da razoabilidade administrativa, além de configurar flagrante desvio de finalidade. Quanto à progressão vertical, esta foi regulamentada pela Lei nº 1.475/2021, que retomou a possibilidade de ascensão entre classes. Embora a Lei nº 948/2014 tenha silenciado sobre essa forma de evolução funcional, tal lacuna normativa não pode ser utilizada para anular direitos adquiridos ou inviabilizar o desenvolvimento na carreira. Com a entrada em vigor da Lei nº 1.475/2021, restabeleceu-se de forma expressa a possibilidade de progressão vertical, desde que cumpridos os critérios de tempo de serviço e titulação. No caso concreto, as fichas funcionais do autor revelam que ele permanece na referência inicial (1-E), mesmo após mais de uma década de efetivo exercício. Tal estagnação funcional decorre exclusivamente da omissão da Administração Pública em adotar as medidas legais para garantir a ascensão funcional. Esse quadro reforça a tese de que houve violação a direito líquido e certo do servidor. Ressalte-se que o direito à progressão funcional possui natureza subjetiva, sendo passível de exigência judicial sempre que preenchidos os requisitos legais. A evolução na carreira não constitui mera expectativa, mas sim um direito do servidor, quando verificados os marcos legais e normativos. Portanto, diante do conjunto normativo aplicável, da omissão estatal verificada e da demonstração de que o servidor preenche os requisitos para sua progressão, deve-se reconhecer e declarar judicialmente seu direito às progressões funcionais horizontal e vertical, com todos os efeitos legais e financeiros daí decorrentes. Ressalta-se ainda, que aalegação de enriquecimento sem causa do autor é improcedente. O verdadeiro enriquecimento ilícito ocorre por parte do Estado, ao manter o servidor por mais de uma década em posição funcional e remuneratória inferior à que teria direito, exclusivamente por sua própria omissão. O servidor não pode ser responsabilizado pela ausência de publicação de atos administrativos que cabiam exclusivamente ao ente público. Por fim, inexistem elementos nos autos que evidenciem a intenção dolosa do autor ou uso do processo com fins indevidos. O exercício legítimo de direito com base em fundamento legal e jurisprudencial não configura má-fé. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados por NILSON GOMES CRUZ, para: 1. Declararo direito do autor às progressões funcionais horizontal e vertical, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 948/2014 e nº 1.475/2021; 2. Determinarao Estado de Roraima que implemente a progressão funcional do autor à classe/referência correta, 3-B, com efeitos funcionais e financeiros retroativos a partir da data em que preenchidos os requisitos legais para cada progressão; 3. Condenaro requeridoao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com prescrição apenas das parcelas anteriores a 31/01/2020, desde que não pago pela via administrativa. Por derradeiro, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803558-27.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de, Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por em face do, na qual o autor pleiteia, NILSON GOMES CRUZ ESTADO DE RORAIMA liminarmente, a concessão das, com os respectivos efeitos progressões funcionais (horizontais e verticais) financeiros, sob a alegação de que já preencheu os requisitos legais, mas a Administração Pública permaneceu inerte. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do a concessão da tutela de urgência exige a presença art. 300 do Código de Processo Civil, concomitante do e do. No caso em apreço, verifica-se que o pedido fumus boni iuris periculum in mora liminar da parte autora busca. antecipar os efeitos da progressão funcional, esgotando o mérito da ação O deferimento da medida pretendida violaria o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, combinado com o art. 1º da Lei nº 9.494/97, os quais vedam a concessão de tutela de urgência que, no todo ou em. parte, esgote o objeto da ação Ademais, a análise quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional demanda instrução probatória, na qual serão verificadas as condições específicas exigidas na legislação pertinente, tais como regularidade da avaliação periódica de desempenho e demais critérios normativos. A jurisprudência é firma no sentido de que medidas liminares de caráter satisfativo e irreversível não são cabíveis. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DO OBJETO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar demonstrados, de antemão, sem necessidade de nenhuma outra comprovação, os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). 2. Considerando (i) o interesse público que reveste a questão; (ii) a ausência de ineficácia da medida caso venha a ser deferida ao final; (iii) impossibilidade da concessão de medida liminar satisfativa e irreversível contra a Fazenda Pública, deve ser reformada a decisão recorrida que deferiu a liminar e determinou a promoção funcional dos servidores em razão dos títulos de Doutor e Pós-Doutor. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5335315-18.2022.8.09.0006, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, por tratar-se de medida satisfativa, determinando que a aferição do direito à progressão funcional seja realizada no decorrer da instrução processual. Cite-se a parte requeridapara apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/09. Por meio do aludido mandado de citação, as partes requeridas serão ainda intimadas para, juntamente com a contestação, fornecerem toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme determina o art. 9º da Lei 12.153/09. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Retificação de Classe Processual

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA) - Recurso nº 0803558-27.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2025 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA) - Recurso nº 0803558-27.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2025 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08035582720258230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 28/08/2025

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